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Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que condenou por improbidade administrativa o presidente de uma comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Assis (SP).<\/span><\/p>\n A Turma tamb\u00e9m manteve as penas de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar e receber benef\u00edcios p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n Durante a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de municipaliza\u00e7\u00e3o do ensino de primeiro grau, o presidente da comiss\u00e3o teria agido de forma ilegal ao averbar a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para o contrato.<\/span><\/p>\n Ele recorreu ao STJ contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que confirmou a senten\u00e7a de primeiro grau e manteve sua condena\u00e7\u00e3o por improbidade. Sustentou ser inaplic\u00e1vel ao caso o artigo 11 da Lei 8.429\/92, j\u00e1 que o contrato firmado com a institui\u00e7\u00e3o de ensino estaria amparado pelos artigos 13, 24, inciso XIII, e 25, inciso II, da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n Afirmou ainda que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 e que sua conduta n\u00e3o causou danos aos cofres p\u00fablicos nem houve prova de supervaloriza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou de falhas na qualidade do servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o lhe trouxe nenhum benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n Regra e exce\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n No voto condutor da decis\u00e3o da Primeira Turma, o ministro S\u00e9rgio Kukina destacou que as contrata\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico devem ser licitadas. Essa \u00e9 a regra, prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A inexigibilidade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, e por isso seu suporte legal precisa ser demonstrado em cada caso.<\/span><\/p>\n De acordo com Kukina, o TJSP, ao analisar as provas do processo, concluiu que o r\u00e9u n\u00e3o respeitou as regras legais da licita\u00e7\u00e3o e expediu o extrato de inexigibilidade sem que estivesse demonstrada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o a ser contratada.<\/span><\/p>\n Segundo o tribunal, por exercer a fun\u00e7\u00e3o de presidente da comiss\u00e3o, ele \u201ccertamente tinha condi\u00e7\u00f5es de saber o que estava fazendo, e a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido dispensada se n\u00e3o o permitisse\u201d.<\/span><\/p>\n Dolo gen\u00e9rico<\/span><\/p>\n O ministro afirmou que o ato da dispensa de licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o t\u00e9cnico de elabora\u00e7\u00e3o de projeto de municipaliza\u00e7\u00e3o do ensino de primeiro grau na cidade de Assis s\u00e3o suficientes para caracterizar o dolo gen\u00e9rico e demonstrar o ato de improbidade praticado pelo presidente da comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u201cO recorrente distanciou-se da legalidade administrativa ao referendar a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese na qual a abertura de licita\u00e7\u00e3o se fazia de rigor, seja pela falta de singularidade do objeto contratado, seja pela falta de demonstra\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do prestador contratado\u201d, concluiu Kukina.<\/span><\/p>\n Conforme salientou o ministro, o STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que basta o dolo gen\u00e9rico, e n\u00e3o o espec\u00edfico, para que o ato de improbidade ofensor dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja caracterizado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Direito Net Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que condenou por improbidade administrativa o presidente de uma comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Assis (SP). A Turma tamb\u00e9m manteve as penas de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6539","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n