{"id":298,"date":"2010-05-12T12:57:56","date_gmt":"2010-05-12T12:57:56","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=298"},"modified":"2025-01-22T10:50:32","modified_gmt":"2025-01-22T13:50:32","slug":"decreto-7-174","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-7-174\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.174, de 12 de maio de 2010."},"content":{"rendered":"

Regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, pelas funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico e pelas demais organiza\u00e7\u00f5es sob o controle direto ou indireto da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no \u00a7 4o<\/sup> do art. 45 da Lei no<\/sup> 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 3o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.248, de 23 de outubro de 1991, na Lei no<\/sup> 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Complementar no<\/sup> 123, de 14 de dezembro de 2006,<\/p>\n

DECRETA: <\/strong><\/p>\n

Art.\u00a01o<\/sup> As contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, pelas funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico e pelas demais organiza\u00e7\u00f5es sob o controle direto ou indireto da Uni\u00e3o, ser\u00e3o realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribui\u00e7\u00e3o das prefer\u00eancias previstas no\u00a0art. 3o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na\u00a0Lei Complementar no<\/sup> 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Art.\u00a02o<\/sup> A aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da elabora\u00e7\u00e3o de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, incluindo projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia contendo as especifica\u00e7\u00f5es do objeto a ser contratado, vedando-se as especifica\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0direcionem ou favore\u00e7am a contrata\u00e7\u00e3o de um fornecedor espec\u00edfico;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0n\u00e3o representem a real demanda de desempenho do \u00f3rg\u00e3o ou entidade; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0n\u00e3o explicitem m\u00e9todos objetivos de mensura\u00e7\u00e3o do desempenho dos bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Compete ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o expedir normas complementares sobre o processo de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a03o<\/sup> Al\u00e9m dos requisitos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 conter, obrigatoriamente:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0as normas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a serem consideradas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0as exig\u00eancias, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, de certifica\u00e7\u00f5es emitidas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial\u00a0– Inmetro, que atestem, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a adequa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:<\/p>\n

a) seguran\u00e7a para o usu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b) compatibilidade eletromagn\u00e9tica; e<\/p>\n

c) consumo de energia;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0exig\u00eancia contratual de comprova\u00e7\u00e3o da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quita\u00e7\u00e3o dos tributos de importa\u00e7\u00e3o a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescis\u00e3o contratual e multa; e<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0as ferramentas de aferi\u00e7\u00e3o de desempenho que ser\u00e3o utilizadas pela administra\u00e7\u00e3o para medir o desempenho dos bens ofertados, quando for o caso.<\/p>\n

Art.\u00a04o<\/sup> Os instrumentos convocat\u00f3rios para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o conter regra prevendo a aplica\u00e7\u00e3o das prefer\u00eancias previstas no\u00a0Cap\u00edtulo V da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006,\u00a0 observado o disposto no art. 8o<\/sup> deste Decreto.<\/p>\n

Art.\u00a05o<\/sup> Ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e servi\u00e7os, observada a seguinte ordem:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds e produzidos de acordo com o Processo Produtivo B\u00e1sico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0bens e servi\u00e7os produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do\u00a0caput<\/strong> ter\u00e3o prioridade no exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00e9dias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.<\/p>\n

Art.\u00a06o<\/sup> Para os efeitos deste Decreto, consideram-se bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, na forma por este regulamentada.<\/p>\n

Art.\u00a07o<\/sup> A comprova\u00e7\u00e3o do atendimento ao PPB dos bens de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o ofertados ser\u00e1 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais regulamentados pelo\u00a0Decreto no<\/sup> 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo\u00a0Decreto no<\/sup> 6.008, de 29 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/strong> ser\u00e1 feita:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0eletronicamente, por meio de consulta ao s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia ou da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus\u00a0–\u00a0SUFRAMA; ou<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0por documento expedido para esta finalidade pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicita\u00e7\u00e3o do licitante.<\/p>\n

