{"id":302,"date":"2010-01-11T00:00:21","date_gmt":"2010-01-11T00:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=302"},"modified":"2025-01-22T10:50:32","modified_gmt":"2025-01-22T13:50:32","slug":"lei-12-188","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-12-188\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 12.188, de 11 de janeiro de 2010."},"content":{"rendered":"

Institui a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agr\u00e1ria – PNATER e o Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria – PRONATER, altera a Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE\u00a0DA REP\u00daBLICA <\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA
\nE EXTENS\u00c3O RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
\nE REFORMA AGR\u00c1RIA – PNATER<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span> Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agr\u00e1ria – PNATER, cuja formula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio – MDA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Na destina\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros da Pnater, ser\u00e1 priorizado o apoio \u00e0s entidades e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e oficiais de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural – ATER.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span> Para os fins desta Lei, entende-se por:<\/p>\n

I – Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural – ATER: servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o formal, de car\u00e1ter continuado, no meio rural, que promove processos de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o das atividades e dos servi\u00e7os agropecu\u00e1rios e n\u00e3o agropecu\u00e1rios, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;<\/p>\n

II – Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP: documento que identifica os benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; e<\/p>\n

III – Rela\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios – RB: rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do Programa de Reforma Agr\u00e1ria, conforme definido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nas refer\u00eancias aos Estados, entende-se considerado o Distrito Federal.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span> S\u00e3o princ\u00edpios da Pnater:<\/p>\n

I – desenvolvimento rural sustent\u00e1vel, compat\u00edvel com a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais e com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n

II – gratuidade, qualidade e acessibilidade aos servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;<\/p>\n

III – ado\u00e7\u00e3o de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a constru\u00e7\u00e3o da cidadania e a democratiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica;<\/p>\n

IV – ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da agricultura de base ecol\u00f3gica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis;<\/p>\n

V – equidade nas rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero, gera\u00e7\u00e3o, ra\u00e7a e etnia; e<\/p>\n

VI – contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a e soberania alimentar e nutricional.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span> S\u00e3o objetivos da Pnater:<\/p>\n

I – promover o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel;<\/p>\n

II – apoiar iniciativas econ\u00f4micas que promovam as potencialidades e voca\u00e7\u00f5es regionais e locais;<\/p>\n

III – aumentar a produ\u00e7\u00e3o, a qualidade e a produtividade das atividades e servi\u00e7os agropecu\u00e1rios e n\u00e3o agropecu\u00e1rios, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;<\/p>\n

IV – promover a melhoria da qualidade de vida de seus benefici\u00e1rios;<\/p>\n

V – assessorar as diversas fases das atividades econ\u00f4micas, a gest\u00e3o de neg\u00f3cios, sua organiza\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;<\/p>\n

VI – desenvolver a\u00e7\u00f5es voltadas ao uso, manejo, prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;<\/p>\n

VII – construir sistemas de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis a partir do conhecimento cient\u00edfico, emp\u00edrico e tradicional;<\/p>\n

VIII – aumentar a renda do p\u00fablico benefici\u00e1rio e agregar valor a sua produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a forma\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;<\/p>\n

X – promover o desenvolvimento e a apropria\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e organizativas adequadas ao p\u00fablico benefici\u00e1rio e a integra\u00e7\u00e3o deste ao mercado produtivo nacional;<\/p>\n

XI – promover a integra\u00e7\u00e3o da Ater com a pesquisa, aproximando a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e o meio rural do conhecimento cient\u00edfico; e<\/p>\n

XII – contribuir para a expans\u00e3o do aprendizado e da qualifica\u00e7\u00e3o profissional e diversificada, apropriada e contextualizada \u00e0 realidade do meio rural brasileiro.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span> S\u00e3o benefici\u00e1rios da Pnater:<\/p>\n

I – os assentados da reforma agr\u00e1ria, os povos ind\u00edgenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e<\/p>\n

