<\/p>\n
A inexequibilidade\u00a0de pre\u00e7os nas Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/span><\/b><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Greicy\u00a0Kelly Mognon<\/strong>, advogada do escrit\u00f3rio Boselli & Cavalcanti – Advocacia\u00a0Empresarial, formada pela Universidade de Passo Fundo (UPF), especialista em\u00a0Direito P\u00fablico e p\u00f3s graduanda em Processo Civil pelo Instituto Jur\u00eddico Luiz\u00a0Fl\u00e1vio Gomes. <\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Resumo: <\/span><\/b><\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza processo licitat\u00f3rio com a finalidade de\u00a0eleger a proposta mais vantajosa para a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra ou servi\u00e7o e\u00a0para as suas compras. O fator de maior influ\u00eancia na decis\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o\u00a0da proposta \u00e9 o pre\u00e7o, que deve ser o menor dentre os ofertados no certame, desde\u00a0que exequ\u00edvel, para que n\u00e3o haja riscos de inadimplemento do contrato. Entretanto,\u00a0os m\u00e9todos utilizados pela administra\u00e7\u00e3o no intuito de apurar a exequibilidade\u00a0das propostas demonstram-se ineficazes, o que resulta na perda da melhor\u00a0contrata\u00e7\u00e3o e, consequentemente, em preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n Palavras chave:\u00a0Licita\u00e7\u00f5es, inexequibilidade de pre\u00e7os, propostas.<\/span><\/p>\n 1.<\/span><\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/b>Introdu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/b><\/p>\n A inexequibilidade de pre\u00e7os \u00e9 um tema muito discutido no universo das\u00a0licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que promove um choque de posicionamentos, ainda que ambos\u00a0busquem a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e economia de recursos p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n Na licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o det\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de\u00a0selecionar a proposta mais vantajosa, conforme crit\u00e9rios objetivamente\u00a0definidos no edital, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, devido \u00e0 interfer\u00eancia de fatores externos, verifica-se certa\u00a0dificuldade na fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para definir a exequibilidade, ou\u00a0n\u00e3o, dos pre\u00e7os ofertados, de modo que a incerteza pode permear o ato de desclassifica\u00e7\u00e3o\u00a0de propostas sob esse fundamento. <\/span><\/p>\n Diante disso, constatou-se a necessidade da discuss\u00e3o do tema para aclarar\u00a0o crit\u00e9rio de julgamento dos pre\u00e7os adotados nos editais, sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o,\u00a0afim de evitar a desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas vantajosas aos cofres p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n Para tanto, ser\u00e1 realizada uma an\u00e1lise do procedimento adotado pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade do pre\u00e7o das propostas, expondo\u00a0a repercuss\u00e3o positiva e\/ou negativa da decreta\u00e7\u00e3o de inexequibilidade no campo\u00a0das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n 2.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/b>Or\u00e7amento e valor de refer\u00eancia: <\/span><\/b><\/b><\/p>\n Inicialmente, oportuno tecer algumas considera\u00e7\u00f5es quanto ao valor de\u00a0refer\u00eancia institu\u00eddo pela Administra\u00e7\u00e3o, como par\u00e2metro para a an\u00e1lise dos\u00a0pre\u00e7os ofertados no processo licitat\u00f3rio. <\/span><\/p>\n Ao elaborar o pre\u00e7o de refer\u00eancia, tamb\u00e9m chamado de valor estimado, a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0deve realizar uma abrangente pesquisa, afim de documentar o pre\u00e7o que vem sendo\u00a0praticado no mercado para a aquisi\u00e7\u00e3o de determinado bem ou presta\u00e7\u00e3o de\u00a0determinado servi\u00e7o. Esta etapa, conhecida como pesquisa pr\u00e9via, \u00e9\u00a0indispens\u00e1vel para que seja poss\u00edvel atestar a exist\u00eancia de or\u00e7amento para\u00a0aquela contrata\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n O valor a ser or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 estritamente vinculado \u00e0\u00a0defini\u00e7\u00e3o do objeto licitado, sendo assim, o objeto a ser contratado deve ser\u00a0descrito de forma precisa e clara, sem especifica\u00e7\u00f5es irrelevantes que venham a\u00a0restringir a competitividade. <\/span><\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o, ao especificar o objeto, deve contar com o aux\u00edlio de\u00a0especialistas na \u00e1rea que se pretende contratar, para assegurar a fidelidade e\u00a0amplitude das informa\u00e7\u00f5es, pois especifica\u00e7\u00f5es deficientes poder\u00e3o repercutir\u00a0diretamente na qualidade do objeto fornecido ou do servi\u00e7o prestado, originando\u00a0um disp\u00eandio desnecess\u00e1rio de recursos para manuten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do\u00a0objeto. <\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a