{"id":7157,"date":"2016-01-12T18:40:39","date_gmt":"2016-01-12T18:40:39","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7157"},"modified":"2025-01-22T10:48:10","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:10","slug":"lei-13-243-de-11-de-janeiro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-13-243-de-11-de-janeiro-de-2016\/","title":{"rendered":"Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.243, DE\u00a011 DE JANEIRO DE 2016.<\/span><\/strong><\/small><\/span><\/p>\n

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Disp\u00f5e sobre est\u00edmulos ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e altera a Lei no<\/sup>10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no<\/sup>\u00a06.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no<\/sup>\u00a012.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no<\/sup>\u00a08.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no<\/sup>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no<\/sup>\u00a08.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, a Lei no<\/sup>\u00a08.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no<\/sup>12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no<\/sup>\u00a085, de 26 de fevereiro de 2015.<\/span><\/p>\n

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A\u00a0PRESIDENTA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/b>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Esta Lei disp\u00f5e sobre est\u00edmulos ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e altera a Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, a Lei\u00a0 no<\/sup><\/span>\u00a08.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no<\/sup><\/span>12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no<\/sup><\/span>\u00a085, de 26 de fevereiro de 2015.<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.973, de 2 de dezembro de 2004<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

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\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>Esta Lei estabelece medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, com vistas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ao alcance da autonomia tecnol\u00f3gica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do Pa\u00eds, nos termos dos\u00a0arts. 23<\/span>,\u00a024<\/span>,\u00a0167<\/span>,\u00a0200<\/span>,\u00a0213<\/span>,\u00a0218<\/span>,\u00a0219<\/span>\u00a0e\u00a0219-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As medidas \u00e0s quais se refere o\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dever\u00e3o observar os seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I – promo\u00e7\u00e3o das atividades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas como estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/span><\/p>\n

II – promo\u00e7\u00e3o e continuidade dos processos de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o, assegurados os recursos humanos, econ\u00f4micos e financeiros para tal finalidade;<\/span><\/p>\n

III – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais;<\/span><\/p>\n

IV – descentraliza\u00e7\u00e3o das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o em cada esfera de governo, com desconcentra\u00e7\u00e3o em cada ente federado;<\/span><\/p>\n

V – promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos, entre os setores p\u00fablico e privado e entre empresas;<\/span><\/p>\n

VI – est\u00edmulo \u00e0 atividade de inova\u00e7\u00e3o nas Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atra\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o e de parques e polos tecnol\u00f3gicos no Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

VII – promo\u00e7\u00e3o da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;<\/span><\/p>\n

VIII – incentivo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de ambientes favor\u00e1veis \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0s atividades de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/span><\/p>\n

IX – promo\u00e7\u00e3o e continuidade dos processos de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/span><\/p>\n

X – fortalecimento das capacidades operacional, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e administrativa das ICTs;<\/span><\/p>\n

XI – atratividade dos instrumentos de fomento e de cr\u00e9dito, bem como sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento;<\/span><\/p>\n

XII – simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para gest\u00e3o de projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de controle por resultados em sua avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XIII – utiliza\u00e7\u00e3o do poder de compra do Estado para fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XIV – apoio, incentivo e integra\u00e7\u00e3o dos inventores independentes \u00e0s atividades das ICTs e ao sistema produtivo.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0…………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

III –\u00a0<\/span>criador: pessoa f\u00edsica que seja inventora, obtentora ou autora de cria\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III-A – incubadora de empresas: organiza\u00e7\u00e3o ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio log\u00edstico, gerencial e tecnol\u00f3gico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realiza\u00e7\u00e3o de atividades voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – inova\u00e7\u00e3o: introdu\u00e7\u00e3o de novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, servi\u00e7os ou processos ou que compreenda a agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou caracter\u00edsticas a produto, servi\u00e7o ou processo j\u00e1 existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;<\/span><\/p>\n

V – Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT): \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico ou o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos;<\/span><\/p>\n

VI – N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (NIT): estrutura institu\u00edda por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, que tenha por finalidade a gest\u00e3o de pol\u00edtica institucional de inova\u00e7\u00e3o e por compet\u00eancias m\u00ednimas as atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei;<\/span><\/p>\n

VII – funda\u00e7\u00e3o de apoio: funda\u00e7\u00e3o criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extens\u00e3o, projetos de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e projetos de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e no Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994<\/span>, e das demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;<\/span><\/p>\n

