{"id":5844,"date":"2010-10-01T00:00:14","date_gmt":"2010-10-01T00:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=172"},"modified":"2025-01-31T16:19:48","modified_gmt":"2025-01-31T19:19:48","slug":"o-valor-estimado-do-contrato-para-fins-de-habilitacao-na-modalidade-pregao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/o-valor-estimado-do-contrato-para-fins-de-habilitacao-na-modalidade-pregao-2\/","title":{"rendered":"O valor estimado do contrato para fins de habilita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o."},"content":{"rendered":"

Felipe Boselli<\/strong>
\nAdvogado e consultor de licita\u00e7\u00f5es. Graduado pela UFSC, p\u00f3s-graduando em Processo Civil e em Direito P\u00fablico: Constitucional e Administrativo. Consultor e s\u00f3cio da Boselli Licita\u00e7\u00f5es, ministra cursos de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, por todo o pa\u00eds.<\/p>\n

RESUMO<\/p>\n

A lei de licita\u00e7\u00f5es possibilita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante. Dentro dessa possibilidade de exig\u00eancia, \u00e9 previsto o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor estimado do contrato. Com o advento do preg\u00e3o, e a consequente invers\u00e3o das fases do procedimento licitat\u00f3rio, antes da abertura do envelope de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter conhecimento do exato valor do contrato. Neste contexto, o artigo debate a possibilidade de vincular o limite legal ao valor proposto a ao inv\u00e9s do valor estimado do contrato, concluindo pela viabilidade da substitui\u00e7\u00e3o, desde que observadas as devidas ressalvas.<\/p>\n

Palavras-chave: Capital Social; Patrim\u00f4nio L\u00edquido; Habilita\u00e7\u00e3o; Preg\u00e3o; Qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Este artigo destina-se \u00e0 an\u00e1lise conceitual e sist\u00eamica da exig\u00eancia de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.666\/93, quando aplicado \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o. \u00c9 o teor do dispositivo legal:<\/p>\n

Art. 31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1 a:<\/p>\n

I – balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O capital m\u00ednimo ou o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido a que se refere o par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, devendo a comprova\u00e7\u00e3o ser feita relativamente \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, na forma da Lei, admitida a atualiza\u00e7\u00e3o para esta data atrav\u00e9s de \u00edndices oficiais. (grifou-se)<\/p>\n

O presente estudo objetiva questionar a utiliza\u00e7\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, como disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em detrimento do valor real do contrato a ser assinado.<\/p>\n

Esta discuss\u00e3o tornou-se poss\u00edvel com o advento da modalidade preg\u00e3o, tendo em vista a invers\u00e3o das fases do certame, a saber: nas modalidades tradicionais, s\u00e3o abertos os envelopes de habilita\u00e7\u00e3o antes dos envelopes de pre\u00e7o; no preg\u00e3o esse procedimento foi invertido, sendo das propostas comerciais as primeiras informa\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n

Com essa invers\u00e3o de fases, tornou-se poss\u00edvel ter conhecimento do valor preciso do contrato quando da fase de habilita\u00e7\u00e3o, pois a proposta \u00e9 analisada previamente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe destacar que o dispositivo legal que sustenta a apura\u00e7\u00e3o do capital social e do patrim\u00f4nio l\u00edquido, com base no valor estimado do contrato, \u00e9 de 1993 (\u00a7 3\u00b0 do artigo 31 da Lei 8.666\/93), \u00e9poca em que nem se cogitava a possibilidade de conhecer o real pre\u00e7o do contrato antes da fase de habilita\u00e7\u00e3o, portanto, a \u00fanica possibilidade era comparar a capacidade financeira da licitante com o valor apenas estimado do objeto.<\/p>\n

