{"id":4992,"date":"2013-08-02T17:52:38","date_gmt":"2013-08-02T17:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=4992"},"modified":"2025-01-22T10:49:13","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:13","slug":"lei-no-12-846-de-1o-de-agosto-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-no-12-846-de-1o-de-agosto-de-2013\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013."},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 12.846, DE\u00a01\u00ba DE AGOSTO DE 2013.<\/small><\/span><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/b>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Esta Lei disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Aplica-se o disposto nesta Lei \u00e0s sociedades empres\u00e1rias e \u00e0s sociedades simples, personificadas ou n\u00e3o, independentemente da forma de organiza\u00e7\u00e3o ou modelo societ\u00e1rio adotado, bem como a quaisquer funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no\u00a0caput.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Os dirigentes ou administradores somente ser\u00e3o responsabilizados por atos il\u00edcitos na medida da sua culpabilidade.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Subsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS ATOS LESIVOS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Constituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jur\u00eddicas mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o<\/sup><\/span>, que atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro, contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:<\/p>\n

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;<\/p>\n

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei;<\/p>\n

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados;<\/p>\n

IV – no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/p>\n

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p>\n

b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p>\n

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;<\/p>\n

d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente;<\/p>\n

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo;<\/p>\n

f) obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou<\/p>\n

g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

V – dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Considera-se administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira os \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais ou representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de pa\u00eds estrangeiro, de qualquer n\u00edvel ou esfera de governo, bem como as pessoas jur\u00eddicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para os efeitos desta Lei, equiparam-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas internacionais.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Considera-se agente p\u00fablico estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exer\u00e7a cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em \u00f3rg\u00e3os, entidades estatais ou em representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de pa\u00eds estrangeiro, assim como em pessoas jur\u00eddicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro ou em organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas internacionais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Na esfera administrativa, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – multa, no valor de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos os tributos, a qual nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e1 precedida da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica elaborada pela Advocacia P\u00fablica ou pelo \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, ou equivalente, do ente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o exclui, em qualquer hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso I do\u00a0caput, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar o crit\u00e9rio do valor do faturamento bruto da pessoa jur\u00eddica, a multa ser\u00e1 de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 A publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria ocorrer\u00e1 na forma de extrato de senten\u00e7a, a expensas da pessoa jur\u00eddica, em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o nacional, bem como por meio de afixa\u00e7\u00e3o de edital, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, no pr\u00f3prio estabelecimento ou no local de exerc\u00edcio da atividade, de modo vis\u00edvel ao p\u00fablico, e no s\u00edtio eletr\u00f4nico na rede mundial de computadores.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).<\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – a gravidade da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;<\/p>\n

III – a consuma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – o grau de les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o;<\/p>\n

V – o efeito negativo produzido pela infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;<\/p>\n

VII – a coopera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII – a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jur\u00eddica com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica lesados; e<\/p>\n

X – (VETADO).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do\u00a0caput\u00a0<\/i>ser\u00e3o estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span>\u00a0 A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, que agir\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser delegada, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU ter\u00e1 compet\u00eancia concorrente para instaurar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span>\u00a0 Competem \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU a apura\u00e7\u00e3o, o processo e o julgamento dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei, praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Combate da Corrup\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Estrangeiros em Transa\u00e7\u00f5es Comerciais Internacionais, promulgada pelo\u00a0Decreto no<\/sup><\/span>\u00a03.678, de 30 de novembro de 2000.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O ente p\u00fablico, por meio do seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalente, a pedido da comiss\u00e3o a que se refere o\u00a0caput, poder\u00e1 requerer as medidas judiciais necess\u00e1rias para a investiga\u00e7\u00e3o e o processamento das infra\u00e7\u00f5es, inclusive de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A comiss\u00e3o poder\u00e1, cautelarmente, propor \u00e0 autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A comiss\u00e3o dever\u00e1 concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ato que a instituir e, ao final, apresentar relat\u00f3rios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, sugerindo de forma motivada as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O prazo previsto no \u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 No processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, ser\u00e1 concedido \u00e0 pessoa jur\u00eddica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 O processo administrativo, com o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o, ser\u00e1 remetido \u00e0 autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo espec\u00edfico de repara\u00e7\u00e3o integral do dano n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o imediata das san\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Conclu\u00eddo o processo e n\u00e3o havendo pagamento, o cr\u00e9dito apurado ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0 A comiss\u00e3o designada para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento administrativo, dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de sua exist\u00eancia, para apura\u00e7\u00e3o de eventuais delitos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO ACORDO DE LENI\u00caNCIA<\/p>\n

Art. 16.\u00a0 A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte:<\/p>\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, quando couber; e<\/p>\n

II – a obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o il\u00edcito sob apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O acordo de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/i>somente poder\u00e1 ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito;<\/p>\n

II – a pessoa jur\u00eddica cesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo;<\/p>\n

