{"id":6034,"date":"2014-07-31T22:34:25","date_gmt":"2014-07-31T22:34:25","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=6034"},"modified":"2025-01-22T10:48:45","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:45","slug":"lei-13-019-de-31-de-julho-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-13-019-de-31-de-julho-de-2014\/","title":{"rendered":"Lei 13.019, de 31 de julho de 2014"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.019, DE\u00a031 DE JULHO DE 2014.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; institui o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento; e altera as Leis nos<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/span><\/p>\n

\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0Esta Lei institui normas gerais para as parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, estabelecidas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias, com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e institui o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0Para os fins desta Lei, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos que n\u00e3o distribui, entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva;<\/span><\/p>\n

II – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

III – parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou n\u00e3o transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos financeiros, entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a\u00e7\u00f5es de interesse rec\u00edproco em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – dirigente: pessoa que detenha poderes de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou controle da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/span><\/p>\n

V – administrador p\u00fablico: agente p\u00fablico, titular do \u00f3rg\u00e3o, autarquia, funda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista competente para assinar instrumento de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

VI – gestor: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, com poderes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII – termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es atinentes ao contrato de gest\u00e3o e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos<\/sup>\u00a09.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999;<\/span><\/p>\n

VIII – termo de fomento: instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es atinentes ao contrato de gest\u00e3o e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as\u00a0Leis nos<\/sup>\u00a09.637, de 15 de maio de 1998, e\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999;<\/span><\/p>\n

IX – conselho de pol\u00edtica p\u00fablica: \u00f3rg\u00e3o criado pelo poder p\u00fablico para atuar como inst\u00e2ncia consultiva, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

X – comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, composto por agentes p\u00fablicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, sendo, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizadora do chamamento p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

XI – comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil nos termos desta Lei, composto por agentes p\u00fablicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, sendo, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizadora do chamamento p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

XII – chamamento p\u00fablico: procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos;<\/span><\/p>\n

XIII – bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que a ele n\u00e3o se incorporam;<\/span><\/p>\n

XIV – presta\u00e7\u00e3o de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases:<\/span><\/p>\n

a) apresenta\u00e7\u00e3o das contas, de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/span><\/p>\n

b) an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva das contas, de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/span><\/p>\n

XV – termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modifica\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de termo de fomento celebrado, vedada a altera\u00e7\u00e3o do objeto aprovado.<\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0N\u00e3o se aplicam as exig\u00eancias desta Lei:<\/span><\/p>\n

I – \u00e0s transfer\u00eancias de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposi\u00e7\u00f5es dos tratados, acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais espec\u00edficas conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;<\/span><\/p>\n

II – \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias regidas por lei espec\u00edfica, naquilo em que houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

III – aos contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais, na forma estabelecida pela\u00a0Lei no<\/sup>\u00a09.637, de 15 de maio de 1998.<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, de que trata a\u00a0Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, regidas por termos de parceria.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O OU DE FOMENTO<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Normas Gerais<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0O regime jur\u00eddico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social, o fortalecimento da sociedade civil e a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, devendo obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia, al\u00e9m dos demais princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis e dos relacionados a seguir:<\/span><\/p>\n

I – o reconhecimento da participa\u00e7\u00e3o social como direito do cidad\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – a solidariedade, a coopera\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 diversidade para a constru\u00e7\u00e3o de valores de cidadania e de inclus\u00e3o social e produtiva;<\/span><\/p>\n

III – a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustent\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

IV – o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia e ao controle social das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

V – a integra\u00e7\u00e3o e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social;<\/span><\/p>\n

VI – a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e da educa\u00e7\u00e3o para a cidadania ativa;<\/span><\/p>\n

VII – a promo\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos humanos;<\/span><\/p>\n

VIII – a preserva\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e do meio ambiente;<\/span><\/p>\n

IX – a valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos dos povos ind\u00edgenas e das comunidades tradicionais;<\/span><\/p>\n

X – a preserva\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, em suas dimens\u00f5es material e imaterial.<\/span><\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0S\u00e3o diretrizes fundamentais do regime jur\u00eddico de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – a promo\u00e7\u00e3o, o fortalecimento institucional, a capacita\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a coopera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

II – a prioriza\u00e7\u00e3o do controle de resultados;<\/span><\/p>\n

III – o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os entes federados nas rela\u00e7\u00f5es com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/span><\/p>\n

V – o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e publicidade;<\/span><\/p>\n

VI – a a\u00e7\u00e3o integrada, complementar e descentralizada, de recursos e a\u00e7\u00f5es, entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, evitando sobreposi\u00e7\u00e3o de iniciativas e fragmenta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/span><\/p>\n

VII – a sensibiliza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, o aprofundamento e o aperfei\u00e7oamento do trabalho de gestores p\u00fablicos, na implementa\u00e7\u00e3o de atividades e projetos de interesse p\u00fablico e relev\u00e2ncia social com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/span><\/p>\n

VIII – a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa necess\u00e1rias e suficientes para coibir a obten\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, de benef\u00edcios ou vantagens indevidas, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o no respectivo processo decis\u00f3rio ou ocupa\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas;<\/span><\/p>\n

IX – a promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es derivadas da aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos, da ci\u00eancia e tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade social.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Da Capacita\u00e7\u00e3o de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada<\/span><\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0A Uni\u00e3o, em coordena\u00e7\u00e3o com os Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, instituir\u00e1 programas de capacita\u00e7\u00e3o para gestores, representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o constituindo a participa\u00e7\u00e3o nos referidos programas condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 8o<\/sup>\u00a0Ao decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei, o administrador p\u00fablico considerar\u00e1, obrigatoriamente, a capacidade operacional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para instituir processos seletivos, avaliar\u00e1 as propostas de parceria com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio, fiscalizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e de modo eficaz e apreciar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias, tanto na capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios, para assegurar a capacidade t\u00e9cnica e operacional de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Da Transpar\u00eancia e do Controle<\/span><\/p>\n

