{"id":5843,"date":"2010-08-30T00:00:34","date_gmt":"2010-08-30T00:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=170"},"modified":"2025-01-31T16:20:08","modified_gmt":"2025-01-31T19:20:08","slug":"a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/","title":{"rendered":"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis."},"content":{"rendered":"

Felipe Boselli<\/strong><\/p>\n

Advogado e consultor de licita\u00e7\u00f5es. Graduado pela UFSC, p\u00f3s-graduando em Processo Civil e em Direito P\u00fablico: Constitucional e Administrativo. Consultor e s\u00f3cio da Boselli Licita\u00e7\u00f5es, ministra cursos de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, por todo o pa\u00eds.<\/p>\n

RESUMO<\/p>\n

Com previs\u00e3o no \u00a7 1\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.666\/93, a exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos est\u00e1 inserida dentre as ferramentas de an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante. \u00c9 comum a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices cont\u00e1beis como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o, tendo sua forma de aplica\u00e7\u00e3o sido regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE\/GM n\u00ba 05, de junho de 1995. O artigo busca desmistificar sua aplicabilidade, demonstrando as consequ\u00eancias danosas que sua utiliza\u00e7\u00e3o cega pode trazer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Palavras-chave: Licita\u00e7\u00e3o; Habilita\u00e7\u00e3o; \u00cdndices Cont\u00e1beis<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O presente artigo tem por objetivo discutir a utiliza\u00e7\u00e3o, de forma indiscriminada, dos \u00edndices cont\u00e1beis como crit\u00e9rio absoluto para comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante.<\/p>\n

A possibilidade de exig\u00eancia dos \u00edndices cont\u00e1beis est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 8.666\/93, em seu artigo 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba. Eis a regra do mencionado artigo:<\/p>\n

Art. 31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1 a:<\/p>\n

I – balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A exig\u00eancia de \u00edndices limitar-se-\u00e1 \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter\u00e1 que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de faturamento anterior, \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 feita de forma objetiva, atrav\u00e9s do c\u00e1lculo de \u00edndices cont\u00e1beis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licita\u00e7\u00e3o que tenha dado in\u00edcio ao certame licitat\u00f3rio, vedada a exig\u00eancia de \u00edndices e valores n\u00e3o usualmente adotados para correta avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o financeira suficiente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do texto legal apresentado, cumpre estudar a funcionalidade do disposto no \u00a7 1\u00ba, como crit\u00e9rio absoluto para a habilita\u00e7\u00e3o de licitantes e das consequ\u00eancias danosas ao Estado da sua utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada pelo mercado.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 acentuada quando observada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE-GM n? 05 de 21 de julho de 1995, que prev\u00ea, em seu item 7.2, a verifica\u00e7\u00e3o de capital social ou do patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa, caso os \u00edndices cont\u00e1beis estabelecidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa sejam iguais ou inferiores a 1,0 (um). Assim estabelece a norma:<\/p>\n

V – a comprova\u00e7\u00e3o de boa situa\u00e7\u00e3o financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF n\u00e3o tenha sido implantado, ser\u00e1 baseada na obten\u00e7\u00e3o de \u00edndices de Liquidez Geral (LG), Solv\u00eancia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das f\u00f3rmulas:<\/p>\n

Ativo Circulante + Realiz\u00e1vel a Longo Prazo<\/p>\n

LG = —————————————————–<\/p>\n

Passivo Circulante + Exig\u00edvel a Longo Prazo<\/p>\n

Ativo Total<\/p>\n

SG = —————————————————-<\/p>\n

Passivo Circulante + Exig\u00edvel a Longo Prazo<\/p>\n

Ativo Circulante<\/p>\n

LC = ———————–<\/p>\n

Passivo Circulante<\/p>\n

[…]<\/p>\n

7.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos \u00edndices referidos no inciso V, quando de suas habilita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o comprovar, considerados os riscos para administra\u00e7\u00e3o e, a crit\u00e9rio da autoridade competente, o capital m\u00ednimo ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do artigo 31, da Lei n\u00ba 8.666\/93, como exig\u00eancia imprescind\u00edvel para sua Classifica\u00e7\u00e3o podendo, ainda, ser solicitada presta\u00e7\u00e3o de garantia na forma do \u00a7 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inquestionavelmente, a IN MARE-GM n\u00b0 05\/95 traz a possibilidade de ampliar o universo de licitantes, ao admitir \u00e0s empresas que n\u00e3o tiverem \u00edndices de liquidez ou de solv\u00eancia superior a 1,0 (um) a possibilidade de apresentarem capital social m\u00ednimo, ou mesmo a presta\u00e7\u00e3o de garantia prevista no \u00a7 1? do artigo 56 da Lei n? 8.666\/93, a saber:<\/p>\n