insufici\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es do objeto tamb\u00e9m pode\u00a0prejudicar a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas pelos licitantes, pois \u00e9 necess\u00e1rio que\u00a0se conhe\u00e7a as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o detalhadamente para que, com base\u00a0nisso, formule-se os custos de execu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n O valor estimado deve ainda compor um dos anexos do edital, em planilhas\u00a0de quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios, conforme estabelece o artigo 40, \u00a7\u00a02\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 8666\/93, que\u00a0assegura a transpar\u00eancia do processo licitat\u00f3rio e, sobretudo, um crit\u00e9rio\u00a0objetivo de julgamento das propostas. Essa obrigatoriedade \u00e9 sempre lembrada\u00a0pelo<\/span> Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/span><\/p>\n 19.\u00a0Quanto \u00e0 aus\u00eancia de or\u00e7amento pr\u00e9vio, esta Corte tem se posicionado pela\u00a0necessidade de que tal pe\u00e7a integre o edital (ainda que na condi\u00e7\u00e3o de anexo),\u00a0mesmo no caso de entes integrantes do “Sistema S”, como forma de\u00a0balizar o julgamento com os pre\u00e7os vigentes no mercado. Nessa linha, veja-se o\u00a0teor da determina\u00e7\u00e3o constante do subitem 9.2.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 356\/2011 – TCU –\u00a0Plen\u00e1rio, dirigida ao Sesi\/PR:<\/span><\/p>\n “9.2.\u00a0com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar\u00a0ao Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria – Departamento Regional\/PR – Sesi\/PR que,\u00a0doravante, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da igualdade e da legalidade,\u00a0estampados no art. 2\u00ba do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Sesi, fa\u00e7a\u00a0constar:<\/span><\/p>\n 9.2.1.\u00a0como anexo aos editais de licita\u00e7\u00f5es, o or\u00e7amento estimado em planilhas de\u00a0quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios;”. (Ac\u00f3rd\u00e3o 2965\/2011 – Plen\u00e1rio, rel.\u00a0Min. Marcos Bemquerer)<\/span><\/p>\n Vale ressaltar que,\u00a0no preg\u00e3o, a Lei n\u00b0 1.0520\/02 e os Decretos n\u00ba 3.555\/00 e n\u00b0 5.450\/05 n\u00e3o\u00a0exigem a obrigatoriedade do or\u00e7amento referente ao valor estimado como um anexo\u00a0ao edital. No entanto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o determina que o or\u00e7amento\u00a0deve constar no processo relativo ao certame. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 114\/2007, Plen\u00e1rio, Rel.\u00a0Min. Benjamin Zymler. <\/span><\/p>\n A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico que admite o sigilo do\u00a0or\u00e7amento diz respeito ao Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es – RDC, Lei n\u00ba\u00a012.462\/11 que, em seu artigo 6\u00ba caput e \u00a7 3\u00ba, cria a possibilidade de n\u00e3o\u00a0revelar o or\u00e7amento preparado para a obra:<\/span><\/p>\n Art.\u00a06\u00ba\u00a0Observado o disposto no \u00a7 3\u00ba, o or\u00e7amento previamente estimado para a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornado p\u00fablico apenas e imediatamente ap\u00f3s o encerramento da\u00a0licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das\u00a0demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas.<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba\u00a0Se n\u00e3o constar do instrumento convocat\u00f3rio, a informa\u00e7\u00e3o referida\u00a0no\u00a0caput\u00a0deste artigo possuir\u00e1 car\u00e1ter sigiloso e ser\u00e1\u00a0disponibilizada estrita e permanentemente aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno.<\/span><\/p>\n Cabe lembrar que, mesmo assim, o or\u00e7amento continua sendo pe\u00e7a\u00a0obrigat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, o que a lei do RDC admite \u00e9, simplesmente,\u00a0a n\u00e3o exibi\u00e7\u00e3o do valor estimado aos licitantes antes de conclu\u00eddo o certame.<\/span><\/p>\n Os licitantes, cientes do valor de refer\u00eancia, elaboram suas propostas com\u00a0pre\u00e7os unit\u00e1rios indicados sobre os quantitativos estabelecidos pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, no entanto, como n\u00e3o poderia ser diferente, os valores n\u00e3o ser\u00e3o\u00a0exatamente os mesmos apontados pela entidade p\u00fablica. Usualmente, \u00e9\u00a0estabelecido regra que determina que os valores propostos pelos licitantes\u00a0sejam inferiores ao or\u00e7amento estabelecido.<\/span><\/p>\n Isso porque, a Administra\u00e7\u00e3o deve observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da\u00a0economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa, o que faz em comparativo\u00a0com o valor de refer\u00eancia expresso no edital. <\/span><\/p>\n Vale ressaltar que, a depender do tipo de licita\u00e7\u00e3o (melhor pre\u00e7o,\u00a0melhor t\u00e9cnica, t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou maior lance), o pre\u00e7o poder\u00e1 ter maior ou\u00a0menor relev\u00e2ncia na classifica\u00e7\u00e3o das propostas. <\/span><\/p>\n Sendo assim, na grande maioria das disputas, que seguem o crit\u00e9rio de\u00a0menor pre\u00e7o, o licitante que ofertar a proposta de menor pre\u00e7o, obedecendo a\u00a0crit\u00e9rios m\u00ednimos de qualidade, ser\u00e1 sagrado vencedor do certame.