Art. 9o<\/sup>\u00a0No in\u00edcio de cada ano civil, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica far\u00e1 publicar, nos meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual vigente para execu\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es do plano plurianual em vigor, que poder\u00e3o ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 10. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter, em seu s\u00edtio oficial na internet, a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas, em ordem alfab\u00e9tica, pelo nome da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por prazo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos, contado da aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final da parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 11. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 divulgar, em seu s\u00edtio na internet, caso mantenha, e em locais vis\u00edveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exer\u00e7a suas a\u00e7\u00f5es, todas as parcerias celebradas com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/em>As informa\u00e7\u00f5es de que tratam este artigo e o art. 10 dever\u00e3o incluir, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – data de assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria e do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

II – nome da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;<\/span><\/p>\n

III – descri\u00e7\u00e3o do objeto da parceria;<\/span><\/p>\n

IV – valor total da parceria e valores liberados;<\/span><\/p>\n

V – situa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, que dever\u00e1 informar a data prevista para a sua apresenta\u00e7\u00e3o, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua an\u00e1lise e o resultado conclusivo.<\/span><\/p>\n

Art. 12. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 divulgar pela internet\u00a0<\/em>os meios para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos transferidos.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Do Fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o Social e da Divulga\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 13. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 14. O poder p\u00fablico, na forma de regulamento, divulgar\u00e1, nos meios p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o por radiodifus\u00e3o de sons e de sons e imagens, campanhas publicit\u00e1rias e programa\u00e7\u00f5es desenvolvidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no \u00e2mbito das parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com previs\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos e linguagem adequados \u00e0 garantia de acessibilidade por pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Art. 15. Poder\u00e1 ser criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes governamentais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas pr\u00e1ticas e de propor e apoiar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disciplinados em regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Os demais entes federados tamb\u00e9m poder\u00e3o criar inst\u00e2ncia participativa, nos termos deste artigo.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/p>\n

Dos Termos de Colabora\u00e7\u00e3o e de Fomento<\/span><\/p>\n

Art. 16. O termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em caso de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em caso de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/p>\n

Do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social<\/span><\/p>\n

Art. 18. \u00c9 institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 19. A proposta a ser encaminhada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

I – identifica\u00e7\u00e3o do subscritor da proposta;<\/span><\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido;<\/span><\/p>\n

III – diagn\u00f3stico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando poss\u00edvel, indica\u00e7\u00e3o da viabilidade, dos custos, dos benef\u00edcios e dos prazos de execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pretendida.<\/span><\/p>\n

Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 tornar p\u00fablica a proposta em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e, verificada a conveni\u00eancia e oportunidade para realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social, o instaurar\u00e1 para oitiva da sociedade sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Se\u00e7\u00e3o observar\u00e3o regulamento pr\u00f3prio de cada ente federado, a ser aprovado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 21. A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o implicar\u00e1 necessariamente na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, que acontecer\u00e1 de acordo com os interesses da administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o dispensa a convoca\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0A proposi\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o impede a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de participar no eventual chamamento p\u00fablico subsequente.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/span><\/p>\n

Do Plano de Trabalho<\/span><\/p>\n

Art. 22. Dever\u00e1 constar do plano de trabalho, sem preju\u00edzo da modalidade de parceria adotada:<\/span><\/p>\n

I – diagn\u00f3stico da realidade que ser\u00e1 objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;<\/span><\/p>\n

II – descri\u00e7\u00e3o pormenorizada de metas quantitativas e mensur\u00e1veis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais ser\u00e3o os meios utilizados para tanto;<\/span><\/p>\n

III – prazo para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e o cumprimento das metas;<\/span><\/p>\n

IV – defini\u00e7\u00e3o dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;<\/span><\/p>\n

V – elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os pre\u00e7os praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensura\u00e7\u00e3o desses custos, tais como: cota\u00e7\u00f5es, tabelas de pre\u00e7os de associa\u00e7\u00f5es profissionais, publica\u00e7\u00f5es especializadas ou quaisquer outras fontes de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

VI – plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a serem desembolsados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

VII – estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecu\u00e7\u00e3o do objeto, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia proposto;<\/span><\/p>\n

VIII – valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compat\u00edvel com os gastos das etapas vinculadas \u00e0s metas do cronograma f\u00edsico;<\/span><\/p>\n

IX – modo e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es de contas, compat\u00edveis com o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das etapas vinculadas \u00e0s metas e com o per\u00edodo de vig\u00eancia da parceria, n\u00e3o se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica do cumprimento do objeto;<\/span><\/p>\n

X – prazos de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela parceria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada ente federado estabelecer\u00e1, de acordo com a sua realidade, o valor m\u00e1ximo que poder\u00e1 ser repassado em parcela \u00fanica para a execu\u00e7\u00e3o da parceria, o que dever\u00e1 ser justificado pelo administrador p\u00fablico no plano de trabalho.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/span><\/p>\n

Do Chamamento P\u00fablico<\/span><\/p>\n

Art. 23. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que poss\u00edvel, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:<\/span><\/p>\n

I – objetos;<\/span><\/p>\n

II – metas;<\/span><\/p>\n

III – m\u00e9todos;<\/span><\/p>\n

IV – custos;<\/span><\/p>\n

V – plano de trabalho;<\/span><\/p>\n

VI – indicadores, quantitativos e qualitativos, de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/span><\/p>\n

Art. 24. Para a celebra\u00e7\u00e3o das parcerias previstas nesta Lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 realizar chamamento p\u00fablico para selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que torne mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0O edital do chamamento p\u00fablico especificar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e fundamenta a celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

II – o tipo de parceria a ser celebrada;<\/span><\/p>\n

III – o objeto da parceria;<\/span><\/p>\n

IV – as datas, os prazos, as condi\u00e7\u00f5es, o local e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;<\/span><\/p>\n

V – as datas e os crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, inclusive no que se refere \u00e0 metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e ao peso atribu\u00eddo a cada um dos crit\u00e9rios estabelecidos, se for o caso;<\/span><\/p>\n

VI – o valor previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

VII – a exig\u00eancia de que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil possua:<\/span><\/p>\n

a) no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/span><\/p>\n

b) experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;<\/span><\/p>\n

c) capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos concorrentes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 25. \u00c9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede para a execu\u00e7\u00e3o de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde que:<\/span><\/p>\n

I – essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento p\u00fablico e a forma de atua\u00e7\u00e3o esteja prevista no plano de trabalho;<\/span><\/p>\n

II – a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil respons\u00e1vel pelo termo de fomento e\/ou de colabora\u00e7\u00e3o possua:<\/span><\/p>\n

a) mais de 5 (cinco) anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0<\/em>mais de 3 (tr\u00eas) anos de experi\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o em rede, comprovada na forma prevista no edital; e<\/span><\/p>\n

c) capacidade t\u00e9cnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o que com ela estiver atuando em rede;<\/span><\/p>\n

III – seja observado o limite de atua\u00e7\u00e3o m\u00ednima previsto em edital referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho que cabe \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colabora\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil executante e n\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o comprove regularidade jur\u00eddica e fiscal, nos termos do regulamento;<\/span><\/p>\n

V – seja comunicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no ato da celebra\u00e7\u00e3o do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil executantes e n\u00e3o celebrantes do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A rela\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil executantes e n\u00e3o celebrantes do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V docaput\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada sem pr\u00e9vio consentimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o podendo as eventuais altera\u00e7\u00f5es descumprir os requisitos previstos neste artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 26. O edital dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/em>As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno e as entidades personalizadas da administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o criar portal \u00fanico na internet que re\u00fana as informa\u00e7\u00f5es sobre todas as parcerias por elas celebradas, bem como os editais publicados.<\/span><\/p>\n

Art. 27. O grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos espec\u00edficos do programa ou a\u00e7\u00e3o em que se insere o tipo de parceria e ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento p\u00fablico \u00e9 crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio de julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0As propostas ser\u00e3o julgadas por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o previamente designada, nos termos desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Ser\u00e1 impedida de participar da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Configurado o impedimento previsto no \u00a7 2o<\/sup>, dever\u00e1 ser designado membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica homologar\u00e1 e divulgar\u00e1 o resultado do julgamento em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet ou s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial equivalente.<\/span><\/p>\n

Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do\u00a0<\/em>\u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 24.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Na hip\u00f3tese de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada n\u00e3o atender aos requisitos exigidos no inciso VII do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 24, aquela imediatamente mais bem classificada ser\u00e1 convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil convidada nos termos do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos no inciso VII do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 24.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0O procedimento dos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0ser\u00e1 seguido sucessivamente at\u00e9 que se conclua a sele\u00e7\u00e3o prevista no edital.<\/span><\/p>\n

Art. 29. Exceto nas hip\u00f3teses expressamente previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de parceria ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Art. 30. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico:<\/span><\/p>\n

I – no caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico realizadas no \u00e2mbito de parceria j\u00e1 celebrada, limitada a vig\u00eancia da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, mantidas e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil vencedora do certame;<\/span><\/p>\n

II – nos casos de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, para firmar parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o, que prestem atendimento direto ao p\u00fablico e que tenham certifica\u00e7\u00e3o de entidade beneficente de assist\u00eancia social, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.101, de 27 de novembro de 2009;<\/span><\/p>\n

III – quando se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

IV – (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 31. Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Art. 32. Nas hip\u00f3teses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ser\u00e1 detalhadamente justificada pelo administrador p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Sob pena de nulidade do ato de formaliza\u00e7\u00e3o de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo dever\u00e1 ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formaliza\u00e7\u00e3o, em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet e, eventualmente, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, tamb\u00e9m no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de garantir ampla e efetiva transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Admite-se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 justificativa, desde que apresentada antes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador p\u00fablico respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Havendo fundamento na impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico, e ser\u00e1 imediatamente iniciado o procedimento para a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/span><\/p>\n

Dos Requisitos para Celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e do Termo de Fomento<\/span><\/p>\n

Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre:<\/span><\/p>\n

I – objetivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social;<\/span><\/p>\n

II – a constitui\u00e7\u00e3o de conselho fiscal ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, dotado de atribui\u00e7\u00e3o para opinar sobre os relat\u00f3rios de desempenho financeiro e cont\u00e1bil e sobre as opera\u00e7\u00f5es patrimoniais realizadas;<\/span><\/p>\n

III – a previs\u00e3o de que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;<\/span><\/p>\n

IV – normas de presta\u00e7\u00e3o de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinar\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

a) a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;<\/span><\/p>\n

b) que se d\u00ea publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc\u00edcio fiscal, ao relat\u00f3rio de atividades e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, inclu\u00eddas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exame de qualquer cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0Ser\u00e3o dispensados do atendimento ao disposto no inciso III do\u00a0caput\u00a0os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos destinat\u00e1rios de contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Art. 34. Para celebra\u00e7\u00e3o das parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o apresentar:<\/span><\/p>\n

I – prova da propriedade ou posse leg\u00edtima do im\u00f3vel, caso seja necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/span><\/p>\n

II – certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es e de d\u00edvida ativa, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de cada ente federado;<\/span><\/p>\n

III – certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto registrado e eventuais altera\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

IV – documento que evidencie a situa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es materiais da entidade, quando essas instala\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/span><\/p>\n

V – c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual;<\/span><\/p>\n

VI – rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;<\/span><\/p>\n

VII – c\u00f3pia de documento que comprove que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;<\/span><\/p>\n

VIII – regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es, pr\u00f3prio ou de terceiro, aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebrante, em que se estabele\u00e7a, no m\u00ednimo, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da boa-f\u00e9, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da efici\u00eancia, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO):<\/span><\/p>\n

I – (VETADO);<\/span><\/p>\n

II – (VETADO);<\/span><\/p>\n

III – (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 35. A celebra\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o e do termo de fomento depender\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/span><\/p>\n

I – realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei;<\/span><\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o expressa da exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

III – demonstra\u00e7\u00e3o de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade t\u00e9cnica e operacional da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil foram avaliados e s\u00e3o compat\u00edveis com o objeto;<\/span><\/p>\n

IV – aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;<\/span><\/p>\n

V – emiss\u00e3o de parecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:<\/span><\/p>\n

a) do m\u00e9rito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;<\/span><\/p>\n