II – nos termos da Lei no<\/sup><\/span> 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os benefici\u00e1rios de programas de coloniza\u00e7\u00e3o e irriga\u00e7\u00e3o enquadrados nos limites daquela Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de benefici\u00e1rio da Pnater, exigir-se-\u00e1 ser detentor da Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ou constar na Rela\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rio – RB, homologada no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do Programa de Reforma Agr\u00e1ria – SIPRA.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO PROGRAMA NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA
\nE EXTENS\u00c3O RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR
\nE NA REFORMA AGR\u00c1RIA – PRONATER<\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span> Fica institu\u00eddo, como principal instrumento de implementa\u00e7\u00e3o da Pnater, o Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria – PRONATER.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span> O Pronater ter\u00e1 como objetivos a organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Ater ao p\u00fablico benefici\u00e1rio previsto no art. 5o<\/sup><\/span> desta Lei, respeitadas suas disponibilidades or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span> A proposta contendo as diretrizes do Pronater, a ser encaminhada pelo MDA para compor o Plano Plurianual, ser\u00e1 elaborada tendo por base as delibera\u00e7\u00f5es de Confer\u00eancia Nacional, a ser realizada sob a coordena\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel – CONDRAF.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O regulamento desta Lei definir\u00e1 as normas de realiza\u00e7\u00e3o e de participa\u00e7\u00e3o na Confer\u00eancia, assegurada a participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de representantes da sociedade civil.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span> O Condraf opinar\u00e1 sobre a defini\u00e7\u00e3o das prioridades do Pronater, bem como sobre a elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, recomendando a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e par\u00e2metros para a regionaliza\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 O Pronater ser\u00e1 implementado em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e da Agricultura Familiar ou \u00f3rg\u00e3os similares.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 As Entidades Executoras do Pronater compreendem as institui\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma desta Lei, e que preencham os requisitos previstos no art. 15 desta Lei.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 Os Estados cujos Conselhos referidos no art. 10 desta Lei firmarem Termo de Ades\u00e3o ao Pronater poder\u00e3o dele participar, mediante:<\/p>\n

I – o credenciamento das Entidades Executoras, na forma do disposto no art. 13 desta Lei;<\/p>\n

II – a formula\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es relativas \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Pronater;<\/p>\n

III – a coopera\u00e7\u00e3o nas atividades de acompanhamento, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos com a execu\u00e7\u00e3o do Pronater;<\/p>\n

IV – a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Ater por suas empresas p\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os, devidamente credenciados e selecionados em chamada p\u00fablica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 O credenciamento de Entidades Executoras do Pronater ser\u00e1 realizado pelos Conselhos a que se refere o art. 10 desta Lei.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 Caber\u00e1 ao MDA realizar diretamente o credenciamento de Entidades Executoras, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – n\u00e3o ades\u00e3o do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser credenciada;<\/p>\n

II – provimento de recurso de que trata o inciso I do art. 16 desta Lei.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0 S\u00e3o requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater:<\/p>\n

I – contemplar em seu objeto social a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;<\/p>\n

II – estar legalmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos;<\/p>\n

III – possuir base geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o no Estado em que solicitar o credenciamento;<\/p>\n

IV – contar com corpo t\u00e9cnico multidisciplinar, abrangendo as \u00e1reas de especialidade exigidas para a atividade;<\/p>\n

V – dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso;<\/p>\n

VI – atender a outras exig\u00eancias estipuladas em regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O prazo previsto no inciso II n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0 Do indeferimento de pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de Entidade Executora do Pronater, caber\u00e1 recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado tomar ci\u00eancia do ato contestado:<\/p>\n

I – ao gestor do Pronater no MDA, na hip\u00f3tese de indeferimento ou descredenciamento por Conselho Estadual;<\/p>\n

II – ao Ministro do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, nas demais hip\u00f3teses de indeferimento ou descredenciamento.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0 A crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo credenciamento ou pela contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 descredenciada a Entidade Executora que:<\/p>\n

I – deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 15 desta Lei;<\/p>\n

II – descumpra qualquer das cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em contrato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II deste artigo somente poder\u00e1 ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que aplicar a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES EXECUTORAS<\/p>\n

Art. 18.\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o das Entidades Executoras ser\u00e1 efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, bem como as da Lei no<\/sup><\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Ater ser\u00e1 realizada por meio de chamada p\u00fablica, que conter\u00e1, pelo menos:<\/p>\n

I – o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;<\/p>\n

II – a qualifica\u00e7\u00e3o e a quantifica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico benefici\u00e1rio;<\/p>\n

III – a \u00e1rea geogr\u00e1fica da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

IV – o prazo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

V – os valores para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

VI – a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida dos profissionais, dentro das \u00e1reas de especialidade em que ser\u00e3o prestados os servi\u00e7os;<\/p>\n

VII – a exig\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o pela entidade que atender \u00e0 chamada p\u00fablica do n\u00famero de profissionais que executar\u00e3o os servi\u00e7os, com suas respectivas qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-profissionais;<\/p>\n

