24 Horas News<\/p>\n
A partir de 03 de janeiro de 2012, os gestores p\u00fablicos devem exigir das empresas que transacionam com o Estado ou que desejam participar de processos licitat\u00f3rios a comprova\u00e7\u00e3o de sua regularidade junto a Justi\u00e7a do Trabalho. A obrigatoriedade foi introduzida pela Lei 12.440\/2011, que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), instituindo a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT).<\/p>\n
O assunto foi tratado pela Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) na Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (OT) 167\/2011, produzida pela Superintend\u00eancia de Aquisi\u00e7\u00f5es e Apoio Log\u00edstico e encaminhada a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual. O documento est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta e download na p\u00e1gina na internet do \u00f3rg\u00e3o (www.auditoria.mt.gov.br), no menu Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e pode ser acessado clicando aqui.<\/p>\n
A Lei 12.440\/2011 tamb\u00e9m promover\u00e1 altera\u00e7\u00f5es, quanto entrar em vigor, na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), exigindo que os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observem as condi\u00e7\u00f5es apresentadas por empresas que pretendem fornecer servi\u00e7os e bens quanto ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade, realizada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da CNDT, \u00e9 pr\u00e9-requisito para habilita\u00e7\u00e3o das interessadas em participar do certame, da mesma forma como j\u00e1 ocorre com a regularidade fiscal.<\/p>\n
A medida tem o intuito de favorecer os licitantes que cumprem com seus compromissos de empregador, bem como resguardar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na esfera trabalhista por contrata\u00e7\u00e3o de empresa irregular perante a Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cA verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da regularidade trabalhista apresenta condi\u00e7\u00e3o de \u00b4blindagem\u00b4 para o Estado quanto a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria pelo descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es por parte das empresas que prestam servi\u00e7os ao Estado, especialmente nos casos de m\u00e3o de obra terceirizada\u201d, diz o texto da OT.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar ainda que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es determina que a empresa mantenha, durante a vig\u00eancia do contrato, as condi\u00e7\u00f5es por ela inicialmente assumidas, bem como todos os requisitos solicitados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para sua habilita\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio. Deste modo, A CNDT dever\u00e1 ser exigida tamb\u00e9m no momento da liquida\u00e7\u00e3o dos empenhos relacionados aos contratos advindos das licita\u00e7\u00f5es, juntamente com as demais certid\u00f5es negativas habitualmente solicitadas. ACNDT ter\u00e1 validade de 180 dias, contados da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n
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