<\/span><\/p>\n Pode-se dizer, portanto, que, via de regra, a maior preocupa\u00e7\u00e3o da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n Em contrapartida, sendo inerente \u00e0 atividade empres\u00e1ria, o objetivo\u00a0maior do licitante reside no lucro, que al\u00e9m de cobrir seus custos de produ\u00e7\u00e3o,\u00a0fornecedores, insumos, deve garantir a sobreviv\u00eancia do neg\u00f3cio. <\/span><\/p>\n \u00c9 neste cen\u00e1rio que surge a quest\u00e3o da exequibilidade, ou n\u00e3o, de\u00a0pre\u00e7os, pois, no julgamento das propostas, a Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 um ju\u00edzo\u00a0de valor, ainda que em ato vinculado, quanto \u00e0 viabilidade de execu\u00e7\u00e3o do objeto\u00a0da licita\u00e7\u00e3o por um pre\u00e7o demasiadamente reduzido, considerando os custos diretos,\u00a0indiretos e a margem de lucro buscada pelo empres\u00e1rio. <\/span><\/p>\n Diante da constata\u00e7\u00e3o da impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato, a comiss\u00e3o\u00a0de licita\u00e7\u00e3o, ou o pregoeiro, se for o caso, desclassificar\u00e1 a proposta, ainda\u00a0que a mais barata.<\/span><\/p>\n Ocorre que, como ser\u00e1 mais bem abordado em cap\u00edtulo pr\u00f3prio,\u00a0dificilmente a Administra\u00e7\u00e3o re\u00fane instrumentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para\u00a0avaliar as peculiaridades que envolvem a atividade empres\u00e1ria. <\/span><\/p>\n 3.\u00a0 \u00a0<\/span><\/span><\/span><\/b>Defini\u00e7\u00e3o\u00a0de inexequibilidade de pre\u00e7os: <\/span><\/b><\/p>\n A inexequibilidade de pre\u00e7os nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas implica na\u00a0possibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o de uma proposta cujo pre\u00e7o \u00e9 manifestamente insuficiente\u00a0para cobrir os custos de produ\u00e7\u00e3o, portanto sem condi\u00e7\u00f5es de ser cumprida. Ou\u00a0ainda, diante do alt\u00edssimo risco de depreender-se tempo e recursos p\u00fablicos,\u00a0adjudicando o objeto do certame \u00e0quela proponente sem, no fim, obter o\u00a0resultado almejado. <\/span><\/p>\n O respeitado Prof. Jesse Torres assim assevera sobre o pre\u00e7o\u00a0inexequ\u00edvel, ou invi\u00e1vel, como prefere denominar:<\/span><\/p>\n Pre\u00e7o\u00a0invi\u00e1vel \u00e9 aquele que sequer cobre o custo do produto, da obre ou do servi\u00e7o.\u00a0Inaceit\u00e1vel que empresa privada (que almeja sempre o lucro) possa cotar pre\u00e7o\u00a0abaixo do custo, o que a levaria a arcar com preju\u00edzo se sa\u00edsse vencedora do\u00a0certame, adjudicando-lhe o respectivo objeto. Tal fato, por incongruente com a\u00a0raz\u00e3o de existir de todo empreendimento comercial ou industrial (o lucro),\u00a0conduz, necessariamente, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de que a empresa que assim age est\u00e1 a\u00a0abusar do poder econ\u00f4mico, com o fim de ganhar mercado ilegitimamente,\u00a0inclusive asfixiando competidores de menor porte. S\u00e3o hip\u00f3teses previstas na\u00a0Lei n\u00b0 4.137, de 10.09.62, que regula a repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico.\u00a0(PEREIRA J\u00daNIOR, 2007, p. 557-558)<\/span><\/p>\n Para Hely Lopes Meireles, evidencia-se a inexequibilidade de pre\u00e7os nas\u00a0seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/span><\/p>\n […] A\u00a0inexequibilidade se evidencia nos pre\u00e7os zero, simb\u00f3licos ou excessivamente\u00a0baixos, nos prazos impratic\u00e1veis de entrega e nas condi\u00e7\u00f5es irrealiz\u00e1veis de\u00a0execu\u00e7\u00e3o diante da realidade do mercado, da situa\u00e7\u00e3o efetiva do proponente e de\u00a0outros fatores, preexistentes ou supervenientes, verificados pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o. (MEIRELES, 2010, p. 202). <\/span><\/p>\n Conforme j\u00e1 referido no cap\u00edtulo anterior, a Administra\u00e7\u00e3o, ao julgar as\u00a0propostas, analisa os pre\u00e7os tendo como par\u00e2metro o valor estimado. A proposta\u00a0vencedora dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias do edital e ofertar o menor pre\u00e7o para\u00a0que seja consagrada vencedora do certame. O pre\u00e7o n\u00e3o dever\u00e1 ser inexequ\u00edvel, sob\u00a0pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o artigo 48, II da Lei n\u00b0<\/span> 8.666\/93:<\/span><\/p>\n Art.\u00a048.