Justi\u00e7a em Foco<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Seguran\u00e7a (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de inform\u00e1tica impedida de licitar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por cinco anos, em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de seguran\u00e7a, os ministros conclu\u00edram que o TCU tem compet\u00eancia para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n A empresa questionava a compet\u00eancia do TCU para impor esse tipo de san\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 46 da Lei 8.443\/1992 (Lei Org\u00e2nica do TCU). De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o teria compet\u00eancia para aplicar a san\u00e7\u00e3o, considerada a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n O dispositivo diz que incumbe a ministros de estado ou a secret\u00e1rios estaduais ou municipais decidir sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Constitucionalidade<\/span><\/p>\n De acordo com os ministros que votaram contr\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do MS, a base normativa que legitima, a partir da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio desse dever poder de fiscalizar, controlar e reprimir fraude e condutas il\u00edcitas \u00e9 o artigo 46 da Lei Org\u00e2nica do TCU, que j\u00e1 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo.<\/span><\/p>\n O decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou em seu voto que o Plen\u00e1rio do STF, em, 2006, no julgamento da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 3606, j\u00e1 se manifestou no sentido da constitucionalidade da compet\u00eancia dada ao TCU para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Supremo entendeu, na ocasi\u00e3o, que a previs\u00e3o do artigo 46 da Lei 8.443\/1992 n\u00e3o se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93).<\/span><\/p>\n De acordo com o ministro Luiz Fux, existe uma diferen\u00e7a de efic\u00e1cia entre o que disp\u00f5em as duas leis. No caso, n\u00e3o se deve aplicar o princ\u00edpio de que uma lei posterior revoga uma anterior. Para o ministro, as duas leis convivem.<\/span><\/p>\n O ministro Gilmar Mendes explicou, por sua vez, que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal submete ao controle do TCU n\u00e3o apenas as pessoas de direito p\u00fablico, mas tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas de direito privado e as pessoas naturais.<\/span><\/p>\n Relator<\/span><\/p>\n O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, foi o \u00fanico a votar no sentido de conceder a ordem, por considerar inconstitucional o artigo 46 da Lei Org\u00e2nica do TCU, segundo o qual, \u201cverificada a ocorr\u00eancia de fraude comprovada \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, o Tribunal declarar\u00e1 a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por at\u00e9 cinco anos, de licita\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u201d. Para o relator, o dispositivo ampliaria o rol das compet\u00eancias dadas ao TCU pelo artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Justi\u00e7a em Foco Na sess\u00e3o desta quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Seguran\u00e7a (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de inform\u00e1tica impedida de licitar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por cinco anos, em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6659","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n