VIII – pesquisador p\u00fablico: ocupante de cargo p\u00fablico efetivo, civil ou militar, ou detentor de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico que realize, como atribui\u00e7\u00e3o funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

X –\u00a0<\/span>parque tecnol\u00f3gico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnol\u00f3gico, promotor da cultura de inova\u00e7\u00e3o, da competitividade industrial, da capacita\u00e7\u00e3o empresarial e da promo\u00e7\u00e3o de sinergias em atividades de pesquisa cient\u00edfica, de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem v\u00ednculo entre si;<\/span><\/p>\n

XI – polo tecnol\u00f3gico: ambiente industrial e tecnol\u00f3gico caracterizado pela presen\u00e7a dominante de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas com \u00e1reas correlatas de atua\u00e7\u00e3o em determinado espa\u00e7o geogr\u00e1fico, com v\u00ednculos operacionais com ICT, recursos humanos, laborat\u00f3rios e equipamentos organizados e com predisposi\u00e7\u00e3o ao interc\u00e2mbio entre os entes envolvidos para consolida\u00e7\u00e3o,\u00a0marketing<\/b>\u00a0<\/i>e comercializa\u00e7\u00e3o de novas tecnologias;<\/span><\/p>\n

XII – extens\u00e3o tecnol\u00f3gica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfei\u00e7oamento e na difus\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e na sua disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e ao mercado;<\/span><\/p>\n

XIII – b\u00f4nus tecnol\u00f3gico: subven\u00e7\u00e3o a microempresas e a empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, com base em dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gicos, de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos especializados, ou transfer\u00eancia de tecnologia, quando esta for meramente complementar \u00e0queles servi\u00e7os, nos termos de regulamento;<\/span><\/p>\n

XIV – capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organiza\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas ag\u00eancias de fomento poder\u00e3o estimular e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gera\u00e7\u00e3o de produtos, processos e servi\u00e7os inovadores e a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O apoio previsto no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>poder\u00e1 contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnol\u00f3gica, as a\u00e7\u00f5es de empreendedorismo tecnol\u00f3gico e de cria\u00e7\u00e3o de ambientes de inova\u00e7\u00e3o, inclusive incubadoras e parques tecnol\u00f3gicos, e a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos qualificados.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3o<\/sup><\/span>-B.\u00a0\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, as respectivas ag\u00eancias de fomento e as ICTs poder\u00e3o apoiar a cria\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos parques e polos tecnol\u00f3gicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, o aumento da competitividade e a intera\u00e7\u00e3o entre as empresas e as ICTs.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnol\u00f3gicos e os demais ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e3o suas regras para fomento, concep\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de projetos em parceria e para sele\u00e7\u00e3o de empresas para ingresso nesses ambientes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Para os fins previstos no\u00a0caput<\/b>, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, as respectivas ag\u00eancias de fomento e as ICTs p\u00fablicas poder\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – ceder o uso de im\u00f3veis para a instala\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, diretamente \u00e0s empresas e \u00e0s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por miss\u00e3o institucional a gest\u00e3o de parques e polos tecnol\u00f3gicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigat\u00f3ria, financeira ou n\u00e3o financeira, na forma de regulamento;<\/span><\/p>\n

II – participar da cria\u00e7\u00e3o e da governan\u00e7a das entidades gestoras de parques tecnol\u00f3gicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de financiamento e de execu\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0\u00a0<\/b><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3o<\/sup><\/span>-C.\u00a0\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios estimular\u00e3o a atra\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua intera\u00e7\u00e3o com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inova\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3o<\/sup><\/span>-D.\u00a0\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas \u00a0ag\u00eancias de fomento manter\u00e3o programas espec\u00edficos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na\u00a0Lei Complementar no<\/sup><\/span>\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006<\/span>.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0A ICT p\u00fablica poder\u00e1, mediante contrapartida financeira ou n\u00e3o financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou conv\u00eanio:<\/span><\/p>\n

I – compartilhar seus laborat\u00f3rios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instala\u00e7\u00f5es com ICT ou empresas em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para consecu\u00e7\u00e3o das atividades de incuba\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de sua atividade final\u00edstica;<\/span><\/p>\n

II – permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de seus laborat\u00f3rios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instala\u00e7\u00f5es existentes em suas pr\u00f3prias depend\u00eancias por ICT, empresas ou pessoas f\u00edsicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, desde que tal permiss\u00e3o n\u00e3o interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;<\/span><\/p>\n

III – permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O compartilhamento e a permiss\u00e3o de que tratam os incisos I e II do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>obedecer\u00e3o \u00e0s prioridades, aos crit\u00e9rios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT p\u00fablica, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organiza\u00e7\u00f5es interessadas.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>S\u00e3o a Uni\u00e3o e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o prop\u00f3sito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas pol\u00edticas de ci\u00eancia, tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\u00e1 \u00e0 empresa, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de seus atos constitutivos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0O poder p\u00fablico poder\u00e1 condicionar a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria via aporte de capital \u00e0 previs\u00e3o de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0A aliena\u00e7\u00e3o dos ativos da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria referida no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dispensa realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria referida no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dever\u00e3o ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0Nas empresas a que se refere o\u00a0caput<\/b>, o estatuto ou contrato social poder\u00e1 conferir \u00e0s a\u00e7\u00f5es ou quotas detidas pela Uni\u00e3o ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es dos demais s\u00f3cios nas mat\u00e9rias que especificar.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0A participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria de que trata o\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dar-se-\u00e1 por meio de contribui\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o financeira, desde que economicamente mensur\u00e1vel, e poder\u00e1 ser aceita como forma de remunera\u00e7\u00e3o pela transfer\u00eancia de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o e de suas entidades.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>\u00c9 facultado \u00e0 ICT p\u00fablica celebrar contrato de transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de exclusividade, para os fins de que trata o\u00a0caput<\/b>, deve ser precedida da publica\u00e7\u00e3o de extrato da oferta tecnol\u00f3gica em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poder\u00e1 ser contratada com cl\u00e1usula de exclusividade, dispensada a oferta p\u00fablica, devendo ser estabelecida em conv\u00eanio ou contrato a forma de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>Celebrado o contrato de que trata o\u00a0caput<\/b>, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de servi\u00e7os s\u00e3o obrigados a repassar os conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o de ICT privada pela transfer\u00eancia de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 5o<\/sup><\/span>, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o representa impeditivo para sua classifica\u00e7\u00e3o como entidade sem fins lucrativos.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 8o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>\u00c9 facultado \u00e0 ICT prestar a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados compat\u00edveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, \u00e0 maior competitividade das empresas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prevista no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pelo representante legal m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o, facultada a delega\u00e7\u00e3o a mais de uma autoridade, e vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 9o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>\u00c9 facultado \u00e0 ICT celebrar acordos de parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, servi\u00e7o ou processo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0O servidor, o militar, o empregado da ICT p\u00fablica e o aluno de curso t\u00e9cnico, de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o envolvidos na execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>poder\u00e3o receber bolsa de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o diretamente da ICT a que estejam vinculados, de funda\u00e7\u00e3o de apoio ou de ag\u00eancia de fomento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0As partes dever\u00e3o prever, em instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico, a titularidade da propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados da explora\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es resultantes da parceria, assegurando aos signat\u00e1rios o direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, ao licenciamento e \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0a 7o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 6o<\/sup><\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0A propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados referidas no \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0ser\u00e3o asseguradas \u00e0s partes contratantes, nos termos do contrato, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o financeira, desde que economicamente mensur\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o caracteriza contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no\u00a0art. 26 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.250, de 26 de dezembro de 1995<\/span>, e n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, aplicando-se o disposto neste par\u00e1grafo a fato pret\u00e9rito, como previsto no\u00a0inciso I do art. 106 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a05.172, de 25 de outubro de 1966<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0(VETADO).\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 9o<\/sup><\/span>-A.\u00a0\u00a0<\/span>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios s\u00e3o autorizados a conceder recursos para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u00e0s ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, conv\u00eanio, contrato ou instrumento jur\u00eddico assemelhado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0A concess\u00e3o de apoio financeiro depende de aprova\u00e7\u00e3o de plano de trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0A celebra\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos instrumentos aos quais se refere o\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>ser\u00e3o feitas de forma simplificada e compat\u00edvel com as caracter\u00edsticas das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0A vig\u00eancia dos instrumentos jur\u00eddicos aos quais se refere o\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dever\u00e1 ser suficiente \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o do objeto, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no\u00a0caput<\/b>, poder\u00e1 ocorrer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou transfer\u00eancia de recursos de categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, de acordo com regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0A transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o para ICT estadual, distrital ou municipal em projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 sofrer restri\u00e7\u00f5es por conta de inadimpl\u00eancia de quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os ou inst\u00e2ncias que n\u00e3o a pr\u00f3pria ICT.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 10.\u00a0 (VETADO).\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 11.\u00a0\u00a0<\/span>Nos casos e condi\u00e7\u00f5es definidos em normas da ICT e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, a ICT poder\u00e1 ceder seus direitos sobre a cria\u00e7\u00e3o, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa e motivada e a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso, ao criador, para que os exer\u00e7a em seu pr\u00f3prio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 13. \u00a0……………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>Entende-se por ganho econ\u00f4mico toda forma de\u00a0royalty<\/b>\u00a0ou de remunera\u00e7\u00e3o ou quaisquer benef\u00edcios financeiros resultantes da explora\u00e7\u00e3o direta ou por terceiros da cria\u00e7\u00e3o protegida, devendo ser deduzidos:<\/span><\/p>\n

