{"id":4612,"date":"2013-04-08T00:45:50","date_gmt":"2013-04-08T00:45:50","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=4612"},"modified":"2025-01-22T10:49:30","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:30","slug":"decreto-no-7-983-de-8-de-abril-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-no-7-983-de-8-de-abril-de-2013\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013<\/span><\/p>\n

Estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 7\u00b0, \u00a7 2\u00b0, no art. 40, caput, inciso X, e no art. 43, caput, inciso IV, da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 13 do Decreto-Lei n\u00b0 200, de 25 de fevereiro de 1967,<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>DECRETA:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00b0 Este Decreto estabelece regras e crit\u00e9rios a serem seguidos por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Este Decreto tem por finalidade padronizar a metodologia para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia e estabelecer par\u00e2metros para o controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos referidos no caput.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0 \u00a0Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia – valor unit\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o de uma unidade de medida do servi\u00e7o previsto no or\u00e7amento de refer\u00eancia e obtido com base nos sistemas de refer\u00eancia de custos ou pesquisa de mercado;<\/span><\/p>\n

II – composi\u00e7\u00e3o de custo unit\u00e1rio – detalhamento do custo unit\u00e1rio do servi\u00e7o que expresse a descri\u00e7\u00e3o, quantidades, produtividades e custos unit\u00e1rios dos materiais, m\u00e3o de obra e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma unidade de medida;<\/span><\/p>\n

III – custo total de refer\u00eancia do servi\u00e7o – valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o do quantitativo do servi\u00e7o previsto no or\u00e7amento de refer\u00eancia por seu custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV – custo global de refer\u00eancia – valor resultante do somat\u00f3rio dos custos totais de refer\u00eancia de todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia;<\/span><\/p>\n

V – benef\u00edcios e despesas indiretas – BDI – valor percentual que incide sobre o custo global de refer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia;<\/span><\/p>\n

VI – pre\u00e7o global de refer\u00eancia – valor do custo global de refer\u00eancia acrescido do percentual correspondente ao BDI;<\/span><\/p>\n

VII – valor global do contrato – valor total da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao contratado e previsto no ato de celebra\u00e7\u00e3o do contrato para realiza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de engenharia;<\/span><\/p>\n

VIII – or\u00e7amento de refer\u00eancia – detalhamento do pre\u00e7o global de refer\u00eancia que expressa a descri\u00e7\u00e3o, quantidades e custos unit\u00e1rios de todos os servi\u00e7os, inclu\u00eddas as respectivas composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios, necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra e compat\u00edveis com o projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IX – crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7o – par\u00e2metros de pre\u00e7os m\u00e1ximos, unit\u00e1rios e global, a serem fixados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e publicados no edital de licita\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas dos licitantes;<\/span><\/p>\n

X – empreitada – neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atribui a um contratado a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a execu\u00e7\u00e3o de uma obra ou servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

XI – regime de empreitada – forma de contrata\u00e7\u00e3o que contempla crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao contratado em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

XII – tarefa – quando se ajusta m\u00e3o de obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais;<\/span><\/p>\n

XIII – regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;<\/span><\/p>\n

XIV – regime de empreitada por pre\u00e7o global – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total; e<\/span><\/p>\n

