{"id":5816,"date":"2014-05-21T23:31:34","date_gmt":"2014-05-21T23:31:34","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=5816"},"modified":"2025-01-22T10:49:04","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:04","slug":"decreto-8-241-de-21-de-maio-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-8-241-de-21-de-maio-de-2014\/","title":{"rendered":"Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014<\/span><\/span><\/p>\n

Regulamenta o art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os pelas funda\u00e7\u00f5es de apoio<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994,<\/p>\n

DECRETA:<\/span><\/p>\n

Art.\u00a01o<\/sup>\u00a0 Este Decreto regulamenta o\u00a0art. 3<\/span>o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994,<\/span>\u00a0para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os pelas funda\u00e7\u00f5es de apoio no \u00e2mbito de projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, em apoio \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior – IFES e demais Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas e Tecnol\u00f3gicas – ICT.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O disposto neste Decreto aplica-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es cujos recursos sejam ou n\u00e3o provenientes do Poder P\u00fablico, desde que tenham por objeto o apoio \u00e0s IFES e \u00e0s demais ICT nos projetos referidos no\u00a0caput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Os procedimentos regidos por este Decreto atender\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da transpar\u00eancia, da efici\u00eancia, da competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 N\u00e3o se submetem a este Decreto as aquisi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s despesas administrativas desvinculadas da execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0 Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – termo de refer\u00eancia – documento que contenha os elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para identificar o bem, obra ou servi\u00e7o, inclusive de engenharia, a ser contratado, acompanhados das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, para propiciar a avalia\u00e7\u00e3o do custo da contrata\u00e7\u00e3o e para orientar a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual;<\/span><\/p>\n

II – contrata\u00e7\u00e3o integrada – regime de execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os de engenharia, que compreende a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/span><\/p>\n

III – anteprojeto de engenharia – documento\u00a0elaborado por profissional com a devida qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,\u00a0que\u00a0contemple:<\/span><\/p>\n

a) os documentos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia executado no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, inclu\u00eddas a demonstra\u00e7\u00e3o e a justificativa do programa de necessidades, a vis\u00e3o global dos investimentos e as defini\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;<\/span><\/p>\n

b) as condi\u00e7\u00f5es de solidez, seguran\u00e7a, durabilidade e prazo de entrega;<\/span><\/p>\n

c) a est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico; e<\/span><\/p>\n

d) os par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, \u00e0 economia na utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 facilidade na execu\u00e7\u00e3o, aos impactos ambientais e \u00e0 acessibilidade;<\/span><\/p>\n

IV – comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o – comiss\u00e3o constitu\u00edda pela funda\u00e7\u00e3o de apoio respons\u00e1vel por executar as sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fornecedores, composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas pessoas, sendo uma destas um comprador da funda\u00e7\u00e3o de apoio;<\/span><\/p>\n

V – comprador – empregado da funda\u00e7\u00e3o de apoio respons\u00e1vel pelos processos de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de menor vulto; e<\/span><\/p>\n

VI – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o – procedimento, anterior \u00e0 sele\u00e7\u00e3o, destinado a identificar fornecedores e bens que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o ou atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de qualidade da funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0 Todo procedimento de sele\u00e7\u00e3o e de contrata\u00e7\u00e3o regido por este Decreto ficar\u00e1 documentado em processo f\u00edsico ou eletr\u00f4nico e ser\u00e1 de livre acesso ao p\u00fablico,\u00a0em especial aos \u00f3rg\u00e3os de controle e \u00e0 IFES ou demais ICT a que estiver prestando apoio, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Cabe \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de apoio definir, em conformidade com suas normas internas, os \u00f3rg\u00e3os, comiss\u00f5es, colegiados ou pessoas que ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo cumprimento das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, exceto nas hip\u00f3teses espec\u00edficas previstas neste Decreto.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DA PESQUISA DE MERCADO PR\u00c9VIA \u00c0 CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0 As contrata\u00e7\u00f5es devem ser precedidas de pesquisa de mercado que estabelecer\u00e1 valores de refer\u00eancia aferidos da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

