Economia SC<\/p>\n
A partir de 4 de janeiro, as empresas poder\u00e3o solicitar gratuitamente a emiss\u00e3o da CNDT (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas), a fim de comprovarem a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos n\u00e3o pagos perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m \u00e9 adequado para quem tiver interesse em participar de licita\u00e7\u00f5es e firmar contratos com o poder p\u00fablico. A certid\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emiss\u00e3o.<\/p>\n
A advogada do Cenofisco – Centro de Orienta\u00e7\u00e3o Fiscal, Andreia Tassiane Antonacci, especialista em legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, explica que o interessado n\u00e3o obter\u00e1 a certid\u00e3o quando constar em seu nome inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado proferida (quando n\u00e3o cabem mais recursos) pela Justi\u00e7a do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, honor\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n
“Al\u00e9m disso, ele n\u00e3o poder\u00e1 requerer a certid\u00e3o quando houver d\u00e9bitos de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via”, explica a advogada.<\/p>\n
Andreia pontua ainda que nas situa\u00e7\u00f5es em que for verificada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser\u00e1 expedida Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. “A Certid\u00e3o certificar\u00e1 a empresa em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus estabelecimentos, ag\u00eancias e filiais”.<\/p>\n
A CNDT ser\u00e1 expedida pela Justi\u00e7a do Trabalho por meio eletr\u00f4nico, no site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (www.csjt.jus.br) ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT).<\/p>\n
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