{"id":3712,"date":"2012-07-19T19:11:05","date_gmt":"2012-07-19T19:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=3712"},"modified":"2025-01-22T10:49:36","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:36","slug":"leis-12-688-de-18-de-julho-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/leis-12-688-de-18-de-julho-de-2012\/","title":{"rendered":"Lei 12.688, de 18 de julho de 2012"},"content":{"rendered":"

Lei no<\/sup>\u00a012.688, de 18 de julho de 2012.<\/span><\/p>\n

Autoriza a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acion\u00e1rio da Celg Distribui\u00e7\u00e3o S.A. (Celg D); institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos<\/sup>\u00a03.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A PRESIDENTA DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) autorizada a adquirir o controle acion\u00e1rio da Celg Distribui\u00e7\u00e3o S.A. (Celg D).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A Eletrobras adquirir\u00e1, no m\u00ednimo, 51% (cinquenta e um por cento) das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com direito a voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A Eletrobras dever\u00e1 publicar, em seu s\u00edtio oficial, informa\u00e7\u00f5es relativas ao processo de transa\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da Celg D, desde que preservadas as regras inerentes \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de fato relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pela Eletrobras.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A Celg D, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do seu controle acion\u00e1rio pela Eletrobras, dever\u00e1 disponibilizar, em seu s\u00edtio oficial, presta\u00e7\u00e3o de contas das medidas saneadoras aplicadas para sua recupera\u00e7\u00e3o financeira, do uso de seus recursos e da realiza\u00e7\u00e3o de seus investimentos, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pela Celg D.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O art. 15 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a03.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15.\u00a0 ………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A Eletrobras, diretamente ou por meio de suas subsidi\u00e1rias ou controladas, poder-se-\u00e1 associar, com ou sem aporte de recursos, para constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios empresariais ou participa\u00e7\u00e3o em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 autorizada a dispensa de procedimento licitat\u00f3rio para a venda \u00e0 Eletrobras de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em empresas relacionadas ao seu objeto social.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 institu\u00eddo o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de assegurar condi\u00e7\u00f5es para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es integrantes:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – do sistema de ensino federal; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – do sistema de ensino estadual.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O programa previsto no\u00a0caput\u00a0tem por objeto viabilizar:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de matr\u00edculas ativas de alunos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

III – a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o; e\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de gradua\u00e7\u00e3o nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) participantes do programa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para os efeitos desta Lei, considera-se:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – mantenedora: a institui\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o de ensino superior; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – mantida: a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, integrante dos sistemas de ensino a que se referem os incisos I e II do\u00a0caput, que realiza a oferta da educa\u00e7\u00e3o superior.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O Proies ser\u00e1 implementado por meio da aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da concess\u00e3o de morat\u00f3ria de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais, nos termos dos\u00a0arts. 152 a 155-A da Lei no<\/sup><\/span>5.172, de 25 de outubro de 1966, em benef\u00edcio das entidades de que trata o art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0que estejam em grave situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Considera-se em estado de grave situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira a mantenedora de IES que, em 31 de maio de 2012, apresentava montante de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais vencidas que, dividido pelo n\u00famero de matr\u00edculas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observadas as seguintes regras:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – o montante de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais vencidas engloba as inscritas ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), as ajuizadas ou n\u00e3o e as com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, em 31 de maio de 2012; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o n\u00famero de matr\u00edculas total da mantenedora corresponder\u00e1 ao n\u00famero de alunos matriculados nas IES vinculadas \u00e0 mantenedora, de acordo com os dados dispon\u00edveis do Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior, em 31 de maio de 2012.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0 A ades\u00e3o ao Proies implica a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cursos; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – amplia\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de vagas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 ser concedida pelo:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; ou\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0 A morat\u00f3ria ser\u00e1 concedida pelo prazo de 12 (doze) meses e ter\u00e1 por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira da mantenedora da IES, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A morat\u00f3ria abranger\u00e1 todas as d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais da mantenedora da IES, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, vencidas at\u00e9 31 de maio de 2012, apuradas da seguinte forma:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – aplicam-se aos d\u00e9bitos os acr\u00e9scimos legais relativos \u00e0 multa, de mora ou de of\u00edcio, aos juros morat\u00f3rios e aos demais encargos, determinados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

III – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – quando n\u00e3o aplic\u00e1vel o disposto nos incisos II e III, aplica-se ao total apurado redu\u00e7\u00e3o equivalente a 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de of\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span>\u00a0 A concess\u00e3o da morat\u00f3ria \u00e9 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos por parte da mantenedora da IES:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – requerimento com a fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – estatutos sociais e atos de designa\u00e7\u00e3o e responsabilidade de seus gestores;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e cont\u00e1beis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e cont\u00e1beis;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – plano de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a todas as d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de maio de 2012;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – demonstra\u00e7\u00e3o do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – apresenta\u00e7\u00e3o dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – rela\u00e7\u00e3o de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a rela\u00e7\u00e3o de todos os bens e direitos de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisi\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de \u00f4nus, encargo ou restri\u00e7\u00e3o de penhora ou aliena\u00e7\u00e3o, legal ou convencional, com a indica\u00e7\u00e3o da data de sua constitui\u00e7\u00e3o e da pessoa a quem ele favorece.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da mantenedora da IES implicar\u00e1 nova apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos prevista no inciso VIII.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span>\u00a0 A manuten\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o no Proies \u00e9 condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revoga\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – regular recolhimento espont\u00e2neo de todos os tributos federais n\u00e3o contemplados no requerimento da morat\u00f3ria;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – integral cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – demonstra\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da gest\u00e3o da IES, considerando a sustentabilidade do uso da prerrogativa disposta no art. 13, nos termos estabelecidos pelo MEC;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – manuten\u00e7\u00e3o dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e\u00a0<\/span><\/p>\n

V – submiss\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os referidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0de quaisquer aquisi\u00e7\u00f5es, fus\u00f5es, cis\u00f5es, transfer\u00eancia de manten\u00e7a, unifica\u00e7\u00e3o de mantidas ou o descredenciamento volunt\u00e1rio de qualquer IES vinculada \u00e0 optante.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span>\u00a0 O plano de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria dever\u00e1 indicar, detalhadamente:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – a proje\u00e7\u00e3o da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa at\u00e9 o m\u00eas do vencimento da \u00faltima parcela do parcelamento de que trata o art. 10;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – a rela\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas tribut\u00e1rias objeto do requerimento de morat\u00f3ria;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – a rela\u00e7\u00e3o de todas as demais d\u00edvidas; e\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – a proposta de uso da prerrogativa disposta no art. 13 e sua viabilidade, tendo em vista a capacidade de autofinanciamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 10.\u00a0 Os d\u00e9bitos discriminados no requerimento de morat\u00f3ria ser\u00e3o consolidados na data do requerimento e dever\u00e3o ser pagos em at\u00e9 180 (cento e oitenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, a partir do 13o<\/sup><\/span>\u00a0m\u00eas subsequente \u00e0 concess\u00e3o da morat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Cada presta\u00e7\u00e3o do parcelamento ser\u00e1 calculada observando-se os seguintes percentuais m\u00ednimos aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada, acrescidos de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao fim do prazo da morat\u00f3ria at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – da 1a<\/sup><\/span>\u00a0a 12a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,104% (cento e quatro mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – da 13a<\/sup><\/span>\u00a0a 24a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,208% (duzentos e oito mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

III – da 25a<\/sup><\/span>\u00a0a 36a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,313% (trezentos e treze mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – da 37a<\/sup><\/span>\u00a0a 48a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,417% (quatrocentos e dezessete mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

V – da 49a<\/sup><\/span>\u00a0a 60a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,521% (quinhentos e vinte e um mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – da 61a<\/sup><\/span>\u00a0a 72a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,625% (seiscentos e vinte e cinco mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – da 73a<\/sup><\/span>\u00a0a 84a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,729% (setecentos e vinte e nove mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – da 85a<\/sup><\/span>\u00a0a 144a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,833% (oitocentos e trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – da 145a<\/sup><\/span>\u00a0a 156a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,625% (seiscentos e vinte e cinco mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