I – para bens e servi\u00e7os, por pesquisas:<\/span><\/p>\n

a) em cat\u00e1logos de fornecedores e publica\u00e7\u00f5es especializadas nacionais e internacionais;<\/span><\/p>\n

b) em s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;<\/span><\/p>\n

c) sobre pre\u00e7os praticados por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas; ou<\/span><\/p>\n

d) direta junto a fornecedores, entre outros meios confi\u00e1veis; e<\/span><\/p>\n

II – para obras e servi\u00e7os de engenharia, com base em:<\/span><\/p>\n

a) valores praticados pelo mercado ou pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em servi\u00e7os e obras similares;<\/span><\/p>\n

b) dados contidos em tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas, em sistema espec\u00edfico institu\u00eddo para o setor ou em pesquisa de mercado; ou<\/span><\/p>\n

c) custos unit\u00e1rios de insumos ou servi\u00e7os menores ou iguais \u00e0 m\u00e9dia de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil – Sinapi, no caso de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 \u00c9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o isolada ou combinada dos crit\u00e9rios previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DO INSTRUMENTO CONVOCAT\u00d3RIO<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0 O\u00a0instrumento convocat\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fornecedores conter\u00e1, no m\u00ednimo,\u00a0a defini\u00e7\u00e3o do objeto da sele\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de julgamento das propostas, as obriga\u00e7\u00f5es das partes, o prazo de execu\u00e7\u00e3o ou de fornecimento do objeto e as consequ\u00eancias do inadimplemento contratual.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O instrumento de contrato ter\u00e1 forma simplificada e poder\u00e1 ser dispensado quando seu valor for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens, dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, observado o disposto no art. 3o<\/sup>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0aos servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou de garantia do produto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 As contrata\u00e7\u00f5es que sejam regidas por legisla\u00e7\u00e3o especial, tais como seguro, loca\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os p\u00fablicos, observar\u00e3o, em sua formaliza\u00e7\u00e3o, as regras que a elas se refiram.<\/span><\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0 Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia permitidos pela\u00a0Lei n<\/span>o<\/sup>\u00a08.958, de 1994,<\/span>\u00a0dever\u00e1 ser elaborado anteprojeto de engenharia, nos termos do inciso III do\u00a0caput\u00a0do art. 2o<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nas sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de obras e servi\u00e7os de engenharia, a funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 utilizar a contrata\u00e7\u00e3o integrada, que seguir\u00e1 os mesmos procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto de engenharia, ao c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos.<\/span><\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0 Quando da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, o instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 tamb\u00e9m prever contrata\u00e7\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

I – garantia m\u00ednima; e<\/span><\/p>\n

II – manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Fica facultada a subcontrata\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese do inciso II do\u00a0caput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 No caso de aquisi\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput, poder\u00e1 ser indicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo coordenador do projeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 exigir dos fornecedores amostra do bem antes da aceita\u00e7\u00e3o da proposta ou assinatura do contrato, certifica\u00e7\u00e3o da qualidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o emitida por institui\u00e7\u00e3o oficial competente ou por entidade credenciada e carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execu\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Nas sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, a funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 promover a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores e bens, observando os mesmos procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS DE SELE\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE FORNECEDORES<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0 O procedimento de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fornecedores ser\u00e1 iniciado com a abertura de processo no \u00e2mbito da contratante, que contenha:<\/span><\/p>\n

I – c\u00f3pia do projeto a que se relaciona a contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – termo de refer\u00eancia, anteprojeto de engenharia ou projeto b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

III – instrumento convocat\u00f3rio, se houver;<\/span><\/p>\n

III – identifica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos para a execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo aceit\u00e1vel pela contratante, expresso com base nos valores de refer\u00eancia apurados a partir da pesquisa de mercado, observado, se for o caso, o sigilo de que trata o art. 38 deste Decreto; e<\/span><\/p>\n

V – demais documentos referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0 A sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fornecedores ser\u00e1 divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da funda\u00e7\u00e3o de apoio e no portal de compras do Governo federal, sem preju\u00edzo da faculdade de divulga\u00e7\u00e3o direta aos fornecedores, e ser\u00e1 composta, no m\u00ednimo, por:<\/span><\/p>\n