Art. 56. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocat\u00f3rio, poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:<\/p>\n

I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n

II – seguro-garantia;<\/p>\n

III – fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades habilitat\u00f3rias \u00e9 um benef\u00edcio ao procedimento licitat\u00f3rio, que lograr\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de propostas e, consequentemente, uma maior possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da melhor oferta. Contudo, essa extens\u00e3o deve ser adotada com responsabilidade e com os cuidados que requer o bom trato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

N\u00e3o pode o gestor p\u00fablico, na busca incessante pelo menor pre\u00e7o, olvidar da prote\u00e7\u00e3o fundamental ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. \u00c9 importante relembrar que o objetivo da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar o menor pre\u00e7o, mas sim a melhor oferta. Vale dizer que a licita\u00e7\u00e3o seleciona a proposta mais reduzida, dentre aquelas que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de cumprir satisfatoriamente o contrato.<\/p>\n

DAS CARACTER\u00cdSTICAS DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio tem a fun\u00e7\u00e3o bem clara e necess\u00e1ria de distinguir aqueles que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de executar o pretendido contrato, daqueles que n\u00e3o possuem tal condi\u00e7\u00e3o. Visa a fase de habilita\u00e7\u00e3o, por conseguinte, evitar que a Administra\u00e7\u00e3o se lance em aventuras incompat\u00edveis com a caracter\u00edstica de gest\u00e3o do interesse p\u00fablico, em conformidade com a doutrina de Adilson Abreu Dalari[1]:<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode meter-se em contrata\u00e7\u00f5es aventurosas; n\u00e3o \u00e9 dado ao agente p\u00fablico arriscar a contrata\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es excepcionalmente vantajosas, pois ele tem o dever de zelar pela seguran\u00e7a e pela regularidade das a\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmaram entendimento no sentido de que, contrariamente ao que deve ocorrer na fase de habilita\u00e7\u00e3o, um exame efetuado na primeira parte da fase de classifica\u00e7\u00e3o deve ser bastante amplo e rigoroso.<\/p>\n

O respeitado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, Antonio Roque Citadini[2], de forma bem objetiva, apresenta a fase de habilita\u00e7\u00e3o como o momento em que a Administra\u00e7\u00e3o verifica a aptid\u00e3o das licitantes para participar daquela disputa licitat\u00f3ria, deve ser observado nesta etapa processual se a proponente re\u00fane condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para disputar a contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

De toda forma, ao definir os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o, o administrador deve posicionar-se na linha divis\u00f3ria entre a garantia de que o contrato vai ser cumprido e a restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo do certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Este \u00e9 o preciso posicionamento do Prof. Paulo Boselli[3], ao ressalvar a import\u00e2ncia da prud\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o. Vale dizer que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode transformar a fase de habilita\u00e7\u00e3o em uma corrida de obst\u00e1culos que tenha por objetivo a elimina\u00e7\u00e3o de licitantes. Devem ser exclu\u00eddos nessa fase, t\u00e3o-somente, aqueles que n\u00e3o detenham a compet\u00eancia m\u00ednima exigida para a execu\u00e7\u00e3o do objeto pretendido.<\/p>\n

Em que pese a busca pela m\u00e1xima competitividade, as regras da licita\u00e7\u00e3o precisam resguardar a Administra\u00e7\u00e3o de licitantes que, sabidamente, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de atend\u00ea-la. Nessa linha v\u00eam os ensinamentos do sempre festejado Hely Lopes Meirelles[4], que assim nos brinda com sua sapi\u00eancia:<\/p>\n

Embora haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o no comparecimento do maior n\u00famero de licitantes, o exame das propostas, restringe-se \u00e0quelas que realmente possam ser aceitas, em raz\u00e3o da pessoa do proponente. Isto porque a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode contratar com quem tenha qualifica\u00e7\u00e3o para licitar, ou seja, o interessado que, al\u00e9m da regularidade com o Fisco, demonstre possuir capacidade jur\u00eddica para o ajuste; condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para executar o objeto da licita\u00e7\u00e3o; idoneidade financeira para assumir e cumprir os encargos e responsabilidades do contrato.<\/p>\n

