D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos do Decreto n\u00ba 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os dispositivos indicados do Decreto no 3.722, de 9 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 1\u00ba O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG, nos termos do Decreto n\u00ba 1.094, de 13 de mar\u00e7o de 1994.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores em licita\u00e7\u00e3o, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e publicidade, e a aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser comprovada por meio de pr\u00e9via e regular inscri\u00e7\u00e3o cadastral no SICAF:<\/p>\n
I – como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para emiss\u00e3o de nota de empenho, cada administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar pr\u00e9via consulta ao SICAF, para identificar poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico; e<\/p>\n
II – nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado n\u00e3o estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento dever\u00e1 ser feito pela Administra\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus para o proponente, antes da contrata\u00e7\u00e3o, com base no reexame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para habilita\u00e7\u00e3o, devidamente atualizada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O SICAF dever\u00e1 conter os registros dos interessados diante da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a regularidade fiscal e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, bem como das san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica relativas ao impedimento para contratar com o Poder P\u00fablico, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Excetuam-se das exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no SICAF as relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da interessada, as quais somente ser\u00e3o demandadas quando a situa\u00e7\u00e3o o exigir.” (NR)<\/p>\n
“Art. 3\u00b0 Os editais de licita\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00b0 dever\u00e3o conter cl\u00e1usula permitindo a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio de cadastro no SICAF, definindo dia, hora e local para verifica\u00e7\u00e3o on line, no Sistema.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a habilita\u00e7\u00e3o regulamentada neste Decreto, o interessado dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento no SICAF, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil anterior \u00e0 data prevista para recebimento das propostas.” (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00b0 Fica revogado o art. 5\u00b0 do Decreto no 3.722, de 9 de janeiro de 2001.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 25 de novembro de 2002; 181\u00b0 da Independ\u00eancia e 114\u00b0 da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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