{"id":3291,"date":"2012-04-03T18:32:01","date_gmt":"2012-04-03T18:32:01","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=3291"},"modified":"2025-01-22T10:49:54","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:54","slug":"lei-n%c2%ba-12-598-de-22-de-marco-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-n%c2%ba-12-598-de-22-de-marco-de-2012\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 12.598, de 22 de mar\u00e7o de 2012"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 12.598, de 22 de mar\u00e7o de 2012<\/strong><\/p>\n

Estabelece normas especiais para as compras, as contrata\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; disp\u00f5e sobre regras de incentivo \u00e0 \u00e1rea estrat\u00e9gica de defesa; altera a Lei no<\/sup><\/span>12.249, de 11 de junho de 2010; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A\u00a0PRESIDENTA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA <\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span> Esta Lei estabelece normas especiais para as compras, as contrata\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e disp\u00f5e sobre regras de incentivo \u00e0 \u00e1rea estrat\u00e9gica de defesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Subordinam-se ao regime especial de compras, de contrata\u00e7\u00f5es de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas e privadas, as sociedades de economia mista, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades p\u00fablicas fabricantes de produtos de defesa e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span> Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o considerados:<\/p>\n

I – Produto de Defesa – PRODE – todo bem, servi\u00e7o, obra ou informa\u00e7\u00e3o, inclusive armamentos, muni\u00e7\u00f5es, meios de transporte e de comunica\u00e7\u00f5es, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades final\u00edsticas de defesa, com exce\u00e7\u00e3o daqueles de uso administrativo;<\/p>\n

II – Produto Estrat\u00e9gico de Defesa – PED – todo Prode que, pelo conte\u00fado tecnol\u00f3gico, pela dificuldade de obten\u00e7\u00e3o ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estrat\u00e9gico para a defesa nacional, tais como:<\/p>\n

a) recursos b\u00e9licos navais, terrestres e aeroespaciais;<\/p>\n

b) servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados na \u00e1rea de projetos, pesquisas e desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

c) equipamentos e servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para as \u00e1reas de informa\u00e7\u00e3o e de intelig\u00eancia;<\/p>\n

III – Sistema de Defesa – SD – conjunto inter-relacionado ou interativo de Prode que atenda a uma finalidade espec\u00edfica;<\/p>\n

IV – Empresa Estrat\u00e9gica de Defesa – EED – toda pessoa jur\u00eddica credenciada pelo Minist\u00e9rio da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realiza\u00e7\u00e3o ou condu\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os referidos no art. 10, produ\u00e7\u00e3o, reparo, conserva\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, convers\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de PED no Pa\u00eds, inclu\u00eddas a venda e a revenda somente quando integradas \u00e0s atividades industriais supracitadas;<\/p>\n

b) ter no Pa\u00eds a sede, a sua administra\u00e7\u00e3o e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de servi\u00e7o;<\/p>\n

c) dispor, no Pa\u00eds, de comprovado conhecimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico pr\u00f3prio ou complementado por acordos de parceria com Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado \u00e0 atividade desenvolvida, observado o disposto no inciso X do\u00a0caput;<\/p>\n

d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de s\u00f3cios ou acionistas e grupos de s\u00f3cios ou acionistas estrangeiros n\u00e3o possam exercer em cada assembleia geral n\u00famero de votos superior a 2\/3 (dois ter\u00e7os) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e<\/p>\n

e) assegurar a continuidade produtiva no Pa\u00eds;<\/p>\n

V – Inova\u00e7\u00e3o\u00a0–\u00a0introdu\u00e7\u00e3o\u00a0de novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo de Prode;<\/p>\n

VI – Desenvolvimento – concep\u00e7\u00e3o ou projeto de novo Prode ou seu aperfei\u00e7oamento, incluindo, quando for o caso, produ\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipo ou lote piloto;<\/p>\n

VII – Compensa\u00e7\u00e3o – toda e qualquer pr\u00e1tica acordada entre as partes, como condi\u00e7\u00e3o para a compra ou contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou tecnologia, com a inten\u00e7\u00e3o de gerar benef\u00edcios de natureza tecnol\u00f3gica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Defesa;<\/p>\n

VIII – Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o – instrumento legal que formaliza o compromisso e as obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor para compensar as compras ou contrata\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n

