{"id":4377,"date":"2013-01-23T18:11:28","date_gmt":"2013-01-23T18:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=4377"},"modified":"2025-01-22T10:49:32","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:32","slug":"decreto7892-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto7892-13\/","title":{"rendered":"Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013<\/strong><\/p>\n

(Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014.)<\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/p>\n

 <\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei n\u00ba<\/span> 10.520, de 17 de julho de 2002,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span> \u00a0As contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, fundos especiais, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, obedecer\u00e3o ao disposto neste Decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span> \u00a0Para os efeitos deste Decreto, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Sistema de Registro de Pre\u00e7os – conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>\n

II – ata de registro de pre\u00e7os – documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas;<\/p>\n

III – \u00f3rg\u00e3o gerenciador – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/p>\n

IV – \u00f3rg\u00e3o participante – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

V – \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, n\u00e3o tendo participado dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos desta norma, faz ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

VI – compra nacional – compra ou contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, em que o \u00f3rg\u00e3o gerenciador conduz os procedimentos para registro de pre\u00e7os destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal, mediante pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o da demanda pelos entes federados beneficiados; e<\/p>\n

VII – \u00f3rg\u00e3o participante de compra nacional – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em programa ou projeto federal, \u00e9 contemplado no registro de pre\u00e7os independente de manifesta\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/span> \u00a0O Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ser adotado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/p>\n

II – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;<\/p>\n

III – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou<\/p>\n

IV – quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA INTEN\u00c7\u00c3O PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/span> \u00a0Fica institu\u00eddo o procedimento de Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os – IRP, a ser operacionalizado por m\u00f3dulo do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Gerais – SIASG, que dever\u00e1 ser utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG, para registro e divulga\u00e7\u00e3o dos itens a serem licitados e para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5\u00ba<\/span> e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6\u00ba<\/span>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> \u00a0A divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser dispensada, de forma justificada pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o editar\u00e1 norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> \u00a0Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os – IRP:<\/p>\n

I – estabelecer, quando for o caso, o n\u00famero m\u00e1ximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;<\/p>\n

II – aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados \u00ednfimos ou a inclus\u00e3o de novos itens; e<\/p>\n

III – deliberar quanto \u00e0 inclus\u00e3o posterior de participantes que n\u00e3o manifestaram interesse durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o da IRP.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0Os procedimentos constantes dos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba<\/span><\/strong> ser\u00e3o efetivados antes da elabora\u00e7\u00e3o do edital e de seus anexos.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0Para receber informa\u00e7\u00f5es a respeito das IRPs dispon\u00edveis no Portal de Compras do Governo Federal, os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SISG se cadastrar\u00e3o no m\u00f3dulo IRP e inserir\u00e3o a linha de fornecimento e de servi\u00e7os de seu interesse.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0\u00c9 facultado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SISG, antes de iniciar um processo licitat\u00f3rio, consultar as IRPs em andamento e deliberar a respeito da conveni\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span> \u00a0Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, e ainda o seguinte:<\/p>\n

I – registrar sua inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os no Portal de Compras do Governo federal;<\/p>\n

II – consolidar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o dos respectivos termos de refer\u00eancia ou projetos b\u00e1sicos encaminhados para atender aos requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – promover atos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>\n

IV – realizar pesquisa de mercado para identifica\u00e7\u00e3o do valor estimado da licita\u00e7\u00e3o e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes, inclusive nas hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba<\/span><\/strong> e 3\u00ba<\/span><\/strong> do art. 6\u00ba<\/span><\/strong> deste Decreto;<\/p>\n

V – confirmar junto aos \u00f3rg\u00e3os participantes a sua concord\u00e2ncia com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico;<\/p>\n

VI – realizar o procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>\n

VII – gerenciar a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

VIII – conduzir eventuais renegocia\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

IX – aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es no procedimento licitat\u00f3rio; e<\/p>\n

X – aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

XI – autorizar, excepcional e justificadamente, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no \u00a7 6\u00ba<\/span><\/strong> do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vig\u00eancia da ata, quando solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> \u00a0A ata de registro de pre\u00e7os, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poder\u00e1 ser assinada por certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 solicitar aux\u00edlio t\u00e9cnico aos \u00f3rg\u00e3os participantes para execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS DO \u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span> \u00a0O \u00f3rg\u00e3o participante ser\u00e1 respons\u00e1vel pela manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em participar do registro de pre\u00e7os, providenciando o encaminhamento ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contrata\u00e7\u00e3o e respectivas especifica\u00e7\u00f5es ou termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, nos termos da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n\u00ba<\/span> 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de pre\u00e7os do qual pretende fazer parte, devendo ainda:<\/p>\n

I – garantir que os atos relativos a sua inclus\u00e3o no registro de pre\u00e7os estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;<\/p>\n

II – manifestar, junto ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os, sua concord\u00e2ncia com o objeto a ser licitado, antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio; e<\/p>\n

