{"id":334,"date":"2007-09-05T00:00:32","date_gmt":"2007-09-05T00:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=334"},"modified":"2025-01-22T10:50:32","modified_gmt":"2025-01-22T13:50:32","slug":"decreto-6-204","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-6-204\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 6.204, de 5 de setembro de 2007."},"content":{"rendered":"

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no<\/sup><\/span> 123, de 14 de dezembro de 2006, <\/strong><\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a01\u00ba<\/span> Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, dever\u00e1 ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Subordinam-se ao disposto neste Decreto, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a02\u00ba<\/span> Para a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte nas licita\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades contratantes dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0instituir cadastro pr\u00f3prio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notifica\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e facilitar a forma\u00e7\u00e3o de parcerias e subcontrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0estabelecer e divulgar um planejamento anual das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0padronizar e divulgar as especifica\u00e7\u00f5es dos bens e servi\u00e7os contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0na defini\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o utilizar especifica\u00e7\u00f5es que restrinjam, injustificadamente, a participa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0O disposto nos incisos I e III poder\u00e1 ser realizado de forma centralizada para os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SISG\u00a0\u2013\u00a0Sistema de Servi\u00e7os Gerais e conveniados, conforme disp\u00f5e o Decreto 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994.<\/p>\n

Art.\u00a03\u00ba<\/span> Na habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a loca\u00e7\u00e3o de materias, n\u00e3o ser\u00e1 exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial do \u00faltimo exerc\u00edcio social.<\/p>\n

Art.\u00a04\u00ba<\/span> A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span> Na fase de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada e conferida toda a documenta\u00e7\u00e3o e, havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, ser\u00e1 assegurado o prazo de dois dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, e emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span> A declara\u00e7\u00e3o do vencedor de que trata o \u00a7 1o<\/sup><\/span> acontecer\u00e1 no momento imediatamente posterior \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o, no caso do preg\u00e3o, conforme estabelece o art. 4\u00ba<\/span>, inciso XV, da Lei n\u00ba<\/span> 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal para a abertura da fase recursal.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span> A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba<\/span> dever\u00e1 sempre ser concedida pela administra\u00e7\u00e3o quando requerida pelo licitante, a n\u00e3o ser que exista urg\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba<\/span> A n\u00e3o-regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no prazo previsto no \u00a7 1\u00ba<\/span> implicar\u00e1 decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 81 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a05\u00ba<\/span> Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo menor pre\u00e7o, ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span> Entende-se por empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 dez por cento superiores ao menor pre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span> Na modalidade de preg\u00e3o, o intervalo percentual estabelecido no \u00a7 1\u00ba<\/span> ser\u00e1 de at\u00e9 cinco por cento superior ao menor pre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span> O disposto neste artigo somente se aplicar\u00e1 quando a melhor oferta v\u00e1lida n\u00e3o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba<\/span> A prefer\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e1 concedida da seguinte forma:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora do certame, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado o objeto em seu favor;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0na hip\u00f3tese da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situa\u00e7\u00e3o de empate, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0no caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de empate, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba<\/span> N\u00e3o se aplica o sorteio disposto no inciso III do \u00a7 4o<\/sup><\/span> quando, por sua natureza, o procedimento n\u00e3o admitir o empate real, como ocontece na fase de lances do preg\u00e3o, em que os lances equivalentes n\u00e3o s\u00e3o considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o pelos licitantes.<\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00ba<\/span> No caso do preg\u00e3o, ap\u00f3s o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada ser\u00e1 convocada para apresentar nova proposta no prazo m\u00e1ximo de cinco minutos por item em situa\u00e7\u00e3o de empate, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a07\u00ba<\/span> Nas demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta dever\u00e1 ser estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, e estar previsto no\u00a0 instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Art.\u00a06\u00ba<\/span> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes dever\u00e3o realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 9\u00ba<\/span>, devidamente justificadas.<\/p>\n

