Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG.<\/p>\n
A SECRET\u00c1RIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto n\u00ba 3.722, de 9 de janeiro de 2001, resolve:<\/p>\n
Cap\u00edtulo I<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba O funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SISG, rege-se pelas normas contidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto n\u00ba 3.722, de 9 de janeiro de 2001,\u00a0\u00a0mantido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o SISG, nos termos do Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores em licita\u00e7\u00e3o, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e publicidade, e a aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser comprovada por meio de pr\u00e9via e regular inscri\u00e7\u00e3o cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobat\u00f3rios estejam validados e atualizados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Previamente \u00e0 emiss\u00e3o de nota de empenho e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 consulta ao SICAF para identificar poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado n\u00e3o estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento dever\u00e1 ser feito pela Administra\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus para o proponente, antes da contrata\u00e7\u00e3o, com base no reexame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para habilita\u00e7\u00e3o, devidamente atualizada.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 O SICAF dever\u00e1 conter os registros das san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive as relativas ao impedimento para contratar com o Poder P\u00fablico, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A cada pagamento ao fornecedor a Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 consulta ao SICAF para verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
I – Constatando-se, junto ao SICAF, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advert\u00eancia, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias \u00fateis, o fornecedor regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;<\/p>\n
II – O prazo do inciso anterior poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia do fornecedor, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado pela Administra\u00e7\u00e3o, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos;<\/p>\n
IV – Persistindo a irregularidade, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o dos contratos em execu\u00e7\u00e3o, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa;<\/p>\n
V – Havendo a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou o fornecimento dos bens, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o contratual, caso o fornecedor n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o junto ao SICAF;<\/p>\n
VI – Somente por motivo de economicidade, seguran\u00e7a nacional ou outro interesse p\u00fablico de alta relev\u00e2ncia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela m\u00e1xima autoridade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, n\u00e3o ser\u00e1 rescindido o contrato em execu\u00e7\u00e3o com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Os editais de licita\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o conter cl\u00e1usula permitindo a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o caso, por meio de cadastro no SICAF.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para a habilita\u00e7\u00e3o regulamentada nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o interessado dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento no SICAF, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil anterior \u00e0 data prevista para recebimento das propostas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nas modalidades licitat\u00f3rias estabelecidas pela Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, os editais dever\u00e3o definir o dia, hora e local para verifica\u00e7\u00e3o\u00a0on line\u00a0no SICAF.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na modalidade licitat\u00f3ria estabelecida pela Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, o edital definir\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o\u00a0on line\u00a0no SICAF, na fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O Departamento de Log\u00edstica e Servi\u00e7os Gerais – DLSG \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do SICAF, respons\u00e1vel pelo seu planejamento e funcionamento e pela orienta\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Poder\u00e3o ser cadastrados no SICAF os \u00f3rg\u00e3os, entidades e empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, participantes de procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SISG.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que aderirem ao SIASG dever\u00e3o indicar os servidores incumbidos de operacionalizar e cadastrar dados no SICAF.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. A indica\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput, quando efetuada pela Administra\u00e7\u00e3o Indireta dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, ocorrer\u00e1 somente para efeito de consulta ao sistema, inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de registro de penalidade aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n
Cap\u00edtulo II<\/p>\n
DO CADASTRO<\/p>\n
Art. 8\u00ba O cadastro no SICAF poder\u00e1 ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no s\u00edtio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes n\u00edveis:<\/p>\n
I \u2013 credenciamento;<\/p>\n
II \u2013 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n
