Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
O governo decidiu que 77 terminais portu\u00e1rios hoje operados pelo setor privado – e cuja concess\u00e3o \u00e9 anterior a 1993 – devem ser licitados. A decis\u00e3o imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de um ritmo acelerado para garantir as novas concess\u00f5es, pois elas vencem at\u00e9 2013 e representam quase um quarto das 326 instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias arrendadas no pa\u00eds. A defini\u00e7\u00e3o do governo – adotada em reuni\u00e3o da Casa Civil, minist\u00e9rios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, e Secretaria dos Portos – contraria posi\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), que quer a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es.<\/p>\n
Parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o de julho de 2011 admite que os contratos celebrados antes da Lei dos Portos (8.630\/93) sejam prorrogados pelo prazo m\u00e1ximo igual ao originalmente pactuado, como forma de adequ\u00e1-los \u00e0 lei e mitigar as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos firmados depois dela. A possibilidade do aditivo s\u00f3 vale para as concess\u00f5es ainda vigentes e cujos contratos tenham cl\u00e1usula permitindo a renova\u00e7\u00e3o. Com base no parecer da AGU, a Antaq chegou a elaborar uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o para regular as prorroga\u00e7\u00f5es, mas no fim de 2011 o texto da ag\u00eancia, ao qual o Valor teve acesso, esbarrou na Casa Civil, que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de novos leil\u00f5es.<\/p>\n
O governo ter\u00e1 de agir contra o rel\u00f3gio para leiloar as 77 instala\u00e7\u00f5es que vencem no espa\u00e7o de um ano. Nos \u00faltimos 11 anos, apenas cinco terminais foram licitados, segundo levantamento da Antaq.<\/p>\n
A decis\u00e3o por novas licita\u00e7\u00f5es contraria o interesse dos atuais administradores desses terminais. “Se n\u00e3o sair uma regula\u00e7\u00e3o da Antaq, podemos nos valer do parecer da AGU para buscar solu\u00e7\u00f5es. O problema \u00e9 que n\u00e3o queremos levar a quest\u00e3o para a justi\u00e7a, como tem ocorrido no setor portu\u00e1rio”, afirma o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais Portu\u00e1rios (ABTP), Wilen Manteli.<\/p>\n
De acordo com ele, a licita\u00e7\u00e3o levaria no m\u00ednimo cinco anos. “Se isso prevalecer, haver\u00e1 um sucateamento dos terminais porque ningu\u00e9m vai investir sem a previs\u00e3o de que os contratos ser\u00e3o renovados”, diz Manteli. De acordo com a ABTP, os terminais das empresas associadas a ela e cuja concess\u00e3o vence em 2013 t\u00eam planos de investimento que somam R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Publicada em 1993, a Lei dos Portos instituiu a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria e limitou o tempo de concess\u00e3o em at\u00e9 50 anos (25 mais 25). At\u00e9 ent\u00e3o, os arrendamentos portu\u00e1rios eram feitos sem concorr\u00eancia p\u00fablica e podiam ser sucessivamente renovados. A nova regra introduziu uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, como a movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de carga e indicadores de servi\u00e7o, e determinou que os contratos antigos fossem adaptados a ela no prazo de 180 dias, por meio da incorpora\u00e7\u00e3o das novas cl\u00e1usulas. Entre essas, estava a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por uma \u00fanica vez, por prazo m\u00e1ximo igual ao originalmente contratado. O governo, contudo, n\u00e3o conseguiu adaptar todos os contratos no per\u00edodo.<\/p>\n
Apesar de afirmar que a licita\u00e7\u00e3o “\u00e9 pedra de toque para a Administra\u00e7\u00e3o”, o parecer da AGU pondera que existem “hip\u00f3teses carregadas pelo signo da excepcionalidade”, o que justificaria a renova\u00e7\u00e3o sem nova concorr\u00eancia p\u00fablica. Diz o texto: “N\u00e3o se est\u00e1 tratando de mera outorga de novo servi\u00e7o p\u00fablico sem o concurso licitat\u00f3rio, mas de readequa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz de quadros constitucional e legal supervenientes, das explora\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que se encontravam v\u00e1lidas sob o regime anterior”.<\/p>\n
Para Mauro Salgado, diretor comercial da Santos Brasil, principal operadora de terminais de cont\u00eaineres e log\u00edstica do pa\u00eds, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima. “O parecer da AGU d\u00e1 respaldo para que a Antaq publique a resolu\u00e7\u00e3o. Nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 que de fato essa adequa\u00e7\u00e3o tem de ser feita, porque investimento em instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria \u00e9 de longo prazo”. A empresa tem uma instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de cont\u00eaineres nessa situa\u00e7\u00e3o, em Santos.<\/p>\n
Procurada, a Antaq disse que est\u00e1 revendo o assunto em \u00e2mbito de diretoria. A Casa Civil afirmou que no encontro do final de 2011 a AGU posicionou-se a favor de realizar licita\u00e7\u00f5es, no que foi acompanhada pelos demais participantes. A Secretaria de Portos (SEP), por sua vez, informou por meio de sua assessoria que uma resolu\u00e7\u00e3o da Antaq de 2005 autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o emergencial dos contratos de arrendamentos firmados antes da Lei de 1993 pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, enquanto se conclui a licita\u00e7\u00e3o. Com isso, o prazo de 2013 poderia ser estendido, no entender da SEP, mas n\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo do contrato original, como queria a Antaq.<\/p>\n
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