X – da 157a<\/sup><\/span>\u00a0a 168a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,417% (quatrocentos e dezessete mil\u00e9simos por cento);\u00a0<\/span><\/p>\n

XI – da 169a<\/sup><\/span>\u00a0a 179a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: 0,208% (duzentos e oito mil\u00e9simos por cento); e\u00a0<\/span><\/p>\n

XII – a 180a<\/sup><\/span>\u00a0presta\u00e7\u00e3o: o saldo devedor remanescente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Ser\u00e1 permitida a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a mantenedora da IES apresente, formalmente, pedido de desist\u00eancia do parcelamento anterior.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O pedido de desist\u00eancia do parcelamento implicar\u00e1:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – a sua rescis\u00e3o, considerando-se a mantenedora da IES optante como notificada da extin\u00e7\u00e3o dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o encaminhamento dos saldos dos d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em DAU.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 1o<\/sup><\/span>, o encargo legal de que trata o\u00a0art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0do Decreto-Lei no<\/sup><\/span>\u00a01.025, de 21 de outubro de 1969, somente ser\u00e1 exigido se houver a exclus\u00e3o do Proies com a revoga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria ou rescis\u00e3o do parcelamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 12.\u00a0 Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Proies os d\u00e9bitos que se encontrem sob discuss\u00e3o administrativa ou judicial, estejam ou n\u00e3o submetidos \u00e0 causa legal de suspens\u00e3o de exigibilidade, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevog\u00e1vel da impugna\u00e7\u00e3o ou do recurso interposto, ou da a\u00e7\u00e3o judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos ou judiciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 13.\u00a0 \u00c9 facultado o pagamento de at\u00e9 90% (noventa por cento) do valor das presta\u00e7\u00f5es mensais de que trata o art. 10 mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional, emitidos pela Uni\u00e3o, na forma de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, em contrapartida \u00e0s bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelos \u00f3rg\u00e3os referidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o<\/sup><\/span>, condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia das seguintes condi\u00e7\u00f5es por ocasi\u00e3o da ades\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – ades\u00e3o ao Programa Universidade para Todos (Prouni), institu\u00eddo pela\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas obrigat\u00f3rias integrais;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – ades\u00e3o ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limita\u00e7\u00e3o do valor financeiro destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamentos, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.260, de 12 de julho de 2001;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – ades\u00e3o ao Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (FGEDUC), criado a partir da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos e condi\u00e7\u00f5es que regulamentam aquele Fundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 As bolsas de estudo de que trata o\u00a0caput\u00a0atender\u00e3o ao requisito previsto no\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo MEC, eliminada a etapa final de sele\u00e7\u00e3o pelos crit\u00e9rios da IES.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As bolsas concedidas no \u00e2mbito do Programa Universidade para Todos (Prouni), institu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para pagamento das presta\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10 da presente Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O valor de cada bolsa de estudo corresponder\u00e1 ao encargo educacional mensalmente cobrado dos estudantes sem direito a bolsa, mesmo que parcial, por parte da IES, considerando todos os descontos regulares e de car\u00e1ter coletivo oferecidos pela institui\u00e7\u00e3o, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 O valor do certificado ser\u00e1 mensalmente apurado e corresponder\u00e1 ao total de bolsas de estudo concedidas no m\u00eas imediatamente anterior multiplicado pelo valor da bolsa de estudo definido no \u00a7 3o<\/sup><\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 O valor mensal da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o liquidada com o certificado dever\u00e1 ser liquidado em moeda corrente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 O certificado, que ser\u00e1 nominativo e n\u00e3o poder\u00e1 ser transferido para terceiros, ter\u00e1 sua caracter\u00edstica definida em ato do Ministro de Estado da Fazenda, n\u00e3o podendo ser utilizado para outra finalidade que n\u00e3o seja a liquida\u00e7\u00e3o de parcela das presta\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos casos em que o valor do certificado exceder ao percentual m\u00e1ximo estabelecido no\u00a0caput, as mantenedoras poder\u00e3o utilizar o saldo remanescente para pagamento das presta\u00e7\u00f5es vincendas, desde que respeitado o pagamento m\u00ednimo em moeda corrente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0 As IES que j\u00e1 participavam do Prouni ou do Fies por ocasi\u00e3o da ades\u00e3o ao Proies dever-se-\u00e3o adaptar para cumprimento integral das condi\u00e7\u00f5es fixadas nos incisos I e II do\u00a0caput.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 14.