\u00a0\u00a0Ser\u00e3o\u00a0desclassificadas:<\/span><\/p>\n […] <\/span><\/p>\n II\u00a0–\u00a0propostas\u00a0com valor global superior ao limite estabelecido ou\u00a0com pre\u00e7os\u00a0manifestamente inexequ\u00edveis, assim considerados aqueles que n\u00e3o venham a ter\u00a0demonstrada sua viabilidade atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o que comprove que os custos\u00a0dos insumos s\u00e3o coerentes com os de mercado e que os coeficientes de\u00a0produtividade s\u00e3o compat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, condi\u00e7\u00f5es\u00a0estas necessariamente especificadas no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Note-se que a desclassifica\u00e7\u00e3o por inexequibilidade n\u00e3o se dar\u00e1 de forma\u00a0sumaria, em todos os casos ser\u00e1 oportunizado ao licitante \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0exequibilidade do pre\u00e7o ofertado, considerando aquele praticado no mercado. <\/span><\/p>\n O par\u00e1grafo 1\u00ba, desse artigo 48, estabelece par\u00e2metros para que a\u00a0autoridade contratante se aproxime dos crit\u00e9rios objetivos de julgamento ao analisar\u00a0a exequibilidade da proposta, ao passo que permite uma maior transpar\u00eancia no\u00a0julgamento do pre\u00e7o ofertado:<\/span><\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0Para\u00a0os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente\u00a0inexequ\u00edveis, no caso de licita\u00e7\u00f5es de menor pre\u00e7o para obras e servi\u00e7os de\u00a0engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por\u00a0cento) do menor dos seguintes valores:<\/span><\/p>\n a)\u00a0m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por\u00a0cento) do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o, ou<\/span><\/p>\n b)\u00a0valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Portanto, determina o texto da lei, que\u00a0ser\u00e3o consideradas manifestamente inexequ\u00edveis, propostas inferiores a 70% do\u00a0valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o, ou inferiores \u00e0 m\u00e9dia estabelecida entre \u00e0s propostas\u00a0ofertadas no certame que sejam superiores em 50% do valor or\u00e7ado. <\/span><\/p>\n A maioria dos atos convocat\u00f3rios reproduzem estes dispositivos, para\u00a0evitar a proposi\u00e7\u00e3o de alvitres inexequ\u00edveis. <\/span><\/p>\n O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo n\u00e3o seja r\u00edgida, literal e absoluta. A presun\u00e7\u00e3o\u00a0de inexequibilidade, tamb\u00e9m para a jurisprud\u00eancia, deve ser relativa,\u00a0oportunizando ao licitante \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de exequibilidade da proposta. <\/span><\/p>\n RECURSO\u00a0ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITA\u00c7\u00c3O. PROPOSTA INEXEQU\u00cdVEL. ART. 48, I E II, \u00a7\u00a01\u00ba, DA LEI 8.666\/93. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O PELO\u00a0LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quest\u00e3o\u00a0controvertida consiste em saber se o n\u00e3o atendimento dos crit\u00e9rios objetivos\u00a0previstos no art. 48, I e II, \u00a7 1\u00ba, a e b, da Lei 8.666\/93 para fins de an\u00e1lise\u00a0do car\u00e1ter exequ\u00edvel\/inexequ\u00edvel da proposta apresentada em procedimento\u00a0licitat\u00f3rio gera presun\u00e7\u00e3o absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2. A\u00a0licita\u00e7\u00e3o visa a selecionar a proposta mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de\u00a0Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00e3o pode ser avaliada de forma absoluta\u00a0e r\u00edgida. Ao contr\u00e1rio, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a\u00a0proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hip\u00f3teses de\u00a0inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte,\u00a0a presun\u00e7\u00e3o de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser\u00a0afastada, por meio da demonstra\u00e7\u00e3o, pelo licitante que apresenta a proposta, de\u00a0que esta \u00e9 de valor reduzido, mas exequ\u00edvel. 3. Nesse contexto, a proposta\u00a0inferior a 70% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 48, \u00a7 1\u00ba, b, da\u00a0Lei 8.666\/93) pode ser considerada exequ\u00edvel, se houver comprova\u00e7\u00e3o de que o\u00a0proponente pode realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o. […] a vencedora do certame\u00a0“demonstrou que seu pre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 deficit\u00e1rio (o pre\u00e7o ofertado cobre o seu\u00a0custo), tendo inclusive comprovado uma margem de lucratividade”. […] (STJ\u00a0– REsp: 965839 SP 2007\/0152265-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de\u00a0Julgamento: 15\/12\/2009, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe\u00a002\/02\/2010). <\/span><\/p>\n No mesmo sentido vem a pacificada posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,\u00a0como se verifica, por exemplo:<\/span><\/p>\n O\u00a0crit\u00e9rio definido no art. 48, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas “a” e\u00a0“b”, da Lei n\u00ba 8.666\/93 conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de\u00a0inexequibilidade de pre\u00e7os, devendo a Administra\u00e7\u00e3o dar \u00e0 licitante a\u00a0oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. (Ac\u00f3rd\u00e3o 587\/2012\u00a0– Plen\u00e1rio, Rel. Min. Ana Arraes)<\/span><\/p>\n Corrobora deste entendimento o renomado doutrinador Mar\u00e7al Justen Filho:<\/span><\/p>\n Como \u00e9\u00a0vedada licita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o-base, n\u00e3o pode admitir-se que 70% do pre\u00e7o or\u00e7ado\u00a0seja o limite absoluto de validade das propostas. <\/span><\/p>\n Tem de\u00a0reputar-se, tamb\u00e9m por isso, que o licitante cuja proposta for inferior ao\u00a0limite do \u00a7 1\u00ba dispor\u00e1 da faculdade de provar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e de\u00a0condi\u00e7\u00f5es materiais para executar sua proposta. Haver\u00e1 uma invers\u00e3o do \u00f4nus da\u00a0prova, no sentido de que se presume inexequ\u00edvel a proposta de valor inferior,\u00a0cabendo ao licitante o encargo de provar o oposto (JUSTEN FILHO, 2010, p. 609).