{"id":357,"date":"2012-12-27T00:00:38","date_gmt":"2012-12-27T00:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=357"},"modified":"2025-01-22T10:49:32","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:32","slug":"lei-11-079","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-11-079\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004"},"content":{"rendered":"

Com as altera\u00e7\u00f5es impostas por:<\/span>
\n Lei n\u00ba\u00a012.024, de 27 de agosto de 2009;<\/span>
\n Lei n\u00ba\u00a012.409, de 25 de maio de 2011;<\/span>
\n Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012; e
\nMedida Provis\u00f3ria 896, de 6 setembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/span><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta Lei se aplica aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aos fundos especiais, \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Concess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o constitui parceria p\u00fablico-privada a concess\u00e3o comum, assim entendida a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando n\u00e3o envolver contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada:<\/span><\/p>\n

I cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais);<\/span><\/p>\n

II cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; ou<\/span><\/p>\n

III que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba As concess\u00f5es administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As concess\u00f5es patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe s\u00e3o correlatas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As concess\u00f5es comuns continuam regidas pela Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe s\u00e3o correlatas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Continuam regidos exclusivamente pela Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe s\u00e3o correlatas os contratos administrativos que n\u00e3o caracterizem concess\u00e3o comum, patrocinada ou administrativa.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/span><\/p>\n

I – efici\u00eancia no cumprimento das miss\u00f5es de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;<\/span><\/p>\n

II – respeito aos interesses e direitos dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os e dos entes privados incumbidos da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado;<\/span><\/p>\n

IV – responsabilidade fiscal na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias;<\/span><\/p>\n

V – transpar\u00eancia dos procedimentos e das decis\u00f5es;<\/span><\/p>\n

VI – reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes;<\/span><\/p>\n

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DOS CONTRATOS DE PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba As cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever:<\/span><\/p>\n

I – o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional \u00e0 gravidade da falta cometida, e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/span><\/p>\n

III – a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

IV – as formas de remunera\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contratuais;<\/span><\/p>\n

V – os mecanismos para a preserva\u00e7\u00e3o da atualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VI – os fatos que caracterizem a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;<\/span><\/p>\n

VII – os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do parceiro privado;<\/span><\/p>\n

VIII – a presta\u00e7\u00e3o, pelo parceiro privado, de garantias de execu\u00e7\u00e3o suficientes e compat\u00edveis com os \u00f4nus e riscos envolvidos, observados os limites dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere \u00e0s concess\u00f5es patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;<\/span><\/p>\n

IX – o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;<\/span><\/p>\n

X – a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/span><\/p>\n

XI – o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e\/ou ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sempre que verificada a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba\u00a0do art. 6\u00ba\u00a0desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas contratuais de atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de valores baseadas em \u00edndices e f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, quando houver, ser\u00e3o aplicadas sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, at\u00e9 o prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da fatura, raz\u00f5es fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejei\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os contratos poder\u00e3o prever adicionalmente:<\/span><\/p>\n

I os requisitos e condi\u00e7\u00f5es em que o parceiro p\u00fablico autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;<\/span><\/p>\n

II a possibilidade de emiss\u00e3o de empenho em nome dos financiadores do projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

III a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indeniza\u00e7\u00f5es por extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por:<\/span><\/p>\n

I – ordem banc\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

II – cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

III – outorga de direitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

IV – outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais;<\/span><\/p>\n

V – outros meios admitidos em lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O contrato poder\u00e1 prever o pagamento ao parceiro privado de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padr\u00f5es de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O contrato poder\u00e1 prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, nos termos dos incisos X e XI do\u00a0caput\u00a0do art. 18 da Lei n\u00ba\u00a08.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licita\u00e7\u00e3o, se contratos novos, ou em lei espec\u00edfica, se contratos celebrados at\u00e9 8 de agosto de 2012.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O valor do aporte de recursos realizado nos termos do \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da determina\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – do lucro l\u00edquido para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL; e<\/span><\/p>\n