\u00a0 O requerimento de morat\u00f3ria dever\u00e1 ser apresentado na unidade da PGFN do domic\u00edlio do estabelecimento sede da institui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2012, acompanhado de todos os documentos referidos nos arts. 7o<\/sup><\/span>\u00a0a 9o<\/sup><\/span>, que compor\u00e3o processo administrativo espec\u00edfico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O requerimento de morat\u00f3ria constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podendo a exatid\u00e3o dos valores da d\u00edvida ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese de haver d\u00edvidas n\u00e3o constitu\u00eddas, a mantenedora da IES poder\u00e1 confess\u00e1-las perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Se houver d\u00edvidas no \u00e2mbito da RFB, a mantenedora da IES poder\u00e1 requerer, perante esse \u00f3rg\u00e3o, o encaminhamento dessas d\u00edvidas para inscri\u00e7\u00e3o em DAU, inclusive aquelas objeto do \u00a7 2o<\/sup><\/span>deste artigo e da ren\u00fancia prevista no art. 12, com vistas a compor a rela\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 9o<\/sup><\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo, o encargo legal de que trata o\u00a0art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.025, de 21 de outubro de 1969, somente ser\u00e1 exigido se houver a exclus\u00e3o do programa de que trata esta Lei com revoga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria ou a rescis\u00e3o do parcelamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 15.\u00a0 O titular da unidade regional da PGFN proferir\u00e1, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, devidamente instru\u00eddo, ou de sua adequada complementa\u00e7\u00e3o, despacho fundamentado acerca do deferimento ou indeferimento do pedido.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e1 considerado automaticamente deferido, sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, o requerimento de morat\u00f3ria quando, decorrido o prazo de que trata o\u00a0caput, a unidade regional da PGFN n\u00e3o se tenha pronunciado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o aos requerimentos deferidos, a PGFN far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ato declarat\u00f3rio de concess\u00e3o de morat\u00f3ria, com a indica\u00e7\u00e3o da mantenedora e suas mantidas, da data de seu deferimento e da data a partir da qual produzir\u00e1 efeitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A mantenedora da IES poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias da ci\u00eancia do indeferimento, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, em inst\u00e2ncia \u00fanica, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, inclusive apresentando complementa\u00e7\u00e3o de documentos, se for o caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Na an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade apresentada pela mantenedora da IES, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional observar\u00e1 o disposto no\u00a0caput\u00a0e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0e 2o<\/sup><\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 16.\u00a0 Deferido o pedido e havendo op\u00e7\u00e3o pelo uso da prerrogativa disposta no art. 12, a mantenedora da IES dever\u00e1 realizar a oferta das bolsas Proies em sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es mantido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a cada semestre do per\u00edodo do parcelamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o dispor\u00e1 sobre os procedimentos operacionais para a oferta das bolsas e a sele\u00e7\u00e3o dos bolsistas, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de nota de corte e aos crit\u00e9rios para preenchimento de vagas eventualmente remanescentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 17.\u00a0 A concess\u00e3o de morat\u00f3ria n\u00e3o implica a libera\u00e7\u00e3o dos bens e direitos da mantenedora e da mantida ou de seus respons\u00e1veis que tenham sido constitu\u00eddos em garantia dos respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 18.\u00a0 Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o da optante, a morat\u00f3ria ser\u00e1 revogada e o parcelamento, rescindido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 19.\u00a0 O indeferimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria, a exclus\u00e3o do Proies ou a rescis\u00e3o do parcelamento implicar\u00e3o o restabelecimento dos juros morat\u00f3rios sobre o saldo devedor, relativamente ao per\u00edodo da morat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 20.\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o ao disposto nos incisos III e IV do art. 8o<\/sup><\/span>, o MEC far\u00e1, periodicamente, auditorias de conformidade com os padr\u00f5es estabelecidos e, se for o caso, representar\u00e1 \u00e0 PGFN para a revoga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria concedida por descumprimento ao disposto nesta Lei e proceder\u00e1 \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de descredenciamento da institui\u00e7\u00e3o por descumprimento do disposto noinciso III do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A rescis\u00e3o do parcelamento por qualquer motivo ensejar\u00e1 abertura de processo de supervis\u00e3o por descumprimento do disposto no\u00a0inciso III do art. 7o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.394, de 20 de dezembro de 1996.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para os fins de que trata o\u00a0caput, a PGFN informar\u00e1 ao MEC o montante consolidado da d\u00edvida parcelada nos termos do art. 10, bem como o regular cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos I e II do art. 8o<\/sup><\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 21.\u00a0 Aplica-se ao parcelamento de que trata esta Lei o disposto nos\u00a0arts. 13\u00a0e\u00a014-B da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 22.\u00a0 N\u00e3o se aplicam ao parcelamento de que trata essa Lei:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – o\u00a0\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.964, de 10 de abril de 2000;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o\u00a0\u00a7 10 do art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.684, de 30 de maio de 2003; e\u00a0<\/span><\/p>\n