I – defini\u00e7\u00e3o do objeto da\u00a0sele\u00e7\u00e3o, onde e como poder\u00e1 ser obtida a \u00edntegra do instrumento convocat\u00f3rio, do termo de refer\u00eancia, do projeto b\u00e1sico ou do anteprojeto de engenharia;<\/span><\/p>\n

II – crit\u00e9rio de julgamento das propostas;<\/span><\/p>\n

III – data limite para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, cujo prazo n\u00e3o ser\u00e1 inferior a cinco dias \u00fateis, quando se tratar de bens e servi\u00e7os, e quinze dias \u00fateis, quando envolver obras ou servi\u00e7os de engenharia, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do aviso;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – forma de submiss\u00e3o das propostas, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica; e<\/span><\/p>\n

V – o prazo de validade das propostas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Os valores de refer\u00eancia previamente estimados para a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ter divulga\u00e7\u00e3o diferida e permanecer\u00e3o acess\u00edveis a qualquer tempo \u00f3rg\u00e3os de controle e \u00e0 IFES ou demais ICT apoiada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Os valores de refer\u00eancia ser\u00e3o tornados p\u00fablicos imediatamente ap\u00f3s o encerramento das contrata\u00e7\u00f5es, sendo ainda poss\u00edvel, desde que em ato p\u00fablico e devidamente justificado, a abertura do sigilo do or\u00e7amento na fase de negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com o fornecedor detentor da melhor proposta, quando esta for superior ao valor or\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0\u00a0sele\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica, os interessados n\u00e3o atenderem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o ou as propostas apresentadas n\u00e3o atenderem aos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, a funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 contratar diretamente o fornecedor, mantidas as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio, inclusive quanto ao valor m\u00e1ximo estabelecido nos termos do Cap\u00edtulo I deste Decreto.<\/span><\/p>\n

Art. 10.\u00a0 Na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, podendo ser combinados nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 No modo de disputa aberto, os fornecedores apresentar\u00e3o suas propostas em sess\u00e3o p\u00fablica por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado, sendo permitido que o instrumento convocat\u00f3rio estabele\u00e7a intervalos m\u00ednimos de diferen\u00e7a de valores entre os lances, que incidir\u00e3o tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta que cobrir a melhor oferta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos fornecedoras somente ser\u00e3o divulgadas em data e hora previamente designadas.<\/span><\/p>\n

Art. 11.\u00a0 A ju\u00edzo devidamente justificado da funda\u00e7\u00e3o de apoio, o crit\u00e9rio de julgamento das propostas ser\u00e1, conforme o objeto da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o de menor pre\u00e7o, o de maior desconto, o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o de melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou o de maior oferta de pre\u00e7o, observado, em todo caso, o valor de refer\u00eancia estimado.<\/span><\/p>\n

Art. 12.\u00a0 O julgamento pelo menor pre\u00e7o ou maior desconto considerar\u00e1 o menor disp\u00eandio para a funda\u00e7\u00e3o de apoio, atendidos os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental, entre outros fatores, ser\u00e3o considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 O julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no instrumento convocat\u00f3rio, e o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 No caso de obras ou servi\u00e7os de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidir\u00e1 linearmente sobre os pre\u00e7os de todos os itens do or\u00e7amento estimado constante do instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Art. 13.\u00a0 No julgamento pela melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, ser\u00e3o avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o apresentadas pelos interessados, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O crit\u00e9rio de julgamento a que se refere o\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 utilizado quando a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio forem relevantes aos fins pretendidos pela funda\u00e7\u00e3o de apoio, e ser\u00e1 destinado exclusivamente a objetos:<\/span><\/p>\n

I – de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; ou<\/span><\/p>\n

II – que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado, demonstradas as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 \u00c9 permitida a atribui\u00e7\u00e3o de fatores de pondera\u00e7\u00e3o distintos para valorar as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o, e o percentual de pondera\u00e7\u00e3o mais relevante ser\u00e1 limitado a setenta por cento.<\/span><\/p>\n