IX\u00a0– Plano de Compensa\u00e7\u00e3o – documento que regula a especificidade de cada compromisso e permite controlar o andamento de sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica – ICT – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica definida nos termos do inciso V do\u00a0caput\u00a0do art. 2o<\/sup><\/span> da Lei no<\/sup><\/span> 10.973, de 2 de dezembro de 2004;<\/p>\n

XI – S\u00f3cios ou Acionistas Brasileiros:<\/p>\n

a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior;<\/p>\n

b) pessoas jur\u00eddicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no Pa\u00eds a sede e a administra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenham estrangeiros como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou indiretamente, por uma ou mais pessoas naturais de que trata a al\u00ednea\u00a0a<\/em>; e<\/p>\n

c) os fundos ou clubes de investimentos, organizados em conformidade com a lei brasileira, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds e cujos administradores ou cond\u00f4minos, detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas al\u00edneas\u00a0a<\/em> e\u00a0b<\/em>;<\/p>\n

XII – S\u00f3cios ou Acionistas Estrangeiros – as pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, os fundos ou clubes de investimento e quaisquer outras entidades n\u00e3o compreendidas no inciso XI do\u00a0caput.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As EED ser\u00e3o submetidas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas no inciso IV do\u00a0caput\u00a0na forma disciplinada pelo Minist\u00e9rio da Defesa.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS COMPRAS, DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES E DO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span> As compras e contrata\u00e7\u00f5es de Prode ou SD, e do seu desenvolvimento, observar\u00e3o o disposto nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> O poder p\u00fablico poder\u00e1 realizar procedimento licitat\u00f3rio:<\/p>\n

I – destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de EED quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de PED;<\/p>\n

II – destinado exclusivamente \u00e0 compra ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de Prode ou SD produzido ou desenvolvido no Pa\u00eds ou que utilize insumos nacionais ou com inova\u00e7\u00e3o desenvolvida no Pa\u00eds, e, caso o SD envolva PED, aplica-se o disposto no inciso I deste par\u00e1grafo; e<\/p>\n

III – que assegure \u00e0 empresa nacional produtora de Prode ou \u00e0 ICT, no percentual e nos termos fixados no edital e no contrato, a transfer\u00eancia do conhecimento tecnol\u00f3gico empregado ou a participa\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> Os editais e contratos referentes a PED ou a SD conter\u00e3o cl\u00e1usulas relativas:<\/p>\n

I – \u00e0 continuidade produtiva;<\/p>\n

II – \u00e0 transfer\u00eancia de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e<\/p>\n

III – aos poderes reservados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para dispor sobre:<\/p>\n

a) a cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de PED que envolva ou n\u00e3o o Pa\u00eds; e<\/p>\n

b) a capacita\u00e7\u00e3o de terceiros em tecnologia para PED.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> Os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o das propostas poder\u00e3o abranger a avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de financiamento oferecidas pelos licitantes.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span> Poder\u00e1 ser admitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, inclusive sob a forma de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, desde que formalizada a sua constitui\u00e7\u00e3o antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, observadas as seguintes normas:<\/p>\n

I – quando houver fornecimento ou desenvolvimento de PED, a lideran\u00e7a do cons\u00f3rcio caber\u00e1 \u00e0 empresa credenciada pelo Minist\u00e9rio da Defesa como EED; e<\/p>\n

