Correio Braziliense
\nAl\u00e9cia Paolucci Nogueira Bicalho<\/p>\n
Os esc\u00e2ndalos de fraudes em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas divulgados recentemente na imprensa nacional geraram verdadeira avalanche de inflamados ataques \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Mas \u00e9 necess\u00e1rio um pouco de vis\u00e3o cr\u00edtica diante da implac\u00e1vel condena\u00e7\u00e3o popular da Lei n\u00ba 8.666\/93. Recomenda-se certa temperan\u00e7a aos arroubos de responsabiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pelos desvios denunciados. Segundo uma m\u00e1xima iluminista, o essencial n\u00e3o \u00e9 amar nem odiar, \u00e9 compreender.<\/p>\n
Em seus quase 20 anos de vig\u00eancia, assistimos a diversas propostas legislativas versando sobre altera\u00e7\u00f5es da Lei Nacional de Licita\u00e7\u00f5es (LNL). V\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a do sistema licitat\u00f3rio surgiram no horizonte, algumas amplas e outras pontuais, sendo que os projetos mais robustos foram, em sua maioria, arquivados. O deputado F\u00e1bio Trad (PMDB-MS) recebeu da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) a miss\u00e3o de consolidar as propostas.<\/p>\n
Nesse percurso de vig\u00eancia da LNL, muitos avan\u00e7os foram alcan\u00e7ados nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Observou-se ineg\u00e1vel desenvolvimento na aplica\u00e7\u00e3o dos institutos, provocado em especial pela evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Os instrumentos de controle da lei foram foco de palp\u00e1vel otimiza\u00e7\u00e3o, pela atua\u00e7\u00e3o do TCU, com destaque para o controle das obras e servi\u00e7os de engenharia, e do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG), com \u00eanfase nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos.<\/p>\n
Outras leis resignificaram as pr\u00e1ticas inerentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A Lei do Preg\u00e3o imprimiu celeridade aos processos, com a redu\u00e7\u00e3o de prazos de divulga\u00e7\u00e3o dos certames, a invers\u00e3o das fases de julgamento de propostas e habilita\u00e7\u00e3o, e a altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica do contencioso administrativo. Anote-se \u00e0 margem que muito se questiona sobre se a economia alardeada foi efetivamente alcan\u00e7ada nessa modalidade licitat\u00f3ria, em que o pre\u00e7o sobrep\u00f5e-se inegavelmente \u00e0 qualidade. A \u00e2nsia de faturar o contrato n\u00e3o raro conduz \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia dos lances ofertados pelos licitantes, e, em consequ\u00eancia, a distor\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei de Parcerias P\u00fablico-Privadas possibilitou o controle na melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao introduzir mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do parceiro privado, tornando fact\u00edvel a mensura\u00e7\u00e3o dos resultados. Outra lei, a n\u00ba 12.249\/10, efetivou os princ\u00edpios constitucionais do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e do fomento ao mercado interno, e aqueceu o sistema de preferencialidades. Finalmente, a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es deu um passo adiante, trazendo uma combina\u00e7\u00e3o de conceitos e institutos da legisla\u00e7\u00e3o precedente, em busca da celeridade dos meios e efic\u00e1cia dos fins.<\/p>\n
Os princ\u00edpios, objetivos e diretrizes das licita\u00e7\u00f5es aparecem remodelados no RDC, cuja legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o apenas indica a vantajosidade como crit\u00e9rio de julgamento das propostas, mas viabiliza sua aferi\u00e7\u00e3o com base em premissas objetivas: custos e benef\u00edcios relacionados a fatores de natureza econ\u00f4mica, social, ambiental; condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, seguros e pagamento compat\u00edveis com o setor privado; remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho, e julgamento pelo maior retorno econ\u00f4mico nos contratos de efici\u00eancia.<\/p>\n
No RDC, o desempenho anterior do licitante surge como crit\u00e9rio de julgamento e de desempate, o que possibilita um controle sobre o objeto e o sujeito executor de anterior contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico. Diante dessa realidade, no calor dos debates sobre o rigor no controle e na puni\u00e7\u00e3o de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e9 essencial, primeiro, separar as coisas: uma coisa \u00e9 a lei, e outra \u00e9 o sujeito que cumpre \u2014 ou descumpre \u2014 seus mandamentos.<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo verificam a legalidade dos atos e seus efeitos lesivos ao er\u00e1rio, mas n\u00e3o t\u00eam como se transvestir em pol\u00edcia administrativa. O elemento humano estar\u00e1 sempre no centro das condutas il\u00edcitas. Essa tend\u00eancia humana para a pr\u00e1tica do crime, para a burla da legisla\u00e7\u00e3o, nenhuma lei, por melhor que seja, \u00e9 capaz de conter.<\/p>\n
Quanto \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, a lei pode sim ser mais rigorosa ao tratar dos crimes e das penas, mediante, por exemplo, restri\u00e7\u00f5es patrimoniais, ou outros instrumentos do direito penal cuja amea\u00e7a concreta seja apta a conter as fraudes. E sim, \u00e9 necess\u00e1rio maior rigor na puni\u00e7\u00e3o. Contudo, nenhum sistema legal milagrosamente novo vai extirpar as patologias indesejadas.<\/p>\n
Ent\u00e3o, o problema n\u00e3o \u00e9 a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em si, que n\u00e3o merece ser execrada na condi\u00e7\u00e3o de culpada pelos desvios, mas respeitada por sua import\u00e2ncia no cen\u00e1rio legislativo nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Correio Braziliense Al\u00e9cia Paolucci Nogueira Bicalho Os esc\u00e2ndalos de fraudes em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas divulgados recentemente na imprensa nacional geraram verdadeira avalanche de inflamados ataques \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Mas \u00e9 necess\u00e1rio um pouco de vis\u00e3o cr\u00edtica diante da implac\u00e1vel condena\u00e7\u00e3o popular da Lei n\u00ba 8.666\/93. Recomenda-se certa temperan\u00e7a aos arroubos de responsabiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pelos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n