Hoje, o valor estimado do contrato j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais o \u00fanico dado dispon\u00edvel para compara\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel, em raz\u00e3o da invers\u00e3o de fases, que a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira da empresa ocorra com a observa\u00e7\u00e3o precisa do valor do contrato a ser assinado. Os motivos que levavam \u00e0 necessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da estimativa n\u00e3o existem mais, o que desestabiliza sua fundamenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e jur\u00eddica.<\/p>\n

Deve ser acrescida a essa perspectiva, a utiliza\u00e7\u00e3o de valores estimados muito al\u00e9m do praticado no mercado. \u00c9 poss\u00edvel (e de ocorr\u00eancia frequente) que o valor estimado de forma superestimada, sofra redu\u00e7\u00e3o da ordem de 30, 40%, ou at\u00e9 mais, quando da contrata\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

Sob este prisma, a utiliza\u00e7\u00e3o do valor estimado do contrato, como base de c\u00e1lculo para exig\u00eancia de capacidade econ\u00f4mica, al\u00e9m de n\u00e3o razo\u00e1vel, quando conhecido o real valor do contrato a ser assinado, torna-se uma ferramenta que afasta poss\u00edveis interessados no certame, restringindo, indevidamente, o universo de licitantes que poderiam ser habilitadas.<\/p>\n

Explica-se: a ado\u00e7\u00e3o de um valor estimado do objeto muito acima do seu real valor de mercado implica em elevar, de forma indevida, as exig\u00eancias de capital social e patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo. Assim, seria facilitada a possibilidade de, com uma estimativa absurda e irreal, afastar licitantes que n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de cumprir as exig\u00eancias habilitat\u00f3rias.<\/p>\n

Em raz\u00e3o deste campo interpretativo, ainda pouco explorado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, o estudo \u00e9 mat\u00e9ria das mais interessantes e merecedoras de aprofundamento e an\u00e1lise.<\/p>\n

O FUNDAMENTO DA FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O procedimento licitat\u00f3rio tem como princ\u00edpio fundamental garantir a isonomia entre os licitantes. A import\u00e2ncia dada pelo legislador ao referido princ\u00edpio \u00e9 tamanha que o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93 chega a afirmar que a \u201clicita\u00e7\u00e3o visa garantir o princ\u00edpio constitucional da isonomia\u201d. Exagerou o legislador. N\u00e3o obstante a elevad\u00edssima import\u00e2ncia do princ\u00edpio em tela, o objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 atingir a melhor oferta ao Estado. Ainda assim, \u00e9 v\u00e1lido o conceito da import\u00e2ncia do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n

Mesmo considerando a essencialidade da igualdade entre as licitantes, \u00e9 necess\u00e1rio destacar em que termos ser\u00e1 analisada a igualdade entre as participantes do certame. Aqui vale a m\u00e1xima jur\u00eddica: \u201cigualdade \u00e9 tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades\u201d.<\/p>\n

Este \u00e9 o conceito utilizado nos benef\u00edcios de locomo\u00e7\u00e3o concedidos aos deficientes f\u00edsicos, econ\u00f4micos aos estudantes, de acesso social \u00e0s minorias raciais, dentre outros. O objetivo \u00e9 tornar a igualdade um mecanismo para reduzir as diferen\u00e7as e n\u00e3o para construir uma sociedade de castas definidas e imut\u00e1veis.<\/p>\n

Quando trazido ao campo licitat\u00f3rio, o princ\u00edpio fundamental implica na exist\u00eancia de uma fase de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 an\u00e1lise das propostas. Nessa fase inicial, a Administra\u00e7\u00e3o possuiria condi\u00e7\u00f5es de separar aqueles que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de executar o contrato licitado, daqueles que n\u00e3o as tem. Em bom portugu\u00eas: separar o joio do trigo.<\/p>\n

O Prof. Hely Lopes Meirelles[1] define em sua obra o motivo da exist\u00eancia de uma fase pr\u00e9via \u00e0 an\u00e1lise das propostas e que busque eliminar os concorrentes menos preparados:<\/p>\n