II – se a participa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio se der sob a forma de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, a formaliza\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e seus acionistas ser\u00e3o as empresas consorciadas com participa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que detiverem no cons\u00f3rcio.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span> O edital e o contrato poder\u00e3o determinar a segrega\u00e7\u00e3o de \u00e1rea reservada para pesquisa, projeto, desenvolvimento, produ\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o de Prode ou SD.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span> O edital e o contrato poder\u00e3o determinar percentual m\u00ednimo de agrega\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nacional.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span> Os editais e contratos que envolvam importa\u00e7\u00e3o de Prode ou SD dispor\u00e3o de regras definidas pelo Minist\u00e9rio da Defesa quanto a acordos de compensa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, industrial e comercial.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> Constar\u00e1 dos editais de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Compensa\u00e7\u00e3o que explicite o objeto da compensa\u00e7\u00e3o, o cronograma e o detalhamento da poss\u00edvel inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> Na impossibilidade comprovada de atendimento ao disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo e caracterizada a urg\u00eancia ou relev\u00e2ncia da opera\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Defesa.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> Na hip\u00f3tese do \u00a7 2o<\/sup><\/span>, o Minist\u00e9rio da Defesa poder\u00e1 exigir que a importa\u00e7\u00e3o de PED seja feita com envolvimento de EED capacitada a realizar ou conduzir, em territ\u00f3rio nacional, no m\u00ednimo, uma das atividades previstas na al\u00ednea\u00a0a<\/em> do inciso IV do\u00a0caput\u00a0do art. 2o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span> As contrata\u00e7\u00f5es de Prode ou SD, e do seu desenvolvimento, poder\u00e3o ser realizadas sob a forma de concess\u00e3o administrativa a que se refere a\u00a0Lei no<\/sup><\/span> 11.079, de 30 de dezembro de 2004<\/a>, observado, quando couber, o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos casos que possam comprometer a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> O edital definir\u00e1, entre outros crit\u00e9rios, aqueles relativos ao valor estimado do contrato, ao per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e ao objeto.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> O edital e o contrato de concess\u00e3o administrativa disciplinar\u00e3o a possibilidade e os requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00f5es pela concession\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> Caso as contrata\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput\u00a0envolvam fornecimento ou desenvolvimento de PED, mesmo que sob a responsabilidade dos concession\u00e1rios, suas aquisi\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o aos crit\u00e9rios e normas definidos por esta\u00a0Lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DO INCENTIVO \u00c0 \u00c1REA ESTRAT\u00c9GICA DE DEFESA<\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span> As EED ter\u00e3o acesso a regimes especiais tribut\u00e1rios e financiamentos para programas, projetos e a\u00e7\u00f5es relativos, respectivamente, aos bens e servi\u00e7os de defesa nacional de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 8o<\/sup><\/span> e a PED, nos termos da lei.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span> Fica institu\u00eddo o Regime Especial Tribut\u00e1rio para a Ind\u00fastria de Defesa – RETID, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span> S\u00e3o benefici\u00e1rias do Retid:<\/p>\n

I – a EED que produza ou desenvolva bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo ou preste os servi\u00e7os referidos no art. 10 empregados na manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, reparo, revis\u00e3o, convers\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o dos referidos bens;<\/p>\n

II – a pessoa jur\u00eddica que produza ou desenvolva partes, pe\u00e7as, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e mat\u00e9rias-primas a serem empregados na produ\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento dos bens referidos no inciso I do\u00a0caput; e<\/p>\n

III – a pessoa jur\u00eddica que preste os servi\u00e7os referidos no art. 10 a serem empregados como insumos na produ\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento dos bens referidos nos incisos I e II do\u00a0caput.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> No caso dos incisos II e III do\u00a0caput, somente poder\u00e1 ser habilitada ao Retid a pessoa jur\u00eddica preponderantemente fornecedora para as pessoas jur\u00eddicas referidas no inciso I do\u00a0caput.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> Considera-se pessoa jur\u00eddica preponderantemente fornecedora, de que trata o \u00a7 1o<\/sup><\/span>, aquela que tenha pelo menos 70% (setenta por cento) da sua receita total de venda de bens e servi\u00e7os, no ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior ao da habilita\u00e7\u00e3o, decorrentes do somat\u00f3rio das vendas:<\/p>\n

I – para as pessoas jur\u00eddicas referidas no inciso I do\u00a0caput;<\/p>\n

II – para as pessoas jur\u00eddicas fabricantes de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder Executivo de que trata o inciso I do\u00a0caput;<\/p>\n