III – o\u00a0\u00a7 21 do art. 10 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.260, de 12 de julho de 2001.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 23.\u00a0 O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 ……………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.069, de 29 de junho de 1995, poder\u00e1 ser efetuado, excepcionalmente, at\u00e9 30 de setembro de 2012.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 24.\u00a0 O art. 17 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17.\u00a0 No ato de concess\u00e3o ou de renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, as entidades de educa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham aplicado em gratuidade o percentual m\u00ednimo previsto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 13 poder\u00e3o compensar o percentual devido nos 3 (tr\u00eas) exerc\u00edcios subsequentes com acr\u00e9scimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo MEC.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certifica\u00e7\u00e3o da entidade ser\u00e1 cancelada relativamente a todo o seu per\u00edodo de validade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O Termo de Compromisso poder\u00e1 ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m aos percentuais m\u00ednimos previstos no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.096, de 13 de janeiro de 2005.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 25.\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior n\u00e3o integrantes do sistema federal de ensino poder\u00e3o requerer, por interm\u00e9dio de suas mantenedoras, para fins do Proies, a ades\u00e3o ao referido sistema at\u00e9 30 de setembro de 2012.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 26.\u00a0 (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 27.\u00a0 O\u00a0caput\u00a0do art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.429, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A Uni\u00e3o \u00e9 autorizada a doar, por interm\u00e9dio do Programa Mundial de Alimentos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bol\u00edvia, \u00e0 Rep\u00fablica de El Salvador, \u00e0 Rep\u00fablica da Guatemala, \u00e0 Rep\u00fablica do Haiti, \u00e0 Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua, \u00e0 Rep\u00fablica do Zimb\u00e1bue, \u00e0 Rep\u00fablica de Cuba, aos pa\u00edses da Comunidade de Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, \u00e0 Autoridade Nacional Palestina, \u00e0 Rep\u00fablica do Sud\u00e3o, \u00e0 Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Federal da Eti\u00f3pia, \u00e0 Rep\u00fablica Centro-Africana, \u00e0 Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo, \u00e0 Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Somali, \u00e0 Rep\u00fablica do N\u00edger e \u00e0 Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que n\u00e3o comprometa o atendimento \u00e0s popula\u00e7\u00f5es vitimadas por eventos socionaturais adversos no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 28.\u00a0 Os arts.\u00a01o<\/sup><\/span>\u00a0e 43 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.462, de 4 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 ……………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – das a\u00e7\u00f5es integrantes do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC).<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 43.\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso II do art. 57 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0desta Lei poder\u00e3o ter sua vig\u00eancia estabelecida at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o da APO.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 29.\u00a0 Os arts. 4o<\/sup><\/span>, 8o<\/sup><\/span>-A e 16-A da Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 ……………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 ……………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – a parcela percebida em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o comissionada ou gratificada;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – o abono de perman\u00eancia de que tratam o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o \u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0e o \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0da Emenda Constitucional no<\/sup><\/span>\u00a041, de 19 de dezembro de 2003;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – o adicional de f\u00e9rias;\u00a0<\/span><\/p>\n

