{"id":26827,"date":"2023-07-20T19:02:28","date_gmt":"2023-07-20T19:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=26827"},"modified":"2025-01-22T10:42:30","modified_gmt":"2025-01-22T13:42:30","slug":"lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n

Institui o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solid\u00e1ria; altera as Leis n\u00bas 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis n\u00bas 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solid\u00e1ria, altera as Leis n\u00bas 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), com o objetivo de promover o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a alimentar e \u00e0 inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social, bem como revoga dispositivos das Leis n\u00bas 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO PROGRAMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), com as seguintes finalidades:<\/p>\n

I – incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a carcinicultura e a piscicultura, com prioridade para seus segmentos em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social, com fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, ao processamento de alimentos em geral, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda;<\/p>\n

II – contribuir para o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, em quantidade, qualidade e regularidade necess\u00e1rias, pelas pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel, em cumprimento ao disposto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

III – incentivar o consumo e a valoriza\u00e7\u00e3o dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura nacionais;<\/p>\n

IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, inclu\u00edda a alimenta\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria;<\/p>\n

V – apoiar a forma\u00e7\u00e3o de estoque pelas cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura nacionais;<\/p>\n

VI – fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura;<\/p>\n

VII – promover e valorizar a biodiversidade e a produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e agroecol\u00f3gica de alimentos;<\/p>\n

VIII – incentivar h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis em \u00e2mbitos local e regional;<\/p>\n

IX – incentivar o cooperativismo e o associativismo;<\/p>\n

X – incentivar a produ\u00e7\u00e3o por povos ind\u00edgenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agr\u00e1ria, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos nos termos do regulamento;<\/p>\n

XI – incentivar a produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica e org\u00e2nica, bem como a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer pr\u00e1ticas associadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, do solo e da biodiversidade nos im\u00f3veis da agricultura familiar;<\/p>\n

XII – reduzir as desigualdades sociais e regionais brasileiras; e<\/p>\n

XIII – fomentar a produ\u00e7\u00e3o familiar de agricultores que possuam pessoas com defici\u00eancia entre seus dependentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O PAA integra o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Sisan).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre o regulamento do PAA.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Ato do Poder Executivo federal instituir\u00e1 o Grupo Gestor do PAA, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter deliberativo, com composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es a ser estabelecidas em regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o social no Grupo Gestor do PAA e em seus comit\u00eas consultivos ser\u00e1 estabelecida em regulamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poder\u00e1 adquirir, dispensada a licita\u00e7\u00e3o, os alimentos produzidos pelos benefici\u00e1rios fornecedores de que trata o art. 5\u00ba desta Lei, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os pre\u00e7os vigentes no mercado, em \u00e2mbito local ou regional, aferidos e definidos conforme metodologia institu\u00edda pelo Grupo Gestor do PAA;<\/p>\n

II – o valor m\u00e1ximo anual para aquisi\u00e7\u00f5es de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organiza\u00e7\u00f5es da agricultura familiar, seja respeitado, nos termos do regulamento;<\/p>\n

III – os alimentos adquiridos sejam de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos benefici\u00e1rios e cumpram os requisitos de controle de qualidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – as demais normas estabelecidas para compra espec\u00edfica de cada modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de impossibilidade de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado local ou regional, produtos agroecol\u00f3gicos ou org\u00e2nicos poder\u00e3o ter acr\u00e9scimo de at\u00e9 30% (trinta por cento) em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os estabelecidos para produtos convencionais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o considerados de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria os seguintes produtos resultantes das atividades dos benefici\u00e1rios de que trata o art. 5\u00ba desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA:<\/p>\n

I – in natura;<\/p>\n

II – processados;<\/p>\n

III – artesanais;<\/p>\n

IV – beneficiados; ou<\/p>\n

V – industrializados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No processamento, no beneficiamento e na industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos a ser fornecidos ao PAA, os benefici\u00e1rios fornecedores poder\u00e3o adquirir os insumos e contratar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios, inclusive de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o enquadradas como benefici\u00e1rias, desde que observadas as diretrizes e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Poder\u00e3o fornecer produtos ao PAA os agricultores familiares, os pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se enquadrarem no disposto na Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como os demais p\u00fablicos benefici\u00e1rios que produzam em \u00e1reas rurais, urbanas e periurbanas, conforme regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos para o PAA poder\u00e3o ser efetuadas diretamente dos benefici\u00e1rios individuais de que trata o caput deste artigo ou indiretamente, por meio de suas cooperativas, associa\u00e7\u00f5es de produtores e demais organiza\u00e7\u00f5es, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas e povos e comunidades tradicionais, o Grupo Gestor do PAA poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios diferenciados de enquadramento para atender a realidades culturais e sociais espec\u00edficas, nos termos do regulamento do PAA.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O Grupo Gestor do PAA estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios de acesso ao Programa dos seguintes grupos priorit\u00e1rios:<\/p>\n