II – da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A parcela exclu\u00edda nos termos do \u00a7 3\u00ba\u00a0dever\u00e1 ser computada na determina\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, da base de c\u00e1lculo da CSLL e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, na propor\u00e7\u00e3o em que o custo para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens a que se refere o \u00a7 2o<\/sup>\u00a0deste artigo for realizado, inclusive mediante deprecia\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, nos termos do art. 35 da Lei no<\/sup>\u00a08.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato, o parceiro privado n\u00e3o receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o pelas parcelas de investimentos vinculados a bens revers\u00edveis ainda n\u00e3o amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o \u00a7 2o.<\/sup><\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00c9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o relativa a parcela fru\u00edvel do servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0O aporte de recursos de que trata o \u00a7 2\u00ba\u00a0do art. 6\u00ba, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, dever\u00e1 guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DAS GARANTIAS<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser garantidas mediante:<\/span><\/p>\n

I vincula\u00e7\u00e3o de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

II institui\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de fundos especiais previstos em lei;<\/span><\/p>\n

III contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com as companhias seguradoras que n\u00e3o sejam controladas pelo Poder P\u00fablico;<\/span><\/p>\n

IV garantia prestada por organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o sejam controladas pelo Poder P\u00fablico;<\/span><\/p>\n

V garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;<\/span><\/p>\n

VI outros mecanismos admitidos em lei.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DA SOCIEDADE DE PROP\u00d3SITO ESPEC\u00cdFICO<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico estar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico poder\u00e1 assumir a forma de companhia aberta, com valores mobili\u00e1rios admitidos a negocia\u00e7\u00e3o no mercado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico dever\u00e1 obedecer a padr\u00f5es de governan\u00e7a corporativa e adotar contabilidade e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras padronizadas, conforme regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Fica vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 eventual aquisi\u00e7\u00e3o da maioria do capital votante da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo Poder P\u00fablico em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Art. 10. A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a:<\/span><\/p>\n

I – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fundamentada em estudo t\u00e9cnico que demonstre:<\/span><\/p>\n

a) a conveni\u00eancia e a oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, mediante identifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que justifiquem a op\u00e7\u00e3o pela forma de parceria p\u00fablico-privada;<\/span><\/p>\n

b) que as despesas criadas ou aumentadas n\u00e3o afetar\u00e3o as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa; e<\/span><\/p>\n

c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observ\u00e2ncia dos limites e condi\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica relativas ao objeto do contrato;<\/span><\/p>\n

II – elabora\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro nos exerc\u00edcios em que deva vigorar o contrato de parceria p\u00fablico-privada;<\/span><\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no decorrer do contrato s\u00e3o compat\u00edveis com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e est\u00e3o previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/span><\/p>\n

IV – estimativa do fluxo de recursos p\u00fablicos suficientes para o cumprimento, durante a vig\u00eancia do contrato e por exerc\u00edcio financeiro, das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no \u00e2mbito onde o contrato ser\u00e1 celebrado;<\/span><\/p>\n

VI – submiss\u00e3o da minuta de edital e de contrato \u00e0 consulta p\u00fablica, mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e por meio eletr\u00f4nico, que dever\u00e1 informar a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugest\u00f5es, cujo termo dar-se-\u00e1 pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital; e<\/span><\/p>\n

VII – licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via ou expedi\u00e7\u00e3o das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o referida nas al\u00edneas b e c do inciso I do caput deste artigo conter\u00e1 as premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, sem preju\u00edzo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exerc\u00edcio diverso daquele em que for publicado o edital, dever\u00e1 ser precedida da atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos e demonstra\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado for paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0Os estudos de engenharia para a defini\u00e7\u00e3o do valor do investimento da PPP dever\u00e3o ter n\u00edvel de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia para a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor espec\u00edfico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico, elaborado por meio de metodologia expedita ou param\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Art. 11. O instrumento convocat\u00f3rio conter\u00e1 minuta do contrato, indicar\u00e1 expressamente a submiss\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Lei e observar\u00e1, no que couber, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:<\/span><\/p>\n

I – exig\u00eancia de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei n\u00ba 8.666 , de 21 de junho de 1993;<\/span><\/p>\n