I – na explora\u00e7\u00e3o direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes da prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual;<\/span><\/p>\n

II – na explora\u00e7\u00e3o direta, os custos de produ\u00e7\u00e3o da ICT.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>A participa\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>deste artigo dever\u00e1 ocorrer em prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o pela autoridade interna competente.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 14. \u00a0………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>As gratifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do pesquisador p\u00fablico em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magist\u00e9rio, ser\u00e3o garantidas, na forma do \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT p\u00fablica para outra ICT, desde que seja de conveni\u00eancia da ICT de origem.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 14-A.\u00a0\u00a0<\/span>O pesquisador p\u00fablico em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magist\u00e9rio, poder\u00e1 exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em ICT ou em empresa e participar da execu\u00e7\u00e3o de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveni\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse \u00f3rg\u00e3o, a depender de sua respectiva natureza.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15-A.\u00a0\u00a0<\/span>A ICT de direito p\u00fablico dever\u00e1 instituir sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, dispondo sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos processos que orientam a transfer\u00eancia de tecnologia e a gera\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo, em conson\u00e2ncia com as prioridades da pol\u00edtica nacional de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e com a pol\u00edtica industrial e tecnol\u00f3gica nacional.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A pol\u00edtica a que se refere o\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dever\u00e1 estabelecer diretrizes e objetivos:<\/span><\/p>\n

I – estrat\u00e9gicos de atua\u00e7\u00e3o institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional;<\/span><\/p>\n

II – de empreendedorismo, de gest\u00e3o de incubadoras e de participa\u00e7\u00e3o no capital social de empresas;<\/span><\/p>\n

III – para extens\u00e3o tecnol\u00f3gica e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos;<\/span><\/p>\n

IV – para compartilhamento e permiss\u00e3o de uso por terceiros de seus laborat\u00f3rios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;<\/span><\/p>\n

V – de gest\u00e3o da propriedade intelectual e de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/span><\/p>\n

VI – para institucionaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica;<\/span><\/p>\n

VII – para orienta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es institucionais de capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos em empreendedorismo, gest\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de tecnologia e propriedade intelectual;<\/span><\/p>\n

VIII – para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16.\u00a0\u00a0<\/span>Para apoiar a gest\u00e3o de sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, a ICT p\u00fablica dever\u00e1 dispor de N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica, pr\u00f3prio ou em associa\u00e7\u00e3o com outras ICTs.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>S\u00e3o compet\u00eancias do N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica a que se refere o\u00a0caput<\/b>, entre outras:<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

VII –\u00a0<\/span>desenvolver estudos de prospec\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e de intelig\u00eancia competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as a\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00e3o da ICT;<\/span><\/p>\n

VIII – desenvolver estudos e estrat\u00e9gias para a transfer\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o gerada pela ICT;<\/span><\/p>\n

IX – promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6o<\/sup><\/span>\u00a0a 9o<\/sup><\/span>;<\/span><\/p>\n