I – as fam\u00edlias inclu\u00eddas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico);<\/p>\n

II – povos ind\u00edgenas;<\/p>\n

III – povos e comunidades tradicionais;<\/p>\n

IV – assentados da reforma agr\u00e1ria;<\/p>\n

V – pescadores;<\/p>\n

VI – negros;<\/p>\n

VII – mulheres;<\/p>\n

VIII – juventude rural;<\/p>\n

IX – pessoas idosas;<\/p>\n

X – pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n

XI – fam\u00edlias que tenham pessoas com defici\u00eancia como dependentes.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As modalidades do PAA ser\u00e3o estabelecidas em regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar modalidade de compra de sementes, de mudas e de materiais propagativos para alimenta\u00e7\u00e3o humana ou animal para doa\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rios consumidores ou fornecedores.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Do total de recursos destinados, no exerc\u00edcio financeiro, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, pelas empresas p\u00fablicas e pelas sociedades de economia mista, percentual m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) ser\u00e1 destinado, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de agricultores familiares e de suas organiza\u00e7\u00f5es, por meio de modalidade espec\u00edfica, nos termos do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital e municipal poder\u00e3o utilizar-se da modalidade a que se refere o caput deste artigo para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e de materiais propagativos da agricultura familiar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, pelas empresas p\u00fablicas e pelas sociedades de economia mista em que houver aquisi\u00e7\u00e3o ou fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios, por meio de obriga\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 contratada, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os produtos adquiridos pelo PAA ter\u00e3o as seguintes destina\u00e7\u00f5es, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA:<\/p>\n

I – promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n

II – forma\u00e7\u00e3o de estoques; ou<\/p>\n

III – atendimento \u00e0s demandas de g\u00eaneros aliment\u00edcios e de materiais propagativos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, aut\u00e1rquica e fundacional, federal, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos Munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou em estado de calamidade p\u00fablica reconhecidos nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010, ser\u00e1 admitida a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal para doa\u00e7\u00e3o ou venda com des\u00e1gio pelos benefici\u00e1rios da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os hospitais p\u00fablicos e privados sem fins lucrativos e as entidades p\u00fablicas e privadas sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial, preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e a pessoas com defici\u00eancia, podem ter as suas demandas de g\u00eaneros aliment\u00edcios atendidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com produtos do PAA.<\/p>\n

Art. 10. O PAA poder\u00e1 ser executado:<\/p>\n

I – mediante termo de ades\u00e3o firmado por \u00f3rg\u00e3os ou por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital ou municipal, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio;<\/p>\n

II – mediante descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), nos termos do regulamento; ou<\/p>\n

III – diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o comprador, na modalidade a que se refere o art. 8\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 11. Para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o do PAA, fica a Uni\u00e3o autorizada a efetuar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionaliza\u00e7\u00e3o das metas acordadas e de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural de que disp\u00f5e o caput deste artigo t\u00eam o objetivo de auxiliar a articula\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos projetos de venda ao PAA, especialmente o p\u00fablico benefici\u00e1rio priorit\u00e1rio de que trata o art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 12. O pagamento aos benefici\u00e1rios fornecedores ser\u00e1 efetuado diretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 efetuado por meio das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais ou de cooperativas de cr\u00e9dito e bancos cooperativos, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efetuar o pagamento de que trata o caput deste artigo, ser\u00e1 admitido, como comprova\u00e7\u00e3o da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os produtos, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o documento fiscal ser\u00e1 atestado pela unidade executora, \u00e0 qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios no \u00e2mbito do PAA, compete \u00e0 Uni\u00e3o arcar com os seguintes custos de pagamento:<\/p>\n

I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/p>\n

II – contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e<\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os custos de pagamento ser\u00e3o efetuados pela Uni\u00e3o por meio da conta do PAA.<\/p>\n