III – a pessoa jur\u00eddica admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito e coopere plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0e no inciso IV do art. 19 e reduzir\u00e1 em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) o valor da multa aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O acordo de leni\u00eancia estipular\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar a efetividade da colabora\u00e7\u00e3o e o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0A proposta de acordo de leni\u00eancia somente se tornar\u00e1 p\u00fablica ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do respectivo acordo, salvo no interesse das investiga\u00e7\u00f5es e do processo administrativo.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 N\u00e3o importar\u00e1 em reconhecimento da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito investigado a proposta de acordo de leni\u00eancia rejeitada.<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.<\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0 A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia interrompe o prazo prescricional dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 10.\u00a0 A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para celebrar os acordos de leni\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 tamb\u00e9m celebrar acordo de leni\u00eancia com a pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de il\u00edcitos previstos na\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, com vistas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas estabelecidas em seus\u00a0arts. 86\u00a0a88.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DA RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n

Art. 18.\u00a0 Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o afasta a possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera judicial.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0 Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos previstos no art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0desta Lei, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, por meio das respectivas Advocacias P\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas jur\u00eddicas infratoras:<\/p>\n

I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infra\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9;<\/p>\n

II – suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de suas atividades;<\/p>\n

III – dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 determinada quando comprovado:<\/p>\n

I – ter sido a personalidade jur\u00eddica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos; ou<\/p>\n

II – ter sido constitu\u00edda para ocultar ou dissimular interesses il\u00edcitos ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 As san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Advocacia P\u00fablica ou \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalente, do ente p\u00fablico poder\u00e1 requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necess\u00e1rios \u00e0 garantia do pagamento da multa ou da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, conforme previsto no art. 7o<\/sup><\/span>, ressalvado o direito do terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Art. 20.\u00a0 Nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 6o<\/sup><\/span>, sem preju\u00edzo daquelas previstas neste Cap\u00edtulo, desde que constatada a omiss\u00e3o das autoridades competentes para promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 21.\u00a0 Nas a\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e1 adotado o rito previsto na\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a07.347, de 24 de julho de 1985.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o torna certa a obriga\u00e7\u00e3o de reparar, integralmente, o dano causado pelo il\u00edcito, cujo valor ser\u00e1 apurado em posterior liquida\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o constar expressamente da senten\u00e7a.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 22.\u00a0 Fica criado no \u00e2mbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunir\u00e1 e dar\u00e1 publicidade \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todas as esferas de governo com base nesta Lei.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no\u00a0caput\u00a0dever\u00e3o informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por eles aplicadas.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O Cnep conter\u00e1, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca das san\u00e7\u00f5es aplicadas:<\/p>\n

I – raz\u00e3o social e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/p>\n

II – tipo de san\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – data de aplica\u00e7\u00e3o e data final da vig\u00eancia do efeito limitador ou impeditivo da san\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leni\u00eancia previstos nesta Lei, tamb\u00e9m dever\u00e3o prestar e manter atualizadas no Cnep, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do respectivo acordo, as informa\u00e7\u00f5es acerca do acordo de leni\u00eancia celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e ao processo administrativo.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Caso a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o cumpra os termos do acordo de leni\u00eancia, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3o<\/sup><\/span>, dever\u00e1 ser inclu\u00edda no Cnep refer\u00eancia ao respectivo descumprimento.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Os registros das san\u00e7\u00f5es e acordos de leni\u00eancia ser\u00e3o exclu\u00eddos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leni\u00eancia e da repara\u00e7\u00e3o do eventual dano causado, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade sancionadora.<\/p>\n

Art. 23.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todas as esferas de governo dever\u00e3o informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas – CEIS, de car\u00e1ter p\u00fablico, institu\u00eddo no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por eles aplicadas, nos termos do disposto nos\u00a0arts. 87\u00a0e\u00a088 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Art. 24.\u00a0 A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei ser\u00e3o destinados preferencialmente aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas lesadas.<\/p>\n

Art. 25.\u00a0 Prescrevem em 5 (cinco) anos as infra\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, contados da data da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Na esfera administrativa ou judicial, a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompida com a instaura\u00e7\u00e3o de processo que tenha por objeto a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 26.\u00a0 A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 As sociedades sem personalidade jur\u00eddica ser\u00e3o representadas pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A pessoa jur\u00eddica estrangeira ser\u00e1 representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag\u00eancia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.<\/p>\n

Art. 27.\u00a0 A autoridade competente que, tendo conhecimento das infra\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, n\u00e3o adotar provid\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos ser\u00e1 responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 28.\u00a0 Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jur\u00eddica brasileira contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira, ainda que cometidos no exterior.<\/p>\n

Art. 29.\u00a0 O disposto nesta Lei n\u00e3o exclui as compet\u00eancias do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

Art. 30.\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o afeta os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades decorrentes de:<\/p>\n

I – ato de improbidade administrativa nos termos da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992; e<\/p>\n

II – atos il\u00edcitos alcan\u00e7ados pela\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC institu\u00eddo pela\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.462, de 4 de agosto de 2011.<\/p>\n

Art. 31.\u00a0 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 1o<\/sup><\/span>\u00a0de agosto de 2013; 192o<\/sup><\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 125o<\/sup><\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/p>\n

Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/i><\/p>\n

Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams<\/i><\/p>\n

Jorge Hage Sobrinho<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 12.846, DE\u00a01\u00ba DE AGOSTO DE 2013. Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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