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realiza\u00e7\u00e3o, em m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, da parceria prevista nesta Lei;<\/span><\/p>\n

c) da viabilidade de sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere aos valores estimados, que dever\u00e3o ser compat\u00edveis com os pre\u00e7os praticados no mercado;<\/span><\/p>\n

d) da verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse \u00e9 adequado e permite a sua efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) da descri\u00e7\u00e3o de quais ser\u00e3o os meios dispon\u00edveis a serem utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da parceria, assim como dos procedimentos que dever\u00e3o ser adotados para avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;<\/span><\/p>\n

f) da descri\u00e7\u00e3o de elementos m\u00ednimos de convic\u00e7\u00e3o e de meios de prova que ser\u00e3o aceitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/span><\/p>\n

g) da designa\u00e7\u00e3o do gestor da parceria;<\/span><\/p>\n

h) da designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

i) da aprova\u00e7\u00e3o do regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es apresentado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos servi\u00e7os, e as compras pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o, conforme aprovado no plano de trabalho;<\/span><\/p>\n

VI – emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o de assessoria ou consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria, com observ\u00e2ncia das normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os economicamente mensur\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Caso o parecer t\u00e9cnico ou o parecer jur\u00eddico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do\u00a0caput\u00a0deste artigo conclua pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria com ressalvas, dever\u00e1 o administrador p\u00fablico cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as raz\u00f5es pelas quais deixou de faz\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Na hip\u00f3tese de o gestor da parceria deixar de ser agente p\u00fablico ou ser lotado em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o administrador p\u00fablico dever\u00e1 designar novo gestor, assumindo, enquanto isso n\u00e3o ocorrer, todas as obriga\u00e7\u00f5es do gestor, com as respectivas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0Dever\u00e1 constar, expressamente, do pr\u00f3prio instrumento de parceria ou de seu anexo que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil cumpre as exig\u00eancias constantes do inciso VII do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 24 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o bem ser\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, e ela dever\u00e1 formalizar promessa de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0Ser\u00e1 impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, 1 (uma) das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil part\u00edcipes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0Configurado o impedimento do \u00a7 6o<\/sup>, dever\u00e1 ser designado gestor ou membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Art. 36. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a estipula\u00e7\u00e3o do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, ser doados quando, ap\u00f3s a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o forem necess\u00e1rios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

Art. 37. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil indicar\u00e1 ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizar\u00e1, de forma solid\u00e1ria, pela execu\u00e7\u00e3o das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indica\u00e7\u00e3o constar do instrumento da parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 38. O termo de fomento e o termo de colabora\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/span><\/p>\n

Das Veda\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 39. Ficar\u00e1 impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>\n

II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;<\/span><\/p>\n

III\u00a0– tenha como dirigente agente pol\u00edtico de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer esfera governamental, ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau;<\/span><\/p>\n

IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, enquanto n\u00e3o for sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o forem quitados os d\u00e9bitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – tenha sido punida com uma das seguintes san\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo que durar a penalidade:<\/span><\/p>\n

a) suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;<\/span><\/p>\n

d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;<\/span><\/p>\n

VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos;<\/span><\/p>\n

VII – tenha entre seus dirigentes pessoa:<\/span><\/p>\n

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos;<\/span><\/p>\n

b) julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos\u00a0incisos I, II e III do art. 12 da Lei no<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Nas hip\u00f3teses deste artigo, \u00e9 igualmente vedada a transfer\u00eancia de novos recursos no \u00e2mbito de parcerias em execu\u00e7\u00e3o, excetuando-se os casos de servi\u00e7os essenciais que n\u00e3o podem ser adiados sob pena de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, desde que precedida de expressa e fundamentada autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Em qualquer das hip\u00f3teses previstas no\u00a0caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto n\u00e3o houver o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, pelo qual seja respons\u00e1vel a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou seu dirigente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente pol\u00edtico de Poder, n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos destinat\u00e1rios de contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Art. 40. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:<\/span><\/p>\n

I – delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de outras atividades exclusivas do Estado;<\/span><\/p>\n

II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de atividades cujo destinat\u00e1rio seja o aparelho administrativo do Estado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado tamb\u00e9m ser objeto de parceria:<\/span><\/p>\n

I – a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria, com ou sem produto determinado;<\/span><\/p>\n

II – o apoio administrativo, com ou sem disponibiliza\u00e7\u00e3o de pessoal, fornecimento de materiais consum\u00edveis ou outros bens.<\/span><\/p>\n

Art. 41. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de parceria ou a combina\u00e7\u00e3o das previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A hip\u00f3tese do\u00a0caput\u00a0n\u00e3o traz preju\u00edzos aos contratos de gest\u00e3o e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas\u00a0Leis no<\/sup>s 9.637, de 15 de maio de 1998, e\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O E DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/span><\/p>\n

Art. 42. As parcerias ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de termo de fomento, conforme o caso, que ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais:<\/span><\/p>\n

I – a descri\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/span><\/p>\n

II – as obriga\u00e7\u00f5es das partes;<\/span><\/p>\n

III – o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;<\/span><\/p>\n

IV – a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, mencionando-se o n\u00famero, a data da nota de empenho e a declara\u00e7\u00e3o de que, em termos aditivos, indicar-se-\u00e3o os cr\u00e9ditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exerc\u00edcio futuro;<\/span><\/p>\n

V – a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferi\u00e7\u00e3o em bens e\/ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

VI – a vig\u00eancia e as hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII – a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas com defini\u00e7\u00e3o de forma e prazos;<\/span><\/p>\n

VIII – a forma de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que ser\u00e3o empregados na atividade ou, se for o caso, a indica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico nos termos previstos no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 58 desta Lei;<\/span><\/p>\n

IX – a obrigatoriedade de restitui\u00e7\u00e3o de recursos, nos casos previstos nesta Lei;<\/span><\/p>\n

X – a defini\u00e7\u00e3o, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria e que, em raz\u00e3o dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

XI – a estimativa de aplica\u00e7\u00e3o financeira e as formas de destina\u00e7\u00e3o dos recursos aplicados;<\/span><\/p>\n

XII – a prerrogativa do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou da ocorr\u00eancia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;<\/span><\/p>\n