Art. 13. Os conselhos de seguran\u00e7a alimentar e nutricional s\u00e3o inst\u00e2ncias de controle e participa\u00e7\u00e3o social do PAA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de acompanhamento pelos conselhos de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, poder\u00e1 ser institu\u00eddo comit\u00ea local do PAA, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DO PROGRAMA COZINHA SOLID\u00c1RIA<\/p>\n

Art. 14. Fica institu\u00eddo o Programa Cozinha Solid\u00e1ria, com o objetivo de fornecer alimenta\u00e7\u00e3o gratuita e de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, preferencialmente \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, inclu\u00edda a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, e de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional, conforme regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o finalidades do Programa Cozinha Solid\u00e1ria:<\/p>\n

I – combater a fome e a inseguran\u00e7a alimentar e nutricional, em cumprimento ao art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

II – garantir espa\u00e7os sanitariamente adequados para a alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – oferecer regularidade no acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de qualidade, em quantidade suficiente;<\/p>\n

IV – promover a educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional;<\/p>\n

V – incentivar pr\u00e1ticas alimentares saud\u00e1veis, com sustentabilidade social, econ\u00f4mica, cultural e ambiental;<\/p>\n

VI – disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas pr\u00e1ticas de preparo e de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n

VII – adquirir alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar e pela agricultura urbana e periurbana; e<\/p>\n

VIII – articular com outros equipamentos p\u00fablicos e programas de seguran\u00e7a alimentar e nutricional e de assist\u00eancia social a organiza\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas locais de abastecimento, de forma a compreender desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumo dos alimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As cozinhas solid\u00e1rias s\u00e3o tecnologia social de combate \u00e0 inseguran\u00e7a alimentar e nutricional.<\/p>\n

Art. 15. O preparo e a oferta dos alimentos do Programa Cozinha Solid\u00e1ria dever\u00e3o ocorrer em espa\u00e7os sanitariamente adequados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As inconformidades relativas ao processo de manipula\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos ser\u00e3o apuradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria competente.<\/p>\n

Art. 16. As refei\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas nas cozinhas solid\u00e1rias devem combater a inseguran\u00e7a alimentar e nutricional e respeitar a cultura aliment\u00edcia regional.<\/p>\n

Art. 17. Poder\u00e3o ser estabelecidas parcerias entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e entidades da sociedade civil para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Programa Cozinha Solid\u00e1ria poder\u00e1 apoiar cozinhas comunit\u00e1rias e coletivas j\u00e1 existentes em comunidades, conforme regulamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O poder p\u00fablico poder\u00e1 disponibilizar equipamentos para processamento, beneficiamento, armazenamento e transporte de alimentos para as cozinhas solid\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 18. No \u00e2mbito do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, a Uni\u00e3o poder\u00e1 firmar contratos de parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios e cons\u00f3rcios p\u00fablicos constitu\u00eddos como associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, observado o disposto na Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os parceiros de que trata o caput deste artigo poder\u00e3o contratar entidades privadas sem fins lucrativos para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, conforme regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os recursos financeiros para custeio do Programa Cozinha Solid\u00e1ria repassados \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos ser\u00e3o destinados, conforme regulamento e observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, para:<\/p>\n

I – ofertar refei\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

II – cobrir despesas de custeio, pessoal, manuten\u00e7\u00e3o e pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura f\u00edsica dos estabelecimentos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Com o objetivo de uniformizar a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, ato do Poder Executivo dispor\u00e1 acerca de modelos de atendimento, de valores de refer\u00eancia, de presta\u00e7\u00e3o de contas e de instrumentos jur\u00eddicos a ser utilizados pelos parceiros de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 19. Do total dos recursos financeiros repassados para aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) dever\u00e3o ser utilizados, sempre que poss\u00edvel, na aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organiza\u00e7\u00f5es e dos agricultores urbanos e periurbanos, conforme regulamento, priorizando-se os assentamentos da reforma agr\u00e1ria, as comunidades tradicionais ind\u00edgenas e as comunidades quilombolas.<\/p>\n

Art. 20. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome organizar e estruturar o Programa Cozinha Solid\u00e1ria, conforme crit\u00e9rios a ser estabelecidos em regulamento.<\/p>\n

Art. 21. Regulamento do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, especialmente quanto a:<\/p>\n

I – requisitos e forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos;<\/p>\n

II – procedimento de chamada p\u00fablica;<\/p>\n

III – possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;<\/p>\n

IV – requisitos para o recebimento do objeto contratado;<\/p>\n

V – plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e as metas para fiscalizar e coibir poss\u00edveis irregularidades e para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias tempestivas com vistas a san\u00e1-las;<\/p>\n