III – de exporta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – para o Minist\u00e9rio da Defesa e suas entidades vinculadas.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> Para os fins do \u00a7 2o<\/sup><\/span>, excluem-se do c\u00e1lculo da receita o valor dos impostos e as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a venda.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span> A pessoa jur\u00eddica em in\u00edcio de atividade ou que n\u00e3o se enquadre como preponderantemente fornecedora, nos termos do \u00a7 2o<\/sup><\/span>, poder\u00e1 habilitar-se ao Retid, desde que assuma compromisso de atingir o percentual m\u00ednimo referido no \u00a7 2o<\/sup><\/span> at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio seguinte ao da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span> Condiciona-se a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Retid ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos pela pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0credenciamento por \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Defesa;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0regularidade fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span> As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a\u00a0Lei Complementar no<\/sup><\/span> 123, de 14 de dezembro de 2006<\/a>, e as pessoas jur\u00eddicas de que tratam o\u00a0inciso II do <\/a>caput\u00a0do art. 8o<\/sup><\/span> da Lei no<\/sup><\/span> 10.637, de 30 de dezembro de 2002<\/a>, e o\u00a0inciso II do <\/a>caput\u00a0do art. 10 da Lei no<\/sup><\/span> 10.833, de 29 de dezembro de 2003<\/a>, n\u00e3o podem habilitar-se ao Retid.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span> O Poder Executivo disciplinar\u00e1 em regulamento o Retid.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span> No caso de venda no mercado interno ou de importa\u00e7\u00e3o dos bens de que trata o art. 8o<\/sup><\/span>, ficam suspensos:<\/p>\n

I – a exig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\u00eddica vendedora, quando a aquisi\u00e7\u00e3o for efetuada por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Retid;<\/p>\n

II – a exig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, quando a importa\u00e7\u00e3o for efetuada por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Retid;<\/p>\n

III – o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na sa\u00edda do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Retid;<\/p>\n

IV – o IPI incidente na importa\u00e7\u00e3o, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Retid.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> Dever\u00e1 constar nas notas fiscais relativas:<\/p>\n

I – \u00e0s vendas de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0a express\u00e3o \u201cVenda efetuada com suspens\u00e3o da exigibilidade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins\u201d, com a especifica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal correspondente; e<\/p>\n

II – \u00e0s sa\u00eddas de que trata o inciso III do\u00a0caput\u00a0a express\u00e3o \u201cSa\u00edda com suspens\u00e3o do IPI\u201d, com a especifica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> As suspens\u00f5es de que trata este artigo convertem-se em al\u00edquota 0 (zero):<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0ap\u00f3s o emprego ou utiliza\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos ou importados no \u00e2mbito do Retid, ou dos bens que resultaram de sua industrializa\u00e7\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, reparo, revis\u00e3o, convers\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder Executivo de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 8o<\/sup><\/span>, quando destinados \u00e0 venda \u00e0 Uni\u00e3o, para uso privativo das For\u00e7as Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo, ou os definidos em ato do Poder Executivo como de interesse estrat\u00e9gico para a Defesa Nacional; ou<\/p>\n

II – ap\u00f3s exporta\u00e7\u00e3o dos bens com tributa\u00e7\u00e3o suspensa ou dos que resultaram de sua industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> A pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o utilizar o bem na forma prevista no \u00a7 2o<\/sup><\/span>, ou n\u00e3o tiver atendido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4o<\/sup><\/span> do art. 8o<\/sup><\/span> ao t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o ao Retid, fica obrigada a recolher os tributos n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of\u00edcio, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o ou do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o – DI, na condi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – de contribuinte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, ao IPI incidente no desembara\u00e7o aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – de respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, \u00e0 Cofins e ao IPI.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span> Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jur\u00eddica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importa\u00e7\u00e3o realizada por sua conta e ordem por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 No caso de venda ou importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia industrial b\u00e1sica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, assist\u00eancia t\u00e9cnica e transfer\u00eancia de tecnologia, destinados a empresas benefici\u00e1rias do Retid, fica suspensa a exig\u00eancia:<\/p>\n

I – da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetuada por pessoa jur\u00eddica estabelecida no Pa\u00eds, quando prestados para pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Retid; e<\/p>\n

II – da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre servi\u00e7os, quando importados diretamente por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Retid.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> As suspens\u00f5es de que trata este artigo convertem-se em al\u00edquota 0 (zero) ap\u00f3s o emprego ou utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nas destina\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a III do\u00a0caput\u00a0do art. 8o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> A pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o empregar ou utilizar os servi\u00e7os na forma prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/span>, ou n\u00e3o tiver atendido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4o<\/sup><\/span> do art. 8o<\/sup><\/span> ao t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o ao Retid, fica obrigada a recolher os tributos n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o de que trata o\u00a0caput, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of\u00edcio, na forma da lei, contados a partir da data:<\/p>\n

