Justi\u00e7a em Foco<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinava ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclus\u00e3o, em seus editais de licita\u00e7\u00e3o, de dispositivos previstos na Lei 8.666\/1993, que trata de normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise da medida cautelar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33442.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o questionada, que manteve dois ac\u00f3rd\u00e3os do TCU, um de 2011 e outro de 2014, determinou ao Senac que inclu\u00edsse em seus editais de licita\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e custos unit\u00e1rios, bem como de crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Contra essa decis\u00e3o, o Senac impetrou mandado de seguran\u00e7a no STF. A entidade afirma ser pessoa jur\u00eddica de direito privado, exercendo suas atividades em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico. Assim, por n\u00e3o integrar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, sustenta que n\u00e3o deve se submeter \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal 8.666\/1993. Por fim, o Senac revela que possui regulamento pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00f5es, disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o 25\/2012.<\/span><\/p>\n Natureza privada<\/span><\/p>\n Em sua decis\u00e3o liminar, o relator lembrou a decis\u00e3o do STF no julgamento da ADI 1864, quando a Corte declarou o entendimento de que as entidades do chamado \u201cSistema S\u201d t\u00eam natureza privada e n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, n\u00e3o se aplicando a elas a observ\u00e2ncia do disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n O ministro tamb\u00e9m citou a decis\u00e3o do Supremo no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 789874, quando os ministros refor\u00e7aram o entendimento de que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos possuem natureza jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 regra do artigo 37 (inciso II) da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cNa oportunidade, ressaltou-se que as entidades do Sistema \u201cS\u201d desempenham atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, e possuem patrim\u00f4nio e receitas pr\u00f3prias, bem como a prerrogativa de autogest\u00e3o de seus recursos\u201d.<\/span><\/p>\n De acordo com o ministro, essas entidades s\u00e3o patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido ineg\u00e1vel autonomia administrativa, embora se submetam \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU.<\/span><\/p>\n Ao conceder a liminar, o ministro explicou que o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido poderia causar preju\u00edzos ao Senac em sua atividade de contrata\u00e7\u00e3o, importando em verdadeira aplica\u00e7\u00e3o antecipada da san\u00e7\u00e3o, \u201cem poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal\u201d.<\/span><\/p>\n Os efeitos dos ac\u00f3rd\u00e3os questionados ficam suspensos at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Justi\u00e7a em Foco O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinava ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a inclus\u00e3o, em seus editais de licita\u00e7\u00e3o, de dispositivos previstos na Lei 8.666\/1993, que trata de normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6488","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n