{"id":6996,"date":"2015-10-06T14:15:09","date_gmt":"2015-10-06T14:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=6996"},"modified":"2025-01-22T10:48:12","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:12","slug":"decreto-8-538-de-6-de-outubro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-8-538-de-6-de-outubro-de-2015\/","title":{"rendered":"Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
\n<\/span><\/span>(Com as altera\u00e7\u00f5es impostas pelo Decreto n\u00ba 10.273\/2020)<\/span><\/p>\n

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

A\u00a0PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,\u00a0caput,\u00a0inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar n\u00ba<\/span>\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006,<\/span><\/p>\n

DECRETA:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0 Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, dever\u00e1 ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito local e regional;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0ampliar a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas; e<\/span><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Subordinam-se ao disposto neste Decreto, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para efeitos deste Decreto, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – \u00e2mbito local – limites geogr\u00e1ficos do Munic\u00edpio onde ser\u00e1 executado o objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – \u00e2mbito regional – limites geogr\u00e1ficos do Estado ou da regi\u00e3o metropolitana, que podem envolver mesorregi\u00f5es ou microrregi\u00f5es, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE; e<\/span><\/p>\n

III – microempresas e empresas de pequeno porte – os beneficiados pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba<\/span>\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006<\/span>, nos termos do inciso I do\u00a0caputdo art. 13.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Admite-se a ado\u00e7\u00e3o de outro crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento espec\u00edfico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e que atenda aos objetivos previstos no art. 1\u00ba<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para fins do disposto neste Decreto, ser\u00e3o beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa f\u00edsica e o agricultor familiar conceituado na Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situa\u00e7\u00e3o regular junto \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao Munic\u00edpio e tenham auferido receita bruta anual at\u00e9 o limite de que trata o\u00a0inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a02\u00ba<\/span>\u00a0 Para a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte nas licita\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades contratantes dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0instituir cadastro pr\u00f3prio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notifica\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e facilitar a forma\u00e7\u00e3o de parcerias e as subcontrata\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

II –\u00a0padronizar e divulgar as especifica\u00e7\u00f5es dos bens, servi\u00e7os e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;<\/span><\/p>\n

III –\u00a0na defini\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o utilizar especifica\u00e7\u00f5es que restrinjam, injustificadamente, a participa\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;<\/span><\/p>\n

IV – considerar, na constru\u00e7\u00e3o de itens, grupos ou lotes da licita\u00e7\u00e3o, a oferta local ou regional dos bens e servi\u00e7os a serem contratados; e<\/span><\/p>\n

V – disponibilizar informa\u00e7\u00f5es no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante sobre regras para participa\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es e cadastramento e prazos, regras e condi\u00e7\u00f5es usuais de pagamento.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0O disposto nos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser realizado de forma centralizada para os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG e conveniados, conforme o disposto no\u00a0Decreto n\u00ba<\/span>\u00a01.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art.\u00a03\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a loca\u00e7\u00e3o de materiais, n\u00e3o ser\u00e1 exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial do \u00faltimo exerc\u00edcio social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art.\u00a04\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de haver alguma restri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal quando da comprova\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput, ser\u00e1 assegurado prazo de cinco dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e a emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba<\/span>, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0fiscal ser\u00e1 contado a partir:<\/span><\/p>\n

I – da divulga\u00e7\u00e3o do resultado da\u00a0fase de habilita\u00e7\u00e3o, na licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas sem invers\u00e3o de fases; ou<\/span><\/p>\n

II – da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas na\u00a0Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/span>, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com a invers\u00e3o de fases.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0poder\u00e1 concedida, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando requerida pelo licitante, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 A abertura da fase recursal em rela\u00e7\u00e3o ao resultado do certame ocorrer\u00e1 ap\u00f3s\u00a0 os prazos de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de que tratam os \u00a7\u00a7\u00a01\u00ba<\/span>\u00a0e 3\u00ba<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no prazo previsto nos \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0e 3\u00ba<\/span>\u00a0implicar\u00e1 decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas noart. 81 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.666, de 1993<\/span>, sendo facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 dez por cento superiores ao menor pre\u00e7o, ressalvado o disposto no \u00a7\u00a02\u00ba<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na modalidade de preg\u00e3o, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 cinco por cento superiores ao menor pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto neste artigo somente se aplicar\u00e1 quando a melhor oferta v\u00e1lida n\u00e3o houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A prefer\u00eancia de que trata o\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 concedida da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora do certame, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado o objeto em seu favor;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0n\u00e3o ocorrendo a contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o de empate, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito; e<\/span><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0no caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de empate, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0quando, por sua natureza, o procedimento n\u00e3o admitir o empate real, como acontece na fase de lances do preg\u00e3o, em que os lances equivalentes n\u00e3o s\u00e3o considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o pelos licitantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0No caso do preg\u00e3o, ap\u00f3s o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada ser\u00e1 convocada para apresentar nova proposta no prazo m\u00e1ximo de cinco minutos por item em situa\u00e7\u00e3o de empate, sob pena de preclus\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a07\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta ser\u00e1 estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade contratante e estar\u00e1 previsto no\u00a0 instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o empate ser\u00e1 aferido levando em considera\u00e7\u00e3o o resultado da pondera\u00e7\u00e3o entre a t\u00e9cnica e o pre\u00e7o na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada \u00e0 microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de pre\u00e7o inferior, nos termos do regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Conforme disposto nos\u00a0\u00a7\u00a7 14<\/span>\u00a0e\u00a015 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 1993<\/span>, o crit\u00e9rio de desempate previsto neste artigo observar\u00e1 as seguintes regras:<\/span><\/p>\n