XIII – a previs\u00e3o de que, na ocorr\u00eancia de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido at\u00e9 a etapa que apresente funcionalidade;<\/span><\/p>\n

XIV – a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica da parceria em institui\u00e7\u00e3o financeira indicada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

XV – o livre acesso dos servidores dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades p\u00fablicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes aos instrumentos de transfer\u00eancias regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

XVI – a faculdade dos part\u00edcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condi\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es e delimita\u00e7\u00f5es claras de responsabilidades, al\u00e9m da estipula\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia para a publicidade dessa inten\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 60 (sessenta) dias;<\/span><\/p>\n

XVII – a indica\u00e7\u00e3o do foro para dirimir as d\u00favidas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa com a participa\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, em caso de os part\u00edcipes serem da esfera federal, administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, nos termos do\u00a0art. 11 da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a02.180-35, de 24 de agosto de 2001;<\/span><\/p>\n

XVIII – a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil inserir cl\u00e1usula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou servi\u00e7os com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades p\u00fablicas repassadoras dos recursos p\u00fablicos, bem como dos \u00f3rg\u00e3os de controle, aos documentos e registros cont\u00e1beis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;<\/span><\/p>\n

XIX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, de investimento e de pessoal;<\/span><\/p>\n

XX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da institui\u00e7\u00e3o e ao adimplemento do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, n\u00e3o se caracterizando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos respectivos pagamentos, qualquer onera\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0Constar\u00e3o como anexos do instrumento de parceria:<\/span><\/p>\n

I – o plano de trabalho, que dele \u00e9 parte integrante e indissoci\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

II – o regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es adotado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica parceira.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Das Contrata\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/span><\/p>\n

Art. 43. As contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da boa-f\u00e9, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da efici\u00eancia, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es aprovado para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0O processamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser efetuado por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, aberto ao p\u00fablico via internet, que permita aos interessados formular propostas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0O sistema eletr\u00f4nico de que trata o \u00a7 1o<\/sup>\u00a0conter\u00e1 ferramenta de notifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores do ramo da contrata\u00e7\u00e3o que constem do cadastro de que trata oart. 34 da Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993.<\/span><\/p>\n

Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos \u00e9 de responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0<\/em>Os encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da institui\u00e7\u00e3o e ao adimplemento do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento s\u00e3o de responsabilidade exclusiva das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, n\u00e3o se caracterizando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos respectivos pagamentos, qualquer onera\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Das Despesas<\/span><\/p>\n

Art. 45. As parcerias dever\u00e3o ser executadas com estrita observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas pactuadas, sendo vedado:<\/span><\/p>\n

I – realizar despesas a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia ou similar;<\/span><\/p>\n

II – pagar, a qualquer t\u00edtulo, servidor ou empregado p\u00fablico com recursos vinculados \u00e0 parceria, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica e na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

III – modificar o objeto, exceto no caso de amplia\u00e7\u00e3o de metas, desde que seja previamente aprovada a adequa\u00e7\u00e3o do plano de trabalho pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

IV – (VETADO);<\/span><\/p>\n

V – utilizar, ainda que em car\u00e1ter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;<\/span><\/p>\n

VI – realizar despesa em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da parceria;<\/span><\/p>\n

VII – efetuar pagamento em data posterior \u00e0 vig\u00eancia da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

VIII – transferir recursos para clubes, associa\u00e7\u00f5es de servidores, partidos pol\u00edticos ou quaisquer entidades cong\u00eaneres;<\/span><\/p>\n

IX – realizar despesas com:<\/span><\/p>\n

a) multas, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros;<\/span><\/p>\n

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, das quais n\u00e3o constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal;<\/span><\/p>\n

c) pagamento de pessoal contratado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias do art. 46;<\/span><\/p>\n

d) obras que caracterizem a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda ou a instala\u00e7\u00e3o de novas estruturas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Art. 46. Poder\u00e3o ser pagas com recursos vinculados \u00e0 parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:<\/span><\/p>\n

I – remunera\u00e7\u00e3o da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, durante a vig\u00eancia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais, desde que tais valores:<\/span><\/p>\n

a) correspondam \u00e0s atividades previstas para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada;<\/span><\/p>\n

b) sejam compat\u00edveis com o valor de mercado da regi\u00e3o onde atua e n\u00e3o superior ao teto do Poder Executivo;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0<\/em>sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado \u00e0 parceria celebrada;<\/span><\/p>\n

II – di\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria assim o exija;<\/span><\/p>\n

III – multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas nos planos de trabalho e de execu\u00e7\u00e3o financeira, em consequ\u00eancia do inadimplemento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas;<\/span><\/p>\n

IV – aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto e servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico, desde que necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos referidos equipamentos e materiais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o ente transferidor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas n\u00e3o transfere \u00e0 Uni\u00e3o a responsabilidade por seu pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Ser\u00e3o detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0N\u00e3o se incluem na previs\u00e3o do \u00a7 3o<\/sup>\u00a0os tributos de natureza direta e personal\u00edssima que onerem a entidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 47. O plano de trabalho poder\u00e1 incluir o pagamento de custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, em propor\u00e7\u00e3o nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realiza\u00e7\u00e3o e que:<\/span><\/p>\n

I – sejam necess\u00e1rios e proporcionais ao cumprimento do objeto;<\/span><\/p>\n

II – fique demonstrada, no plano de trabalho, a vincula\u00e7\u00e3o entre a realiza\u00e7\u00e3o do objeto e os custos adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

III – tais custos proporcionais n\u00e3o sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00e1beis e de assessoria jur\u00eddica, nos termos do\u00a0caput, sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Despesas com auditoria externa contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, mesmo que relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do termo de fomento e\/ou de colabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas nos custos indiretos de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0A sele\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do termo de fomento e\/ou de colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos no\u00a0caput\u00a0do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 dar ampla transpar\u00eancia aos valores pagos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de sua equipe de trabalho vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o fazer jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes:<\/span><\/p>\n

I – contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

II – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;<\/span><\/p>\n

III – de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com recursos destinados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento nem poder\u00e1 onerar o objeto do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o ou restringir a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup>\u00a0Quando os custos indiretos forem pagos tamb\u00e9m por outras fontes, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deve apresentar a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposi\u00e7\u00e3o de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Da Libera\u00e7\u00e3o dos Recursos<\/span><\/p>\n

Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades:<\/span><\/p>\n

I – quando houver fundados ind\u00edcios de n\u00e3o ter ocorrido boa e regular aplica\u00e7\u00e3o da parcela anteriormente recebida, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o local, realizados periodicamente pela entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II – quando verificado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, atrasos n\u00e3o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias aos princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es e demais atos praticados na execu\u00e7\u00e3o da parceria ou o inadimplemento da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com rela\u00e7\u00e3o a outras cl\u00e1usulas b\u00e1sicas;<\/span><\/p>\n

III – quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.<\/span><\/p>\n

Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

II – apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas da parcela anterior;<\/span><\/p>\n

III – estar em situa\u00e7\u00e3o regular com a execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho.<\/span><\/p>\n

Art. 50. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de libera\u00e7\u00e3o de recursos referentes \u00e0s parcerias celebradas nos termos desta Lei.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/p>\n

Da Movimenta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o Financeira dos Recursos<\/span><\/p>\n

Art. 51. Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados e geridos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, em institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica indicada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, enquanto n\u00e3o empregados na sua finalidade, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan\u00e7a, se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a 1 (um) m\u00eas, ou em fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, quando o prazo previsto para sua utiliza\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a 1 (um) m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando autorizados nos termos do art. 57, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos.<\/span><\/p>\n

Art. 52. Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade titular dos recursos.<\/span><\/p>\n

Art. 53. Toda a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e1 realizada mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica sujeita \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e \u00e0 obrigatoriedade de dep\u00f3sito em sua conta banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pagamentos dever\u00e3o ser realizados mediante cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria de titularidade dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a impossibilidade f\u00edsica de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do objeto da parceria, da regi\u00e3o onde se desenvolver\u00e3o as atividades e dos servi\u00e7os a serem prestados, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento poder\u00e1 admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie, observados cumulativamente os seguintes pr\u00e9-requisitos:<\/span><\/p>\n

I – os pagamentos em esp\u00e9cie estar\u00e3o restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por benefici\u00e1rio e ao limite global de 10% (dez por cento) do valor total da parceria, ambos calculados levando-se em conta toda a dura\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

II – os pagamentos em esp\u00e9cie dever\u00e3o estar previstos no plano de trabalho, que especificar\u00e1 os itens de despesa pass\u00edveis desse tipo de execu\u00e7\u00e3o financeira, a natureza dos benefici\u00e1rios a serem pagos nessas condi\u00e7\u00f5es e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I;<\/span><\/p>\n

III – os pagamentos de que trata este artigo ser\u00e3o realizados por meio de saques realizados na conta do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, ficando por eles respons\u00e1veis as pessoas f\u00edsicas que os realizarem, as quais:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0<\/em>prestar\u00e3o contas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil do valor total recebido, em at\u00e9 30 (trinta) dias a contar da data do \u00faltimo saque realizado, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o organizada das notas fiscais ou recibos que comprovem os pagamentos efetuados e que registrem a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final de cada pagamento;<\/span><\/p>\n

b) devolver\u00e3o \u00e0 conta do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio, a totalidade dos valores recebidos e n\u00e3o aplicados \u00e0 data a que se refere a al\u00ednea\u00a0a<\/em>\u00a0deste inciso;<\/span><\/p>\n

IV – a responsabilidade perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos valores aplicados nos termos deste artigo permanece com a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e com os respectivos respons\u00e1veis consignados no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica que, de qualquer forma, houver dado causa \u00e0 irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos;<\/span><\/p>\n

V – a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substituir o saque \u00e0 conta do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o pelo cr\u00e9dito do valor a ser sacado em conta designada pela entidade, hip\u00f3tese em que a responsabilidade pelo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es previstas no inciso III deste artigo recair\u00e1 integralmente sobre os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil consignados no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, mantidas todas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo;<\/span><\/p>\n

VI – ser\u00e1 considerado irregular, caracterizar\u00e1 desvio de recursos e dever\u00e1 ser restitu\u00eddo aos cofres p\u00fablicos qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas n\u00e3o autorizadas no plano de trabalho, de despesas nas quais n\u00e3o esteja identificado o benefici\u00e1rio final ou de despesas realizadas em desacordo com qualquer das condi\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/p>\n

Das Altera\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 55. A vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia do instrumento deve ser feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, antes do seu t\u00e9rmino, quando ela der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado.<\/span><\/p>\n

Art. 56. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplica\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia da parceria, para consecu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria econ\u00f4mica da despesa, corrente ou de capital, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O remanejamento dos recursos de que trata o\u00a0caput\u00a0somente ocorrer\u00e1 mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, com justificativa apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e aprovada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 57. Havendo relev\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico e mediante aprova\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da altera\u00e7\u00e3o no plano de trabalho, os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras e eventuais saldos remanescentes poder\u00e3o ser aplicados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na amplia\u00e7\u00e3o de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As altera\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput\u00a0prescindem de aprova\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o da an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via da minuta do termo aditivo da parceria e da publica\u00e7\u00e3o do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/span><\/p>\n

Do Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Art. 58. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 incumbida de realizar procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas antes do t\u00e9rmino da sua vig\u00eancia, inclusive por meio de visitas\u00a0in loco, para fins de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0caput, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 valer-se do apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que se situem pr\u00f3ximos ao local de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Nas parcerias com vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com os benefici\u00e1rios do plano de trabalho e utilizar\u00e1 os resultados como subs\u00eddio na avalia\u00e7\u00e3o da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorienta\u00e7\u00e3o e no ajuste das metas e atividades definidas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0<\/em>\u00a7 2o<\/sup>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 valer-se do apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que se situem pr\u00f3ximos ao local de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/span><\/p>\n

Art. 59. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria e o submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1, independentemente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria, sem preju\u00edzo de outros elementos, dever\u00e1 conter:<\/span><\/p>\n

I – descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das atividades e metas estabelecidas;<\/span><\/p>\n

II – an\u00e1lise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benef\u00edcio social obtido em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto at\u00e9 o per\u00edodo, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;<\/span><\/p>\n