III – tomar conhecimento da ata de registros de pre\u00e7os, inclusive de eventuais altera\u00e7\u00f5es, para o correto cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00a0Cabe ao \u00f3rg\u00e3o participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0No caso de compra nacional, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, a pesquisa de mercado e a consolida\u00e7\u00e3o da demanda dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba<\/span><\/strong>, comprovada a vantajosidade, fica facultado aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes de compra nacional a execu\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os vinculada ao programa ou projeto federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0Os entes federados participantes de compra nacional poder\u00e3o utilizar recursos de transfer\u00eancias legais ou volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, vinculados aos processos ou projetos objeto de descentraliza\u00e7\u00e3o e de recursos pr\u00f3prios para suas demandas de aquisi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da ata de registro de pre\u00e7os de compra nacional.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0Caso o \u00f3rg\u00e3o gerenciador aceite a inclus\u00e3o de novos itens, o \u00f3rg\u00e3o participante demandante elaborar\u00e1 sua especifica\u00e7\u00e3o ou termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, conforme o caso, e a pesquisa de mercado, observado o disposto no art. 6\u00ba<\/span><\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/span><\/strong> \u00a0Caso o \u00f3rg\u00e3o gerenciador aceite a inclus\u00e3o de novas localidades para entrega do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o participante respons\u00e1vel pela demanda elaborar\u00e1, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba, pesquisa de mercado que contemple a varia\u00e7\u00e3o de custos locais ou regionais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DA LICITA\u00c7\u00c3O PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/span> \u00a0A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizada na modalidade de concorr\u00eancia, do tipo menor pre\u00e7o, nos termos da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993, ou na modalidade de preg\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, e ser\u00e1 precedida de ampla pesquisa de mercado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00a0O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na modalidade concorr\u00eancia, poder\u00e1 ser excepcionalmente adotado, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Na licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio indicar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que somente ser\u00e1 exigida para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou outro instrumento h\u00e1bil.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/span> \u00a0O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 dividir a quantidade total do item em lotes, quando t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade m\u00ednima, o prazo e o local de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00a0No caso de servi\u00e7os, a divis\u00e3o considerar\u00e1 a unidade de medida adotada para aferi\u00e7\u00e3o dos produtos e resultados, e ser\u00e1 observada a demanda espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante do certame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0Na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba<\/span>, dever\u00e1 ser evitada a contrata\u00e7\u00e3o, em um mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de mais de uma empresa para a execu\u00e7\u00e3o de um mesmo servi\u00e7o, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/span> \u00a0O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 o disposto nas Leis n\u00ba 8.666, de 1993, e n\u00ba 10.520, de 2002, e contemplar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – a especifica\u00e7\u00e3o ou descri\u00e7\u00e3o do objeto, que explicitar\u00e1 o conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para a caracteriza\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;<\/p>\n

II – estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes;<\/p>\n

III – estimativa de quantidades a serem adquiridas por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba<\/span> do art. 22, no caso de o \u00f3rg\u00e3o gerenciador admitir ades\u00f5es;<\/p>\n

IV – quantidade m\u00ednima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;<\/p>\n

V – condi\u00e7\u00f5es quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de servi\u00e7os, quando cab\u00edvel, frequ\u00eancia, periodicidade, caracter\u00edsticas do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;<\/p>\n

VI – prazo de validade do registro de pre\u00e7o, observado o disposto no caput do art. 12;<\/p>\n

VII – \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes do registro de pre\u00e7o;<\/p>\n

VIII – modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cab\u00edvel;<\/p>\n

IX – penalidades por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

X – minuta da ata de registro de pre\u00e7os como anexo; e<\/p>\n

XI – realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de pesquisa de mercado para comprova\u00e7\u00e3o da vantajosidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> \u00a0O edital poder\u00e1 admitir, como crit\u00e9rio de julgamento, o menor pre\u00e7o aferido pela oferta de desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0Quando o edital previr o fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em locais diferentes, \u00e9 facultada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta diferenciada por regi\u00e3o, de modo que aos pre\u00e7os sejam acrescidos custos vari\u00e1veis por regi\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span> \u00a0A estimativa a que se refere o inciso III do caput n\u00e3o ser\u00e1 considerada para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira na habilita\u00e7\u00e3o do licitante.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0 O exame e a aprova\u00e7\u00e3o das minutas do instrumento convocat\u00f3rio e do contrato ser\u00e3o efetuados exclusivamente pela assessoria jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

Art. 10. \u00a0Ap\u00f3s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o reduzir seus pre\u00e7os ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas na forma do caput n\u00e3o prejudicar\u00e1 o resultado do certame em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem classificado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DA VALIDADE DA ATA<\/p>\n

Art. 11. \u00a0Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, o registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – ser\u00e3o registrados na ata de registro de pre\u00e7os os pre\u00e7os e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;<\/p>\n