XV – regime de empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade da contratada at\u00e9 a sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estrutural e operacional e com as caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para que foi contratada.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DA ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DE REFER\u00caNCIA DE OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00b0 \u00a0O custo global de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, exceto os servi\u00e7os e obras de infraestrutura de transporte, ser\u00e1 obtido a partir das composi\u00e7\u00f5es dos custos unit\u00e1rios previstas no projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o, menores ou iguais \u00e0 mediana de seus correspondentes nos custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil – Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O Sinapi dever\u00e1 ser mantido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, segundo defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de pre\u00e7o realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00b0 \u00a0O custo global de refer\u00eancia \u00a0dos servi\u00e7os e obras de infraestrutura de transportes ser\u00e1 obtido a partir das composi\u00e7\u00f5es dos custos unit\u00e1rios previstas no projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sistema de Custos Referenciais de Obras – Sicro, cuja manuten\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00b0 \u00a0O disposto nos arts. 3\u00b0 e 4\u00b0 n\u00e3o impede que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal desenvolvam novos sistemas de refer\u00eancia de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa t\u00e9cnica e os submetam \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os novos sistemas de refer\u00eancia de custos somente ser\u00e3o aplic\u00e1veis no caso de incompatibilidade de ado\u00e7\u00e3o dos sistemas referidos nos arts. 3\u00b0 e 4\u00b0, incorporando-se \u00e0s suas composi\u00e7\u00f5es de custo unit\u00e1rio os custos de insumos constantes do Sinapi e Sicro.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00b0 \u00a0Em caso de inviabilidade da defini\u00e7\u00e3o dos custos conforme o disposto nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, a estimativa de custo global poder\u00e1 ser apurada por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de dados contidos em tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal em publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas, em sistema espec\u00edfico institu\u00eddo para o setor ou em pesquisa de mercado.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00b0 \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis por sistemas de refer\u00eancia dever\u00e3o mant\u00ea-los atualizados e divulg\u00e1-los na internet.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00b0 \u00a0Na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e3o adotar especificidades locais ou de projeto na elabora\u00e7\u00e3o das respectivas composi\u00e7\u00f5es de custo unit\u00e1rio, desde que demonstrada a pertin\u00eancia dos ajustes para a obra ou servi\u00e7o de engenharia a ser or\u00e7ado \u00a0em relat\u00f3rio t\u00e9cnico elaborado por profissional habilitado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o, somente em condi\u00e7\u00f5es especiais justificadas em relat\u00f3rio t\u00e9cnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o gestor dos recursos ou seu mandat\u00e1rio, exceder os seus correspondentes do sistema de refer\u00eancia adotado na forma deste Decreto, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, dispensada a compensa\u00e7\u00e3o em qualquer outro servi\u00e7o do or\u00e7amento de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00b0 \u00a0O pre\u00e7o global de refer\u00eancia ser\u00e1 o resultante do custo global de refer\u00eancia acrescido do valor correspondente ao BDI, que dever\u00e1 evidenciar em sua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – taxa de rateio da administra\u00e7\u00e3o central;<\/span><\/p>\n

II – percentuais de tributos incidentes sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, exclu\u00eddos aqueles de natureza direta e personal\u00edstica que oneram o contratado;<\/span><\/p>\n

III – taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e<\/span><\/p>\n

IV – taxa de lucro. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0 Comprovada a inviabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de parcelamento do objeto da licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza espec\u00edfica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades pr\u00f3prias e diversas e que representem percentual significativo do pre\u00e7o global da obra devem apresentar incid\u00eancia de taxa de BDI reduzida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa aplic\u00e1vel aos demais itens. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0 No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado n\u00e3o atue como intermedi\u00e1rio entre o fabricante e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham projetos, fabrica\u00e7\u00e3o e log\u00edsticas n\u00e3o padronizados e n\u00e3o enquadrados como itens de fabrica\u00e7\u00e3o regular e cont\u00ednua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poder\u00e1 ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisi\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra prevista no \u00a7 1\u00b0.<\/span><\/p>\n

Art. 10. \u00a0A anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica pelas planilhas or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e1 constar do projeto que integrar o edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive de suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 11. \u00a0Os crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os dever\u00e3o constar do edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/span><\/p>\n

Art. 12. \u00a0A minuta de contrato dever\u00e1 conter cronograma f\u00edsico-financeiro com a especifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica completa das etapas necess\u00e1rias \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, ao monitoramento e ao controle das obras.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA FORMA\u00c7\u00c3O DOS PRE\u00c7OS DAS PROPOSTAS E CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA<\/span><\/p>\n

Art. 13. \u00a0Em caso de ado\u00e7\u00e3o dos regimes de empreitada por pre\u00e7o global e de empreitada integral, dever\u00e3o ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es para forma\u00e7\u00e3o e aceitabilidade dos pre\u00e7os:<\/span><\/p>\n

I – na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o que constar\u00e1 das propostas dos licitantes, poder\u00e3o ser utilizados custos unit\u00e1rios diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de refer\u00eancia previstos neste Decreto, desde que o pre\u00e7o global or\u00e7ado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma f\u00edsico-financeiro do contrato, observado o art. 9\u00b0, fiquem iguais ou abaixo dos pre\u00e7os de refer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtidos na forma do Cap\u00edtulo II, assegurado aos \u00f3rg\u00e3os de controle o acesso irrestrito a essas informa\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/p>\n