VIII – os crit\u00e9rios objetivos para a sele\u00e7\u00e3o da Entidade Executora.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em> Ser\u00e1 dada publicidade \u00e0 chamada p\u00fablica, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulga\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina inicial do \u00f3rg\u00e3o contratante na internet e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, bem como, quando julgado necess\u00e1rio, por outros meios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nE DA AVALIA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS DA EXECU\u00c7\u00c3O DO PRONATER<\/p>\n

Art. 20.\u00a0 A execu\u00e7\u00e3o dos contratos ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada nos termos do art. 67 da Lei no<\/sup><\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Art. 21.\u00a0 Os contratos e todas as demais a\u00e7\u00f5es do Pronater ser\u00e3o objeto de controle e acompanhamento por sistema eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo do lan\u00e7amento dos dados e informa\u00e7\u00f5es relativos ao Programa nos demais sistemas eletr\u00f4nicos do Governo Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os dados e informa\u00e7\u00f5es contidos no sistema eletr\u00f4nico dever\u00e3o ser plenamente acess\u00edveis a qualquer cidad\u00e3o por meio da internet.<\/p>\n

Art. 22.\u00a0 Para fins de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados no \u00e2mbito do Pronater, as Entidades Executoras lan\u00e7ar\u00e3o, periodicamente, em sistema eletr\u00f4nico, as informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento.<\/p>\n

Art. 23.\u00a0 Para fins de liquida\u00e7\u00e3o de despesa, as Entidades Executoras lan\u00e7ar\u00e3o Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Contratados em sistema eletr\u00f4nico, contendo:<\/p>\n

I – identifica\u00e7\u00e3o de cada benefici\u00e1rio assistido, contendo nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o;<\/p>\n

II – descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas;<\/p>\n

III – horas trabalhadas para realiza\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n

IV – per\u00edodo dedicado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado;<\/p>\n

V – dificuldades e obst\u00e1culos encontrados, se for o caso;<\/p>\n

VI – resultados obtidos com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

VII – o ateste do benefici\u00e1rio assistido, preenchido por este, de pr\u00f3prio punho;<\/p>\n

VIII – outros dados e informa\u00e7\u00f5es exigidos em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> A Entidade Executora manter\u00e1 em arquivo, em sua sede, toda a documenta\u00e7\u00e3o original referente ao contrato firmado, incluindo o Relat\u00f3rio a que se refere o caput<\/strong> <\/em>deste artigo, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprova\u00e7\u00e3o das contas anuais do \u00f3rg\u00e3o contratante pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> O \u00f3rg\u00e3o contratante bem como os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle externo e interno poder\u00e3o, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da documenta\u00e7\u00e3o original a que se refere o \u00a7 1o<\/sup><\/span> deste artigo, ou c\u00f3pia de seu inteiro teor, a qual dever\u00e1 ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24.\u00a0 A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos com a execu\u00e7\u00e3o de cada servi\u00e7o contratado ser\u00e3o objeto de regulamento.<\/p>\n

Art. 25.\u00a0 Os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o do Pronater, incluindo nome, CNPJ e endere\u00e7o das Entidades Executoras, bem como o valor dos respectivos contratos e a descri\u00e7\u00e3o sucinta das atividades desenvolvidas, ser\u00e3o disponibilizados nas p\u00e1ginas do MDA e do Incra na internet.<\/p>\n

Art. 26.\u00a0 O MDA encaminhar\u00e1 ao Condraf, para aprecia\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio anual consolidado de execu\u00e7\u00e3o do Pronater, abrangendo tanto as a\u00e7\u00f5es de sua responsabilidade como as do Incra.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 27.\u00a0 O art. 24 da Lei no<\/sup><\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:<\/p>\n

\u201cArt. 24.<\/span> …………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/p>\n

XXX – na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural no \u00e2mbito do Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria, institu\u00eddo por lei federal.<\/p>\n

………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 28.\u00a0 A institui\u00e7\u00e3o do Pronater n\u00e3o exclui a responsabilidade dos Estados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Ater.<\/p>\n

Art. 29.\u00a0 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, observado o disposto no inciso I do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Bras\u00edlia,\u00a0 11\u00a0 de janeiro de 2010; 189o<\/sup><\/span> da Independ\u00eancia e 122o<\/sup><\/span> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nNelson Machado
\nJo\u00e3o Bernardo de Azevedo Bringel
\nGuilherme Cassel<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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