J\u00e1, tratando especificamente da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o brilhante Mar\u00e7al Justen Filho[5], salienta que as exig\u00eancias relativas a esse quesito devem ser feitas caso a caso, de acordo com as necessidades espec\u00edficas do contrato que se busca, aponta o autor que: \u201cA qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira n\u00e3o \u00e9, no campo das licita\u00e7\u00f5es, um conceito absoluto\u201d. Deve o administrador p\u00fablico, portanto, analisar, caso a caso, quais s\u00e3o as exig\u00eancias habilitat\u00f3rias poss\u00edveis e adequadas \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

Interessante trazer tamb\u00e9m a li\u00e7\u00e3o de Luis Carlos Alcoforado[6], ao refor\u00e7ar o conceito de que a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira deve ser definida com muito crit\u00e9rio e bom senso, sob pena de conduzir a um instrumento que se presta a diminuir a competitividade da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Com margem certeira de convic\u00e7\u00e3o, diz-se que, dos quatro grupos que comp\u00f5em a habilita\u00e7\u00e3o, o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, mesmo que pequena a margem de discricionariedade, oferece \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de estabelecer, no instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias referendadas no seu talante, especialmente no que toca ao arbitramento do capital m\u00ednimo, de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo e da modalidade de garantia entre as que o Estatuto permite.<\/p>\n

Decorre desse poder, cujo exerc\u00edcio somente se legitima se albergado por raz\u00f5es e justificativas de ordem t\u00e9cnica, a import\u00e2ncia de maior fiscaliza\u00e7\u00e3o, evitando-se, conseguintemente, a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices, inobstante n\u00e3o excederem os limites fixados na Lei, os quais tenham manifesta disposi\u00e7\u00e3o de frustrar o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira devem ser feitas em fun\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que se pretende, sendo que, somente desta forma ser\u00e1 poss\u00edvel proteger a Administra\u00e7\u00e3o para aquela contrata\u00e7\u00e3o, em especial.<\/p>\n

Agir em desconformidade com o objeto existente no processo licitat\u00f3rio imputaria em uma aplica\u00e7\u00e3o cega da legisla\u00e7\u00e3o, em detrimento das reais necessidades daquele procedimento.<\/p>\n

Foi com este objetivo que o legislador redigiu o \u00a7 5\u00ba no artigo 31 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Em seu teor, a norma veda a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices que n\u00e3o s\u00e3o usualmente adotados e, principalmente, valores que n\u00e3o sirvam para a avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da capacidade financeira que ser\u00e1 necess\u00e1ria para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0quela contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contraria o previsto no final do \u00a7 5\u00b0 do artigo 31 da Lei 8.666\/93 empregar, na qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, \u00edndices cont\u00e1beis gen\u00e9ricos, que s\u00e3o utilizados tanto em licita\u00e7\u00f5es de grande vulto quanto nas pequenas ou que se aplica \u00e0s compras de pronta entrega da mesma forma que aos servi\u00e7os cont\u00ednuos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de estudo daquilo que \u00e9 necess\u00e1rio para atender \u00e0s necessidades da licita\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n

\u00c9 imperioso destacar o car\u00e1ter abstrato da norma. A lei, quando elaborada, tratou do tema abarcado de forma abstrata, sem aplica\u00e7\u00e3o concreta. \u00c9 dever do bom operador do direito traduzir a inten\u00e7\u00e3o da norma para a realidade a ser aplicada. Sem essa demanda pela tradu\u00e7\u00e3o de um conceito abstrato em algo concreto, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a presen\u00e7a de ju\u00edzes, tribunais ou graus de jurisdi\u00e7\u00f5es, posto que um mero sistema de computador poderia aplicar o puro e estrito texto legal.<\/p>\n

Logo, cabe ao administrador o dever de conhecimento das condi\u00e7\u00f5es legais e aquelas inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Somente assim, a lei ser\u00e1 aplicada em sua totalidade e sob o prisma da legalidade e da justi\u00e7a.<\/p>\n

A DUVIDOSA SEGURAN\u00c7A OFERECIDA PELOS \u00cdNDICES CONT\u00c1BEIS<\/p>\n

Compreendida a fase de habilita\u00e7\u00e3o, com suas caracter\u00edsticas e exig\u00eancias, deve ser abordada agora a quest\u00e3o dos \u00edndices cont\u00e1beis e dos problemas constatados quando da utiliza\u00e7\u00e3o desses c\u00e1lculos.<\/p>\n