Embora haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o no comparecimento do maior n\u00famero de licitantes, o exame das propostas restringe-se \u00e0quelas que realmente possam ser aceitas, em raz\u00e3o da pessoa do proponente. Isto porque a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode contratar com quem tenha qualifica\u00e7\u00e3o para licitar, ou seja, o interessado que, al\u00e9m da regularidade com o Fisco, demonstre possuir capacidade jur\u00eddica para o ajuste; condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para executar o objeto da licita\u00e7\u00e3o; idoneidade financeira para assumir e cumprir os encargos e responsabilidade do contrato.<\/p>\n

Ao disciplinar a fase de habilita\u00e7\u00e3o era primordial que o legislador definisse muito bem quais s\u00e3o os limites que o administrador possui para estabelecer a linha separadora entre os aptos e os inaptos. Esses limites foram definidos e est\u00e3o estabelecidos entre os artigos 27 e 32 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Este \u00e9 o conceito que deve ser observado quando da an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o de uma empresa. Deve ser verificado, exclusivamente, se a proponente det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.666\/93 est\u00e1 claramente inserido nesse contexto. Ao estipular um limite geral de 10% do valor a ser contratado, o legislador buscou cercear a discricionariedade do administrador, antevendo a possibilidade de condi\u00e7\u00f5es altamente restritivas no certame e que ultrapassariam a fun\u00e7\u00e3o da fase de habilita\u00e7\u00e3o que \u00e9, repisa-se, de estabelecer uma linha m\u00ednima de seguran\u00e7a contratual.<\/p>\n

Conv\u00e9m debru\u00e7ar sobre o par\u00e2metro de composi\u00e7\u00e3o da regra. O dispositivo legal regula a exig\u00eancia habilitat\u00f3ria em at\u00e9 10% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida quanto ao motivo que levou o legislador a utilizar o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o em detrimento do valor real da contrata\u00e7\u00e3o. O legislador adotou o valor estimado porque n\u00e3o seria poss\u00edvel, quando da elabora\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93, saber o valor real da contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 na fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 inequ\u00edvoco que seria muito mais razo\u00e1vel, l\u00f3gico e sensato, estabelecer que a empresa seja obrigada a comprovar que possui condi\u00e7\u00f5es de executar o contrato a ser efetivamente assinado. Inexiste qualquer fundamento, al\u00e9m do desconhecimento do valor contratual, para que a licitante tenha que comprovar capacidade econ\u00f4mica sobre um valor fict\u00edcio.<\/p>\n

Cumpre repetir que n\u00e3o est\u00e1 sendo apontado um equ\u00edvoco na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo. No momento em que foi criado, o referido \u00a7 3\u00ba do artigo 31 cumpria a sua fun\u00e7\u00e3o, dentro dos limites existentes na \u00e9poca.<\/p>\n

A aplicabilidade do referido dispositivo legal, nos exatos termos de sua reda\u00e7\u00e3o, \u00e9 que merece ser melhor apreciada, sob pena de perpetuar uma utiliza\u00e7\u00e3o incompleta da inten\u00e7\u00e3o do legislador, apenas porque sempre foi assim, quando hoje j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel melhor aplic\u00e1-la, com o objetivo de dar plena efic\u00e1cia ao crit\u00e9rio habilitat\u00f3rio.<\/p>\n

A FORMA DE APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 3\u00ba DO ARTIGO 31 DA LEI 8.666\/93 NA MODALIDADE PREG\u00c3O<\/p>\n

Na modalidade preg\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira do contrato, n\u00e3o se mostra ajustada ao princ\u00edpio da razoabilidade e do maior universo poss\u00edvel de licitantes.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, no preg\u00e3o os envelopes com as propostas comerciais s\u00e3o abertos antes dos inv\u00f3lucros com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 conhecido o valor exato do contrato a ser firmado antes da an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da licitante.<\/p>\n