II – (VETADO)<\/span><\/p>\n

III – o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O edital dever\u00e1 especificar, quando houver, as garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado.<\/span><\/p>\n

Art. 12. O certame para a contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas obedecer\u00e1 ao procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos e tamb\u00e9m ao seguinte:<\/span><\/p>\n

I o julgamento poder\u00e1 ser precedido de etapa de qualifica\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas, desclassificando-se os licitantes que n\u00e3o alcan\u00e7arem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, os quais n\u00e3o participar\u00e3o das etapas seguintes;<\/span><\/p>\n

II o julgamento poder\u00e1 adotar como crit\u00e9rios, al\u00e9m dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:<\/span><\/p>\n

a) menor valor da contrapresta\u00e7\u00e3o a ser paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

b) melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da al\u00ednea a com o de melhor t\u00e9cnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;<\/span><\/p>\n

III – o edital definir\u00e1 a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das postas econ\u00f4micas, admitindo-se:<\/span><\/p>\n

a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou<\/span><\/p>\n

b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;<\/span><\/p>\n

IV – o edital poder\u00e1 prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancias ou ainda de corre\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exig\u00eancias dentro do prazo fixado no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese da al\u00ednea b do inciso III do caput deste artigo:<\/span><\/p>\n

I os lances em viva voz ser\u00e3o sempre oferecidos na ordem inversa da classifica\u00e7\u00e3o das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;<\/span><\/p>\n

II o edital poder\u00e1 restringir a apresenta\u00e7\u00e3o de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no m\u00e1ximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O exame de propostas t\u00e9cnicas, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o ou julgamento, ser\u00e1 feito por ato motivado, com base em exig\u00eancias, par\u00e2metros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.<\/span><\/p>\n

Art. 13. O edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, hip\u00f3tese em que:<\/span><\/p>\n

I – encerrada a fase de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou o oferecimento de lances, ser\u00e1 aberto o inv\u00f3lucro com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante mais bem classificado, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;<\/span><\/p>\n

II – verificado o atendimento das exig\u00eancias do edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor;<\/span><\/p>\n

III – inabilitado o licitante melhor classificado, ser\u00e3o analisados os documentos habilitat\u00f3rios do licitante com a proposta classificada em 2\u00ba (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, at\u00e9 que um licitante classificado atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;<\/span><\/p>\n

IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto ser\u00e1 adjudicado ao vencedor nas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas por ele ofertadas.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0 UNI\u00c3O<\/span><\/p>\n

Art. 14. Ser\u00e1 institu\u00eddo, por decreto, \u00f3rg\u00e3o gestor de parcerias p\u00fablico-privadas federais, com compet\u00eancia para:<\/span><\/p>\n

I – definir os servi\u00e7os priorit\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o no regime de parceria p\u00fablico-privada;<\/span><\/p>\n

II – disciplinar os procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o desses contratos;<\/span><\/p>\n

III – autorizar a abertura da licita\u00e7\u00e3o e aprovar seu edital;<\/span><\/p>\n

IV – apreciar os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o mencionado no caput deste artigo ser\u00e1 composto por indica\u00e7\u00e3o nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/p>\n

I Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ao qual cumprir\u00e1 a tarefa de coordena\u00e7\u00e3o das respectivas atividades;<\/span><\/p>\n

II Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/span><\/p>\n

III Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Das reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o caput deste artigo para examinar projetos de parceria p\u00fablico-privada participar\u00e1 um representante do \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta cuja \u00e1rea de compet\u00eancia seja pertinente ao objeto do contrato em an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, o expediente dever\u00e1 estar instru\u00eddo com pronunciamento pr\u00e9vio e fundamentado:<\/span><\/p>\n

I – do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, sobre o m\u00e9rito do projeto;<\/span><\/p>\n