Art.\u00a07\u00ba<\/span> Nas licita\u00e7\u00f5es para fornecimento de bens, servi\u00e7os e obras, os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes poder\u00e3o estabelecer, nos instrumentos convocat\u00f3rios, a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, determinando:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0o percentual de exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o, de at\u00e9 trinta por cento do valor total licitado, facultada \u00e0 empresa a subcontrata\u00e7\u00e3o em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas dever\u00e3o estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descri\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os a serem fornecidos e seus respectivos valores;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0que, no momento da habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vig\u00eancia contratual, sob pena de rescis\u00e3o, aplicando-se o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 1\u00ba<\/span> do art. 4\u00ba<\/span>;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, ou demonstrar a inviabilidade da substitui\u00e7\u00e3o, em que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da parcela originalmente subcontratada; e<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0que a empresa contratada responsabiliza-se pela padroniza\u00e7\u00e3o, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span> Dever\u00e1 constar ainda do instrumento convocat\u00f3rio que a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando o licitante for:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0cons\u00f3rcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0cons\u00f3rcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participa\u00e7\u00e3o igual ou superior ao percentual exigido de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span> N\u00e3o se admite a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acess\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span> O disposto no inciso II do caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1 ser comprovado no momento da aceita\u00e7\u00e3o, quando a modalidade de licita\u00e7\u00e3o for preg\u00e3o, ou no momento da habilita\u00e7\u00e3o nas demais modalidades.<\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba<\/span> N\u00e3o dever\u00e1 ser exigida a subcontrata\u00e7\u00e3o quando esta for invi\u00e1vel, n\u00e3o for vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.<\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba<\/span> \u00c9 vedada a exig\u00eancia no instrumento convocat\u00f3rio de subcontrata\u00e7\u00e3o de itens ou parcelas determinadas ou de empresas espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00ba<\/span> Os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s parcelas subcontratadas ser\u00e3o destinados diretamente \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.<\/p>\n

Art.\u00a08\u00ba<\/span> Nas licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras de natureza divis\u00edvel, e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou complexo do objeto, os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes poder\u00e3o reservar cota de at\u00e9 vinte e cinco por cento do objeto, para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span> O disposto neste artigo n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span> O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que, n\u00e3o havendo vencedor para a cota reservada, esta poder\u00e1 ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o pre\u00e7o do primeiro colocado.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span> Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contrata\u00e7\u00e3o da cota reservada dever\u00e1 ocorrer pelo pre\u00e7o da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.<\/p>\n

Art.\u00a09\u00ba<\/span> N\u00e3o se aplica o disposto nos arts. 6\u00ba<\/span> ao 8\u00ba<\/span> quando:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0n\u00e3o houver um m\u00ednimo de tr\u00eas fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o for vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0a licita\u00e7\u00e3o for dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0a soma dos valores licitados nos termos do diposto nos arts. 6\u00ba<\/span> a 8\u00ba<\/span> ultrapassar vinte e cinco por cento do or\u00e7amento dispon\u00edvel para contrata\u00e7\u00f5es em cada ano civil; e<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0o tratamento diferenciado e simplificado n\u00e3o for capaz de alcan\u00e7ar os objetivos previstos no art. 1\u00ba<\/span>, justificadamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Para o disposto no inciso II, considera-se n\u00e3o vantajosa a contrata\u00e7\u00e3o quando resultar em pre\u00e7o superior ao valor estabelecido como refer\u00eancia.<\/p>\n

Art.\u00a010.\u00a0\u00a0Os crit\u00e9rios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte dever\u00e3o estar expressamente previstos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Art.\u00a011.\u00a0\u00a0Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba<\/span> 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3\u00ba<\/span>, devendo ser exigido dessas empresas a declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualifica\u00e7\u00e3o como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A identifica\u00e7\u00e3o das microempresas ou empresas de pequeno porte na sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico s\u00f3 deve ocorrer ap\u00f3s o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.<\/p>\n

Art.\u00a012.\u00a0\u00a0O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o poder\u00e1 expedir normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

Art.\u00a013.\u00a0\u00a0Este Decreto entra em vigor em trinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 5 de setembro de 2007; 186\u00ba<\/span> da Independ\u00eancia e 119\u00ba<\/span> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nPaulo Bernardo Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 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