<\/span><\/p>\n Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece par\u00e2metros de inexequibilidade dos\u00a0pre\u00e7os, devendo ser oportunizado ao licitante a oportunidade de comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0exequibilidade da proposta.<\/span><\/p>\n Trata-se, ainda, de assegurar o cumprimento do interesse p\u00fablico com\u00a0economia de recursos. Uma vez que o equ\u00edvoco pode n\u00e3o ser na proposta baixa do\u00a0licitante, mas, sim, na estimativa elaborada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A qualidade do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de destacada\u00a0pelo not\u00e1vel Prof. Carlos Motta, para a aferi\u00e7\u00e3o da proposta apresentada na\u00a0licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n Destarte,\u00a0e em resumo, o crit\u00e9rio descrito no art. 48, notadamente, no \u00a7 1\u00b0, almeja\u00a0aferir par\u00e2metros de concretude, seriedade e firmeza da proposta. A consecu\u00e7\u00e3o\u00a0desse objetivo depender\u00e1 certamente da fidedignidade do valor or\u00e7ado pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, base de todo o c\u00e1lculo. (MOTTA, 2008, p. 534)<\/span><\/p>\n Comprovada a exequibilidade da proposta atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0documenta\u00e7\u00e3o pertinente, dever\u00e1 o licitante seguir na disputa, se o valor proposto\u00a0for 80% inferior ao limite de exequibilidade estabelecido em lei, deveria\u00a0prestar garantia adicional da execu\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o \u00a7 2\u00b0 do artigo 48\u00a0da Lei n\u00b0 8.666\/93:<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0Dos licitantes classificados na forma do par\u00e1grafo anterior cujo valor global\u00a0da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se\u00a0referem as al\u00edneas “a” e “b”, ser\u00e1 exigida, para a\u00a0assinatura do contrato, presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional, dentre as modalidades\u00a0previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 56, igual a diferen\u00e7a entre o valor resultante do\u00a0par\u00e1grafo anterior e o valor da correspondente proposta.<\/span><\/p>\n O artigo 40, inciso X, da Lei n\u00b0 8.666\/93 disp\u00f5e ainda sobre o crit\u00e9rio\u00a0de aceitabilidade dos pre\u00e7os. O dispositivo veda a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos,\u00a0crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os de\u00a0refer\u00eancia. <\/span><\/p>\n Desse modo, o legislador intenciona evitar o pre\u00e7o-base, banir o piso\u00a0eliminat\u00f3rio, ou seja, impedir que os editais prevejam um valor m\u00ednimo abaixo\u00a0do qual as propostas sejam automaticamente desclassificadas. <\/span><\/p>\n A Lei n\u00b0 9.648\/98 (que alterou a Lei n\u00b0 8.666\/93) foi a respons\u00e1vel pela\u00a0ado\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio e tamb\u00e9m dos crit\u00e9rios de inexequibilidade introduzidos\u00a0ao artigo 48 nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba transcritos acima, que, como visto, referem\u00a0o limite de pre\u00e7o a partir do qual haver\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inexequibilidade da\u00a0proposta, implicando na necessidade de o proponente demonstrar a viabilidade do\u00a0pre\u00e7o ofertado.<\/span><\/p>\n 4.\u00a0 <\/span><\/span><\/span><\/b>\u00a0<\/span>Desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas por\u00a0inexequibilidade de pre\u00e7os:<\/span><\/b><\/p>\n A desclassifica\u00e7\u00e3o de uma proposta diante da constata\u00e7\u00e3o de\u00a0inexequibilidade do pre\u00e7o ofertado, fundamenta-se basicamente na preserva\u00e7\u00e3o da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contra prov\u00e1veis preju\u00edzos, na defesa da lisura do\u00a0processo licitat\u00f3rio, e do fiel cumprimento do contrato.\u00a0 <\/span><\/span><\/p>\n Admitir propostas de valores generalizados, significaria dar margem \u00e0\u00a0pr\u00e1tica reprov\u00e1vel, implicaria na redu\u00e7\u00e3o da qualidade dos produtos, ou da\u00a0presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no inadimplemento de tributos e na formula\u00e7\u00e3o de pleitos\u00a0perante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, conforme entende o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: <\/span><\/p>\n […]\u00a0Com efeito, ao admitir uma proposta com tais imperfei\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica pode ficar sujeita a uma posterior oposi\u00e7\u00e3o de dificuldades para a\u00a0execu\u00e7\u00e3o contratual de parte da empresa. N\u00e3o seria surpresa se, frustrada a\u00a0al\u00edquota incerta, que possibilitou