O \u00fanico fundamento que sustentava a utiliza\u00e7\u00e3o do valor estimado, o desconhecimento da proposta das licitantes, caiu por terra com o advento do preg\u00e3o.<\/p>\n

Desde a cria\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o as propostas j\u00e1 s\u00e3o conhecidas quando da apura\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica-financeira da proponente e inexiste fundamento plaus\u00edvel que corrobore com a perpetua\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica imperfeita.<\/p>\n

H\u00e1 que ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal de forma mais ampla, levando em conta a inten\u00e7\u00e3o do legislador quando da composi\u00e7\u00e3o da norma, al\u00e9m da mera interpreta\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria.<\/p>\n

A vontade do legislador era estabelecer um crit\u00e9rio que permitisse a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de interessados, mas sem comprometer a seguran\u00e7a do contrato.<\/p>\n

Quando essa vontade \u00e9 trazida \u00e0 modalidade preg\u00e3o \u00e9 fundamental que sua an\u00e1lise esteja acostada ao que determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba do Decreto 3.555\/00, que regulamenta o preg\u00e3o:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o \u00e9 juridicamente condicionada aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo, bem assim aos princ\u00edpios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo pre\u00e7o, seletividade e compara\u00e7\u00e3o objetiva das propostas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados<\/strong><\/span>, desde que n\u00e3o comprometam o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o (grifou-se)<\/p>\n

A inser\u00e7\u00e3o do dispositivo legal gera uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica de comportamento ao agente administrativo promotor do preg\u00e3o. O Prof. Paulo Boselli[2] posiciona-se de forma firme quanto \u00e0 diferen\u00e7a de postura existente entre o preg\u00e3o e as modalidades tradicionais:<\/p>\n

H\u00e1 que haver uma mudan\u00e7a significativa de postura das pessoas envolvidas com o preg\u00e3o, em especial por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A utiliza\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria do preg\u00e3o implica em evitar decis\u00f5es excessivamente formalistas que acabam por reduzir o n\u00famero de propostas em condi\u00e7\u00f5es de serem aproveitadas no certame.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de cultura citada pelo autor, quando aplicada ao estudo em tela, indica o rumo da maior amplitude de interessados poss\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o das normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o, inclusive, e principalmente, quando da estipula\u00e7\u00e3o das regras convocat\u00f3rias.<\/p>\n

Assim, nessa concep\u00e7\u00e3o de maior amplitude do certame e com o objetivo de obter a melhor oferta poss\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fundamento que alicerce posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 de que deve ser observado o valor real do contrato, visando uma maior concretude do crit\u00e9rio habilitat\u00f3rio e, sobretudo, um acr\u00e9scimo no universo de licitantes poss\u00edvel, sem comprometer a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO<\/p>\n

No que toca \u00e0 legalidade do crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o a ser adotado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Considerando o texto legislativo atual, a Administra\u00e7\u00e3o pode exigir a comprova\u00e7\u00e3o de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo at\u00e9 o limite de 10%. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigada a exigir exatamente dez por cento mas, sim, estabelecer, no intervalo de 0% a 10%, qual o crit\u00e9rio mais adequado \u00e0quele espec\u00edfico procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Lu\u00eds Carlos Alcoforado[3] explica essa margem a ser utilizada pela Administra\u00e7\u00e3o, relembrando, ainda, o dever de o administrador justificar o percentual adotado para aquele procedimento licitat\u00f3rio:<\/p>\n

Limite do valor do capital m\u00ednimo ou do patrim\u00f4nio l\u00edquido – Se o capital ou o patrim\u00f4nio l\u00edquido tem a finalidade de comprovar, objetivamente, a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do licitante, a norma estabeleceu um limite paradigmal.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o de uma margem consider\u00e1vel de at\u00e9 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qualquer percentual dentro desse limite observar\u00e1 o comando legal, sendo certo, contudo, que para melhor transpar\u00eancia administrativa, \u00e9 de bom alvitre que a Administra\u00e7\u00e3o justifique o percentual escolhido.<\/p>\n