III \u2013 regularidade fiscal federal;<\/p>\n
IV \u2013 regularidade fiscal estadual\/municipal;<\/p>\n
V \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; e<\/p>\n
VI \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O interessado, ao acessar o SICAF, solicitar\u00e1\u00a0login\u00a0e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o de cada n\u00edvel s\u00f3 ser\u00e1 realizada quando houver a valida\u00e7\u00e3o pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobat\u00f3rios, relacionados no Manual do SICAF, dispon\u00edvel no Comprasnet.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O\u00a0login\u00a0e senha fornecidos n\u00e3o permitem a participa\u00e7\u00e3o no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico ou Cota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, caso n\u00e3o ocorra a efetiva\u00e7\u00e3o do registro cadastral, conforme disposto no par\u00e1grafo anterior, no m\u00ednimo no n\u00edvel Credenciamento.<\/p>\n
Art. 9\u00ba As Unidades Cadastradoras situam-se em \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ser\u00e3o relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SLTI, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o \u2013 MP.<\/p>\n
Art. 10.\u00a0\u00a0O Certificado de Registro Cadastral – CRC ser\u00e1 emitido mediante o atendimento dos requisitos relativos aos n\u00edveis I, II e III, relacionados no art. 8\u00ba desta norma.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O CRC, bem como as demais declara\u00e7\u00f5es demonstrativas de situa\u00e7\u00e3o do fornecedor, extra\u00eddas do SICAF, tem validade, exclusivamente, para os \u00f3rg\u00e3os e entidades que utilizam o SICAF, n\u00e3o se constituindo, em nenhuma hip\u00f3tese, em documento comprobat\u00f3rio de regularidade do fornecedor junto a \u00f3rg\u00e3os ou a entidades n\u00e3o usu\u00e1rios do Sistema.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Do Credenciamento<\/p>\n
Art. 11.\u00a0\u00a0O Credenciamento \u00e9 o n\u00edvel b\u00e1sico do registro cadastral no SICAF que permite a participa\u00e7\u00e3o dos interessados na modalidade licitat\u00f3ria Preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica, bem como na Cota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O credenciamento constitui pr\u00e9-requisito para o cadastramento, nos demais n\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O procedimento de Credenciamento dever\u00e1 ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.<\/p>\n
Art.12. Quando do preenchimento dos formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos para obten\u00e7\u00e3o do credenciamento, os dados referentes a materiais e\/ou servi\u00e7os integrantes da linha de fornecimento devem ser compat\u00edveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/p>\n
Art. 13.\u00a0\u00a0O registro regular no n\u00edvel Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica supre as exig\u00eancias do art. 28 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o do n\u00edvel Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica os previstos no Manual do SICAF, dispon\u00edvel no Comprasnet.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Da Regularidade Fiscal Federal<\/p>\n
Art. 14.\u00a0\u00a0O registro regular no n\u00edvel Regularidade Fiscal Federal supre as exig\u00eancias do art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, no que tange \u00e0 regularidade em \u00e2mbito federal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o do n\u00edvel Regularidade Fiscal Federal os previstos no Manual do SICAF, dispon\u00edvel no Comprasnet.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
Da Regularidade Fiscal Estadual e Municipal<\/p>\n
Art. 15.\u00a0\u00a0O registro regular no n\u00edvel Regularidade Fiscal Estadual e Municipal supre as exig\u00eancias do art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, no que tange aos \u00e2mbitos estadual e municipal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o do n\u00edvel Regularidade Fiscal Estadual e Municipal os previstos no Manual do SICAF, dispon\u00edvel no Comprasnet.<\/p>\n
Art. 16.\u00a0\u00a0A regularidade, junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, ser\u00e1 comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domic\u00edlio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n
Da Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/p>\n
Art. 17.\u00a0\u00a0O registro no m\u00f3dulo Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica supre a exig\u00eancia do inciso I do art. 30 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o do n\u00edvel Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica os previstos no Manual do SICAF, dispon\u00edvel no Comprasnet.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O registro ou inscri\u00e7\u00e3o, na entidade profissional competente, prevista no\u00a0caput,\u00a0poder\u00e1 ser dispensada, quando n\u00e3o for obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n
Da Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/p>\n
Art. 18. O registro regular no n\u00edvel Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-financeira supre as exig\u00eancias dos incisos I e II do art. 31, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o documentos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o do n\u00edvel Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-financeira os previstos no Manual do SICAF, dispon\u00edvel no Comprasnet.<\/p>\n