Os \u00edndices de liquidez e solv\u00eancia consistem, basicamente, em c\u00e1lculos que buscam aferir qual a rela\u00e7\u00e3o entre o ativo e o passivo de uma empresa. Podem ser concebidos como uma forma de verificar se a empresa analisada possui condi\u00e7\u00f5es de cumprir com seus compromissos, ou seja, busca-se com os \u00edndices de liquidez e solv\u00eancia atestar a solidez da empresa e a possibilidade de honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es em caso de extin\u00e7\u00e3o dessa licitante.<\/p>\n

Contudo, em que pese seu funcionamento te\u00f3rico, a aplica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos como forma isolada de verifica\u00e7\u00e3o da sustentabilidade de uma empresa n\u00e3o \u00e9 uma ferramenta que se mostra eficaz.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica licitat\u00f3ria, s\u00e3o encontradas as mais diferentes estrutura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dentre as empresas analisadas. Assim, \u00e9 fundamental que a Administra\u00e7\u00e3o verifique as especificidades de cada caso, de forma a possibilitar o tratamento ison\u00f4mico entre as licitantes e uma efetiva aprecia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia econ\u00f4mico-financeira das licitantes.<\/p>\n

Como exemplo de problema constatado quando da utiliza\u00e7\u00e3o isolada dos \u00edndices cont\u00e1beis, pode ser mencionado o caso espec\u00edfico de empresas que optaram pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido.<\/p>\n

Dentro do regime de lucro presumido, as empresas s\u00e3o tributadas considerando uma faixa de lucro predeterminada pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com a atividade desempenhada, independentemente do montante efetivamente apurado de lucratividade.<\/p>\n

Considerando que na op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido a empresa n\u00e3o \u00e9 tributada de acordo com seus lucros reais, o mais vantajoso \u00e9 reduzir ao m\u00e1ximo as despesas contabilizadas pela empresa, com o objetivo de obter maior margem de lucro, permitindo, por conseguinte, a distribui\u00e7\u00e3o deste lucro aos s\u00f3cios, os quais incorporam essa renda sem nenhuma tributa\u00e7\u00e3o adicional pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Neste contexto, uma empresa que opere pelo regime de Lucro presumido pode, mesmo com patrim\u00f4nio l\u00edquido e capital social \u00ednfimo, possuir \u00edndices cont\u00e1beis elevad\u00edssimos, pois deixando de lan\u00e7ar todas as despesas possuir\u00e1 um passivo de pequena monta.<\/p>\n

Logo, uma empresa muito pequena, optante pelo regime tribut\u00e1rio de lucro presumido, pode possuir (e provavelmente ter\u00e1) \u00edndices significativamente maiores que a maior e mais consistente companhia do pa\u00eds na \u00e1rea a ser trabalhada.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel perceber que os \u00edndices cont\u00e1beis, por si s\u00f3, n\u00e3o representam uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o e a certeza de solv\u00eancia da licitante analisada.<\/p>\n

Em uma segunda perspectiva, trazendo o exemplo de uma grande multinacional, que opte pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de lucro real, \u00e9 poss\u00edvel constatar uma pr\u00e1tica consolidada de mercado.<\/p>\n

As empresas optantes pelo lucro real adotam estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria diametralmente contr\u00e1ria \u00e0 forma de aplica\u00e7\u00e3o de recursos de uma licitante que utilize o lucro presumido.<\/p>\n

As grandes empresas buscam reaplicar seus lucros como forma de investimento interno. Assim, \u00e9 poss\u00edvel reduzir o lucro real aferido pelo balan\u00e7o patrimonial e, consequentemente, os tributos pagos por esta empresa, visto que o Imposto de Renda incidir\u00e1 sobre o lucro efetivamente percebido que, no caso das empresas que optem pelo lucro real, dever\u00e1 ser, para efeito de tributa\u00e7\u00e3o, o menor poss\u00edvel.<\/p>\n

Uma hipot\u00e9tica companhia, l\u00edder de mercado e em condi\u00e7\u00f5es de absoluta solv\u00eancia, n\u00e3o raras vezes, percebe resultados cont\u00e1beis abaixo do padr\u00e3o, o que n\u00e3o significa, necessariamente, que a empresa est\u00e1 em dificuldade financeira, rumo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o similar.<\/p>\n