Art. 14.\u00a0 O julgamento pela melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica selecionar\u00e1 a proposta tecnicamente mais adequada para a execu\u00e7\u00e3o do objeto com base em crit\u00e9rios previamente estabelecidos pelo coordenador do projeto e dispostos no instrumento convocat\u00f3rio, no qual ser\u00e1 definida a remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao vencedor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O crit\u00e9rio de julgamento referido no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos, bens e servi\u00e7os de natureza especializada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Comiss\u00e3o t\u00e9cnica especificamente designada elaborar\u00e1 parecer em que classificar\u00e1 as propostas apresentadas.<\/span><\/p>\n

Art. 15.\u00a0 O julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o ser\u00e1 utilizado no caso de contratos que resultem em receita.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Quando utilizado o crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira poder\u00e3o ser dispensados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 No julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de quantia a t\u00edtulo de garantia, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, limitada a cinco por cento do valor ofertado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Na hip\u00f3tese do \u00a7 2o<\/sup>, o licitante vencedor perder\u00e1 o valor da entrada caso n\u00e3o efetive o pagamento devido no prazo estipulado.<\/span><\/p>\n

Art. 16.\u00a0\u00a0A sele\u00e7\u00e3o da proposta ser\u00e1 feita pela comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do\u00a0caput\u00a0do art. 2o<\/sup>, exceto quando a contrata\u00e7\u00e3o for de valor abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), hip\u00f3tese em que a sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada com participa\u00e7\u00e3o de apenas um comprador designado pela funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 No crit\u00e9rio de julgamento por melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o parecer da comiss\u00e3o t\u00e9cnica referida no \u00a7 2o<\/sup>do art. 14.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A funda\u00e7\u00e3o de apoio sempre poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o interessado mais bem classificado, e com os demais participantes da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecida, quando o pre\u00e7o do primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do or\u00e7amento estimado.<\/span><\/p>\n

Art. 17.\u00a0\u00a0Em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, como crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia, sucessivamente, aos bens e servi\u00e7os:<\/span><\/p>\n

I\u00a0– produzidos no Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

II\u00a0– produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e<\/span><\/p>\n

III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DAS EXIG\u00caNCIAS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Art. 18.\u00a0 Para habilita\u00e7\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 exigida do interessado mais bem classificado, exclusivamente, documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e0 regularidade fiscal, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, conforme previsto em instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Art. 19.\u00a0 A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – c\u00e9dula de identidade, no caso de pessoas f\u00edsicas;<\/span><\/p>\n

II – registro comercial, no caso de empresa individual;<\/span><\/p>\n

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

IV – inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio; e<\/span><\/p>\n

V – declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 inscrita em cadastros nacionais de empresas punidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 20.\u00a0 A documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 regularidade fiscal consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domic\u00edlio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; e<\/span><\/p>\n

II – prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, que comprove situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei.<\/span><\/p>\n

Art. 21.\u00a0 A documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, pertinente ao objeto a ser contratado;<\/span><\/p>\n

II – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; e<\/span><\/p>\n

III – comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o do interessado para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 22.\u00a0 A documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida no domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica e,<\/span><\/p>\n

II – elementos que demonstrem capacidade econ\u00f4mica financeira ou oferta de garantia que assegure a execu\u00e7\u00e3o total do objeto pelo contratado, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 23.\u00a0 No caso de fornecedores estrangeiros que n\u00e3o possuam sede no Brasil, a contratante:<\/span><\/p>\n

I – poder\u00e1 prever, nos casos de compra de bens dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica, que n\u00e3o ser\u00e1 exigida do fornecedor a exist\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o legal no Brasil, hip\u00f3tese em que a contratante dever\u00e1 estabelecer no contrato medidas para os casos de inadimplemento contratual ou defeito do produto adquirido, tais como:<\/span><\/p>\n

a) previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de valor eventualmente antecipado;<\/span><\/p>\n

b) emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado;<\/span><\/p>\n

c) cl\u00e1usula que declare competente o foro da sede da funda\u00e7\u00e3o de apoio para dirimir qualquer quest\u00e3o contratual; ou<\/span><\/p>\n

d) outras medidas usualmente adotadas pelo setor privado;<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o exigir\u00e1 a regularidade fiscal do fornecedor perante as autoridades de seu pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