I – do pagamento, do cr\u00e9dito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e para a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – da aquisi\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> O disposto no inciso I do\u00a0caput\u00a0aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 hip\u00f3tese da receita de aluguel de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas jur\u00eddicas habilitadas ao Retid.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span> A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de que trata este artigo depende da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nas destina\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 8o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Os benef\u00edcios de que tratam os arts. 9o<\/sup><\/span> e 10 poder\u00e3o ser usufru\u00eddos em at\u00e9 5 (cinco) anos contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, nas aquisi\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas beneficiadas pelo Retid.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 As opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de Prode realizadas pelas EED poder\u00e3o receber a cobertura de garantia do Seguro de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o – FGE, a que se refere a\u00a0Lei no<\/sup><\/span> 9.818, de 23 de agosto de 1999<\/a>, compreendidas as garantias prestadas pela Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de seguro de cr\u00e9dito interno para a produ\u00e7\u00e3o de PED.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 O disposto nesta Lei n\u00e3o exclui o controle e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 As compras e contrata\u00e7\u00f5es a que se refere esta\u00a0Lei\u00a0observar\u00e3o as diretrizes de pol\u00edtica externa e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na \u00e1rea de defesa, em especial os referentes \u00e0s salvaguardas.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup><\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993<\/a>, ser\u00e1 aplicada de forma subsidi\u00e1ria aos procedimentos licitat\u00f3rios e aos contratos regidos por esta Lei.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0 O Cap\u00edtulo V da\u00a0Lei no<\/sup><\/span> 12.249, de 11 de junho de 2010<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/span><\/p>\n

\n

\u201cCAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO REGIME ESPECIAL PARA A IND\u00daSTRIA AEROESPACIALBRASILEIRA – RETAERO\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 29.\u00a0 Fica institu\u00eddo o Regime Especial para a Ind\u00fastria Aeroespacial Brasileira – RETAERO, nos termos desta Lei.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 30.\u00a0 …………………………………………………………….<\/p>\n

I – a pessoa jur\u00eddica que produza partes, pe\u00e7as, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e mat\u00e9rias-primas, ou preste servi\u00e7os referidos no art. 32, a serem empregados na manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, reparo, revis\u00e3o, convers\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos classificados na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;<\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> …………………………………………………………………..<\/p>\n

……………………………………………………………………………….<\/p>\n

II – a pessoas jur\u00eddicas fabricantes de produtos classificados na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da NCM; e<\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span> Excetua-se do disposto no \u00a7 7o<\/sup><\/span> a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos classificados na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da NCM, que continua sujeita a al\u00edquotas 0 (zero) da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n

………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 31.\u00a0 ……………………………\u2026\u2026\u2026\u2026……………………<\/p>\n

……………………………………\u2026………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> …………………………………………………………………….<\/p>\n

I – ap\u00f3s o emprego ou utiliza\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos ou importados no \u00e2mbito do Retaero, ou dos bens que resultaram de sua industrializa\u00e7\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, reparo, revis\u00e3o, convers\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos classificados na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da NCM;<\/p>\n

………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 32.\u00a0 …………………………………………………………….<\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de que trata este artigo depende da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para produ\u00e7\u00e3o, reparo e manuten\u00e7\u00e3o de produtos classificados na posi\u00e7\u00e3o 88.02 da NCM.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 17.\u00a0 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei.<\/p>\n

Art. 18.\u00a0 Esta Lei entra em vigor:<\/p>\n

I – a partir de 1o<\/sup><\/span> de janeiro de 2013, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 16;<\/p>\n

II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 21 de\u00a0 mar\u00e7o\u00a0 de 2012; 191o<\/sup><\/span> da Independ\u00eancia e 124o<\/sup><\/span> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nCelso Luiz Nunes Amorim
\nGuido Mantega
\nFernando Damata Pimentel
\nMiriam Belchior
\nMarco Antonio Raupp<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei n\u00ba 12.598, de 22 de mar\u00e7o de 2012 Estabelece normas especiais para as compras, as contrata\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; disp\u00f5e sobre regras de incentivo \u00e0 \u00e1rea estrat\u00e9gica de defesa; altera a Lei no12.249, de 11 de junho de 2010; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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