{"id":5304,"date":"2013-12-05T12:54:06","date_gmt":"2013-12-05T12:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=5304"},"modified":"2025-01-22T10:49:10","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:10","slug":"05122013-nova-lei-de-licitacoes-acaba-com-carta-convite-e-tomada-de-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/05122013-nova-lei-de-licitacoes-acaba-com-carta-convite-e-tomada-de-precos\/","title":{"rendered":"05\/12\/2013 &#8211; Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es acaba com carta-convite e tomada de pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Ag\u00eancia Senado<br \/>\n<\/span><span style=\"color: #000000;\">Djalba Lima<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O fim da carta-convite e da tomada de pre\u00e7os \u00e9 previsto na reforma da <span style=\"color: #000000;\">Lei 8.666\/1993<\/span> introduzida por projeto de lei apresentado, nesta quinta-feira (5), pela senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB-TO), no relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o especial tempor\u00e1ria criada para tratar do assunto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O relat\u00f3rio, que ser\u00e1 votado na comiss\u00e3o na pr\u00f3xima quinta-feira (12), \u00e0s 9h, estimula o preg\u00e3o e a concorr\u00eancia e mant\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de concurso e leil\u00e3o como condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para a contrata\u00e7\u00e3o pelo setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Na modalidade preg\u00e3o, adotada obrigatoriamente na contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras que possam ser definidos por especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, ser\u00e1 examinada apenas a proposta de menor pre\u00e7o. Na hip\u00f3tese de desclassifica\u00e7\u00e3o dessa, haver\u00e1 o exame das seguintes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A concorr\u00eancia, de acordo com o projeto, \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados, na qual a disputa \u00e9 feita por meio de propostas, ou propostas e lances, em sess\u00e3o p\u00fablica. Os crit\u00e9rios de julgamento ser\u00e3o o de melhor t\u00e9cnica, da combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou de maior retorno econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O concurso, segundo o projeto, \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, mediante pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O leil\u00e3o, como define o projeto, \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o, a quem oferecer o melhor lance, de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Dispensa e exigibilidade<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Outra inova\u00e7\u00e3o introduzida pelo projeto \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da empresa ou prestador de servi\u00e7os pelo dano causado ao er\u00e1rio na contrata\u00e7\u00e3o direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. De acordo com o projeto, a autoridade m\u00e1xima da administra\u00e7\u00e3o contratante e os tribunais de contas dever\u00e3o avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contrata\u00e7\u00e3o direta indevida, promovendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o, quando verificada irregularidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A proposta da relatora veda a contrata\u00e7\u00e3o direta para a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e servi\u00e7os de engenharia ou arquitetura.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O projeto institui a licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os permanente. Por essa modalidade, a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implica compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o a contratar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os. Os casos para essa modalidade s\u00e3o limitados \u00e0 exist\u00eancia de projetos padronizados, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; e \u00e0 necessidade permanente ou frequente das obras ou servi\u00e7os a serem contratados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Organiza\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O projeto tamb\u00e9m obriga organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscips) que recebam recursos or\u00e7ament\u00e1rios a realizarem licita\u00e7\u00f5es para compras e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A proposta autoriza essas entidades a adotarem regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00f5es. Entretanto, condiciona-os \u00e0 observ\u00e2ncia de alguns par\u00e2metros: ado\u00e7\u00e3o integral dos princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o definidos na lei; aprova\u00e7\u00e3o pela autoridade m\u00e1xima da entidade; e publica\u00e7\u00e3o de seu texto em meio de divulga\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Reforma<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A primeira grande reforma na Lei de Licita\u00e7\u00f5es foi determinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao instituir comiss\u00e3o especial tempor\u00e1ria com essa finalidade, em maior deste ano. Presidida pelo senador Vital do R\u00eago (PMDB-PB), e tendo como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a comiss\u00e3o trabalhou em tr\u00eas fases. Na primeira, foram realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas. Na segunda, foram estudadas as sugest\u00f5es e cr\u00edticas colhidas nas audi\u00eancias, comparadas com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Tamb\u00e9m nessa fase foi elaborada a minuta de projeto de lei. \u00a0Agora os oitos senadores que integram a comiss\u00e3o v\u00e3o discutir e votar o relat\u00f3rio \u00a0final.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de K\u00e1tia Abreu na quinta-feira, o projeto de lei apresentado come\u00e7ar\u00e1 a tramitar pelas comiss\u00f5es permanentes do Senado. Nessas comiss\u00f5es, poder\u00e1 receber emendas de parlamentares e sugest\u00f5es de aperfei\u00e7oamento dos interessados no assunto, pelo portal <span style=\"color: #000000;\">e-Cidadania<\/span>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Desde 1993, ano da publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.666, a legisla\u00e7\u00e3o voltada para compras p\u00fablicas no Brasil vem sofrendo mudan\u00e7as pontuais. Foram efetuadas por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provis\u00f3rias e 19 leis. Nesses 20 anos de exist\u00eancia, j\u00e1 foram apresentadas mais de 600 propostas de mudan\u00e7as: 518 na C\u00e2mara dos Deputados e 157 do Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ag\u00eancia Senado Djalba Lima O fim da carta-convite e da tomada de pre\u00e7os \u00e9 previsto na reforma da Lei 8.666\/1993 introduzida por projeto de lei apresentado, nesta quinta-feira (5), pela senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB-TO), no relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o especial tempor\u00e1ria criada para tratar do assunto. 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