I – quando houver propostas beneficiadas com as margens de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao produto estrangeiro, o crit\u00e9rio de desempate ser\u00e1 aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus \u00e0s margens de prefer\u00eancia, conforme regulamento;<\/span><\/p>\n

II – nas contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.248, de 23 de outubro de 1991<\/span>, as microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de prefer\u00eancia previsto no\u00a0Decreto n\u00ba<\/span>\u00a07.174, de 12 de maio de 2010<\/span>, ter\u00e3o prioridade no exerc\u00edcio desse benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00e9dias e \u00e0s grandes empresas na mesma situa\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

III – quando aplicada a margem de prefer\u00eancia a que se refere o\u00a0Decreto n\u00ba<\/span>\u00a07.546, de 2 de agosto de 2011<\/span>, n\u00e3o se aplicar\u00e1 o desempate previsto no\u00a0Decreto n\u00ba 7.174, de 2010<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades contratantes dever\u00e3o realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licita\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades contratantes poder\u00e3o estabelecer, nos instrumentos convocat\u00f3rios, a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais, determinando:<\/span><\/p>\n

I – o percentual m\u00ednimo a ser subcontratado e o percentual m\u00e1ximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-roga\u00e7\u00e3o completa ou da parcela principal da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descri\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os a serem fornecidos e seus respectivos valores;<\/span><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0que, no momento da habilita\u00e7\u00e3o e ao longo da vig\u00eancia contratual, seja apresentada a documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescis\u00e3o, aplicando-se o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do art. 4\u00ba<\/span>;<\/span><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da parcela originalmente subcontratada; e<\/span><\/p>\n

V\u00a0–\u00a0que a empresa contratada responsabilize-se pela padroniza\u00e7\u00e3o, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Dever\u00e1 constar do instrumento convocat\u00f3rio que a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando o licitante for:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0cons\u00f3rcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no\u00a0art. 33 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993<\/span>; e<\/span><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0cons\u00f3rcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participa\u00e7\u00e3o igual ou superior ao percentual exigido de subcontrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0N\u00e3o se admite a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acess\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto no inciso II do\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 ser comprovado no momento da aceita\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de a modalidade de licita\u00e7\u00e3o ser preg\u00e3o, ou no momento da habilita\u00e7\u00e3o, nas demais modalidades, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a exig\u00eancia no instrumento convocat\u00f3rio de subcontrata\u00e7\u00e3o de itens ou parcelas determinadas ou de empresas espec\u00edficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s parcelas subcontratadas ser\u00e3o destinados diretamente \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0S\u00e3o vedadas:<\/span><\/p>\n

I – a subcontrata\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica, assim definidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

II – a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licita\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

III – a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais s\u00f3cios em comum com a empresa contratante.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou o complexo do objeto, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades contratantes dever\u00e3o reservar cota de at\u00e9 vinte e cinco por cento do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span>\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver vencedor para a cota reservada, esta poder\u00e1 ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o pre\u00e7o do primeiro colocado da cota principal.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contrata\u00e7\u00e3o das cotas dever\u00e1 ocorrer pelo menor pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es por Sistema de Registro de Pre\u00e7o ou por entregas parceladas, o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever a prioridade de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condi\u00e7\u00f5es do pedido, justificadamente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licita\u00e7\u00e3o possu\u00edrem valor estimado de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o exclusiva prevista no art. 6\u00ba<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nos arts. 6\u00ba<\/span>\u00a0a 8\u00ba<\/span>:<\/span><\/p>\n

I – ser\u00e1 considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licita\u00e7\u00f5es por pre\u00e7o global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licita\u00e7\u00e3o que deve ser considerado como um \u00fanico item; e<\/span><\/p>\n