Art. 19. O balan\u00e7o patrimonial e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis apresentados pelo empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, para fins de habilita\u00e7\u00e3o no SICAF, dever\u00e3o estar registrados na Junta Comercial ou \u00f3rg\u00e3o equivalente na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir, para confronta\u00e7\u00e3o com o balan\u00e7o patrimonial e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo interessado \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o previstas no\u00a0caput\u00a0deste artigo, dever\u00e3o apresentar o balan\u00e7o patrimonial e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis com assinatura de seu representante legal e do contador respons\u00e1vel, em c\u00f3pia autenticada ou via original.<\/p>\n
Cap\u00edtulo III<\/p>\n
DOS PROCEDIMENTOS<\/p>\n
Art. 20.\u00a0\u00a0Para iniciar o procedimento de registro cadastral, o interessado, ou quem o represente, preferencialmente, dever\u00e1 preencher as telas do sistema, para registrar as informa\u00e7\u00f5es constantes dos documentos que ser\u00e3o posteriormente apresentados \u00e0 Unidade Cadastradora.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os documentos dever\u00e3o ser apresentados em original ou por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente, por servidor da Administra\u00e7\u00e3o, bem como por publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0 O fornecedor poder\u00e1 comprovar sua regularidade junto \u00e0\u00a0Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS\u00a0por meio da rede mundial de computadores, da forma estabelecida pelo Manual do SICAF, sendo dispens\u00e1vel, neste caso, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es junto \u00e0 Unidade Cadastradora.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de dados no SICAF ser\u00e1 realizada, na Unidade Cadastradora escolhida, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O registro, a retifica\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou a atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais no SICAF ser\u00e3o realizados pela Administra\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus para os interessados.<\/p>\n
Art. 21.\u00a0\u00a0No cadastramento, na sua renova\u00e7\u00e3o e na atualiza\u00e7\u00e3o de qualquer documento, na altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais ou em qualquer outro procedimento, obriga-se o servidor respons\u00e1vel a emitir recibo da opera\u00e7\u00e3o, no formul\u00e1rio de Recibo de Solicita\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o.<\/p>\n
Art. 22.\u00a0\u00a0O servidor, respons\u00e1vel pelo cadastramento, dever\u00e1 confrontar originais e c\u00f3pias e realizar\u00e1 ainda os seguintes procedimentos:<\/p>\n
I \u2013 autenticar c\u00f3pias dos documentos apresentados, quando for o caso;<\/p>\n
II \u2013 validar as informa\u00e7\u00f5es no SICAF ou comunicar os motivos do indeferimento da valida\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no art. 23 desta norma, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis; e<\/p>\n
III \u2013 registrar o recebimento dos documentos no formul\u00e1rio \u201cRecibo de Solicita\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o\u201d, que deve ser datado e assinado pelo servidor.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A revalida\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o de documentos inerentes ao cadastramento ser\u00e1 considerada priorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos demais procedimentos do SICAF, tendo a Unidade Cadastradora o prazo de 1 (um) dia \u00fatil para efetuar a opera\u00e7\u00e3o ou comunicar\u00a0os motivos do indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o, da forma estabelecida no art. 23 desta norma.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba C\u00f3pias autenticadas pela Administra\u00e7\u00e3o ou por cart\u00f3rio competente dever\u00e3o ser retidas na Unidade Cadastradora.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo fornecedor ao SICAF constituir\u00e1 um processo especifico e ser\u00e1 acondicionada em arquivo pr\u00f3prio pelo \u00f3rg\u00e3o\/entidade cadastrante, por um prazo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos.<\/p>\n
Art. 23.\u00a0\u00a0No caso da documenta\u00e7\u00e3o estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a unidade cadastradora dever\u00e1 indeferir o pedido, comunicando os motivos aos interessados de forma expressa, por meio de correspond\u00eancia, preferencialmente eletr\u00f4nica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 24.\u00a0\u00a0\u00c9 de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid\u00e3o dos seus dados cadastrais no SICAF e mant\u00ea-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a corre\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o dos registros t\u00e3o logo identifique incorre\u00e7\u00e3o ou aqueles se tornem desatualizados.<\/p>\n
Art. 25.\u00a0\u00a0O cadastrado poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, na Unidade Cadastradora, sua exclus\u00e3o do SICAF.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o prevista no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada quando o cadastrado estiver executando obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou cumprindo san\u00e7\u00e3o ou pena registrada no SICAF.<\/p>\n
Cap\u00edtulo IV<\/p>\n
DAS UNIDADES CADASTRADORAS<\/p>\n
Art. 26.\u00a0\u00a0As Unidades Cadastradoras manter\u00e3o, permanentemente atualizados no Sistema, seus dados cadastrais relativos \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, telefone, fac-s\u00edmile e tamb\u00e9m os dados do respons\u00e1vel pela Unidade.<\/p>\n
