Cen\u00e1rio MT<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (13) projeto de decreto legislativo (PDS 197\/2014) que acaba com a possibilidade de a Petrobras fazer licita\u00e7\u00e3o simplificada para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. A proposta \u00e9 de iniciativa do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) e tem parecer favor\u00e1vel do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).<\/span><\/p>\n Atualmente, esta permiss\u00e3o \u00e9 dada pelo Decreto 2.745\/1998, que regulamentou dispositivo da chamada Lei do Petr\u00f3leo (Lei 9.478\/1997). No entendimento de Ferra\u00e7o, este decreto \u00e9 inconstitucional por fixar novos direitos, obriga\u00e7\u00f5es e at\u00e9 penalidades ao estabelecer o Regulamento do Procedimento Licitat\u00f3rio Simplificado da Petrobras, a\u00e7\u00f5es que deveriam ser disciplinadas por lei.<\/span><\/p>\n Munic\u00edpios e elei\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n Um tema controverso ligado ao pacto federativo \u2014 a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e o desmembramento de munic\u00edpios \u2014 tamb\u00e9m volta \u00e0 pauta de vota\u00e7\u00f5es da CCJ. O assunto est\u00e1 sendo regulado pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 353\/2014 \u2014 Complementar, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e com parecer favor\u00e1vel do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).<\/span><\/p>\n A proposta de Flexa resgata quase todo o conte\u00fado do PLS 104\/2014, apresentado pelo ex-senador Mozarildo Cavalcanti e que foi vetado por Dilma em agosto do ano passado. O ponto de partida para cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios, segundo o PLS 353\/2014 \u2014 Complementar, dever\u00e1 ser a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento \u00e0 assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da \u00e1rea alvo de emancipa\u00e7\u00e3o ou desmembramento ou por 3% dos eleitores de cada um dos munic\u00edpios com pretens\u00f5es de fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Outro item pronto para vota\u00e7\u00e3o \u00e9 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 90\/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que recomenda a ado\u00e7\u00e3o do sistema majorit\u00e1rio nas elei\u00e7\u00f5es para deputado federal, estadual e distrital e vereador. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m tem voto favor\u00e1vel de Raupp, seu relator.<\/span><\/p>\n Para viabilizar a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria para a C\u00e2mara dos Deputados, por exemplo, lei espec\u00edfica teria de ser editada um ano antes do pleito para estabelecer a divis\u00e3o dos estados e do Distrito Federal em distritos. Princ\u00edpios de contiguidade, equil\u00edbrio num\u00e9rico e rela\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica teriam de ser observados nesta divis\u00e3o, cabendo a cada distrito eleger apenas um representante. A PEC 90\/2011 determina que nenhuma unidade federativa ir\u00e1 eleger menos de quatro deputados.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cen\u00e1rio MT A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (13) projeto de decreto legislativo (PDS 197\/2014) que acaba com a possibilidade de a Petrobras fazer licita\u00e7\u00e3o simplificada para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. A proposta \u00e9 de iniciativa do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) e tem parecer favor\u00e1vel do relator, senador […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n