III – poder\u00e1 dispensar o fornecedor de apresentar documentos de habilita\u00e7\u00e3o autenticados pelos respectivos consulados, para contratos no valor de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e<\/span><\/p>\n

IV – exigir\u00e1 a tradu\u00e7\u00e3o para o vern\u00e1culo dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, dispensada a tradu\u00e7\u00e3o juramentada, para os contratos a que se refere o inciso III do\u00a0caput.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 No caso dos incisos III e IV, a contratante far\u00e1 constar no processo\u00a0 referido no art. 3\u00b0 o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o em l\u00edngua estrangeira.<\/span><\/p>\n

Art. 24.\u00a0 Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser dispensados, no todo ou em parte, nos casos de contrata\u00e7\u00e3o no valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de fornecimento de bens para pronta-entrega.<\/span><\/p>\n

Art. 25.\u00a0 Caso o interessado mais bem classificado n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, a funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 convocar os demais participantes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/span><\/p>\n

Art. 26.\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 admitida nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – para obras e servi\u00e7os de engenharia em valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/span><\/p>\n

II – para outros servi\u00e7os e compras em valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez;<\/span><\/p>\n

III – para a contrata\u00e7\u00e3o de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou ainda por empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/span><\/p>\n

IV – para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnol\u00f3gica criadas no ambiente das atividades de pesquisa das IFES e demais ICT, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/span><\/p>\n

V – para importa\u00e7\u00e3o de bens, estritamente relacionados aos projetos de pesquisa, de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), justificada tecnicamente pelo coordenador do projeto a sua prefer\u00eancia quando houver similar nacional; e<\/span><\/p>\n

VI – em todas as hip\u00f3teses legais de contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser limitadas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e \u00e0 regularidade fiscal, observado o disposto nos art. 19 e 20.<\/span><\/p>\n

Art. 27.\u00a0 Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, as raz\u00f5es t\u00e9cnicas da escolha do fornecedor e a justificativa do pre\u00e7o ser\u00e3o devidamente registradas nos autos do processo pelos respons\u00e1veis definidos na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3o<\/sup>\u00a0e ser\u00e3o aprovadas pela autoridade m\u00e1xima da funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/span><\/p>\n

Art. 28.\u00a0 Os\u00a0contratos ter\u00e3o vig\u00eancia determinada pelo per\u00edodo de tempo necess\u00e1rio para conclus\u00e3o da aven\u00e7a, e o prazo original poder\u00e1 ser prorrogado por termo aditivo, no interesse da contratante, mediante a devida justificativa.<\/span><\/p>\n

Art. 29.\u00a0 Os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es no objeto do contrato ser\u00e3o definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>\n

DA FASE RECURSAL \u00daNICA<\/span><\/p>\n

Art. 30.\u00a0\u00a0Haver\u00e1 fase recursal \u00fanica, ap\u00f3s o julgamento das propostas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Os participantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilita\u00e7\u00e3o manifestar\u00e3o imediatamente, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o, a sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, sob pena de preclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Nas sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sob a forma eletr\u00f4nica, a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0\u00a7 1o<\/sup>\u00a0ser\u00e1 efetivada em campo pr\u00f3prio do sistema.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 As raz\u00f5es dos recursos ser\u00e3o apresentadas no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado a partir da data de ci\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 de tr\u00eas dias \u00fateis, contado imediatamente a partir do encerramento do prazo a que se refere o \u00a7 3o<\/sup>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0 O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0\u00a0autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de\u00a0tr\u00eas dias \u00fateis, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima da funda\u00e7\u00e3o de apoio, que ter\u00e1 compet\u00eancia para a decis\u00e3o final, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0 O acolhimento de recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 31.\u00a0 Fica institu\u00eddo o Cart\u00e3o Projeto,\u00a0cart\u00e3o banc\u00e1rio vinculado a cada projeto apoiado pela funda\u00e7\u00e3o de apoio, de responsabilidade do pesquisador,\u00a0destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os relacionados aos projetos de pesquisa, de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, limitado ao valor total de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por projeto.<\/span><\/p>\n