Art. 27.\u00a0\u00a0O fornecedor poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, transfer\u00eancia de Unidade Cadastradora.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 nova Unidade Cadastradora efetuar a transfer\u00eancia,\u00a0on line, no Sistema, sendo respons\u00e1vel pela exclusiva recep\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia e registro dos dados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A nova Unidade Cadastradora dever\u00e1 informar \u00e0 anterior sobre a transfer\u00eancia a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/p>\n
Art. 28.\u00a0\u00a0A observ\u00e2ncia quanto \u00e0 validade e \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es inseridas no SICAF \u00e9 de responsabilidade da Unidade Cadastradora, cumprindo-lhe responder pelas incorre\u00e7\u00f5es, insubsist\u00eancias e inclusive pela apura\u00e7\u00e3o administrativa das inconsist\u00eancias encontradas nos registros por ela validados.<\/p>\n
Art. 29.\u00a0\u00a0Os servidores incumbidos de cadastrar os fornecedores no SICAF ser\u00e3o indicados e\/ou designados pelo dirigente da Unidade Administrativa para obten\u00e7\u00e3o de credenciamento e acesso ao sistema por meio de senha, a ser concedida pelo Departamento de Log\u00edstica e Servi\u00e7os Gerais da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os servidores referidos no\u00a0caput\u00a0deste artigo, para efeito de credenciamento, devem pertencer, preferencialmente, aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Com vistas a manter a permanente seguran\u00e7a do Sistema, o dirigente mencionado no\u00a0caput\u00a0deste artigo deve solicitar o cancelamento das senhas dos servidores credenciados, sempre que necess\u00e1rio, principalmente nos casos de transfer\u00eancia, remo\u00e7\u00e3o e aposentadoria.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os servidores detentores de senha de acesso ao SICAF dever\u00e3o assegurar o sigilo e integridade dos dados do Sistema e responder\u00e3o administrativa, civil e penalmente, por ato ou fato que caracterize o uso indevido da senha.<\/p>\n
Art. 30.\u00a0\u00a0Os dados de um fornecedor n\u00e3o podem ser repassados a outro, nem a \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o sejam usu\u00e1rios do SICAF, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n
Art. 31.\u00a0\u00a0As Unidades de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Gerais \u2013 UASGs que realizam, regularmente, licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o manter Unidades Cadastradoras.<\/p>\n
Art. 32.\u00a0\u00a0Dos atos do respons\u00e1vel pela Unidade Cadastradora, cabem:<\/p>\n
I \u2013 recurso, nos casos de indeferimento, altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento do cadastro, interposto pelo interessado; e<\/p>\n
II \u2013 representa\u00e7\u00e3o, no caso de cadastramento ou sua altera\u00e7\u00e3o, interposta por outros interessados.<\/p>\n
Art. 33. As representa\u00e7\u00f5es e os recursos ser\u00e3o interpostos no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar da comunica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 23 desta norma.<\/p>\n
Art. 34.\u00a0\u00a0O recurso ou representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio do respons\u00e1vel pela Unidade Cadastradora a qual poder\u00e1 reconsiderar a sua decis\u00e3o ou encaminh\u00e1-lo, devidamente informado, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 35. A manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela Unidade Cadastradora implica no encaminhamento do processo \u00e0 autoridade superior, que ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento, para proferir a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Cap\u00edtulo V<\/p>\n
DA VALIDADE DOS REGISTROS<\/p>\n
Art. 36.\u00a0\u00a0O registro cadastral no SICAF, bem como a sua renova\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o v\u00e1lidos em \u00e2mbito nacional pelo prazo de um ano, sendo que o registro cadastral inicial passa a vigorar a partir da valida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no Sistema pela Unidade Cadastradora, conforme estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba desta norma.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o cadastral ser\u00e1 realizada automaticamente pelo Sistema, desde que o cadastrado encontre-se com o CPF e o CNPJ v\u00e1lidos, na Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O prazo de validade estipulado no\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o alcan\u00e7a as certid\u00f5es ou documentos de cunho fiscal, da Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, Balan\u00e7o Patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, com prazos de vig\u00eancia pr\u00f3prios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 37.\u00a0\u00a0Nos procedimentos licitat\u00f3rios em que o fornecedor n\u00e3o estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de Recibo de Solicita\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o – RSS, a entrega da documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o suspender\u00e1 os trabalhos para proceder dilig\u00eancia, na forma estabelecida no \u00a7 3\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
Cap\u00edtulo VI<\/p>\n
DOS REGISTROS DE SAN\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 38.\u00a0\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante do SISG, ou que aderiu ao SIASG, respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, prevista na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos, dever\u00e1 registrar a ocorr\u00eancia no SICAF.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica n\u00e3o prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo, que seja respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, poder\u00e1 solicitar o registro desta ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para a solicita\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n