II – do Minist\u00e9rio da Fazenda, quanto \u00e0 viabilidade da concess\u00e3o da garantia e \u00e0 sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o citado no caput deste artigo poder\u00e1 criar estrutura de apoio t\u00e9cnico com a presen\u00e7a de representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de que trata o caput deste artigo remeter\u00e1 ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com periodicidade anual, relat\u00f3rios de desempenho dos contratos de parceria p\u00fablico-privada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Para fins do atendimento do disposto no inciso V do art. 4\u00ba desta Lei, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas, os relat\u00f3rios de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo ser\u00e3o disponibilizados ao p\u00fablico, por meio de rede p\u00fablica de transmiss\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

Art. 15. Compete aos Minist\u00e9rios e \u00e0s Ag\u00eancias Reguladoras, nas suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, submeter o edital de licita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gestor, proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria p\u00fablico-privada.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Minist\u00e9rios e Ag\u00eancias Reguladoras encaminhar\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o a que se refere o caput do art. 14 desta Lei, com periodicidade semestral, relat\u00f3rios circunstanciados acerca da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria p\u00fablico-privada, na forma definida em regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 16 . Ficam a Uni\u00e3o, seus fundos especiais, suas autarquias, suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilh\u00f5es de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias P\u00fablico-Privadas – FGP que ter\u00e1 por finalidade prestar garantia de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias assumidas pelos parceiros p\u00fablicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O FGP ter\u00e1 natureza privada e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio separado do patrim\u00f4nio dos cotistas, e ser\u00e1 sujeito a direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O patrim\u00f4nio do Fundo ser\u00e1 formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os bens e direitos transferidos ao Fundo ser\u00e3o avaliados por empresa especializada, que dever\u00e1 apresentar laudo fundamentado, com indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o adotados e instru\u00eddo com os documentos relativos aos bens avaliados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A integraliza\u00e7\u00e3o das cotas poder\u00e1 ser realizada em dinheiro, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, bens im\u00f3veis dominicais, bens m\u00f3veis, inclusive a\u00e7\u00f5es de sociedade de economia mista federal excedentes ao necess\u00e1rio para manuten\u00e7\u00e3o de seu controle pela Uni\u00e3o, ou outros direitos com valor patrimonial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O FGP responder\u00e1 por suas obriga\u00e7\u00f5es com os bens e direitos integrantes de seu patrim\u00f4nio, n\u00e3o respondendo os cotistas por qualquer obriga\u00e7\u00e3o do Fundo, salvo pela integraliza\u00e7\u00e3o das cotas que subscreverem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A integraliza\u00e7\u00e3o com bens a que se refere o \u00a7 4\u00ba deste artigo ser\u00e1 feita independentemente de licita\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Presidente da Rep\u00fablica, por proposta do Ministro da Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP ser\u00e1 condicionado a sua desafeta\u00e7\u00e3o de forma individualizada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba\u00a0 A capitaliza\u00e7\u00e3o do FGP, quando realizada por meio de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, dar-se-\u00e1 por a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para esta finalidade, no \u00e2mbito de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 17 . O FGP ser\u00e1 criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada, direta ou indiretamente, pela Uni\u00e3o, com observ\u00e2ncia das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O estatuto e o regulamento do FGP ser\u00e3o aprovados em assembl\u00e9ia dos cotistas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na assembl\u00e9ia dos cotistas dar-se-\u00e1 na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira deliberar sobre a gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens e direitos do FGP, zelando pela manuten\u00e7\u00e3o de sua rentabilidade e liquidez.<\/span><\/p>\n

Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a pol\u00edtica de concess\u00e3o de garantias, inclusive no que se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre ativos e passivos do Fundo..<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A garantia ser\u00e1 prestada na forma aprovada pela assembl\u00e9ia dos cotistas, nas seguintes modalidades:<\/span><\/p>\n

I – fian\u00e7a, sem benef\u00edcio de ordem para o fiador;<\/span><\/p>\n

II – penhor de bens m\u00f3veis ou de direitos integrantes do patrim\u00f4nio do FGP, sem transfer\u00eancia da posse da coisa empenhada antes da execu\u00e7\u00e3o da garantia;<\/span><\/p>\n

III – hipoteca de bens im\u00f3veis do patrim\u00f4nio do FGP;<\/span><\/p>\n

IV – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduci\u00e1rio por ele contratado antes da execu\u00e7\u00e3o da garantia;<\/span><\/p>\n