Art. 32.\u00a0 As funda\u00e7\u00f5es de apoio poder\u00e3o se valer de eventuais\u00a0cat\u00e1logos eletr\u00f4nicos de produtos para pesquisa e desenvolvimento e de sistemas de credenciamento de fornecedores disponibilizados pelo Poder Executivo federal.<\/span><\/p>\n

Art. 33.\u00a0 Os procedimentos de sele\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto dever\u00e3o ocorrer, preferencialmente, na forma eletr\u00f4nica, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A ado\u00e7\u00e3o da forma presencial dever\u00e1 ser devidamente justificada nos autos.<\/span><\/p>\n

Art. 34.\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pessoa jur\u00eddica a qual possua administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que mantenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau com dirigente da funda\u00e7\u00e3o de apoio contratante ou da IFES ou demais ICT apoiada.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Outras hip\u00f3teses de nepotismo ou de indevido favorecimento n\u00e3o enquadradas no\u00a0caput\u00a0tamb\u00e9m ficam vedadas em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.<\/span><\/p>\n

Art. 35.\u00a0 Os Ministros de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o emitir atos conjuntos complementares a este regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 36.\u00a0 Os casos omissos relativos ao procedimento de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidos pela funda\u00e7\u00e3o de apoio, observados os princ\u00edpios previstos no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 1o<\/sup>\u00a0deste Decreto e, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado, podendo ainda, caso entenda necess\u00e1rio, solicitar parecer jur\u00eddico ou t\u00e9cnico para substanciar as decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 37.\u00a0 Poder\u00e1 ser restringido o acesso a informa\u00e7\u00e3o referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar vantagem competitiva a outros agentes econ\u00f4micos, desde que, em qualquer caso, justificado e garantido o acesso aos \u00f3rg\u00e3os de controle, \u00e0 IFES ou demais ICT apoiadas.<\/span><\/p>\n

Art. 38.\u00a0 No caso de projetos que envolvam informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso, a realiza\u00e7\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 ser dispensada justificadamente, observado o valor m\u00e1ximo\u00a0estabelecido nos termos do Cap\u00edtulo I deste Decreto.<\/span><\/p>\n

Art. 39.\u00a0 Considera-se de pequeno vulto, para os fins do disposto no\u00a0\u00a7 1<\/span>o<\/sup>\u00a0do art. 4o<\/sup>-D da Lei no<\/sup>\u00a08.958, de 1994<\/span>, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).<\/span><\/p>\n

\u00a0Art. 40.\u00a0 As funda\u00e7\u00f5es de apoio poder\u00e3o realizar sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para firmar termo de compromisso de fornecimento relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – quando for mais conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas;<\/span><\/p>\n

II – quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou do servi\u00e7o, houver necessidade de aquisi\u00e7\u00f5es frequentes; ou<\/span><\/p>\n

III – quando n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer previamente o quantitativo exato para o atendimento das necessidades.<\/span><\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A vig\u00eancia do termo de compromisso de fornecimento ser\u00e1 limitada a doze meses e poder\u00e1 ser prorrogada por iguais per\u00edodos, desde que pesquisa de mercado demonstre que o pre\u00e7o se mant\u00e9m vantajoso.<\/span><\/p>\n

Art. 41.\u00a0 Este Decreto entra em vigor trinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 N\u00e3o se aplica o disposto neste Decreto aos\u00a0processos com instrumentos convocat\u00f3rios publicados anteriormente \u00e0 sua data de publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 21 de maio de 2014; 193o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 126o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span>
\nJos\u00e9 Henrique Paim Fernandes
\nMiriam Belchior
\nCl\u00e9lio Campolina Diniz<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 Regulamenta o art. 3o\u00a0da Lei no\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os pelas funda\u00e7\u00f5es de apoio A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso IV, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nDecreto 8.241, de 21 de maio de 2014 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-241-de-21-de-maio-de-2014\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014 - 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