I \u2013 of\u00edcio formalizando solicita\u00e7\u00e3o do registro, endere\u00e7ado ao Departamento de Log\u00edstica e Servi\u00e7os Gerais da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, contendo:<\/p>\n
a) o n\u00famero do processo administrativo;<\/p>\n
b) CPF ou CNPJ do sancionado;<\/p>\n
c) data do tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n
d) o tipo de san\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal;<\/p>\n
e) as justificativas e fundamenta\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n
f) o n\u00famero do contrato, se for o caso;<\/p>\n
g) \u00f3rg\u00e3o ou entidade aplicador da san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
h) o per\u00edodo em que a san\u00e7\u00e3o deve ficar registrada; e<\/p>\n
i) endere\u00e7o eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o\/entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II \u2013 c\u00f3pia autenticada ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial do edital de san\u00e7\u00e3o ou do ato administrativo formal.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, quando da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a fornecedores e licitantes, poder\u00e3o registrar, diretamente, as ocorr\u00eancias no SICAF.<\/p>\n
Art. 39.\u00a0\u00a0O m\u00f3dulo do SICAF registrar\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 o n\u00famero do processo administrativo;<\/p>\n
II \u2013 CPF ou CNPJ do sancionado;<\/p>\n
III \u2013 o tipo de san\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal;<\/p>\n
IV \u2013 as justificativas e fundamenta\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n
V \u2013 o n\u00famero do contrato, se for o caso;<\/p>\n
VI \u2013 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade aplicador da san\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VII \u2013 o per\u00edodo em que a san\u00e7\u00e3o deve ficar registrada.<\/p>\n
Art. 40.\u00a0\u00a0S\u00e3o san\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de registro no SICAF, al\u00e9m de outras que a lei possa prever:<\/p>\n
I \u2013 advert\u00eancia por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993;<\/p>\n
II \u2013 multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato, conforme o inciso II do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993;<\/p>\n
III \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme o inciso III do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993;<\/p>\n
IV \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993; e<\/p>\n
V \u2013 impedimento de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, conforme o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 2002.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III deste artigo impossibilitar\u00e1\u00a0o fornecedor ou interessado de participar de licita\u00e7\u00f5es e formalizar contratos,\u00a0no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV deste artigo impossibilitar\u00e1 o fornecedor ou interessado de participar de licita\u00e7\u00f5es e formalizar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V deste artigo impossibilitar\u00e1 o fornecedor ou interessado de participar de licita\u00e7\u00f5es e formalizar contratos com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O disposto nos par\u00e1grafos anteriores n\u00e3o impedir\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do sancionado.<\/p>\n
Art. 41.\u00a0\u00a0Ap\u00f3s o registro da san\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel por sua aplica\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao fornecedor, informando que o fato foi registrado no SICAF.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba No caso previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 38 desta norma, o Minist\u00e9rio do Planejamento informar\u00e1, preferencialmente em meio eletr\u00f4nico, o registro da san\u00e7\u00e3o no SICAF ao respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba No caso previsto no par\u00e1grafo anterior, o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade realizar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao fornecedor, informando que a penalidade foi registrada no SICAF, conforme estabelecido no\u00a0caput.<\/p>\n
Art. 42.\u00a0\u00a0Decorrido o prazo de penalidade ou admitido que cessaram os motivos que a impuseram, o fornecedor somente poder\u00e1 ser reabilitado pela unidade que efetivou a puni\u00e7\u00e3o, permanecendo os registros anteriores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. No caso previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 38 desta norma, o registro da reabilita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n
Cap\u00edtulo VII<\/p>\n
DOS ATOS CONVOCAT\u00d3RIOS<\/p>\n
Art. 43.\u00a0\u00a0Os atos convocat\u00f3rios devem conter cl\u00e1usulas que assegurem o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta norma, bem como as descritas nos incisos seguintes, de modo a explicitar que:<\/p>\n
I \u2013 quando se tratar de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico ou Cota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, o credenciamento deve estar regular;<\/p>\n
II \u2013 a regularidade fiscal, a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poder\u00e3o ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013 ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, ser\u00e1 facultada a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o atualizada \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 o cumprimento da exig\u00eancia de que trata a legisla\u00e7\u00e3o sobre trabalho infantil dar-se-\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00e3o firmada pelo licitante, na forma estabelecida no Decreto n\u00ba 4.358, de 5 de setembro de 2002; e<\/p>\n