A necessidade de justificar o percentual escolhido \u00e9 pac\u00edfica no entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[4]:<\/p>\n

9.4.2. fa\u00e7a constar dos autos justificativas para o percentual fixado de capital ou de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 31 da Lei 8.666\/93), assegurando-se de que n\u00e3o restrinja o car\u00e1ter competitivo do certame;<\/p>\n

Dentro dessa concep\u00e7\u00e3o de intervalo, no qual ser\u00e1 definido um referencial, qualquer valor abaixo do estabelecido pelo legislador deve ser considerado correto, contrariando a ilegalidade contumaz de aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00e1ximo, sem nenhum crit\u00e9rio espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00c9, portanto, plenamente l\u00edcita a exig\u00eancia edital\u00edcia de comprova\u00e7\u00e3o, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, que a empresa possua patrim\u00f4nio l\u00edquido ou capital social superior a 10% do valor da proposta final, ou seja: o valor do contrato.<\/p>\n

Usualmente, o valor da proposta vencedora \u00e9 inferior ao valor estimado para o contrato. N\u00e3o obstante, para os casos em que o valor contratado seja superior ao estimado, seria justific\u00e1vel exigir que a licitante comprove que possui capacidade real de contrata\u00e7\u00e3o, comprovando patrim\u00f4nio ou capital social igual ou superior a 10% do valor real do contrato, evitando, inclusive, um direcionamento do contrato \u00e0quele que sequer teria capacidade econ\u00f4mica de habilitar-se para um procedimento licitat\u00f3rio, conduzido sem uma estimativa muito inferior \u00e0 realidade.<\/p>\n

Entretanto, \u00e0 luz de uma compreens\u00e3o positivista kelseniana, a pr\u00e1tica demandaria altera\u00e7\u00e3o legislativa, sob pena de ser declarada ilegal, posto que a exig\u00eancia superaria o limite legal.<\/p>\n

Assim, cumpre seja alocada cl\u00e1usula edital\u00edcia limitadora dessa comprova\u00e7\u00e3o ao valor estimado do contrato, com vistas \u00e0 n\u00e3o supera\u00e7\u00e3o do limite legal nos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o estipular essa abertura ao procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

A PROBLEM\u00c1TICA DA INVERS\u00c3O DAS FASES NAS MODALIDADES TRADICIONAIS<\/p>\n

O mesmo conceito da utiliza\u00e7\u00e3o do valor real do contrato para a composi\u00e7\u00e3o dos limites das exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, ao inv\u00e9s de adotar o valor estimado do contrato, deve ser seguido nos casos de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que promovam a invers\u00e3o das etapas.<\/p>\n

Alguns Estados, a exemplo da Bahia, S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1, atualmente possuem legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, para regular o procedimento licitat\u00f3rio estadual, alterando a ordem das fases licitat\u00f3rias estabelecidas pela Lei 8.666\/93.<\/p>\n

A invers\u00e3o das fases do procedimento licitat\u00f3rio nas modalidades tradicionais, promovida por legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, enseja a amplia\u00e7\u00e3o do tema ora abordado, tamb\u00e9m para as demais modalidades, nos casos em que a fase de habilita\u00e7\u00e3o ocorra posteriormente \u00e0 abertura das propostas.<\/p>\n

O artigo 31 da Lei 8.666\/93, quando relaciona o limite do que pode ser exigido das interessadas em participar das licita\u00e7\u00f5es, inclui, em seu inciso III, a garantia de manuten\u00e7\u00e3o das propostas, de at\u00e9 1% do valor estimado do contrato.<\/p>\n

Vale lembrar que a modalidade preg\u00e3o n\u00e3o admite essa exig\u00eancia da garantia da proposta, raz\u00e3o pela qual a possibilidade ainda n\u00e3o havia sido comentada neste artigo. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da garantia de manuten\u00e7\u00e3o da proposta est\u00e1 expressa no inciso I do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/02.<\/p>\n