Para uma empresa crescer e se desenvolver no mercado \u00e9 fundamental que esta assuma compromissos que, invariavelmente, refletir\u00e3o em seu passivo e, por conseguinte, em seus \u00edndices cont\u00e1beis.<\/p>\n

Tem-se, assim, outra situa\u00e7\u00e3o de inaplicabilidade da exig\u00eancia habilitat\u00f3ria de \u00edndices cont\u00e1beis, visto que afastaria a empresa que se encontra em franco crescimento e que possui total e irrestrita condi\u00e7\u00e3o de executar o contrato pretendido. Exemplo dessa situa\u00e7\u00e3o seria a PETROBRAS, cujos balan\u00e7os patrimoniais est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta na internet[7].<\/p>\n

Em an\u00e1lise \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos \u00faltimos cinco anos da empresa PETROBRAS, \u00e9 poss\u00edvel perceber que, durante todo esse per\u00edodo, a maior empresa do Pa\u00eds teve, por exemplo, \u00edndice de liquidez geral bem inferior ao patamar usualmente adotado de 1,0 (um).<\/p>\n

Caso a PETROBRAS pretendesse participar de processos licitat\u00f3rios, poderia ver-se impedida de competir, pois, pelas regras da maioria dos editais, n\u00e3o possuiria compet\u00eancia econ\u00f4mico-financeira suficiente para executar o contrato licitado cujo valor, \u00e0s vezes, \u00e9 \u00ednfimo.<\/p>\n

Ainda defendendo a demonstra\u00e7\u00e3o duvidosa de compet\u00eancia financeira dos \u00edndices cont\u00e1beis, pode ser trazida uma situa\u00e7\u00e3o ainda mais absurda, que \u00e9 o caso de empresas rec\u00e9m-constitu\u00eddas. Uma empresa criada dias antes da entrega das propostas teria \u00edndices cont\u00e1beis numericamente satisfat\u00f3rios, posto que seriam utilizados os dados cont\u00e1beis do seu balan\u00e7o de abertura, \u00fanico ent\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n

Neste passo, tendo como seu ativo o capital social integralizado, a licitante, rec\u00e9m surgida, teria \u00edndices muito superiores \u00e0s grandes empresas do ramo j\u00e1 existentes no mercado.<\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel que a raz\u00e3o entre o ativo e o passivo de uma empresa, em um balan\u00e7o de abertura, \u00e9 absolutamente in\u00f3cua para efeito de avalia\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira e n\u00e3o comprova, sob qualquer aspecto, a solv\u00eancia ou possibilidade de perman\u00eancia daquela empresa no mercado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m cabe analisar a situa\u00e7\u00e3o de compras comuns efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o. Em contratos dessa natureza, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a empresa contratada apenas entregar\u00e1 um produto que, inclusive, j\u00e1 pode estar dispon\u00edvel em estoque.<\/p>\n

Ora, se a empresa j\u00e1 possui o produto, n\u00e3o faz sentido a an\u00e1lise de um \u00edndice cont\u00e1bil para definir a seguran\u00e7a jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Apenas para cessar a intermin\u00e1vel lista de situa\u00e7\u00f5es nas quais os \u00edndices cont\u00e1beis s\u00e3o extremamente prejudiciais ao procedimento licitat\u00f3rio, cabe questionar a utilidade dos \u00edndices cont\u00e1beis com base em um per\u00edodo muito anterior ao da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Exemplo disso \u00e9 o caso das licita\u00e7\u00f5es promovidas em mar\u00e7o de 2010, nas quais as proponentes comprovaram atender aos \u00edndices cont\u00e1beis apresentando valores retirados do balan\u00e7o patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2008.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es analisadas para a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o atuais e, na grande maioria dos casos, n\u00e3o representam a realidade da empresa no momento do certame.<\/p>\n

\u00c9 fato que os \u00edndices cont\u00e1beis comp\u00f5em uma ferramenta pericial importante para a constru\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise hol\u00edstica da empresa em quest\u00e3o. N\u00e3o se discute a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia desse instrumento cont\u00e1bil. Entretanto, \u00e9 question\u00e1vel, a sua funcionalidade quando utilizada de forma indiscriminada, como instrumento conclusivo de an\u00e1lise da sa\u00fade financeira da empresa.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir que a exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis, da forma como vem sendo utilizada nos procedimentos licitat\u00f3rios, n\u00e3o atinge seu objetivo de fornecer uma maior seguran\u00e7a \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e, muitas vezes, traz consequ\u00eancias mais danosas que ben\u00e9ficas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o pretendida, excluindo empresas capacitadas e permitindo a participa\u00e7\u00e3o de empresas sem condi\u00e7\u00f5es de executar o contrato desejado.<\/p>\n