cota\u00e7\u00f5es mais baixas e a adjudica\u00e7\u00e3o do\u00a0objeto, a contratada viesse alegar a necessidade de equil\u00edbrio\u00a0econ\u00f4mico-financeiro, com base, por exemplo, no \u00a75\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba\u00a08.666\/93: […]. Chancelar uma promessa como se fosse uma prescri\u00e7\u00e3o de lei,\u00a0com a boa inten\u00e7\u00e3o de contratar por menos, pode acabar trazendo consequ\u00eancias\u00a0danosas para os cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, transgride o princ\u00edpio da legalidade\u00a0desprezando, no caso, a realidade tribut\u00e1ria. (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 395\/2005, Plen\u00e1rio,\u00a0rel. Min. Ubiratan Aguiar). <\/span><\/p>\n Existem situa\u00e7\u00f5es, em que o inadimplemento do contrato, resultado da\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de licitante cuja proposta mostrou-se inexequ\u00edvel, geram graves\u00a0preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o contratante. \u00c9 o exemplo do fornecimento de produtos\u00a0tais como: merenda escolar e medicamentos, cuja a falta causa enorme impacto\u00a0social. <\/span><\/p>\n Entende o Professor Joel de Menezes Niebhur que a admiss\u00e3o de propostas\u00a0inexequ\u00edveis pode ser desastrosa para a Administra\u00e7\u00e3o e ao inv\u00e9s de trazer\u00a0vantagens, imp\u00f5e \u00e0 ela preju\u00edzos como obras mal estruturadas, objetos\u00a0imprest\u00e1veis, repara\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de novos, demorados e onerosos\u00a0processos licitat\u00f3rios (NIEBUHR, 2005, p. 195). <\/span><\/p>\n A necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o afastar a proposta que for\u00a0comprovadamente inexequ\u00edvel foi bem defendida pelo preclaro Conselheiro do\u00a0Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, Roque Citadini:<\/span><\/p>\n Por\u00a0outro lado, da mesma forma que o Poder P\u00fablico deve afastar as propostas que\u00a0apresentarem pre\u00e7os claramente excessivos, dever\u00e1 tamb\u00e9m faz\u00ea-lo, quando os\u00a0pre\u00e7os forem exageradamente baixos, incompat\u00edveis com a regular execu\u00e7\u00e3o\u00a0contratual. Quando os pre\u00e7os se mostrarem inferiores aos que possua a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, o proponente dever\u00e1 demonstrar que sua proposta \u00e9 exequ\u00edvel.\u00a0Para tanto, dever\u00e1 socorrer-se, assim como o Poder P\u00fablico, de compara\u00e7\u00f5es com\u00a0os pre\u00e7os vigentes no mercado ou praticados por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da\u00a0mesma ou de outra esfera administrativa. Na documenta\u00e7\u00e3o que juntar para\u00a0comprovar a viabilidade de sua proposta, al\u00e9m de compara\u00e7\u00f5es citadas dever\u00e1\u00a0demonstrar que os seus custos de insumos s\u00e3o compat\u00edveis com os praticados pelo\u00a0mercado, ou por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Os crit\u00e9rios de comprova\u00e7\u00e3o de exequibilidade\u00a0dever\u00e3o estar previstos no pr\u00f3prio ato convocat\u00f3rio; no entanto, n\u00e3o se pode\u00a0exigir al\u00e9m do estabelecido em lei, no que diz respeito a compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e\u00a0de produtividade. (CITADINI, 1977, p. 277)<\/span><\/p>\n Outra quest\u00e3o envolve o aumento dos custos de gerenciamento do contrato,\u00a0pois \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar muito atenta quanto aos materiais empregados\u00a0e a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, para garantir \u00e0s vantagens ofertadas\u00a0na proposta. Assim aconselha Mar\u00e7al Justen Filho:<\/span><\/p>\n […]\u00a0Usualmente, a contrata\u00e7\u00e3o aven\u00e7ada por valor insuficiente acarretar\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o\u00a0dos custos administrativos de gerenciamento do contrato. Caber\u00e1 manter grande\u00a0vigil\u00e2ncia quanto \u00e0 qualidade e perfei\u00e7\u00e3o do objeto executado e lit\u00edgios\u00a0cont\u00ednuos com o particular, sempre interessado em obter uma solu\u00e7\u00e3o que\u00a0propicie a reestrutura\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o. Logo, as vantagens obtidas pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser meramente aparentes. No final, a Administra\u00e7\u00e3o obter\u00e1\u00a0ou um objeto de qualidade inferior ou se deparar\u00e1 com problemas muito s\u00e9rios no\u00a0tocante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato. (JUSTEN FILHO, 2010, p. 654-655).<\/span><\/p>\n Constata-se portanto,\u00a0que a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto \u00e0 empresa licitante, cuja proposta mostre-se\u00a0tardiamente inexequ\u00edvel, gerar\u00e1 graves preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, e o que\u00a0parece economicamente vantajoso poder\u00e1 se tornar um grave problema.<\/span><\/p>\n \u00c9 no sentido de\u00a0evitar os preju\u00edzos decorrentes das a\u00e7\u00f5es aventureiras dos licitantes, que a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0age imperativamente resguardando-se da contrata\u00e7\u00e3o de propostas com pre\u00e7os\u00a0inexequ\u00edveis, investigando, ainda que precariamente, a exequibilidade dos\u00a0pre\u00e7os ofertados, a fim de assegurar a satisfat\u00f3ria execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n 5.