Regulamenta o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es internacionais promovidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado do setor privado.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no \u00a7 5o<\/sup> do art. 3o<\/sup> da Lei no<\/sup> 11.732, de 30 de junho de 2008,<\/p>\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n Art.\u00a01o<\/sup> A importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e componentes destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de m\u00e1quinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, sob amparo do regime aduaneiro especial de que trata o\u00a0art. 5o<\/sup> da Lei no<\/sup> 8.032, de 12 de abril de 1990, ser\u00e1 necessariamente precedida de licita\u00e7\u00e3o internacional, conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0O fornecimento de que trata o\u00a0caput<\/strong>, decorrente de licita\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 aquele realizado integralmente contra pagamento com recursos oriundos de moeda convers\u00edvel proveniente de financiamento concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, com recursos captados no exterior.<\/p>\n Art.\u00a02o<\/sup> Considera-se licita\u00e7\u00e3o internacional, para efeito deste Decreto, o procedimento promovido por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e por pessoas jur\u00eddicas de direito privado do setor p\u00fablico e do setor privado, destinado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e0 contratante, observados os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da probidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da ampla competi\u00e7\u00e3o e do julgamento objetivo.<\/p>\n \u00a7\u00a01o<\/sup> As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado do setor p\u00fablico obedecer\u00e3o \u00e0s normas e procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a7\u00a02o<\/sup> As pessoas jur\u00eddicas de direito privado do setor privado obedecer\u00e3o \u00e0s normas e procedimentos espec\u00edficos das entidades financiadoras, ou, na sua falta, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n Art.\u00a03o<\/sup> S\u00e3o requisitos da licita\u00e7\u00e3o internacional:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0obedi\u00eancia aos princ\u00edpios previstos no art. 2o<\/sup>;<\/p>\n II\u00a0–\u00a0exist\u00eancia de fases m\u00ednimas de abertura, recebimento de propostas, julgamento, declara\u00e7\u00e3o da proposta vencedora e celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n III\u00a0–\u00a0publicidade do instrumento convocat\u00f3rio e do resultado final da licita\u00e7\u00e3o, com amplo acesso aos documentos respectivos pelas empresas participantes da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV\u00a0–\u00a0instru\u00e7\u00e3o procedimental contendo:<\/p>\n a)\u00a0edital de abertura da licita\u00e7\u00e3o, com convite para participa\u00e7\u00e3o no certame;<\/p>\n b)\u00a0instru\u00e7\u00f5es gerais aos licitantes acerca do procedimento a ser seguido, dos prazos correspondentes, da forma de apresenta\u00e7\u00e3o e entrega das propostas, e das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c)\u00a0especifica\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com defini\u00e7\u00e3o da natureza, quantidade, projetos e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relevantes para sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d)\u00a0descri\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos de julgamento.<\/p>\n \u00a7\u00a01o<\/sup> O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 conter defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, estimativa de seu valor, previsibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do drawback, crit\u00e9rios para a habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes e para a avalia\u00e7\u00e3o da melhor proposta, al\u00e9m de detalhamento do procedimento a ser cumprido na licita\u00e7\u00e3o, da abertura \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n \u00a7\u00a02o<\/sup> A \u00edntegra do instrumento convocat\u00f3rio ou seu resumo, bem como do resultado final da licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser divulgado no exterior e publicado pelo menos uma vez em jornal de circula\u00e7\u00e3o nacional ou revista especializada da \u00e1rea afeta ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 3o<\/sup> deste artigo.<\/p>\n \u00a7\u00a03o<\/sup> Todos os atos decorrentes do previsto neste artigo, inclusive os de publica\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizados, concomitante ou exclusivamente, por meio eletr\u00f4nico, conforme definido no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7\u00a04o<\/sup> Ser\u00e1 vedado no instrumento convocat\u00f3rio qualquer dispositivo tendente a:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0admitir, prever, incluir ou tolerar cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato;<\/p>\n II\u00a0–\u00a0estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.<\/p>\n Art.\u00a04o<\/sup> A licita\u00e7\u00e3o internacional dever\u00e1 ajustar-se \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e atender \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n Art.\u00a05o<\/sup> \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer elemento, crit\u00e9rio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princ\u00edpio da igualdade entre os licitantes.<\/p>\n Art.\u00a06o<\/sup> A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior poder\u00e3o editar normas complementares ao disposto neste Decreto, no \u00e2mbito das suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.<\/p>\n \u00a7\u00a01o<\/sup> A Receita Federal do Brasil ter\u00e1 acesso, a qualquer tempo, \u00e0 base de dados do regime no Siscomex, visando a permitir o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7\u00a02o<\/sup> A concess\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do regime, inclu\u00eddos o acompanhamento e a verifica\u00e7\u00e3o de adimplemento, s\u00e3o de compet\u00eancia da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n Art.\u00a07o<\/sup> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observado o disposto no\u00a0\u00a7 5o<\/sup> do art. 3o<\/sup>, da Lei no<\/sup> 11.732, de 30 de junho de 2008.<\/p>\n Bras\u00edlia, 18 de dezembro de 2008; 187o<\/sup> da Independ\u00eancia e 120o<\/sup> da Rep\u00fablica.<\/p>\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA Regulamenta o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es internacionais promovidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado do setor privado. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
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