{"id":6527,"date":"2015-04-07T15:20:08","date_gmt":"2015-04-07T15:20:08","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=6527"},"modified":"2025-01-22T10:48:38","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:38","slug":"decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/","title":{"rendered":"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse a ser observado na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, a serem utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995, e no art. 3\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.079, 30 de dezembro de 2004,<\/span><\/p>\n

DECRETA:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse – PMI a ser observado na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na estrutura\u00e7\u00e3o de empreendimentos objeto de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, de parceria p\u00fablico-privada, de arrendamento de bens p\u00fablicos ou de concess\u00e3o de direito real de uso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A abertura do procedimento previsto no caput \u00e9 facultativa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O procedimento previsto no caput poder\u00e1 ser aplicado \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos j\u00e1 elaborados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se submetem ao procedimento previsto neste Decreto:<\/span><\/p>\n

I – procedimentos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive os previstos no art. 28 da Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996<\/span>; e<\/span><\/p>\n

II – projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos elaborados por organismos internacionais dos quais o Pa\u00eds fa\u00e7a parte e por autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O PMI ser\u00e1 composto das seguintes fases:<\/span><\/p>\n

I – abertura, por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

II – autoriza\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos; e<\/span><\/p>\n

III – avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba A compet\u00eancia para abertura, autoriza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de PMI ser\u00e1 exercida pela autoridade m\u00e1xima ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal competente para proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o do empreendimento ou para a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos a que se refere o art. 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DA ABERTURA<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O PMI ser\u00e1 aberto mediante chamamento p\u00fablico, a ser promovido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade que detenha a compet\u00eancia prevista no art. 2\u00ba, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interessada.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A proposta de abertura de PMI por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interessada ser\u00e1 dirigida \u00e0 autoridade referida no art. 2\u00ba e dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o do projeto, com o detalhamento das necessidades p\u00fablicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba O edital de chamamento p\u00fablico dever\u00e1, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – delimitar o escopo mediante termo de refer\u00eancia, dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos; e<\/span><\/p>\n

II – indicar:<\/span><\/p>\n

a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elabora\u00e7\u00e3o com vistas ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

b) prazo m\u00e1ximo e forma para apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para participar do procedimento;<\/span><\/p>\n

c) prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com a abrang\u00eancia dos estudos e o n\u00edvel de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;<\/span><\/p>\n

d) valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento;<\/span><\/p>\n

e) crit\u00e9rios para qualifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos;<\/span><\/p>\n

f) crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos apresentados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado autorizadas, nos termos do art. 10; e<\/span><\/p>\n

g) a contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica admitida, no caso de parceria p\u00fablico-privada, sempre que poss\u00edvel estimar, ainda que sob a forma de percentual;<\/span><\/p>\n

III – divulgar as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos; e<\/span><\/p>\n

IV – ser objeto de ampla publicidade, por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio na internet dos \u00f3rg\u00e3os e entidades a que se refere o art. 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de defini\u00e7\u00e3o do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investiga\u00e7\u00e3o ou estudo, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade solicitante avaliar\u00e1, em cada caso, a conveni\u00eancia e a oportunidade de reunir parcelas fracion\u00e1veis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coer\u00eancia de estudos relacionados a determinado setor, padroniza\u00e7\u00e3o ou celeridade do processo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A delimita\u00e7\u00e3o de escopo a que se refere o inciso I do caput poder\u00e1 se restringir \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se refere o art. 1\u00ba, deixando a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos n\u00e3o ser\u00e1 inferior a vinte dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Poder\u00e3o ser estabelecidos no edital de chamamento p\u00fablico prazos intermedi\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos:<\/span><\/p>\n

I – ser\u00e1 fundamentado em pr\u00e9via justificativa t\u00e9cnica, que poder\u00e1 basear-se na complexidade dos estudos ou na elabora\u00e7\u00e3o de estudos similares; e<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o ultrapassar\u00e1, em seu conjunto, dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento do valor total estimado previamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do empreendimento ou para os gastos necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, o que for maior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O edital de chamamento p\u00fablico poder\u00e1 condicionar o ressarcimento dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos \u00e0 necessidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o e de sua adequa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a abertura da licita\u00e7\u00e3o do empreendimento, em decorr\u00eancia, entre outros aspectos, de:<\/span><\/p>\n

I – altera\u00e7\u00e3o de premissas regulat\u00f3rias e de atos normativos aplic\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

II – recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle; ou<\/span><\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00f5es provenientes de consulta e audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba No caso de PMI provocado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, dever\u00e1 constar do edital de chamamento p\u00fablico o nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que motivou a abertura do processo.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado conter\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o completa, que permita a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado e a sua localiza\u00e7\u00e3o para eventual envio de notifica\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:<\/span><\/p>\n

a) nome completo;<\/span><\/p>\n

b) inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/span><\/p>\n

c) cargo, profiss\u00e3o ou ramo de atividade;<\/span><\/p>\n

d) endere\u00e7o; e<\/span><\/p>\n

e) endere\u00e7o eletr\u00f4nico;<\/span><\/p>\n

II – demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos similares aos solicitados;<\/span><\/p>\n

III – detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos definidos na solicita\u00e7\u00e3o, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma que indique as datas de conclus\u00e3o de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;<\/span><\/p>\n

IV – indica\u00e7\u00e3o de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informa\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros utilizados para sua defini\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

V – declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o na qualifica\u00e7\u00e3o do interessado dever\u00e1 ser imediatamente comunicada ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade solicitante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia a que se refere o inciso II do caput poder\u00e1 consistir na juntada de documentos que comprovem as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos em conjunto, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser feita a indica\u00e7\u00e3o das empresas respons\u00e1veis pela interlocu\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e indicada a propor\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o do eventual valor devido a t\u00edtulo de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O autorizado, na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, poder\u00e1 contratar terceiros, sem preju\u00edzo das responsabilidades previstas no edital de chamamento p\u00fablico do PMI.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos:<\/span><\/p>\n

I – ser\u00e1 conferida sem exclusividade;<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o gerar\u00e1 direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio do empreendimento;<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o obrigar\u00e1 o Poder P\u00fablico a realizar licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – n\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

V – ser\u00e1 pessoal e intransfer\u00edvel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos n\u00e3o implica, em nenhuma hip\u00f3tese, responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do termo de autoriza\u00e7\u00e3o, a autoridade competente reproduzir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na solicita\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 especific\u00e1-las, inclusive quanto \u00e0s atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermedi\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser:<\/span><\/p>\n

I – cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hip\u00f3tese de descumprimento do prazo para reapresenta\u00e7\u00e3o determinado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade solicitante, tendo em vista o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba, e de n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

II – revogada, em caso de:<\/span><\/p>\n

a) perda de interesse do Poder P\u00fablico nos empreendimentos de que trata o art. 1\u00ba; e<\/span><\/p>\n

b) desist\u00eancia por parte da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade solicitante por escrito;<\/span><\/p>\n

III – anulada, em caso de v\u00edcio no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

IV – tornada sem efeito, em caso de superveni\u00eancia de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impe\u00e7a o recebimento dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A pessoa autorizada ser\u00e1 comunicada da ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no caput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento dos termos da autoriza\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias, contado da data da comunica\u00e7\u00e3o, a pessoa autorizada ter\u00e1 sua autoriza\u00e7\u00e3o cassada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os casos previstos no caput n\u00e3o geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Contado o prazo de trinta dias da data da comunica\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, os documentos eventualmente encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade solicitante que n\u00e3o tenham sido retirados pela pessoa autorizada poder\u00e3o ser destru\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba O Poder P\u00fablico poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es com a pessoa autorizada e quaisquer interessados na realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreens\u00e3o do objeto e para a obten\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos mais adequados aos empreendimentos de que trata o art. 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DA AVALIA\u00c7\u00c3O, SELE\u00c7\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGA\u00c7\u00d5ES E ESTUDOS<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos apresentados ser\u00e3o efetuadas por comiss\u00e3o designada pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade solicitante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade solicitante poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, abrir prazo para reapresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou corre\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o reapresenta\u00e7\u00e3o em prazo indicado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade solicitante implicar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 10. \u00a0Os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos ser\u00e3o especificados no edital de chamamento p\u00fablico e considerar\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – a observ\u00e2ncia de diretrizes e premissas definidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade a que se refere o art. 2\u00ba;<\/span><\/p>\n

II – a consist\u00eancia e a coer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es que subsidiaram sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – a ado\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o, segundo normas e procedimentos cient\u00edficos pertinentes, e a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;<\/span><\/p>\n

IV – a compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor e com as normas t\u00e9cnicas emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades competentes;<\/span><\/p>\n

V – a demonstra\u00e7\u00e3o comparativa de custo e benef\u00edcio da proposta do empreendimento em rela\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba; e<\/span><\/p>\n

VI – o impacto socioecon\u00f4mico da proposta para o empreendimento, se aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Art. 11. \u00a0Nenhum dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados vincula a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e cabe a seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consist\u00eancia e a sufici\u00eancia dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos eventualmente apresentados.<\/span><\/p>\n

Art. 12. \u00a0Os projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos poder\u00e3o ser rejeitados:<\/span><\/p>\n

I – parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento ser\u00e3o apurados apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es efetivamente utilizadas em eventual licita\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