\u00a0 <\/span><\/span><\/span><\/b>Ilegalidade\u00a0da decreta\u00e7\u00e3o de inexequibilidade: <\/span><\/b><\/p>\n Por outro giro, a decreta\u00e7\u00e3o da inexequibilidade de uma proposta no\u00a0processo licitat\u00f3rio pode trazer igualmente preju\u00edzos significativos aos cofres\u00a0p\u00fablicos, e diante da impossibilidade de o Estado eliminar propostas vantajosas\u00a0para os interesses sob sua tutela, o ato de desclassifica\u00e7\u00e3o sob este fundamento\u00a0\u00e9 manifestamente ilegal. <\/span><\/p>\n Sabe-se que o estado \u00e9 mero detentor do interesse p\u00fablico, que deve\u00a0atuar na defesa dos interesses de terceiros. Partindo desta premissa, \u00e9 ilegal\u00a0e inconstitucional a desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta que mostre-se economicamente vantajosa\u00a0no cumprimento do interesse p\u00fablico, principalmente quando pass\u00edvel prova da\u00a0exequibilidade.<\/span><\/p>\n No entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a exclus\u00e3o do certame de\u00a0proposta pass\u00edvel de demonstra\u00e7\u00e3o de exequibilidade constitui falta grave,\u00a0visto que os fatores externos que oneram a produ\u00e7\u00e3o incidem de maneira\u00a0diferente sob cada empresa, a depender da situa\u00e7\u00e3o empresarial, facilidades ou\u00a0dificuldades que permeiam nas negocia\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n 18. N\u00e3o\u00a0bastasse essa grave falha, verificou-se que n\u00e3o foi dada ao licitante\u00a0desclassificado por inexequibilidade a oportunidade de demonstrar a viabilidade\u00a0de sua oferta. Essa impropriedade tamb\u00e9m se afigura grave porque, como firmado\u00a0na doutrina afeta \u00e0 mat\u00e9ria e na jurisprud\u00eancia desta Corte (vide relat\u00f3rio\u00a0supra), o ju\u00edzo de inexequibilidade de uma proposta n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas admite\u00a0demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Isso, porque n\u00e3o se pode descartar a possibilidade\u00a0de que o licitante seja detentor de uma situa\u00e7\u00e3o peculiar que lhe permita\u00a0ofertar pre\u00e7o inferior ao limite de exequibilidade estimado pelo contratante.\u00a0Por exemplo, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que uma empresa, em especial de maior\u00a0porte, partilhe custos – como infraestrutura, pessoal etc., entre os diversos\u00a0clientes, resultando em redu\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os de seus servi\u00e7os. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode\u00a0descartar que, muitas vezes, a estima\u00e7\u00e3o da exequibilidade pelo contratante 19. Em\u00a0vista dessas ocorr\u00eancias, restou prejudicado o contratante que poderia ter\u00a0obtido melhor pre\u00e7o e, consequentemente, uma proposta mais vantajosa. (Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a01.248\/2009 Plen\u00e1rio, rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti).<\/span><\/p>\n Como visto, tanto o legislador quanto o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,\u00a0muito sabiamente, manifestaram-se no sentido de evitar a desclassifica\u00e7\u00e3o\u00a0sum\u00e1ria das propostas sem a oportunidade de comprova\u00e7\u00e3o de exequibilidade do\u00a0valor ofertado.<\/span><\/p>\n Isso porque, \u00e9 ineg\u00e1vel que existe uma grande dificuldade na identifica\u00e7\u00e3o\u00a0do patamar m\u00ednimo de exequibilidade. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es\u00a0precisas e exatas sobre os custos do particular ou sobre suas possibilidades de\u00a0executar o contrato. <\/span><\/p>\n T\u00eam-se, portanto, a quest\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o dos custos, motivo pelo qual o Poder\u00a0Judici\u00e1rio e os tribunais de contas veem o tema inexequibilidade como uma\u00a0quest\u00e3o relativa, trata-se da relatividade dos diferentes fatores econ\u00f4micos,\u00a0dos agentes atuantes sobre uma mesma atividade, o que impossibilita a determina\u00e7\u00e3o\u00a0de uma regra padr\u00e3o.<\/span><\/p>\n No que se refere aos custos com insumos ou estrutura operacional, uma proposta\u00a0pode perfeitamente ser exequ\u00edvel para uma empresa e n\u00e3o ser para outra. <\/span><\/p>\n Sendo assim, a an\u00e1lise da inexequibilidade das propostas com base apenas\u00a0nas condicionantes e percentuais expressos em lei mostra-se totalmente\u00a0insuficiente, visto a relatividade como o tema j\u00e1 \u00e9 pacificamente tratado,\u00a0utilizar como par\u00e2metro somente pr\u00e1ticas usuais de mercado, exclui os demais\u00a0fatores incidentes sob a atividade empres\u00e1ria. <\/span><\/p>\n A doutrina aponta ainda uma s\u00e9rie de argumentos que se op\u00f5em a\u00a0desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas no processo licitat\u00f3rio com base na constata\u00e7\u00e3o equivocada\u00a0da inexequibilidade do pre\u00e7o. <\/span><\/p>\n O primeiro deles reside na declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, visto\u00a0que \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode vedar a benemer\u00eancia em favor do Estado,\u00a0pois se um particular tiver a inten\u00e7\u00e3o de auxiliar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o na\u00a0persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, cobrando para tanto um valor irris\u00f3rio ou zero\u00a0pelos seus servi\u00e7os o dever de negar \u00e0 proposta \u00e9 inconstitucional (JUSTEN FILHO,\u00a02010, p. 654-655).