II – poder\u00e1 ser concedida, justificadamente, prioridade de contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, at\u00e9 o limite de dez por cento do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

a) aplica-se o disposto neste inciso nas situa\u00e7\u00f5es em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou at\u00e9 dez por cento superiores ao menor pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora da licita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado o objeto em seu favor;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0na hip\u00f3tese da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na al\u00ednea \u201cb\u201d, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ca\u201d, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito;<\/span><\/p>\n

d)\u00a0no caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta;\u00a0<\/span><\/p>\n

e) nas licita\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 8\u00ba<\/span>, a prioridade ser\u00e1 aplicada apenas na cota reservada para contrata\u00e7\u00e3o exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;<\/span><\/p>\n

f) nas licita\u00e7\u00f5es com exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o, a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o prevista neste inciso somente ser\u00e1 aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um cons\u00f3rcio ou uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;<\/span><\/p>\n

g) quando houver propostas beneficiadas com as margens de prefer\u00eancia para produto nacional em rela\u00e7\u00e3o ao produto estrangeiro previstas no\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 1993<\/span>, a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus \u00e0s margens de prefer\u00eancia, de acordo com os Decretos de aplica\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia, observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.666, de 1993; e<\/span><\/p>\n

h) a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, dever\u00e1 ser motivada, nos termos dos\u00a0arts. 47<\/span>\u00a0e48, \u00a7 3\u00ba<\/span>, da Lei Complementar n\u00ba<\/span>\u00a0123, de 2006<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a010.\u00a0 N\u00e3o se aplica o disposto nos art. 6\u00ba<\/span>\u00a0ao art. 8\u00ba<\/span>\u00a0quando:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0n\u00e3o houver o m\u00ednimo de tr\u00eas fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte n\u00e3o for vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;<\/span><\/p>\n

III – a licita\u00e7\u00e3o for dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, nos termos dos\u00a0arts. 24<\/span>\u00a0e\u00a025 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993<\/span>, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do\u00a0caputdo referido art. 24, nas quais a compra dever\u00e1 ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo; ou<\/span><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0o tratamento diferenciado e simplificado n\u00e3o for capaz de alcan\u00e7ar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1\u00ba<\/span>.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para o disposto no inciso II do\u00a0caput, considera-se n\u00e3o vantajosa a contrata\u00e7\u00e3o quando:<\/span><\/p>\n

I – resultar em pre\u00e7o superior ao valor estabelecido como refer\u00eancia; ou<\/span><\/p>\n

II – a natureza do bem, servi\u00e7o ou obra for incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a011.\u00a0 Os crit\u00e9rios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte dever\u00e3o estar expressamente previstos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Art. 12.\u00a0 Aplica-se o disposto neste Decreto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e obras realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas com recursos federais por meio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, nas hip\u00f3teses previstas no Decreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019, ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, conforme disposto na Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.<\/span><\/p>\n

Art. 13.\u00a0 Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como:<\/span><\/p>\n

I – microempresa ou empresa de pequeno porte se dar\u00e1 nos termos do\u00a0art. 3\u00ba,\u00a0caput<\/span>,\u00a0incisos I<\/span>\u00a0e\u00a0II<\/span>, e\u00a0\u00a7 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/span>;<\/span><\/p>\n

II – agricultor familiar se dar\u00e1 nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.326, de 24 de julho de 2006<\/span>;<\/span><\/p>\n

III – produtor rural pessoa f\u00edsica se dar\u00e1 nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.212, de 24 de julho de 1991<\/span>;<\/span><\/p>\n

IV – microempreendedor individual se dar\u00e1 nos termos do\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/span>; e<\/span><\/p>\n

V – sociedade cooperativa se dar\u00e1 nos termos do\u00a0art. 34 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.488, de 15 de junho de 2007<\/span>, e do\u00a0art. 4\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a05.764, de 16 de dezembro de 1971<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O licitante \u00e9 respons\u00e1vel por solicitar seu desenquadramento da condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no\u00a0art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/span>, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inid\u00f4neo para licitar e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benef\u00edcios previstos neste Decreto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span> \u00a0Dever\u00e1 ser exigida do licitante a ser beneficiado a declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualifica\u00e7\u00e3o como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa f\u00edsica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, o que o tornar\u00e1 apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/span><\/p>\n

Art. 13-A. \u00a0O disposto neste Decreto se aplica aos cons\u00f3rcios formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a soma das receitas brutas anuais n\u00e3o ultrapassem o limite previsto no inciso II do\u00a0caputdo art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 O Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 editar normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a015.\u00a0 Este Decreto entra em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 N\u00e3o se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocat\u00f3rios publicados antes da data de sua entrada em vigor.<\/span><\/p>\n

Art. 16.\u00a0 Fica revogado o\u00a0Decreto n\u00ba<\/span>\u00a06.204, de 5 de setembro de 2007<\/span>.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 6 de outubro de 2015; 194\u00ba<\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 127\u00ba<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\n<\/span>Nelson Barbosa
\nRicardo Berzoini<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 (Com as altera\u00e7\u00f5es impostas pelo Decreto n\u00ba 10.273\/2020) Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f\u00edsica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. 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