VI – m\u00e9todos e instrumentos de controle social; e<\/p>\n

VII – sistem\u00e1tica de publica\u00e7\u00e3o de metas e de resultados alcan\u00e7ados e da programa\u00e7\u00e3o das atividades a ser realizadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia, o regulamento estabelecer\u00e1 cl\u00e1usulas de sele\u00e7\u00e3o no caso de exist\u00eancia de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada p\u00fablica e impedimento locacional que inviabilize a execu\u00e7\u00e3o concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos referidas no inciso I do caput deste artigo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 22. Os atos normativos infralegais que disp\u00f5em sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compat\u00edveis com o disposto nesta Lei, permanecer\u00e3o em vigor at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do regulamento do PAA.<\/p>\n

Art. 23. As ades\u00f5es de Estados, de Munic\u00edpios e do Distrito Federal, no \u00e2mbito do Programa Alimenta Brasil, ficam convalidadas para a execu\u00e7\u00e3o do PAA.<\/p>\n

Art. 24. O art. 31 da Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6\u00ba, 13 e 15-B desta Lei poder\u00e3o ser majorados pelo Poder Executivo federal em raz\u00e3o da din\u00e2mica socioecon\u00f4mica do Pa\u00eds e de estudos t\u00e9cnicos sobre o tema, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\u201d (NR)
\nArt. 25. O art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 75. ……………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

XVI – para aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos por funda\u00e7\u00e3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 entrada em vigor desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/p>\n

XVII – para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a fim de beneficiar as fam\u00edlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de \u00e1gua; e<\/p>\n

XVIII – para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, que tem como finalidade fornecer alimenta\u00e7\u00e3o gratuita preferencialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, inclu\u00edda a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a alimentar e nutricional e de assist\u00eancia social e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………………….. \u201d (NR)<\/p>\n

Art. 26. Fica autorizada a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata a Lei n\u00ba 8.427, de 27 de maio de 1992, para a venda do produto do estoque p\u00fablico com des\u00e1gio aos benefici\u00e1rios da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, nos Munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou em estado de calamidade p\u00fablica reconhecidos nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de 2010.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A despesa de subven\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo observar\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e ocorrer\u00e1 \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas \u00e0 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nas aquisi\u00e7\u00f5es do governo federal, observado o disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.427, de 27 de maio de 1992.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A compra do produto para a venda de que trata o caput deste artigo observar\u00e1 o disposto na Lei n\u00ba 14.293, de 4 de janeiro de 2022.<\/p>\n

Art. 27. Revogam-se:<\/p>\n

I – o art. 11 da Lei n\u00ba 11.718, de 20 de junho de 2008;<\/p>\n

II – o art. 47 da Lei n\u00ba 11.775, de 17 de setembro de 2008;<\/p>\n

III – o inciso I do caput do art. 4\u00ba, o inciso I do caput do art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011; e<\/p>\n

IV – o Cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021.<\/p>\n

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 20 de julho de 2023; 202o da Independ\u00eancia e 135o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nCarlos Henrique Baqueta F\u00e1varo
\nLuiz Paulo Teixeira Ferreira
\nJos\u00e9 Wellington Barroso de Araujo Dias
\nFernando Haddad
\nEsther Dweck
\nFl\u00e1vio Dino de Castro e Costa
\nSimone Nassar Tebet
\nN\u00edsia Ver\u00f4nica Trindade Lima
\nFrancisco Macena da Silva<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solid\u00e1ria; altera as Leis n\u00bas 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis n\u00bas 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-26827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nLEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Institui o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solid\u00e1ria; altera as Leis n\u00bas 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis n\u00bas 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-07-20T19:02:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-22T13:42:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023\",\"datePublished\":\"2023-07-20T19:02:28+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:42:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\"},\"wordCount\":3723,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"articleSection\":[\"Leis\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\",\"name\":\"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"datePublished\":\"2023-07-20T19:02:28+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:42:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"Institui o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solid\u00e1ria; altera as Leis n\u00bas 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis n\u00bas 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de […]","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2023-07-20T19:02:28+00:00","article_modified_time":"2025-01-22T13:42:30+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023","datePublished":"2023-07-20T19:02:28+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:42:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/"},"wordCount":3723,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","articleSection":["Leis"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/","name":"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","datePublished":"2023-07-20T19:02:28+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:42:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-no-14-628-de-20-de-julho-de-2023\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"LEI N\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26847,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26827\/revisions\/26847"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}