V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que n\u00e3o transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execu\u00e7\u00e3o da garantia;<\/span><\/p>\n

VI – garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo em decorr\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o de bens e direitos pertencentes ao FGP.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O FGP poder\u00e1 prestar contra-garantias a seguradoras, institui\u00e7\u00f5es financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dos cotistas em contratos de parceria p\u00fablico-privadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A quita\u00e7\u00e3o pelo parceiro p\u00fablico de cada parcela de d\u00e9bito garantido pelo FGP importar\u00e1 exonera\u00e7\u00e3o proporcional da garantia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0O FGP poder\u00e1 prestar garantia mediante contrata\u00e7\u00e3o de instrumentos dispon\u00edveis em mercado, inclusive para complementa\u00e7\u00e3o das modalidades previstas no \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0O parceiro privado poder\u00e1 acionar o FGP nos casos de:<\/span><\/p>\n

I – cr\u00e9dito l\u00edquido e certo, constante de t\u00edtulo exig\u00edvel aceito e n\u00e3o pago pelo parceiro p\u00fablico ap\u00f3s quinze dias contados da data de vencimento; e<\/span><\/p>\n

II – d\u00e9bitos constantes de faturas emitidas e n\u00e3o aceitas pelo parceiro p\u00fablico ap\u00f3s quarenta e cinco dias contados da data de vencimento, desde que n\u00e3o tenha havido rejei\u00e7\u00e3o expressa por ato motivado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito pelo FGP importar\u00e1 sua subroga\u00e7\u00e3o nos direitos do parceiro privado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo poder\u00e3o ser objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial e aliena\u00e7\u00e3o para satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es garantidas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba\u00a0 O FGP poder\u00e1 usar parcela da cota da Uni\u00e3o para prestar garantia aos seus fundos especiais, \u00e0s suas autarquias, \u00e0s suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e0s suas empresas estatais dependentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba\u00a0O FGP \u00e9 obrigado a honrar faturas aceitas e n\u00e3o pagas pelo parceiro p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 10. O FGP \u00e9 proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 11. O parceiro p\u00fablico dever\u00e1 informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejei\u00e7\u00e3o, no prazo de quarenta dias contados da data de vencimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 12. A aus\u00eancia de aceite ou rejei\u00e7\u00e3o expressa de fatura por parte do parceiro p\u00fablico no prazo de quarenta dias contado da data de vencimento implicar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/span><\/p>\n

\u00a7 13. O agente p\u00fablico que contribuir por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o para a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de que trata o \u00a7 12 ou que rejeitar fatura sem motiva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal em vigor.<\/span><\/p>\n

Art. 19 O FGP n\u00e3o pagar\u00e1 rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrim\u00f4nio ainda n\u00e3o utilizado para a concess\u00e3o de garantias, fazendo-se a liquida\u00e7\u00e3o com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial do Fundo.<\/span><\/p>\n

Art. 20. A dissolu\u00e7\u00e3o do FGP, deliberada pela assembl\u00e9ia dos cotistas, ficar\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o da totalidade dos d\u00e9bitos garantidos ou libera\u00e7\u00e3o das garantias pelos credores.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Dissolvido o FGP, o seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 rateado entre os cotistas, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 data da dissolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 21. \u00c9 facultada a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se comunicar\u00e1 com o restante do patrim\u00f4nio do FGP, ficando vinculado exclusivamente \u00e0 garantia em virtude da qual tiver sido constitu\u00eddo, n\u00e3o podendo ser objeto de penhora, arresto, seq\u00fcestro, busca e apreens\u00e3o ou qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial decorrente de outras obriga\u00e7\u00f5es do FGP.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por registro em Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos ou, no caso de bem im\u00f3vel, no Cart\u00f3rio de Registro Imobili\u00e1rio correspondente.<\/span><\/p>\n

