{"id":5471,"date":"2014-01-24T11:29:19","date_gmt":"2014-01-24T11:29:19","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=5471"},"modified":"2025-01-22T10:49:08","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:08","slug":"24012014-nova-lei-obriga-empresa-corruptora-a-devolver-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/24012014-nova-lei-obriga-empresa-corruptora-a-devolver-dinheiro\/","title":{"rendered":"24\/01\/2014 &#8211; Nova lei obriga empresa corruptora a devolver dinheiro"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000; line-height: 1.5em;\">Jornal de Bras\u00edlia<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Pe\u00e7as-chave nos esquemas de corrup\u00e7\u00e3o mais recentes, empresas privadas v\u00e3o ser multadas por uma legisla\u00e7\u00e3o mais dura a partir da pr\u00f3xima quarta-feira, 29, quando entra em vigor a chamada lei anticorrup\u00e7\u00e3o. A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o corre para fechar a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o que deve mudar o relacionamento das empresas com o poder p\u00fablico. O governo aposta em multas pesadas para tentar coibir o pagamento de propinas a servidores p\u00fablicos e fraudes em licita\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m espera estimular a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta dentro das firmas, que incentive os funcion\u00e1rios a denunciarem atos de corrup\u00e7\u00e3o. Medidas acertadas na esteira das manifesta\u00e7\u00f5es de junho.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Em entrevista ao &#8216;Estado&#8217;, o ministro da CGU, Jorge Hage, destaca que grande mudan\u00e7a \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, garantindo a prote\u00e7\u00e3o ao empregado denunciante. A cria\u00e7\u00e3o de um programa de compliance (integridade), com a ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta, pode servir de atenuante na aplica\u00e7\u00e3o da multa. A lei tamb\u00e9m estabeleceu a possibilidade de assinatura de um acordo de leni\u00eancia, que pode garantir a redu\u00e7\u00e3o das penas para as empresas que colaborarem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es. At\u00e9 hoje este tipo de acordo n\u00e3o era permitido para atos de corrup\u00e7\u00e3o, apenas em investiga\u00e7\u00f5es de defesa da concorr\u00eancia, como a forma\u00e7\u00e3o de cartel. &#8220;\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o importante&#8221;, disse Hage.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A lei anticorrup\u00e7\u00e3o garante a puni\u00e7\u00e3o da empresa independente da responsabiliza\u00e7\u00e3o de um de seus dirigentes ou de agentes p\u00fablicos. A nova regra vai penalizar as empresas no pr\u00f3prio bolso. O ministro antecipou que o decreto que ser\u00e1 publicado nos pr\u00f3ximos dias, regulamentando a lei, trar\u00e1 as regras para aplica\u00e7\u00e3o dos atenuantes e agravantes no c\u00e1lculo da multa. &#8220;Vamos definir quanto cada componente reduz ou aumenta o valor&#8221;, disse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Hage disse que ser\u00e1 fixado um piso m\u00ednimo que n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que a vantagem obtida pela empresa com o ato de corrup\u00e7\u00e3o. Por isso, o decreto definir\u00e1 a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da vantagem obtida e a dosimetria da multa. &#8220;Tudo indica que ser\u00e1 um sistema parecido com o que est\u00e1 no c\u00f3digo penal. Mas a presidente \u00e9 quem ir\u00e1 bater o martelo sobre a pena base&#8221;, afirmou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Na esfera administrativa, a multa pode ter o valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, quando for poss\u00edvel mensurar a vantagem obtida. Caso contr\u00e1rio, a previs\u00e3o \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o de multa varie entre R$ 6 mil e R$ 60 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Outro ponto do decreto ser\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o dos procedimentos e prazos para defesa das empresas. O governo fixar\u00e1 a forma de apresenta\u00e7\u00e3o de testemunhas, os crit\u00e9rios de celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia e os procedimentos quando a corrup\u00e7\u00e3o for em \u00e2mbito internacional. Hage informou que caber\u00e1 \u00e0 empresa propor o acordo. Para isso, ter\u00e1 que denunciar as outras firmas envolvidas no processo e n\u00e3o poder\u00e1 mais estar envolvida no ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">&#8220;Tem que colaborar plenamente com a investiga\u00e7\u00e3o&#8221;, explica. A CGU, pelo texto do decreto, garantir\u00e1 o sigilo das negocia\u00e7\u00f5es para a assinatura do acordo. O nome da empresa ser\u00e1 mantido em segredo at\u00e9 que o termo seja firmado. Se as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o chegarem ao acordo, todos os documentos ser\u00e3o devolvidos \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 ainda os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do programa de compliance e do manual de boa conduta. As empresas ter\u00e3o que preencher um question\u00e1rio com dezenas de perguntas e, periodicamente, um comit\u00ea verificar\u00e1 se elas continuam aplicando o c\u00f3digo de \u00e9tica. Estas pr\u00e1ticas servir\u00e3o como atenuantes em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O decreto vale para o poder Executivo federal. Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m ter\u00e3o que regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o local da nova lei. Hage lembra que a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es na esfera judicial como a perda dos bens, direitos ou valores obtidos direta ou indiretamente com a infra\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de suas atividades; dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da empresa; proibi\u00e7\u00e3o por at\u00e9 cinco anos de recebimento de incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou institui\u00e7\u00f5es financeiras controladas pelo poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Jornal de Bras\u00edlia Pe\u00e7as-chave nos esquemas de corrup\u00e7\u00e3o mais recentes, empresas privadas v\u00e3o ser multadas por uma legisla\u00e7\u00e3o mais dura a partir da pr\u00f3xima quarta-feira, 29, quando entra em vigor a chamada lei anticorrup\u00e7\u00e3o. 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