Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 12.440\/2011, que instituiu a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista e tornou obrigat\u00f3ria sua apresenta\u00e7\u00e3o pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitat\u00f3rios. De acordo com a lei, a CNDT tem validade de 180 dias e certificar\u00e1 a empresa que n\u00e3o possuir d\u00e9bitos perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
No STF, a confedera\u00e7\u00e3o argumenta que n\u00e3o est\u00e1 se voltando contra a concep\u00e7\u00e3o de \u201cum documento oficial, de car\u00e1ter meramente cadastral e informativo, que retrate o andamento de demandas trabalhistas contra empresas\u201d, mas sim contra os crit\u00e9rios previstos na lei que resultar\u00e3o na inclus\u00e3o de empresas no denominado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e na negativa de fornecimento da certid\u00e3o. Para a confedera\u00e7\u00e3o, esses crit\u00e9rios desrespeitam os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, previstos no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cSem qualquer ressalva, a lei impugnada impede a obten\u00e7\u00e3o da CNDT pelas empresas que, embora sujeitas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es transitadas em julgado, ainda estejam a lan\u00e7ar m\u00e3o de meios processuais dispon\u00edveis para alcan\u00e7ar a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito contra elas cobrado, principalmente no per\u00edodo que medeia a oferta e a aceita\u00e7\u00e3o de garantias, ou mesmo quando essas empresas recorram \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d, salienta a CNI.<\/p>\n
Para a entidade, a Lei 12.440\/2011 \u201cdespreza inteiramente\u201d a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa em qualquer fase processual. \u201cNa mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), \u00e0s quais se impute, mesmo sem senten\u00e7a judicial transitada em julgado, o descumprimento de termos de ajustamento de conduta ou de termo firmado perante comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d, acrescenta.<\/p>\n
A\u00a0ADI questiona a exig\u00eancia legal de apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista como requisito de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. \u201cEsse novel mecanismo de coer\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a de d\u00edvidas pendentes na Justi\u00e7a do Trabalho, al\u00e9m de n\u00e3o se harmonizar com os princ\u00edpios constitucionais j\u00e1 citados, esbarra dos princ\u00edpios da isonomia, da livre iniciativa e da concorr\u00eancia (artigo 170, inciso IV e par\u00e1grafo \u00fanico) e da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por ampliar indevidamente o comando do inciso XXI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, criando restri\u00e7\u00e3o competitiva sem amparo constitucional.<\/p>\n
\u201cPara as empresas que participam de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas \u00e9 de suma import\u00e2ncia, visto que a Lei 12.440\/2011 alterou a Lei de Licita\u00e7\u00f5es para incluir no rol dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a CNDT. Sendo assim, as empresas que n\u00e3o tiverem seus d\u00e9bitos regularizados e, via de consequ\u00eancia, n\u00e3o conseguirem obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, n\u00e3o conseguir\u00e3o participar de licita\u00e7\u00f5es\u201d, explica a advogada\u00a0Isabella Menta Braga, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Braga e Balaban Advogados.<\/p>\n
A CNI pede a concess\u00e3o de liminar para suspender de imediato a efic\u00e1cia da Lei 12.440\/2011 at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI. Pede tamb\u00e9m que, por arrastamento, o mesmo aconte\u00e7a com a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, que regulamentou a lei. No m\u00e9rito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das normas.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 estudo no TST para que a certid\u00e3o tenha outros efeitos quanto a neg\u00f3cios jur\u00eddicos\u00a0 que tentem ser celebrados por empresas inscritas como devedoras, como venda de im\u00f3veis, entre outros\u201d, afirma o advogado\u00a0Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es,\u00a0professor da PUC-SP e s\u00f3cio do Freitas Guimar\u00e3es Advogados Associados.<\/p>\n
\u201cNas rela\u00e7\u00f5es entre empresas privadas, \u00e9 cada vez mais comum a preocupa\u00e7\u00e3o com transpar\u00eancia e credibilidade. Assim, existe real expectativa que essa certid\u00e3o, em pouco tempo, passe a ser exigida tamb\u00e9m entre particulares, na celebra\u00e7\u00e3o de contratos\u201d, explica\u00a0Carlos Eduardo Dantas Costa, advogado da \u00e1rea trabalhista do Peixoto e Cury Advogados.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/p>\n
ADI 4.716<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Consultor Jur\u00eddico A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 12.440\/2011, que instituiu a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista e tornou obrigat\u00f3ria sua apresenta\u00e7\u00e3o pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitat\u00f3rios. De acordo com a lei, a CNDT tem validade de 180 dias e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n