II – dever\u00e1 constar do edital e do contrato cl\u00e1usula expressa de concord\u00e2ncia do contratado com a adequa\u00e7\u00e3o do projeto que integrar o edital de licita\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es contratuais sob alega\u00e7\u00e3o de falhas ou omiss\u00f5es em qualquer das pe\u00e7as, or\u00e7amentos, plantas, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e estudos t\u00e9cnicos preliminares do projeto n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verifica\u00e7\u00e3o do limite previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o atendimento do art. 11, os crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os ser\u00e3o definidos em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7os global e de cada uma das etapas previstas no cronograma f\u00edsico-financeiro do contrato, que dever\u00e3o constar do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 14. \u00a0A diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o pre\u00e7o global de refer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida em favor do contratado em decorr\u00eancia de aditamentos que modifiquem a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Em caso de ado\u00e7\u00e3o dos regimes de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio e tarefa, a diferen\u00e7a a que se refere o caput poder\u00e1 ser reduzida para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unit\u00e1rios dos aditivos contratuais n\u00e3o excedam os custos unit\u00e1rios do sistema de refer\u00eancia utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 15. \u00a0A forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos aditivos contratuais contar\u00e1 com or\u00e7amento espec\u00edfico detalhado em planilhas elaboradas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, na forma prevista no Cap\u00edtulo II, observado o disposto no art. 14 e mantidos os limites do previsto no \u00a7 1\u00b0 do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 16. \u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal somente poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos cong\u00eaneres que contenham cl\u00e1usula que obrigue o benefici\u00e1rio ao cumprimento das normas deste Decreto nas licita\u00e7\u00f5es que realizar para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de engenharia com os recursos transferidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no caput ser\u00e1 realizada mediante declara\u00e7\u00e3o do representante legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0 A documenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00b0 ser\u00e1 encaminhada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira mandat\u00e1ria, quando houver.<\/span><\/p>\n

Art. 17. \u00a0Para as transfer\u00eancias previstas no art. 16, a verifica\u00e7\u00e3o do disposto no Cap\u00edtulo II ser\u00e1 realizada pelo \u00f3rg\u00e3o titular dos recursos ou mandat\u00e1rio por meio da an\u00e1lise, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – da sele\u00e7\u00e3o das parcelas de custo mais relevantes contemplando na an\u00e1lise no m\u00ednimo dez por cento do n\u00famero de itens da planilha que somados correspondam ao valor m\u00ednimo de oitenta por cento do valor total das obras e servi\u00e7os de engenharia or\u00e7ados, excetuados os itens previstos no inciso II do caput; e<\/span><\/p>\n

II – dos custos dos servi\u00e7os relativos \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o, canteiro e acampamento e administra\u00e7\u00e3o local. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0 Em caso de celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, o servi\u00e7o adicionado ao contrato ou que sofra altera\u00e7\u00e3o em seu quantitativo ou pre\u00e7o dever\u00e1 apresentar pre\u00e7o unit\u00e1rio inferior ao pre\u00e7o de refer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mantida a proporcionalidade entre o pre\u00e7o global contratado e o pre\u00e7o de refer\u00eancia, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 e respeitados os limites do previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0 O pre\u00e7o de refer\u00eancia a que se refere o \u00a7 1\u00b0 dever\u00e1 ser obtido na forma do Cap\u00edtulo II, considerando a data-base de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, observadas as cl\u00e1usulas contratuais.<\/span><\/p>\n

Art. 18. \u00a0A elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia e o custo global das obras e servi\u00e7os de engenharia nas contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 12.462, de 04 de agosto de 2011, obedecer\u00e3o \u00e0s normas espec\u00edficas estabelecidas no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011.<\/span><\/p>\n

Art. 19. \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 8 de abril de 2013; 192\u00b0 da Independ\u00eancia e 125\u00b0 da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEF
\n<\/span>Miriam Belchior
\n<\/span>Jorge Hage Sobrinho<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013 Estabelece regras e crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, contratados e executados com recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nDecreto n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-no-7-983-de-8-de-abril-de-2013\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013 - 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