Art. 22. A Uni\u00e3o somente poder\u00e1 contratar parceria p\u00fablico-privada quando a soma das despesas de car\u00e1ter continuado derivadas do conjunto das parcerias j\u00e1 contratadas n\u00e3o tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseq\u00fcentes, n\u00e3o excedam a 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida projetada para os respectivos exerc\u00edcios.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 23. Fica a Uni\u00e3o autorizada a conceder incentivo, nos termos do Programa de Incentivo \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Projetos de Interesse Social – PIPS, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.735, de 11 de setembro de 2003, \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento, criados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, em direitos credit\u00f3rios provenientes dos contratos de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/span><\/p>\n

Art. 24. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional estabelecer\u00e1, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, as diretrizes para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito destinado ao financiamento de contratos de parcerias p\u00fablico-privadas, bem como para participa\u00e7\u00e3o de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/span><\/p>\n

Art. 25. A Secretaria do Tesouro Nacional editar\u00e1, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, normas gerais relativas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas aplic\u00e1veis aos contratos de parceria p\u00fablico-privada.<\/span><\/p>\n

Art. 26. O inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“Art. 56. ………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

I cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………..” (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 27. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas por empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, sendo que para as \u00e1reas das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior \u00e0 m\u00e9dia nacional, essa participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 80% (oitenta por cento).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico ou 90% (noventa por cento) nas \u00e1reas das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano IDH seja inferior \u00e0 m\u00e9dia nacional, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou contribui\u00e7\u00f5es de capital realizadas cumulativamente por:<\/span><\/p>\n

I entidades fechadas de previd\u00eancia complementar;<\/span><\/p>\n

II empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e contribui\u00e7\u00f5es de capital \u00e0 sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Art. 28. A Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 conceder garantia ou realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios se a soma das despesas de car\u00e1ter continuado derivadas do conjunto das parcerias j\u00e1 contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente l\u00edquida projetada para os respectivos exerc\u00edcios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que contratarem empreendimentos por interm\u00e9dio de parcerias p\u00fablico-privadas dever\u00e3o encaminhar ao Senado Federal e \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional, previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cumprimento do previsto no caput deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, ser\u00e3o computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, exclu\u00eddas as empresas estatais n\u00e3o dependentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 29. Ser\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, as penalidades previstas no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 C\u00f3digo Penal, na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, na Lei n\u00ba 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, sem preju\u00edzo das penalidades financeiras previstas contratualmente.<\/span><\/p>\n

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 30 de dezembro de 2004; 183\u00ba da Independ\u00eancia e 116\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/span><\/p>\n

Bernard Appy<\/span><\/p>\n

Nelson Machado<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com as altera\u00e7\u00f5es impostas por: Lei n\u00ba\u00a012.024, de 27 de agosto de 2009; Lei n\u00ba\u00a012.409, de 25 de maio de 2011; Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012; e Medida Provis\u00f3ria 896, de 6 setembro de 2019. Institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O PRESIDENTE […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nLEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com as altera\u00e7\u00f5es impostas por: Lei n\u00ba\u00a012.024, de 27 de agosto de 2009; Lei n\u00ba\u00a012.409, de 25 de maio de 2011; Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012; e Medida Provis\u00f3ria 896, de 6 setembro de 2019. Institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O PRESIDENTE […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2012-12-27T00:00:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-22T13:49:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"29 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004\",\"datePublished\":\"2012-12-27T00:00:38+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:49:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\"},\"wordCount\":5723,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"articleSection\":[\"Leis\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\",\"name\":\"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"datePublished\":\"2012-12-27T00:00:38+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:49:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"Com as altera\u00e7\u00f5es impostas por: Lei n\u00ba\u00a012.024, de 27 de agosto de 2009; Lei n\u00ba\u00a012.409, de 25 de maio de 2011; Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012; e Medida Provis\u00f3ria 896, de 6 setembro de 2019. Institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O PRESIDENTE […]","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2012-12-27T00:00:38+00:00","article_modified_time":"2025-01-22T13:49:32+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"29 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004","datePublished":"2012-12-27T00:00:38+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:49:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/"},"wordCount":5723,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","articleSection":["Leis"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/","name":"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","datePublished":"2012-12-27T00:00:38+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:49:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/lei-11-079\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"LEI N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=357"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30268,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/357\/revisions\/30268"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}