II – totalmente, caso em que, ainda que haja licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento, n\u00e3o haver\u00e1 ressarcimento pelas despesas efetuadas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Na hip\u00f3tese de a comiss\u00e3o entender que nenhum dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o selecionar\u00e1 qualquer deles para utiliza\u00e7\u00e3o em futura licita\u00e7\u00e3o, caso em que todos os documentos apresentados poder\u00e3o ser destru\u00eddos se n\u00e3o forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 13. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade solicitante publicar\u00e1 o resultado do procedimento de sele\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso IV do caput do art. 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 14. Os projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos somente ser\u00e3o divulgados ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 15. Conclu\u00edda a sele\u00e7\u00e3o dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados ter\u00e3o os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caso a comiss\u00e3o conclua pela n\u00e3o conformidade dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, dever\u00e1 arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O valor arbitrado pela comiss\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado pelo interessado, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos selecionados, os quais poder\u00e3o ser destru\u00eddos se n\u00e3o retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba, fica facultado \u00e0 comiss\u00e3o selecionar outros projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos entre aqueles apresentados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O valor arbitrado pela comiss\u00e3o dever\u00e1 ser aceito por escrito, com expressa ren\u00fancia a outros valores pecuni\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Conclu\u00edda a sele\u00e7\u00e3o de que trata o caput, a comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar corre\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos sempre que tais corre\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias para atender a demandas de \u00f3rg\u00e3os de controle ou para aprimorar os empreendimentos de que trata o art. 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00f5es prevista no \u00a7 5\u00ba, o autorizado poder\u00e1 apresentar novos valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

Art. 16. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados, nos termos deste Decreto, ser\u00e3o ressarcidos \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, desde que os projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados tenham sido efetivamente utilizados no certame.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e1 devida qualquer quantia pecuni\u00e1ria pelo Poder P\u00fablico em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 17. O edital do procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento de que trata o art. 1\u00ba conter\u00e1 obrigatoriamente cl\u00e1usula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o ao ressarcimento dos valores relativos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos utilizados na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 18. Os autores ou respons\u00e1veis economicamente pelos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos apresentados nos termos deste Decreto poder\u00e3o participar direta ou indiretamente da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no edital de abertura do chamamento p\u00fablico do PMI.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se economicamente respons\u00e1vel a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado que tenha contribu\u00eddo financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos a serem utilizados em licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento a que se refere o art. 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico do autorizado.<\/span><\/p>\n

Art. 19. Aplica-se o disposto neste Decreto \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas, inclusive \u00e0s j\u00e1 definidas como priorit\u00e1rias pelo Comit\u00ea Gestor de Parceria P\u00fablico-Privada Federal – CGP e, no que couber, \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 publicadas por sua Secretaria-Executiva, para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos elaborados por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado reguladas pelo Decreto n\u00ba 5.977, de 1\u00ba de dezembro de 2006<\/span>.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A compet\u00eancia para avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do resultado dos procedimentos de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em andamento observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Decreto e caber\u00e1 \u00e0 Secretaria-Executiva do CGP comunicar a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0s pessoas autorizadas.<\/span><\/p>\n

Art. 20. Ficam revogados:<\/span><\/p>\n

I – o inciso VII do caput do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 5.385, de 4 de mar\u00e7o de 2005<\/span>; e<\/span><\/p>\n

II – o Decreto n\u00ba 5.977, de 1\u00ba de dezembro de 2006<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 21. \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica aos chamamentos p\u00fablicos em curso.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 2 de abril de 2015; 194\u00ba da Independ\u00eancia e 127\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span><\/p>\n

Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues<\/span><\/p>\n

Nelson Barbosa<\/span><\/p>\n

Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams<\/span><\/p>\n

Edinho Ara\u00fajo<\/span><\/p>\n

Eliseu Padilha<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse a ser observado na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, a serem utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00a0 A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-6527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nDecreto 8.428, de 2 de abril de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"DECRETO N\u00ba 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse a ser observado na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, a serem utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00a0 A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-04-07T15:20:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-22T13:48:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015\",\"datePublished\":\"2015-04-07T15:20:08+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:48:38+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\"},\"wordCount\":3293,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"articleSection\":[\"Leis\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\",\"name\":\"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"datePublished\":\"2015-04-07T15:20:08+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:48:38+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"DECRETO N\u00ba 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse a ser observado na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, a serem utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00a0 A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem […]","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2015-04-07T15:20:08+00:00","article_modified_time":"2025-01-22T13:48:38+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015","datePublished":"2015-04-07T15:20:08+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:48:38+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/"},"wordCount":3293,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","articleSection":["Leis"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/","name":"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","datePublished":"2015-04-07T15:20:08+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:48:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-428-de-2-de-abril-de-2015\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6527"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6527\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29669,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6527\/revisions\/29669"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}