DECRETO N\u00ba 8.080, DE 20 DE AGOSTO DE 2013<\/p>\n
Altera o Decreto n\u00ba 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 5 de agosto de 2011.<\/p>\n
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A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 7.581, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 8\u00ba ………………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba ……………………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
II – a exig\u00eancia de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do percentual dos Benef\u00edcios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES, discriminando todas as parcelas que o comp\u00f5em, exceto no caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.462, de 2011; e\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 18. ………………………………………………………………<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 estabelecer intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta que cobrir a melhor oferta.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 19. ………………………………………………………………<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
III – a desist\u00eancia do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicar\u00e1 sua exclus\u00e3o da etapa de lances verbais e a manuten\u00e7\u00e3o do \u00faltimo pre\u00e7o por ele apresentado, para efeito de ordena\u00e7\u00e3o das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 40. ……………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Com exce\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.462, de 2011, nas licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia, o licitante da melhor proposta apresentada dever\u00e1 reelaborar e apresentar \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que dever\u00e1 constar:<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba No caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.462, de 2011, o licitante que ofertou a melhor proposta dever\u00e1 apresentar o valor do lance vencedor distribu\u00eddo pelas etapas do cronograma f\u00edsico, definido no ato de convoca\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o crit\u00e9rio de aceitabilidade por etapas previsto no \u00a7 5\u00ba do art. 42.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Salvo quando aprovado relat\u00f3rio t\u00e9cnico conforme previsto no \u00a7 2\u00ba, II, e \u00a7 4\u00ba, II, do art. 42, o licitante da melhor proposta dever\u00e1 adequar os custos unit\u00e1rios ou das etapas propostos aos limites previstos nos \u00a7 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba ou \u00a7 5\u00ba do art. 42, sem altera\u00e7\u00e3o do valor global da proposta, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o do art. 62.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 42. ……………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O valor global da proposta n\u00e3o poder\u00e1 superar o or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com base nos par\u00e2metros previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba ou 6\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00b0 12.462, de 2011, e, no caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada, na forma estabelecida no art. 9\u00b0, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 12.462, de 2011.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba ……………………………………………………………………..<\/p>\n
I – ser\u00e3o considerados itens materialmente relevantes aqueles de maior impacto no valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos oitenta por cento do valor total do or\u00e7amento estimado ou que sejam considerados essenciais \u00e0 funcionalidade da obra ou do servi\u00e7o de engenharia; e<\/p>\n
II – em situa\u00e7\u00f5es especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e3o ser aceitos custos unit\u00e1rios superiores \u00e0queles constantes do or\u00e7amento estimado em rela\u00e7\u00e3o aos itens materialmente relevantes, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, dispensada a compensa\u00e7\u00e3o em qualquer outro servi\u00e7o do or\u00e7amento de refer\u00eancia;<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba No caso de ado\u00e7\u00e3o do regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, dever\u00e3o ser previstos no instrumento convocat\u00f3rio crit\u00e9rios de aceitabilidade por etapa, estabelecidos de acordo com o or\u00e7amento estimado na forma prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.462, de 2011, e compat\u00edveis com o cronograma f\u00edsico do objeto licitado.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba O or\u00e7amento estimado das obras e servi\u00e7os de engenharia ser\u00e1 aquele resultante da composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios diretos do sistema de refer\u00eancia utilizado, acrescida do percentual de BDI de refer\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.462, de 2011, para o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba A diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o valor obtido a partir dos custos unit\u00e1rios do or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida, em favor do contratado, em decorr\u00eancia de aditamentos contratuais que modifiquem a composi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 43. ……………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Encerrada a etapa competitiva do processo, poder\u00e3o ser divulgados os custos dos itens ou das etapas do or\u00e7amento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelabora\u00e7\u00e3o da planilha com os valores adequados ao lance vencedor, na forma prevista no art. 40, \u00a7 2\u00ba.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 66. ………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O projeto executivo de etapa posterior poder\u00e1 ser desenvolvido concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de etapa anterior, desde que autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba No caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.462, de 2011, a an\u00e1lise e a aceita\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e1 limitar-se a sua adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros definidos no instrumento convocat\u00f3rio, em conformidade com o art. 74, devendo ser assegurado que as parcelas desembolsadas observem ao cronograma financeiro apresentado na forma do art. 40, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A aceita\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba n\u00e3o enseja a assun\u00e7\u00e3o de qualquer responsabilidade t\u00e9cnica sobre o projeto pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.462 n\u00e3o se aplica \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do custo global para execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de engenharia contratados mediante o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada\u201d. (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 74. ………………………………………………………………<\/p>\n
………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os Minist\u00e9rios supervisores dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o definir o detalhamento dos elementos m\u00ednimos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do anteprojeto de engenharia.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 75. ………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimado na forma prevista no caput, poder\u00e1 ser considerada taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as conting\u00eancias atribu\u00eddas ao contratado, devendo a referida taxa ser motivada de acordo com metodologia definida em ato do Minist\u00e9rio supervisor ou da entidade contratante.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A taxa de risco a que se refere o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o integrar\u00e1 a parcela de benef\u00edcios e despesas indiretas – BDI do or\u00e7amento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de an\u00e1lise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitat\u00f3rio.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 88. ……………………………………………………………..<\/p>\n
I – Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00f5es futuras, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de execu\u00e7\u00e3o de obras com caracter\u00edsticas padronizadas;<\/p>\n
………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 89. O SRP\/RDC poder\u00e1 ser adotado para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, de obras com caracter\u00edsticas padronizadas e de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, quando:<\/p>\n
I – pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/p>\n
II – for mais conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;<\/p>\n
III – for conveniente para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou<\/p>\n
IV – pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O SRP\/RDC, no caso de obra, somente poder\u00e1 ser utilizado:<\/p>\n
I – nas hip\u00f3teses dos incisos III ou IV do caput; e<\/p>\n
II – desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) as licita\u00e7\u00f5es sejam realizadas pelo Governo federal;<\/p>\n
b) as obras tenham projeto de refer\u00eancia padronizado, b\u00e1sico ou executivo, consideradas as regionaliza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias; e<\/p>\n
c) haja compromisso do \u00f3rg\u00e3o aderente de suportar as despesas das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do projeto padr\u00e3o \u00e0s peculiaridades da execu\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 102. ……………………………………………………………..<\/p>\n
…………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A quantidade global de bens ou de servi\u00e7os que poder\u00e3o ser contratados pelos \u00f3rg\u00e3os aderentes e gerenciador, somados, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cinco vezes a quantidade prevista para cada item e, no caso de obras, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a tr\u00eas vezes.<\/p>\n
………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 20 de agosto de 2013; 192\u00ba da Independ\u00eancia e 125\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
DILMA ROUSSEFF
\nAloizio Mercadante
\nMiriam Belchior
\nJorge Hage Sobrinho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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