II – ser\u00e1 inclu\u00eddo, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o do certame, exclu\u00eddo o percentual referente \u00e0 margem de prefer\u00eancia, quando o objeto n\u00e3o atender aos requisitos previstos no art. 3\u00ba<\/span> da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993;<\/p>\n

III – o pre\u00e7o registrado com indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e1 divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficar\u00e1 disponibilizado durante a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os; e<\/p>\n

IV – a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes registrados na ata dever\u00e1 ser respeitada nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> \u00a0O registro a que se refere o inciso II do caput<\/strong> tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 20 e 21.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0Se houver mais de um licitante na situa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do caput<\/strong>, ser\u00e3o classificados segundo a ordem da \u00faltima proposta apresentada durante a fase competitiva.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span> \u00a0A habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores que compor\u00e3o o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput<\/strong> ser\u00e1 efetuada, na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 e quando houver necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de fornecedor remanescente, nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 20 e 21.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span> \u00a0O anexo que trata o inciso II do caput<\/strong> consiste na ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o ou da concorr\u00eancia, que conter\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame.<\/p>\n

Art. 12. \u00a0O prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 superior a doze meses, inclu\u00eddas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, conforme o inciso III do \u00a7 3\u00ba<\/span> do art. 15 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> \u00a0\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba<\/span> do art. 65 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0A vig\u00eancia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 definida nos instrumentos convocat\u00f3rios, observado o disposto no art. 57 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span> \u00a0Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e3o ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span> \u00a0O contrato decorrente do Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00a0dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATA\u00c7\u00c3O COM FORNECEDORES REGISTRADOS<\/p>\n

Art. 13. \u00a0Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, o fornecedor mais bem classificado ser\u00e1 convocado para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado.<\/p>\n

Art. 14. \u00a0A ata de registro de pre\u00e7os implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, ap\u00f3s cumpridos os requisitos de publicidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades legalmente estabelecidas.<\/p>\n

Art. 15. \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o interessado por interm\u00e9dio de instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme o art. 62 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993.<\/p>\n

Art. 16. \u00a0A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, assegurada prefer\u00eancia ao fornecedor registrado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n

DA REVIS\u00c3O E DO CANCELAMENTO DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/p>\n

Art. 17. \u00a0Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os \u00a0praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as \u00a0negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 65 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993.<\/p>\n

Art. 18. \u00a0Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> Os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Art. 19. \u00a0Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

Art. 20. \u00a0O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

II – n\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

III – n\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

IV – sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ou no art. 7\u00ba<\/span> da Lei n\u00ba<\/span> 10.520, de 2002.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II e IV do caput ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Art. 21. \u00a0O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:<\/p>\n

I – por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

II – a pedido do fornecedor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n

DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADES N\u00c3O PARTICIPANTES<\/p>\n

Art. 22. \u00a0Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span> \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o participaram do registro de pre\u00e7os, quando desejarem fazer uso da ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0Caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span> \u00a0As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais a que se refere este artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span> \u00a0O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao qu\u00edntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup> \u00a0REVOGADO.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/span> \u00a0Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/span> \u00a0Compete ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada \u00a0a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, \u00a0de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/span> \u00a0\u00c9 vedada aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal, distrital ou estadual.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/span> \u00a0\u00c9 facultada aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais, distritais ou estaduais a ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 23. \u00a0A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o na operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os gerenciadores e participantes.<\/p>\n

Art. 24. \u00a0As atas de registro de pre\u00e7os vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba<\/span> 3.931, de 19 de setembro de 2001, poder\u00e3o ser utilizadas pelos \u00f3rg\u00e3os gerenciadores e participantes, at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Art. 25. \u00a0At\u00e9 a completa adequa\u00e7\u00e3o do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto no \u00a7 1\u00ba<\/span> do art. 5\u00ba<\/span>, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1:<\/p>\n

I – providenciar a assinatura da ata de registro de pre\u00e7os e o encaminhamento de sua c\u00f3pia aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes; e<\/p>\n

II – providenciar a indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores para atendimento \u00e0s demandas, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e os quantitativos de contrata\u00e7\u00e3o definidos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes.<\/p>\n

Art. 26. \u00a0At\u00e9 a completa adequa\u00e7\u00e3o do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 11 e no inciso II do \u00a7 2\u00ba<\/span> do art. 11, a ata registrar\u00e1 os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos pre\u00e7os.<\/p>\n

Art. 27. \u00a0O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o poder\u00e1 editar normas complementares a este Decreto.<\/p>\n

Art. 28. \u00a0Este Decreto entra em vigor trinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 29. \u00a0Ficam revogados:<\/p>\n

I – o Decreto n\u00ba<\/span> 3.931, de 19 de setembro de 2001; e<\/p>\n

II – o Decreto n\u00ba<\/span> 4.342, de 23 de agosto de 2002.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 23 de janeiro de 2013; 192\u00ba<\/span> da Independ\u00eancia e 125\u00ba<\/span> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nMiriam Belchior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014.)   Regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993   A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4377","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nDecreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto7892-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - 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