Not\u00edcias do Dia
\nLeonardo Thom\u00e9<\/p>\n
Edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou a senten\u00e7a normativa publicada pelo TRT em julho de 2013 <\/span><\/p>\n Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho de julho de 2013, com for\u00e7a de lei, n\u00e3o foi obervada pela Prefeitura de Florian\u00f3polis quando da elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o do transporte coletivo, em setembro de 2013. Agora, com o aumento na passagem de \u00f4nibus, de R$ 0,40 no cart\u00e3o e R$ 0,35 no dinheiro, e sob a justificativa de que outra decis\u00e3o do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho) de junho de 2014 impactou no reajuste, a forma como a prefeitura reequilibrou o contrato \u00e9 considerada ilegal pelo advogado Felipe Boselli, presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da OAB\/SC (Ordem dos Advogados do Brasil). <\/span><\/p>\n Isso porque o edital de licita\u00e7\u00e3o que estabeleceu as novas regras para o funcionamento do transporte coletivo na cidade, de 20 de setembro de 2013, n\u00e3o observou a senten\u00e7a normativa publicada pelo TRT dois meses antes, em 18 de julho de 2013, relativa \u00e0 greve daquele ano. Segundo a cl\u00e1usula 57 daquela decis\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o de qualquer instrumento de controle eletr\u00f4nico de fluxo de passageiros que implicasse em modifica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho (como a catraca eletr\u00f4nica), que consta no edital de licita\u00e7\u00e3o, teria de ser legitimada somente ap\u00f3s discuss\u00e3o pr\u00e9via entre o sindicato patronal e o sindicato de trabalhadores, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o que n\u00e3o ficou demonstrado nos autos do diss\u00eddio coletivo de 2014. <\/span><\/p>\n Ou seja, a senten\u00e7a normativa de julho de 2013, que teve efeitos imediatos, n\u00e3o foi respeitada. Do aumento de R$ 0,35 no dinheiro, que entrou em vigor no domingo, R$ 0,15 seriam exclusivamente por conta da manuten\u00e7\u00e3o dos cobradores. \u201cSe a decis\u00e3o da Justi\u00e7a \u00e9 anterior \u00e0 entrega das propostas na licita\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio contratual \u00e9 ilegal. Para estar dentro da lei, esse reequil\u00edbrio teria que ser baseado em algum fato posterior \u00e0 abertura das propostas do edital\u201d, afirma Boselli, que faz uma diferencia\u00e7\u00e3o: \u201cO reajuste foi aquele baseado em indicadores da infla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o reequil\u00edbrio \u00e9 o restante\u201d. <\/span><\/p>\n Cons\u00f3rcio F\u00eanix diz que Prefeitura mandou empresas seguirem o edital <\/span><\/p>\n A decis\u00e3o do TRT, oposta ao edital de licita\u00e7\u00e3o que previa catracas no lugar de cobradores, era do conhecimento da prefeitura e do Cons\u00f3rcio F\u00eanix \u2013 \u00fanico concorrente da licita\u00e7\u00e3o – antes mesmo do lan\u00e7amento do documento. Para o TRT, a prefeitura n\u00e3o se preocupou em respeitar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/span><\/p>\n Do outro lado, a Secretaria de Mobilidade afirma que o TRT n\u00e3o pode interferir em decis\u00f5es da prefeitura. \u201cO aumento est\u00e1 dentro da lei, pois sempre repetimos que o grande impactador da tarifa \u00e9 a m\u00e3o de obra. O TRT cuida das rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados, mas n\u00e3o pode interferir em licita\u00e7\u00f5es da prefeitura\u201d, avalia o secret\u00e1rio Valmir Piacentini. <\/span><\/p>\n O advogado Anderson Naz\u00e1rio, porta-voz do Cons\u00f3rcio F\u00eanix \u2013 composto pelas empresas Estrela, Insular, Emflotur, Canasvieiras e Transol -, garante que antes de as empresas apresentarem proposta, a prefeitura foi questionada se o cons\u00f3rcio \u201cdeveria seguir a normativa da Justi\u00e7a do Trabalho ou o edital de licita\u00e7\u00e3o?\u201d. A resposta, segundo Naz\u00e1rio, foi que valia o edital. \u201cA prefeitura mandou seguir o que estava no edital, inclusive t\u00ednhamos essa d\u00favida sobre que caminho seguir. Estamos tranquilos porque cumprimos o determinado\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Not\u00edcias do Dia Leonardo Thom\u00e9 Edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou a senten\u00e7a normativa publicada pelo TRT em julho de 2013 Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho de julho de 2013, com for\u00e7a de lei, n\u00e3o foi obervada pela Prefeitura de Florian\u00f3polis quando da elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o do transporte coletivo, em setembro de 2013. Agora, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n