{"id":26489,"date":"2023-05-26T12:12:15","date_gmt":"2023-05-26T12:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=26489"},"modified":"2025-01-22T10:42:30","modified_gmt":"2025-01-22T13:42:30","slug":"decreto-no-11462-de-31-de-marco-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-no-11462-de-31-de-marco-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.462, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2023"},"content":{"rendered":"
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DECRETO N\u00ba 11.462, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/a><\/strong><\/p>\n

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/strong>, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 78, caput<\/strong>, inciso IV, e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,<\/p>\n

DECRETA<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba  Este Decreto regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,<\/a> para dispor sobre o sistema de registro de pre\u00e7os – SRP para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – sistema de registro de pre\u00e7os -SRP – conjunto de procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0s obras e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>\n

II – ata de registro de pre\u00e7os – documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou no instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas;<\/p>\n

III – \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/p>\n

IV – \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

V – \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

VI – compra nacional – compra ou contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou obras, em que o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal e consolida as demandas previamente indicadas pelos entes federados beneficiados, sem a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os- IRP;<\/p>\n

VII – compra centralizada – compra ou contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou obras, em que o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada, mediante pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o da demanda pelos \u00f3rg\u00e3os ou pelas entidades participantes;<\/p>\n

VIII – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n

IX – Gest\u00e3o de Atas – ferramenta informatizada, integrante do Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de pre\u00e7os e de seus saldos, e das solicita\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o e de remanejamento das quantidades; e<\/p>\n

X – SRP digital – ferramenta informatizada, integrante do Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para o registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras e aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras, de que trata o inciso I.<\/p>\n

Ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba  O SRP poder\u00e1 ser adotado quando a Administra\u00e7\u00e3o julgar pertinente, em especial:<\/p>\n

I – quando, pelas caracter\u00edsticas do objeto, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es permanentes ou frequentes;<\/p>\n

II – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de servi\u00e7o, postos de trabalho ou em regime de tarefa;<\/p>\n

III – quando for conveniente para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;<\/p>\n

IV – quando for atender a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da ades\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 32; ou<\/p>\n

V – quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O SRP poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – exist\u00eancia de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; e<\/p>\n

II – necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba  \u00c9 permitido o registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;<\/p>\n

II – no caso de alimento perec\u00edvel; ou<\/p>\n

III – no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nas situa\u00e7\u00f5es referidas no caput<\/strong>, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata.<\/p>\n

Sistema de registro de pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba  O procedimento para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizado no SRP digital, observados os procedimentos estabelecidos no manual t\u00e9cnico operacional, a ser publicado pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba  A Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos poder\u00e1 ceder o uso do SRP digital, por meio de termo de acesso, a \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes P\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO \u00d3RG\u00c3O OU DA ENTIDADE GERENCIADORA<\/p>\n

Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba  Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade gerenciadora praticar todos os atos de controle e de administra\u00e7\u00e3o do SRP, em especial:<\/p>\n

I – realizar procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os – IRP e, quando for o caso, estabelecer o n\u00famero m\u00e1ximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;<\/p>\n

II – aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito \u00e0 IRP:<\/p>\n

    \n
  1. a) os quantitativos considerados \u00ednfimos; <\/li>\n
  2. b) a inclus\u00e3o de novos itens; e<\/li>\n
  3. c) os itens de mesma natureza com modifica\u00e7\u00f5es em suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n

    III – consolidar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequa\u00e7\u00e3o dos termos de refer\u00eancia ou projetos b\u00e1sicos encaminhados para atender aos requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o, e determinar a estimativa total de quantidades da contrata\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

    IV – realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta e, quando for o caso, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades participantes, inclusive na hip\u00f3tese de compra centralizada;<\/p>\n

    V – promover, na hip\u00f3tese de compra nacional, a divulga\u00e7\u00e3o do programa ou projeto federal, a pesquisa de mercado e a consolida\u00e7\u00e3o da demanda dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios beneficiados;<\/p>\n

    VI – confirmar, junto aos \u00f3rg\u00e3os ou \u00e0s entidades participantes, a sua concord\u00e2ncia com o objeto, inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, caso o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora entenda pertinente;<\/p>\n

    VII – promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio ou da contrata\u00e7\u00e3o direta e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os ou \u00e0s entidades participantes;<\/p>\n

    VIII – remanejar os quantitativos da ata, observado o disposto no art. 30;<\/p>\n

    IX – gerenciar a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

    X – conduzir as negocia\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

    XI – deliberar quanto \u00e0 ades\u00e3o posterior de \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o tenham manifestado interesse durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o da IRP;<\/p>\n

    XII – verificar, pelas informa\u00e7\u00f5es a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput<\/strong> do art. 8\u00ba, se as manifesta\u00e7\u00f5es de interesse em participar do registro de pre\u00e7os atendem ao disposto no art. 3\u00ba e indeferir os pedidos que n\u00e3o o atendam;<\/p>\n

    XIII – aplicar, garantidos os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es no procedimento licitat\u00f3rio ou na contrata\u00e7\u00e3o direta e registr\u00e1-las no SICAF;<\/p>\n

    XIV – aplicar, garantidos os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua demanda registrada, ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, e registr\u00e1-las no SICAF; e<\/p>\n

    XV – aceitar, excepcionalmente, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 31, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 31.<\/p>\n