III – valores efetivamente transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e valores comprovadamente utilizados;<\/span><\/p>\n

IV – quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplica\u00e7\u00f5es financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

V – an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/span><\/p>\n

VI – an\u00e1lise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, bem como de suas conclus\u00f5es e das medidas que tomaram em decorr\u00eancia dessas auditorias.<\/span><\/p>\n

Art. 60. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, a execu\u00e7\u00e3o da parceria poder\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes, em cada esfera de governo.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcerias de que trata esta Lei estar\u00e3o tamb\u00e9m sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/span><\/p>\n

Das Obriga\u00e7\u00f5es do Gestor<\/span><\/p>\n

Art. 61. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do gestor:<\/span><\/p>\n

I – acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

II – informar ao seu superior hier\u00e1rquico a exist\u00eancia de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o dos recursos, bem como as provid\u00eancias adotadas ou que ser\u00e3o adotadas para sanar os problemas detectados;<\/span><\/p>\n

III \u2013 (VETADO);<\/span><\/p>\n

IV – emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, com base no relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 59 desta Lei;<\/span><\/p>\n

V – disponibilizar materiais e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 62. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o de parceria em vigor ou de parceria n\u00e3o renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de realizar ou manter a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas:<\/span><\/p>\n

I – retomar os bens p\u00fablicos em poder da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou t\u00edtulo que concedeu direitos de uso de tais bens;<\/span><\/p>\n

II – assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou da ocorr\u00eancia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/em>As situa\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput\u00a0devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Normas Gerais<\/span><\/p>\n

Art. 63. A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, al\u00e9m de prazos e normas de elabora\u00e7\u00e3o constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Eventuais altera\u00e7\u00f5es no conte\u00fado dos manuais referidos no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0<\/em>deste artigo devem ser previamente informadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0O regulamento poder\u00e1, com base na complexidade do objeto, estabelecer procedimentos diferenciados para presta\u00e7\u00e3o de contas, desde que o valor da parceria n\u00e3o seja igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).<\/span><\/p>\n

Art. 64. A presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das atividades realizadas e a comprova\u00e7\u00e3o do alcance das metas e dos resultados esperados, at\u00e9 o per\u00edodo de que trata a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Ser\u00e3o glosados nas presta\u00e7\u00f5es de contas os valores que n\u00e3o atenderem ao disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo e nos arts. 53 e 54.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Os dados financeiros ser\u00e3o analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar a verdade real e os resultados alcan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria observar\u00e1 regras espec\u00edficas de acordo com o montante de recursos p\u00fablicos envolvidos, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/span><\/p>\n

Art. 65. A presta\u00e7\u00e3o de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-\u00e1, sempre que poss\u00edvel, em plataforma eletr\u00f4nica, permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o por qualquer interessado.<\/span><\/p>\n

Art. 66. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento dar-se-\u00e1 mediante a an\u00e1lise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, al\u00e9m dos seguintes relat\u00f3rios:<\/span><\/p>\n

I – Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, tais como listas de presen\u00e7a, fotos e v\u00eddeos, se for o caso;<\/span><\/p>\n

II – Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador respons\u00e1vel, com a descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico signat\u00e1rio do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento dever\u00e1 considerar ainda em sua an\u00e1lise os seguintes relat\u00f3rios elaborados internamente:<\/span><\/p>\n

I – relat\u00f3rio da visita t\u00e9cnica\u00a0in loco\u00a0realizada durante a execu\u00e7\u00e3o da parceria, nos termos do art. 58;<\/span><\/p>\n

II – relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, homologado pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcan\u00e7ados durante a execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/span><\/p>\n

Art. 67. O gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria celebrada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0No caso de parcela \u00fanica, o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico conclusivo para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0No caso de previs\u00e3o de mais de 1 (uma) parcela, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas \u00e0 parcela liberada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas de que trata o \u00a7 2o<\/sup>\u00a0dever\u00e1 ser feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0Para fins de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o ou que j\u00e1 foram realizadas, os pareceres t\u00e9cnicos de que tratam o\u00a0caput\u00a0e o \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo dever\u00e3o, obrigatoriamente, mencionar:<\/span><\/p>\n

I – os resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados e seus benef\u00edcios;<\/span><\/p>\n

II – os impactos econ\u00f4micos ou sociais;<\/span><\/p>\n

III – o grau de satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo;<\/span><\/p>\n

IV – a possibilidade de sustentabilidade das a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o do objeto pactuado.<\/span><\/p>\n

Art. 68. Os documentos inclu\u00eddos pela entidade na plataforma eletr\u00f4nica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signat\u00e1rio por certifica\u00e7\u00e3o digital, ser\u00e3o considerados originais para os efeitos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/em>Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia \u00fatil subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Dos Prazos<\/span><\/p>\n

Art. 69. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil est\u00e1 obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A defini\u00e7\u00e3o do prazo para a presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposi\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o impede que o instrumento de parceria estabele\u00e7a presta\u00e7\u00f5es de contas parciais, peri\u00f3dicas ou exig\u00edveis ap\u00f3s a conclus\u00e3o de etapas vinculadas \u00e0s metas do objeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0O dever de prestar contas surge no momento da libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela dos recursos financeiros.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0O prazo referido no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observar\u00e1 os prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, devendo dispor sobre:<\/span><\/p>\n

I – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/span><\/p>\n

II – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n\u00e3o resulte dano ao er\u00e1rio; ou<\/span><\/p>\n

III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e a determina\u00e7\u00e3o da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0As impropriedades que deram causa \u00e0s ressalvas ou \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o registradas em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, devendo ser levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da assinatura de futuras parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme definido em regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 70. Constatada irregularidade ou omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, ser\u00e1 concedido prazo para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0O prazo referido no\u00a0caput\u00a0\u00e9 limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notifica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel, no m\u00e1ximo, por igual per\u00edodo, dentro do prazo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui para analisar e decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas e comprova\u00e7\u00e3o de resultados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omiss\u00e3o, n\u00e3o havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, deve adotar as provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, quantifica\u00e7\u00e3o do dano e obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

