Olhar Jur\u00eddico
\nAg\u00eanica STJ<\/p>\n
Em julgamento in\u00e9dito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que uma empresa ga\u00facha em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa \u00e9 do ramo de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n A empresa recorreu contra decis\u00e3o individual do ministro Humberto Martins. A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ga\u00facho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia \u00e0 empresa concorrer em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mesmo estando submetida \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n Em sua defesa, alegou n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666\/93, j\u00e1 que n\u00e3o seria impedida a participa\u00e7\u00e3o das empresas sob o regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial em licita\u00e7\u00f5es por falta de previs\u00e3o legal estrita. Segundo ela, a veda\u00e7\u00e3o atingiria somente empresas em concordata ou fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n Argumentou que deveria haver a valora\u00e7\u00e3o do artigo 47 da Lei 11.101\/05, segundo o qual \u201ca recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, promovendo a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n Certid\u00f5es<\/span><\/p>\n O relator, ministro Humberto Martins, manteve seu entendimento no sentido de suspender a decis\u00e3o que autorizava a empresa de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.<\/span><\/p>\n O voto que prevaleceu, no entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar anteriormente deferida e julgou extinta, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, a medida cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalh\u00e3es acompanharam Campbell.<\/span><\/p>\n Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certid\u00f5es negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666, sendo certo que, por estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o seria capaz de apresentar apenas a certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata.<\/span><\/p>\n Conforme destacou Campbell, o TJRS deferiu a liminar por entender que, al\u00e9m de a Lei 11.101 n\u00e3o exigir essa certid\u00e3o e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitat\u00f3rios e dar continuidade aos contratos em curso.<\/span><\/p>\n Perigo inverso<\/span><\/p>\n O ministro tamb\u00e9m observou que \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a concess\u00e3o de liminar em medidas cautelares exige a satisfa\u00e7\u00e3o cumulativa dos requisitos da urg\u00eancia (periculum in mora) e da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).<\/span><\/p>\n Por fim, o ministro observou que a empresa, conforme reconhecido pelo TJRS, n\u00e3o \u00e9 devedora fiscal nem tribut\u00e1ria e focou sua atividade em contratos com os entes p\u00fablicos, \u201cconstituindo-se em 100% de sua fonte de receitas\u201d. Para Campbell, no caso, \u00e9 poss\u00edvel a ocorr\u00eancia de periculum in mora inverso, pois a subsist\u00eancia da liminar poderia comprometer a exist\u00eancia da empresa.<\/span><\/p>\n = = = = =<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olhar Jur\u00eddico Ag\u00eanica STJ Em julgamento in\u00e9dito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que uma empresa ga\u00facha em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa \u00e9 do ramo de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia, com foco comercial dirigido ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n