<\/span><\/p>\n Outra quest\u00e3o \u00e9 a responsabilidade do licitante pela proposta que\u00a0ofertar ao poder p\u00fablico, se ela envolve riscos econ\u00f4micos e ainda assim o proponente\u00a0quiser aventurar-se, n\u00e3o haver\u00e1 transfer\u00eancia desse risco ao Poder P\u00fablico, que\u00a0poder\u00e1 t\u00e3o somente executar a garantia, rescindir o contrato e aplicar as\u00a0penalidades cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n O Estado deve, ainda, executar a garantia adicional, prevista no \u00a7 2\u00b0 do\u00a0artigo 48 da Lei n\u00b0 8.666\/93, para compensar preju\u00edzos sofridos com a inadimpl\u00eancia\u00a0do contratado.<\/span><\/p>\n E finalmente, a viola\u00e7\u00e3o da liberdade concorrencial, sob a m\u00e1xima de que\u00a0n\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o do lucro do empres\u00e1rio, mas t\u00e3o somente\u00a0a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato. <\/span><\/p>\n 6.\u00a0 <\/span><\/span><\/span><\/b>\u00a0<\/span>Viola\u00e7\u00e3o da liberdade concorrencial: <\/span><\/b><\/p>\n Sabe-se que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo que envolve competi\u00e7\u00e3o de mercado,\u00a0baseia-se na livre iniciativa e n\u00e3o admite concorr\u00eancia desleal. Para tanto, a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o deve avaliar as vantagens ofertadas pelos licitantes, a fim de\u00a0aferir a oferta de pre\u00e7os artificiais incompat\u00edveis com o objetivo final do\u00a0certame, conforme ensina Calixto Filho: <\/span><\/p>\n […] A\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de meios artificiais para fazer oscilar pre\u00e7os implica transmitir\u00a0informa\u00e7\u00e3o falsa ao consumidor a respeito da utilidade do produto, representado\u00a0pelo seu pre\u00e7o, levando-o a deixar de adquirir produto que em condi\u00e7\u00f5es normais\u00a0compraria. A defini\u00e7\u00e3o ordo liberal de concorr\u00eancia como processo de descoberta\u00a0das melhores op\u00e7\u00f5es de mercado ganha, portanto, aqui, sentido pr\u00e1tico. (SALOM\u00c3O,\u00a01999, p. 64). <\/span><\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nada mais s\u00e3o do que consumidores diretos dos\u00a0produtos e servi\u00e7os, e, assim como os consumidores da iniciativa privada, n\u00e3o possuem\u00a0pleno conhecimento dos fatores econ\u00f4micos que incidem sobre as negocia\u00e7\u00f5es. Se\u00a0por um lado devem combater as estrat\u00e9gias desleais de concorr\u00eancia, por outro,\u00a0devido a falta de conhecimento na mat\u00e9ria lhes \u00e9 vedado restringir a competitividade\u00a0supondo a falsidade das informa\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n Segundo o autor Reinaldo Moreira Bruno, a concorr\u00eancia desleal pode ser\u00a0considerada como a utiliza\u00e7\u00e3o de meios incorretos e incompat\u00edveis com \u00e0s\u00a0possibilidades e a realidade econ\u00f4mica do licitante para obter vantagem na\u00a0competi\u00e7\u00e3o. Essa conduta fere o princ\u00edpio da competitividade que reflete a\u00a0pr\u00f3pria natureza da licita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o princ\u00edpio da isonomia que veda a\u00a0possibilidade de favoritismos entre os concorrentes. (BRUNO, 2005, p. 65-67). <\/span><\/p>\n No entanto, sabe-se que a concorr\u00eancia desleal, ou a inexequibilidade\u00a0das propostas pela proposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o vil, n\u00e3o \u00e9 presumida, devendo a parte\u00a0interessada demonstrar cabalmente que os pre\u00e7os n\u00e3o refletem os encargos\u00a0correspondentes. (TRF 1\u00ba Regi\u00e3o. 6\u00ba turma. MS n\u00ba 2001.34.00.018039-0\/DF. Dj\u00a022\/09\/2003). <\/span><\/p>\n Note-se, que ind\u00edcios de concorr\u00eancia desleal no processo licitat\u00f3rio, como\u00a0a propositura de pre\u00e7o inexequ\u00edvel, devem ser apurados pelas entidades\u00a0contratantes, no intuito de preservar a competitividade e igualdade do certame.\u00a0Entretanto, isso n\u00e3o significa que o ente p\u00fablico possui autonomia para\u00a0fiscalizar a atividade e o lucro das empresas. <\/span><\/p>\n Para tanto existe o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE)\u00a0cuja finalidade consiste em orientar, fiscalizar e apurar abusos do poder\u00a0econ\u00f4mico, exercendo papel tutelador na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos abusos\u00a0cometidos por empresas com poder de mercado. (CADE, 2007, p. 16).<\/span><\/p>\n
\npossa apresentar defici\u00eancias, visto que sua vis\u00e3o de mercado n\u00e3o tem\u00a0abrang\u00eancia e precis\u00e3o compar\u00e1veis \u00e0s da empresa que atua no ramo.<\/span><\/p>\n