Art. 71. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 como objetivo apreciar a presta\u00e7\u00e3o final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no instrumento da parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A defini\u00e7\u00e3o do prazo para a aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposi\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0O prazo para apreciar a presta\u00e7\u00e3o final de contas poder\u00e1 ser prorrogado, no m\u00e1ximo, por igual per\u00edodo, desde que devidamente justificado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Na hip\u00f3tese do descumprimento do prazo definido nos termos do\u00a0caput\u00a0e dos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0em at\u00e9 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o final de contas reportar\u00e1 os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de pol\u00edticas p\u00fablicas e ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno correspondentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0O transcurso do prazo definido nos termos do\u00a0caput\u00a0e do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0sem que as contas tenham sido apreciadas:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o significa impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o em data posterior ou veda\u00e7\u00e3o a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

II – nos casos em que n\u00e3o for constatado dolo da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira ou de seus prepostos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impede a incid\u00eancia de juros de mora sobre d\u00e9bitos eventualmente apurados, no per\u00edodo entre o final do prazo referido no\u00a0caput\u00a0deste par\u00e1grafo e a data em que foi ultimada a aprecia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 72. As presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o avaliadas:<\/span><\/p>\n

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gest\u00e3o do respons\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorr\u00eancias:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0<\/em>omiss\u00e3o no dever de prestar contas;<\/span><\/p>\n

b) pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico, ou de infra\u00e7\u00e3o a norma legal ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional ou patrimonial;<\/span><\/p>\n

c) dano ao er\u00e1rio decorrente de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico;<\/span><\/p>\n

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pela decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, tendo como base os pareceres t\u00e9cnico e financeiro, sendo permitida delega\u00e7\u00e3o a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE E DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Das San\u00e7\u00f5es Administrativas \u00e0 Entidade<\/span><\/p>\n

Art. 73. Pela execu\u00e7\u00e3o da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colabora\u00e7\u00e3o e contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades da esfera de governo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/span><\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar em chamamento p\u00fablico ou celebrar termos de fomento, termos de colabora\u00e7\u00e3o e contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ressarcir a administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes, e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso II deste artigo.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Ministro de Estado ou do Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser requerida ap\u00f3s 2 (dois) anos de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Da Responsabilidade pela Execu\u00e7\u00e3o e pela Emiss\u00e3o de Pareceres T\u00e9cnicos<\/span><\/p>\n

Art. 74. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 75. O respons\u00e1vel por parecer t\u00e9cnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e t\u00e9cnica de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para execu\u00e7\u00e3o de determinada parceria responder\u00e1 administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores repassados, sem preju\u00edzo da responsabilidade do administrador p\u00fablico, do gestor, da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de seus dirigentes.<\/span><\/p>\n

Art. 76. A pessoa que atestar ou o respons\u00e1vel por parecer t\u00e9cnico que concluir pela realiza\u00e7\u00e3o de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responder\u00e1 administrativa, penal e civilmente pela restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades n\u00e3o foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas n\u00e3o foram integralmente cumpridas.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Dos Atos de Improbidade Administrativa<\/span><\/p>\n

Art. 77. O art. 10 da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 10…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio particular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidades privadas mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/span><\/p>\n

XVII – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidade privada mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/span><\/p>\n

XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/span><\/p>\n

XIX – frustrar a licitude de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas ou dispens\u00e1-lo indevidamente;<\/span><\/p>\n

XX – agir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;<\/span><\/p>\n

XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 78. O art. 11 da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 11…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

VIII – descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 79. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mantido pela Uni\u00e3o, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 43 desta Lei, sem preju\u00edzo do uso de seus pr\u00f3prios sistemas.<\/span><\/p>\n

Art. 81. Mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o aderir ao Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 82. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecer\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo de sua celebra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria desta Lei, naquilo em que for cab\u00edvel, desde que em benef\u00edcio do alcance do objeto da parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0A exce\u00e7\u00e3o do que trata o\u00a0caput,<\/em>\u00a0n\u00e3o se aplica \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es de parcerias firmadas ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, exceto no caso de prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hip\u00f3tese de atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Para qualquer parceria referida no\u00a0caput\u00a0eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promover\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a repactua\u00e7\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, n\u00e3o se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o regidas por esta Lei o disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, e na legisla\u00e7\u00e3o referente a conv\u00eanios, que ficar\u00e3o restritos a parcerias firmadas entre os entes federados.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conv\u00eanios e acordos cong\u00eaneres vigentes entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na data de entrada em vigor desta Lei ser\u00e3o executados at\u00e9 o t\u00e9rmino de seu prazo de vig\u00eancia, observado o disposto no art. 83.<\/span><\/p>\n

Art. 85. O art. 1o<\/sup>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1o<\/sup>\u00a0Podem qualificar-se como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos por esta Lei.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 86. A\u00a0Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15-A. (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15-B. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria perante o \u00f3rg\u00e3o da entidade estatal parceira refere-se \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

I – relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o de atividades, contendo especificamente relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcan\u00e7ados;<\/span><\/p>\n

II – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – extrato da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira;<\/span><\/p>\n

IV – demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do exerc\u00edcio;<\/span><\/p>\n

V – balan\u00e7o patrimonial;<\/span><\/p>\n

VI – demonstra\u00e7\u00e3o das origens e das aplica\u00e7\u00f5es de recursos;<\/span><\/p>\n

VII – demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio social;<\/span><\/p>\n

VIII – notas explicativas das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, caso necess\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

IX – parecer e relat\u00f3rio de auditoria, se for o caso.\u201d<\/span><\/p>\n

Art. 87. As exig\u00eancias de transpar\u00eancia e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde a fase preparat\u00f3ria at\u00e9 o fim da presta\u00e7\u00e3o de contas, naquilo em que for necess\u00e1rio, ser\u00e3o excepcionadas quando se tratar de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a, na forma do regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 88. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 31 de julho de 2014; 193o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 126o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span>
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nGuido Mantega
\nMiriam Belchior
\nTereza Campello
\nCl\u00e9lio Campolina Diniz
\nVin\u00edcius Nobre Lages
\nGilberto Carvalho
\nLu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams
\nJorge Hage Sobrinho<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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