V \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 constatada mediante obten\u00e7\u00e3o de \u00edndices de Liquidez Geral (LG), Solv\u00eancia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das f\u00f3rmulas:<\/p>\n
………<\/span> Ativo Circulante + Realiz\u00e1vel a Longo Prazo ………………….. <\/span>Ativo Total ……..<\/span> Ativo Circulante Par\u00e1grafo \u00fanico. O fornecedor registrado no SICAF ter\u00e1 os \u00edndices, referidos no inciso V deste artigo calculados, automaticamente, pelo Sistema.<\/p>\n Art. 44.\u00a0\u00a0O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever, tamb\u00e9m, que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos \u00edndices referidos no inciso V do art. 43 desta norma, quando da habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o comprovar, considerados os riscos para a Administra\u00e7\u00e3o, e, a crit\u00e9rio da autoridade competente, o capital m\u00ednimo ou o patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do art. 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, como exig\u00eancia para sua habilita\u00e7\u00e3o, podendo, ainda, ser solicitada presta\u00e7\u00e3o de garantia na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 45.\u00a0\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do fornecedor dever\u00e1 ser prevista em cl\u00e1usula edital\u00edcia espec\u00edfica, quando a situa\u00e7\u00e3o demandada o exigir.<\/p>\n Art. 46.\u00a0\u00a0Os editais n\u00e3o poder\u00e3o conter cl\u00e1usulas que excedam \u00e0s exig\u00eancias contidas nos arts. 28 a 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, salvo quando os assuntos estiverem previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Cap\u00edtulo VIII<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 47.\u00a0\u00a0O cadastramento estar\u00e1 permanentemente aberto aos interessados, devendo a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o do cadastro resultar do pedido do pr\u00f3prio fornecedor, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta norma.<\/p>\n Art. 48.\u00a0\u00a0Se a regulariza\u00e7\u00e3o do fornecedor, no SICAF, n\u00e3o se efetivar em raz\u00e3o de greve, calamidade p\u00fablica, fato de natureza grave ou problema com linha de transmiss\u00e3o de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o Departamento de Log\u00edstica e Servi\u00e7os Gerais \u2013 DLSG comunicar\u00e1 o fato aos \u00f3rg\u00e3os e entidades licitantes ou contratantes, orientando que recebam os documentos diretamente do interessado.<\/p>\n Art. 49.\u00a0\u00a0Os prazos previstos nesta norma ser\u00e3o contados na forma do art. 110 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n Art. 50.\u00a0\u00a0O DLSG publicar\u00e1, anualmente, por interm\u00e9dio da imprensa oficial e no Comprasnet, portaria de chamamento p\u00fablico para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes no SICAF e para o ingresso de novos interessados.<\/p>\n Art. 51.\u00a0\u00a0A SLTI disponibilizar\u00e1, no s\u00edtio www.comprasnet.gov.br, o manual de cadastramento e demais elementos necess\u00e1rios ao registro cadastral e operacionaliza\u00e7\u00e3o no SICAF.<\/p>\n Art. 52.\u00a0\u00a0As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds n\u00e3o ser\u00e3o cadastradas no SICAF, devendo a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou o pregoeiro providenciar a an\u00e1lise dos documentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dessas empresas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas estrangeiras, participantes de licita\u00e7\u00f5es processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Banco Internacional de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento – BIRD.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba No caso previsto no par\u00e1grafo anterior, o pregoeiro ou a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cadastrar os fornecedores estrangeiros interessados, no SICAF.<\/p>\n Art. 53.\u00a0\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos por interm\u00e9dio do Departamento de Log\u00edstica e Servi\u00e7os Gerais da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 54.\u00a0\u00a0Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor a partir do dia 18 de janeiro de 2011.<\/p>\n Art. 55.\u00a0\u00a0Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do disposto no art. 31 desta norma, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n Art. 56.\u00a0\u00a0Revogam-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SAF n\u00ba 13, de 21 de outubro de 1994, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE n\u00ba 5, de 21 de julho de 1995, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE n\u00ba 7, de 16 de novembro de 1995, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE n\u00ba 4, de 16 de fevereiro de 1996, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE n\u00ba 9, de 16 de abril de 1996 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MP n\u00ba 1, de 17 de maio de 2001.<\/p>\n MARIA DA GL\u00d3RIA GUIMAR\u00c3ES DOS SANTOS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG. A SECRET\u00c1RIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e tendo em vista o disposto na […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-294","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
\nLG = ——————————————————————;
\n……..<\/span> Passivo Circulante + Passivo N\u00e3o Circulante<\/p>\n
\nSG = ——————————————————————;
\n…….\u00a0.<\/span>Passivo Circulante + Passivo N\u00e3o Circulante<\/p>\n
\nLC = —————————; e
\n…….<\/span> Passivo Circulante<\/p>\n