\u00c9 dever do administrador p\u00fablico proteger a Administra\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Para tal, deve o instrumento convocat\u00f3rio prever exig\u00eancias que, efetivamente, tragam maior seguran\u00e7a ao er\u00e1rio, sem restringir, desnecessariamente, o car\u00e1ter competitivo do certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Uma das formas poss\u00edveis de seguran\u00e7a \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o seria a an\u00e1lise dos \u00edndices cont\u00e1beis, combinada com a verifica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido das licitantes, sendo ainda, facultada a presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional, quando da n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o dos \u00edndices\/patrim\u00f4nio exigidos pelo edital. Assim seria poss\u00edvel afastar as licitantes que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, mas sem eliminar aquelas que detenham potencial econ\u00f4mico para cumprir o contrato, o que poderia ser comprovado mediante garantia, trazendo seguran\u00e7a \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do adimplemento contratual.<\/p>\n

Contudo, a hip\u00f3tese aqui levantada n\u00e3o guarda amparo na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Buscou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MARE\/GM n\u00ba 05\/95 trazer regra quanto \u00e0 forma de aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices cont\u00e1beis nos instrumentos convocat\u00f3rios. Contudo, pecou a instru\u00e7\u00e3o ao sobrepor-se \u00e0 sua compet\u00eancia legiferante e ultrapassar a disciplina do artigo 31, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.666\/93. A IN 05\/95 n\u00e3o considera as especificidades de cada procedimento licitat\u00f3rio e coloca em uma cesta \u00fanica situa\u00e7\u00f5es absolutamente distintas, inclusive aquelas nas quais os \u00edndices cont\u00e1beis s\u00e3o totalmente in\u00fateis.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que, enquanto n\u00e3o revista a legisla\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 forma da exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis, deve o administrador evitar a utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo de afastamento dos interessados, sob pena de recair em procedimento licitat\u00f3rio maculado pela participa\u00e7\u00e3o de licitantes inaptas ou pela exclus\u00e3o de proponentes plenamente capacitadas.<\/p>\n

Florian\u00f3polis-SC, 30 de agosto de 2010.<\/p>\n

——————————————————————————–<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n

[1] DALARI, Adilson Abreu. Aspectos Jur\u00eddicos da Licita\u00e7\u00e3o. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1997, p. 131.<\/p>\n

[2] CITADINI, Antonio Roque. Coment\u00e1rios e jurisprud\u00eancia sobre a lei de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Max Limonad, 1997. 215.<\/p>\n

[3] BOSELLI, Paulo. Simplificando as licita\u00e7\u00f5es. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Edicta, 2002. p. 51.<\/p>\n

[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 185.<\/p>\n

[5] JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, 14. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2010. p. 469.<\/p>\n

[6] ALCOFORADO, Luis Carlos. Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo. Bras\u00edlia: Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 1998. p. 180-181.<\/p>\n

[7] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.petrobras.com.br. Acesso em: 27 ago. 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com previs\u00e3o no \u00a7 1\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.666\/93, a exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos est\u00e1 inserida dentre as ferramentas de an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":33121,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5843","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\nA utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com previs\u00e3o no \u00a7 1\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.666\/93, a exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos est\u00e1 inserida dentre as ferramentas de an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-08-30T00:00:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-31T19:20:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis.\",\"datePublished\":\"2010-08-30T00:00:34+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-31T19:20:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\"},\"wordCount\":3738,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\",\"name\":\"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg\",\"datePublished\":\"2010-08-30T00:00:34+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-31T19:20:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"Com previs\u00e3o no \u00a7 1\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.666\/93, a exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos est\u00e1 inserida dentre as ferramentas de an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante.","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2010-08-30T00:00:34+00:00","article_modified_time":"2025-01-31T19:20:08+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis.","datePublished":"2010-08-30T00:00:34+00:00","dateModified":"2025-01-31T19:20:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/"},"wordCount":3738,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/","name":"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg","datePublished":"2010-08-30T00:00:34+00:00","dateModified":"2025-01-31T19:20:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2010\/08\/indices-contabeis-boselli-consultoria.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/a-utilizacao-indiscriminada-dos-indices-contabeis-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos \u00edndices cont\u00e1beis."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5843"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5843\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33129,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5843\/revisions\/33129"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33121"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}