XI – o adicional noturno;\u00a0<\/span><\/p>\n

XII – o adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII – a parcela paga a t\u00edtulo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIV – a parcela paga a t\u00edtulo de assist\u00eancia pr\u00e9-escolar;\u00a0<\/span><\/p>\n

XV – a parcela paga a servidor p\u00fablico indicado para integrar conselho ou \u00f3rg\u00e3o deliberativo, na condi\u00e7\u00e3o de representante do governo, de \u00f3rg\u00e3o ou de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do qual \u00e9 servidor;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVI – o aux\u00edlio-moradia;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVII – a Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.112, de 11 de dezembro de 1990;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVIII – a Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (GSISTE), institu\u00edda pela Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.356, de 19 de outubro de 2006;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIX – a Gratifica\u00e7\u00e3o de Raio X.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O servidor ocupante de cargo efetivo poder\u00e1 optar pela inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, de parcelas remunerat\u00f3rias percebidas em decorr\u00eancia de local de trabalho e do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o comissionada ou gratificada, de Gratifica\u00e7\u00e3o de Raio X e daquelas recebidas a t\u00edtulo de adicional noturno ou de adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, para efeito de c\u00e1lculo do benef\u00edcio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da Emenda Constitucional no<\/sup><\/span>\u00a041, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hip\u00f3tese, a limita\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 8o<\/sup><\/span>-A.\u00a0 …………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o pagador sujeita o respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, cabendo a esse \u00f3rg\u00e3o apurar os valores n\u00e3o retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil espec\u00edficas, podendo essas contribui\u00e7\u00f5es ser parceladas na forma do art. 46 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.784, de 29 de janeiro de 1999.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Caso o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o observe o disposto no \u00a7 3o<\/sup><\/span>, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizar\u00e1 representa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de controle e constituir\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16-A.\u00a0 …………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado nos mesmos prazos previstos no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 8o<\/sup><\/span>-A, de acordo com a data do pagamento.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 30.\u00a0 Os arts. 15 e 16 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0(Vig\u00eancia)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15.\u00a0 ………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer\u00e1 os requisitos e os procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ao Reporto, bem como para coabilita\u00e7\u00e3o dos fabricantes dos bens listados no \u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 14 desta Lei.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16.\u00a0 Os benefici\u00e1rios do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secund\u00e1ria e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poder\u00e3o efetuar aquisi\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es amparadas pelo Reporto at\u00e9 31 de dezembro de 2015.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 31.\u00a0 O\u00a0caput\u00a0do art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 At\u00e9 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de at\u00e9 R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em car\u00e1ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 32.\u00a0 O art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 ……………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 O recolhimento do valor referido no \u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o d\u00e9cimo dia subsequente:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – ao da revenda no mercado interno; ou\u00a0<\/span><\/p>\n

II – ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetiva\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0 O recolhimento do valor referido no \u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0dever\u00e1 ser efetuado acrescido de multa de mora ou de of\u00edcio e de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 10.\u00a0 As pessoas jur\u00eddicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.440, de 14 de mar\u00e7o de 1997, e o art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.826, de 23 de agosto de 1999, poder\u00e3o requerer o Reintegra.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 11.\u00a0 Do valor apurado referido no\u00a0caput<\/strong>:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro cent\u00e9simos por cento) corresponder\u00e3o a cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento) corresponder\u00e3o a cr\u00e9dito da Cofins.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Art. 33.\u00a0 (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 34.\u00a0 (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 35.\u00a0 Revoga-se o art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.651, de 7 de abril de 2008.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 36.\u00a0 Esta Lei entra em vigor:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

III – a partir de 1o<\/sup><\/span>\u00a0de junho de 2012, quanto ao disposto no art. 30;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais artigos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 18 de julho de 2012; 191o<\/sup><\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 124o<\/sup><\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span><\/p>\n

Guido Mantega<\/em><\/span><\/p>\n

Aloizio Mercadante<\/span><\/p>\n

Edison Lob\u00e3o<\/span><\/p>\n

Miriam Belchior<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei no\u00a012.688, de 18 de julho de 2012. Autoriza a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acion\u00e1rio da Celg Distribui\u00e7\u00e3o S.A. 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