Nas modalidades tradicionais, entretanto, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de garantia, esta tamb\u00e9m poder\u00e1 ser solicitada nos casos em que houver a invers\u00e3o das fases do procedimento.<\/p>\n

Dessa forma, aplica-se, pelas mesmas raz\u00f5es j\u00e1 levantadas, o crit\u00e9rio de utiliza\u00e7\u00e3o do valor estimado do contrato para c\u00e1lculo do valor limite de 1% para a exig\u00eancia de garantia:<\/p>\n

Art. 31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1 a:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

III – garantia, nas mesmas modalidades e crit\u00e9rios previstos no “caput” e \u00a7 1\u00ba do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, nas hip\u00f3teses em que houver a invers\u00e3o de fases do procedimento licitat\u00f3rio nas modalidades tradicionais (concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os ou convite), dever\u00e1 ser utilizado o crit\u00e9rio do valor real do contrato para composi\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da licitante, a saber: garantia de manuten\u00e7\u00e3o da proposta, capital social m\u00ednimo ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Diante dos estudos realizados, \u00e9 poss\u00edvel concluir que com o advento do preg\u00e3o, algumas normas do procedimento licitat\u00f3rio exigem uma releitura dentro dos preceitos e das condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias do preg\u00e3o.<\/p>\n

Dentre essas normas, destaca-se, para o estudo em tela, a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, limitada ao capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo no caso de preg\u00e3o, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 garantia de manuten\u00e7\u00e3o da proposta, e desta \u00faltima no caso das modalidades tradicionais, nos locais em que houver a invers\u00e3o das fases de habilita\u00e7\u00e3o das licitantes e de classifica\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

\u00c9, portanto, dever do administrador p\u00fablico prever normas que adaptem as exig\u00eancias licitat\u00f3rias, estabelecidas para as modalidades tradicionais, ao preg\u00e3o. No caso do limite legal de 10% para a exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, esse percentual deve ser verificado em rela\u00e7\u00e3o ao valor da proposta, ou seja, o valor real do contrato.<\/p>\n

Conv\u00e9m seja adotada cl\u00e1usula edital\u00edcia que limite a exig\u00eancia a 10% do valor estimado, nos casos em que a proposta possa ser superior ao estimado (situa\u00e7\u00e3o que ocorrer\u00e1 apenas quando o edital n\u00e3o limita o valor aceit\u00e1vel das propostas ao valor estimado do contrato), com o objetivo de n\u00e3o ultrapassar o que determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Por fim, cumpre destacar a import\u00e2ncia de uma an\u00e1lise mais criteriosa da exequibilidade da proposta ofertada, quando aberto o procedimento licitat\u00f3rio pela interpreta\u00e7\u00e3o ora defendida. \u00c9 fundamental que a Administra\u00e7\u00e3o proteja-se contra uma poss\u00edvel fraude com a oferta de uma proposta inexequ\u00edvel que tenha por objetivo, exclusivamente, atender ao requisito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira vinculado \u00e0 proposta oferecida pela pr\u00f3pria licitante a ser beneficiada.<\/p>\n

Florian\u00f3polis-SC, 30 de setembro de 2010.<\/p>\n

——————————————————————————–<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010. p. 185.<\/p>\n

[2] BOSELLI, Paulo. Preg\u00e3o – Capacita\u00e7\u00e3o para Pregoeiros e Licitantes. S\u00e3o Paulo: Neg\u00f3cios P\u00fablicos, 2009. p. 38.<\/p>\n

[3] ALCOFORADO, Luis Carlos. Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo. Bras\u00edlia: Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 1998. p. 186.<\/p>\n

[4] Ac\u00f3rd\u00e3o 668\/2005 – Plen\u00e1rio – dispon\u00edvel em: . Acesso em 27 set. 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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