Art.\u00a08o<\/sup> O exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia disposto neste Decreto ser\u00e1 concedido ap\u00f3s o encerramento da fase de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das regras de prefer\u00eancia para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no\u00a0Cap\u00edtulo V da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, quando for o caso;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das regras de prefer\u00eancia previstas no art. 5o<\/sup>, com a classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas at\u00e9 dez por cento acima da melhor proposta v\u00e1lida, conforme o crit\u00e9rio de julgamento, para a comprova\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5o<\/sup>, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta v\u00e1lida, caso em que ser\u00e1 declarado vencedor do certame;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0caso a prefer\u00eancia n\u00e3o seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, ser\u00e3o convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5o<\/sup>, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a comprova\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5o<\/sup>, caso esse direito n\u00e3o seja exercido; e<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de prefer\u00eancia, observar-se-\u00e3o as regras usuais de classifica\u00e7\u00e3o e julgamento previstas na\u00a0Lei no<\/sup> 8.666, de 21 de junho de 1993, e na\u00a0Lei no<\/sup> 10.520, de 17 de julho de 2002.<\/p>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup> No caso de empate de pre\u00e7os entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classifica\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 ao sorteio para escolha do que primeiro poder\u00e1 ofertar nova proposta.<\/p>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup> Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, a nova proposta ser\u00e1 exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o e dever\u00e1 ser suficiente para que o licitante obtenha os pontos necess\u00e1rios para igualar ou superar a pontua\u00e7\u00e3o final obtida pela proposta mais bem classificada.<\/p>\n

\u00a7\u00a03o<\/sup> Para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, os fornecedores dos bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o apresentar, junto com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualifica\u00e7\u00e3o como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5o<\/sup>.<\/p>\n

\u00a7\u00a04o<\/sup> Nas licita\u00e7\u00f5es na modalidade de preg\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 3o<\/sup> dever\u00e1 ser apresentada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

\u00a7\u00a05o<\/sup> Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, os licitantes cujas propostas n\u00e3o tenham obtido a pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00ednima exigida n\u00e3o poder\u00e3o exercer a prefer\u00eancia.<\/p>\n

Art.\u00a09o<\/sup> Para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser adotados os tipos de licita\u00e7\u00e3o \u201cmenor pre\u00e7o\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup> A licita\u00e7\u00e3o do tipo menor pre\u00e7o ser\u00e1 exclusiva para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o considerados comuns, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 2002,\u00a0e dever\u00e1 ser realizada na modalidade de preg\u00e3o, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica, conforme determina o\u00a0art. 4o<\/sup> do Decreto no<\/sup> 5.450, de 31 de maio de 2005.<\/p>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup> Ser\u00e1 considerado comum o bem ou servi\u00e7o cuja especifica\u00e7\u00e3o estabelecer padr\u00e3o objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por v\u00e1rios fornecedores, ainda que existam outras solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado.<\/p>\n

\u00a7\u00a03o<\/sup> Nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os que n\u00e3o sejam comuns em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o do tipo \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n

\u00a7\u00a04o<\/sup> A licita\u00e7\u00e3o do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o ser\u00e1 utilizada exclusivamente para bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o de natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especifica\u00e7\u00e3o do objeto evidenciar que os bens ou servi\u00e7os demandados requerem individualiza\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e n\u00edveis de qualidade e desempenho, sendo necess\u00e1rio avaliar as vantagens e desvantagens de cada solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a05o<\/sup> Quando da ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento t\u00e9cnica e pre\u00e7o, ser\u00e1 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade convite , independentemente do valor.<\/p>\n

