{"id":3286,"date":"2012-04-03T18:25:41","date_gmt":"2012-04-03T18:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=3286"},"modified":"2025-01-22T10:49:54","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:54","slug":"decreto-n%c2%ba-7-689-de-2-de-marco-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-n%c2%ba-7-689-de-2-de-marco-de-2012\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 7.689, de 2 de mar\u00e7o de 2012"},"content":{"rendered":"

Decreto n\u00ba 7.689, de 2 de mar\u00e7o de 2012<\/strong><\/p>\n

Estabelece, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, limites e inst\u00e2ncias de governan\u00e7a para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e para a realiza\u00e7\u00e3o de gastos com di\u00e1rias e passagens.<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os dispositivos deste Decreto aplicam-se aos \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos do Poder Executivo federal integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos administrativos ou a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente pelo respectivo ministro de Estado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) \u00e9 vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), a compet\u00eancia de que trata o caput <\/strong>poder\u00e1 ser delegada ou subdelegada, exclusivamente:<\/p>\n

I – ao secret\u00e1rio-executivo, ou autoridade equivalente, aos dirigentes m\u00e1ximos das unidades diretamente subordinados aos respectivos ministros de Estado e aos dirigentes m\u00e1ximos das entidades vinculadas, ficando vedada a subdelega\u00e7\u00e3o para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n

II – aos subsecret\u00e1rios de planejamento, or\u00e7amento e administra\u00e7\u00e3o ou autoridade equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o, para os contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), e iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e<\/p>\n

III – aos coordenadores ou chefes das unidades administrativas dos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades para os contratos com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o poder\u00e1 alterar ou atualizar, a qualquer tempo, os valores estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Nos contratos para aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, nova constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, dever\u00e1 ser observada a \u00e1rea m\u00e9dia de at\u00e9 nove metros quadrados de \u00e1rea \u00fatil para o trabalho individual, a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exer\u00e7a suas atividades no im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso em que o im\u00f3vel for utilizado por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, para fins de c\u00e1lculo da rela\u00e7\u00e3o de \u00e1rea m\u00e9dia por servidor, empregado, militar ou terceirizado, dever\u00e3o ser considerados todos os servidores, os militares ou terceirizados que desempenhem suas atividades no im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel devem ser consideradas todas as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, vedada restri\u00e7\u00e3o a qualquer bairro ou regi\u00e3o, salvo quando houver atendimento ao p\u00fablico, caso em que poder\u00e1 ser privilegiada a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em raz\u00e3o da facilidade de acesso do p\u00fablico alvo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O ministro de Estado respectivo poder\u00e1 autorizar contrata\u00e7\u00f5es que excedam o limite fixado no caput<\/strong>, desde que haja justificativa t\u00e9cnica, vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o ou a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por m\u00eas, dever\u00e1 ser autorizada pelo ministro de Estado ou pelo secret\u00e1rio-executivo, ou equivalente, do \u00f3rg\u00e3o respectivo, vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o poder\u00e1 alterar ou atualizar, a qualquer tempo, o valor estabelecido no caput<\/strong>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A despesa anual a ser empenhada com di\u00e1rias e passagens, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, dever\u00e1 observar os limites a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o poder\u00e1 alterar, durante o exerc\u00edcio financeiro respectivo, os limites estabelecidos para a despesa de que trata o caput<\/strong>.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens aos servidores dever\u00e1 ser autorizada pelo respectivo ministro de Estado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o referida no caput <\/strong>poder\u00e1 ser delegada ao secret\u00e1rio-executivo, ou autoridade equivalente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 haver subdelega\u00e7\u00e3o, unicamente:<\/p>\n

I – aos dirigentes m\u00e1ximos:<\/p>\n

a) das unidades diretamente subordinadas aos ministros de Estado;<\/p>\n

b) das entidades vinculadas; e<\/p>\n

c) das unidades regionais dos minist\u00e9rios e das entidades vinculadas; e<\/p>\n

II – ao Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As subdelega\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba somente poder\u00e3o ser realizadas caso haja a fixa\u00e7\u00e3o de limites para as despesas referidas no art. 5\u00ba por ato do respectivo ministro de Estado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando o deslocamento exigir a manuten\u00e7\u00e3o de sigilo, as autoridades de que tratam o caput<\/strong>, o \u00a7 1\u00ba e o \u00a7 2\u00ba poder\u00e3o delegar a compet\u00eancia para a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens aos chefes de unidades respons\u00e1veis pelo deslocamento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Somente os ministros de Estado poder\u00e3o autorizar despesas com di\u00e1rias e passagens referentes a:<\/p>\n

I – deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias cont\u00ednuos;<\/p>\n

II – mais de quarenta di\u00e1rias intercaladas por servidor no ano;<\/p>\n

III – deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e<\/p>\n

IV – deslocamentos para o exterior, com \u00f4nus.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos dos incisos I, II e III do caput<\/strong>, a compet\u00eancia poder\u00e1 ser delegada ao secret\u00e1rio-executivo, a autoridade equivalente, ou aos dirigentes m\u00e1ximos das entidades vinculadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos I e III do caput <\/strong>\u00e0 concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens necess\u00e1rias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento ministrados por escolas de governo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do caput<\/strong>, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio da indica\u00e7\u00e3o do quantitativo de servidores e empregados p\u00fablicos e da identifica\u00e7\u00e3o do evento, programa, projeto ou a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso do inciso IV do caput<\/strong>, a compet\u00eancia poder\u00e1 ser delegada ao secret\u00e1rio-executivo, ou autoridade equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida pelo Sistema de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens – SCDP poder\u00e1 ser feita por servidor formalmente designado pela autoridade competente.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Cabe ao servidor respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica o controle sobre a inser\u00e7\u00e3o de dados no SCDP, de modo que o processo virtual reflita fielmente a autoriza\u00e7\u00e3o por escrito, inclusive no que concerne ao limite para o n\u00famero de participantes do evento, programa, projeto ou a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O disposto no \u00a7 6\u00ba n\u00e3o exime de responsabilidade os demais agentes envolvidos nos processos f\u00edsicos e virtuais de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Quando o deslocamento exigir a manuten\u00e7\u00e3o de sigilo, as autoriza\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, II e III do caput <\/strong>poder\u00e3o ser delegadas ou subdelegadas \u00e0s autoridades previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba e aos chefes de unidade a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba As autoriza\u00e7\u00f5es para despesas com di\u00e1rias e passagens poder\u00e3o ser realizadas de forma confidencial, quando envolverem opera\u00e7\u00f5es policiais, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou atividades de car\u00e1ter sigiloso, garantido levantamento do sigilo ap\u00f3s o encerramento da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Cabe \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e aos demais \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, e adotar as provid\u00eancias para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es nele contidas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, poder\u00e1 expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.<\/p>\n

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11. Fica revogado o Decreto no 7.446, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 2 de mar\u00e7o de 2012; 191\u00ba da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nMiriam Belchior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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