Art.\u00a010.\u00a0\u00a0No julgamento das propostas nas licita\u00e7\u00f5es do tipo \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d dever\u00e3o ser adotados os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0determina\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das propostas, em conformidade com os crit\u00e9rios e par\u00e2metros previamente estabelecidos no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o, mediante o somat\u00f3rio das multiplica\u00e7\u00f5es das notas dadas aos seguintes fatores, pelos pesos atribu\u00eddos a cada um deles, de acordo com a sua import\u00e2ncia relativa \u00e0s finalidades do objeto da licita\u00e7\u00e3o, justificadamente:<\/p>\n

a) prazo de entrega;<\/p>\n

b) suporte de servi\u00e7os;<\/p>\n

c) qualidade;<\/p>\n

d) padroniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) compatibilidade;<\/p>\n

f) desempenho; e<\/p>\n

g) garantia t\u00e9cnica;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0desclassifica\u00e7\u00e3o das propostas que n\u00e3o obtiverem a pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00ednima exigida no edital;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0determina\u00e7\u00e3o do \u00edndice t\u00e9cnico, mediante a divis\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da proposta em exame pela de maior pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0determina\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7o, mediante a divis\u00e3o do menor pre\u00e7o proposto pelo pre\u00e7o da proposta em exame;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0multiplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice t\u00e9cnico de cada proposta pelo fator de pondera\u00e7\u00e3o, fixado previamente no edital da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0multiplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7o de cada proposta pelo complemento em rela\u00e7\u00e3o a dez do valor do fator de pondera\u00e7\u00e3o adotado; e<\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0a obten\u00e7\u00e3o do valor da avalia\u00e7\u00e3o de cada proposta, pelo somat\u00f3rio dos valores obtidos nos incisos V e VI.<\/p>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup> Quando justific\u00e1vel, em raz\u00e3o da natureza do objeto licitado, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante poder\u00e1 excluir do julgamento t\u00e9cnico at\u00e9 quatro dos fatores relacionados no inciso I.<\/p>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup> Os fatores estabelecidos no inciso I para atribui\u00e7\u00e3o de notas poder\u00e3o ser subdivididos em subfatores com valora\u00e7\u00e3o diversa, de acordo com suas import\u00e2ncias relativas dentro de cada fator, devendo o \u00f3rg\u00e3o licitante, neste caso, especificar e justificar no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o essas subdivis\u00f5es e respectivos valores.<\/p>\n

\u00a7\u00a03o<\/sup> Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do valor da avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das propostas v\u00e1lidas, dever\u00e1 ser concedido o direito de prefer\u00eancia, na forma do art. 8o<\/sup>.<\/p>\n

Art.\u00a011.\u00a0\u00a0Os Minist\u00e9rios do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e o da Ci\u00eancia e Tecnologia poder\u00e3o expedir instru\u00e7\u00f5es complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

Art.\u00a012.\u00a0\u00a0Os\u00a0\u00a7\u00a7 2o<\/sup> e 3o<\/sup> do art. 3o<\/sup> do Anexo I ao Decreto no<\/sup> 3.555, de 8 de agosto de 2000,\u00a0passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a7\u00a02o<\/sup> Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais praticadas no mercado.<\/p>\n

\u00a7\u00a03o<\/sup> Os bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o adquiridos nesta modalidade dever\u00e3o observar o disposto no art. 3o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d (NR)<\/p>\n

Art.\u00a013.\u00a0\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a014.\u00a0\u00a0Ficam revogados:<\/p>\n

I – o\u00a0Anexo II ao Decreto no<\/sup> 3.555, de 8 de agosto de 2000;<\/p>\n

II – o Decreto no<\/sup> 1.070, de 2 de mar\u00e7o de 1994; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0o\u00a0art. 1o<\/sup> do Decreto no<\/sup> 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na parte em que altera o \u00a7 3o<\/sup> do art. 3o<\/sup> do Anexo I ao Decreto no<\/sup> 3.555, de 8 de agosto de 2000.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 12 de maio de 2010; 189o<\/sup> da Independ\u00eancia e 122o<\/sup> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nPaulo Bernardo Silva<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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