X – negociar e gerir os acordos de transfer\u00eancia de tecnologia oriunda da ICT.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>A representa\u00e7\u00e3o da ICT p\u00fablica, no \u00e2mbito de sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser delegada ao gestor do N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0O N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica poder\u00e1 ser constitu\u00eddo com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, como entidade privada sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Caso o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica seja constitu\u00eddo com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, a ICT dever\u00e1 estabelecer as diretrizes de gest\u00e3o e as formas de repasse de recursos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 3o<\/sup><\/span>, a ICT p\u00fablica \u00e9 autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos j\u00e1 existentes, para a finalidade prevista no\u00a0caput<\/b>.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17.\u00a0\u00a0<\/span>A ICT p\u00fablica dever\u00e1, na forma de regulamento, prestar informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

I – (Revogado);<\/span><\/p>\n

II – (Revogado);<\/span><\/p>\n

III – (Revogado);<\/span><\/p>\n

IV – (Revogado).<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0<\/span>Aplica-se o disposto no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>\u00e0 ICT privada beneficiada pelo poder p\u00fablico, na forma desta Lei.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 18.\u00a0\u00a0<\/span>A ICT p\u00fablica, na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de seu or\u00e7amento, adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 4o<\/sup><\/span>\u00a0a 9o<\/sup><\/span>, 11 e 13, o pagamento das despesas para a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A capta\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias da ICT p\u00fablica, de que tratam os arts. 4o<\/sup><\/span>\u00a0a 8o<\/sup><\/span>, 11 e 13, poder\u00e3o ser delegadas a funda\u00e7\u00e3o de apoio, quando previsto em contrato ou conv\u00eanio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gest\u00e3o da pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 19.\u00a0\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, as ICTs e suas ag\u00eancias de fomento promover\u00e3o e incentivar\u00e3o a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concess\u00e3o de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos espec\u00edficos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, para atender \u00e0s prioridades das pol\u00edticas industrial e tecnol\u00f3gica nacional.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>–<\/span>A. S\u00e3o instrumentos de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o nas empresas, quando aplic\u00e1veis, entre outros:<\/span><\/p>\n

I – subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;<\/span><\/p>\n

II – financiamento;<\/span><\/p>\n

III – participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

IV – b\u00f4nus tecnol\u00f3gico;<\/span><\/p>\n

V – encomenda tecnol\u00f3gica;<\/span><\/p>\n

VI – incentivos fiscais;<\/span><\/p>\n

VII – concess\u00e3o de bolsas;<\/span><\/p>\n

VIII – uso do poder de compra do Estado;<\/span><\/p>\n

IX – fundos de investimentos;<\/span><\/p>\n

X – fundos de participa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XI – t\u00edtulos financeiros, incentivados ou n\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XII – previs\u00e3o de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou em regula\u00e7\u00f5es setoriais.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0<\/span>As iniciativas de que trata este artigo poder\u00e3o ser estendidas a a\u00e7\u00f5es visando a:<\/span><\/p>\n

I – apoio financeiro, econ\u00f4mico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/span><\/p>\n

II – constitui\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas e desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a gera\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os e processos inovadores;<\/span><\/p>\n

III – cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnol\u00f3gicos e de demais ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – implanta\u00e7\u00e3o de redes cooperativas para inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/span><\/p>\n

V – ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para atra\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;<\/span><\/p>\n

VI – utiliza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais e de cr\u00e9dito em a\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII – coopera\u00e7\u00e3o internacional para inova\u00e7\u00e3o e para transfer\u00eancia de tecnologia;<\/span><\/p>\n

VIII – internacionaliza\u00e7\u00e3o de empresas brasileiras por meio de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/span><\/p>\n

IX – indu\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o por meio de compras p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

X – utiliza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial e tecnol\u00f3gica em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

XI – previs\u00e3o de cl\u00e1usulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concess\u00f5es p\u00fablicas e em regimes especiais de incentivos econ\u00f4micos;<\/span><\/p>\n

XII – implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o para apoio e incentivo a atividades tecnol\u00f3gicas ou de inova\u00e7\u00e3o em microempresas e em empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o utilizar mais de um instrumento de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o a fim de conferir efetividade aos programas de inova\u00e7\u00e3o em empresas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0Os recursos destinados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e3o aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o em empresas, admitida sua destina\u00e7\u00e3o para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente \u00e0 atividade financiada.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 20.\u00a0\u00a0<\/span>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico, poder\u00e3o contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em cons\u00f3rcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o que envolvam risco tecnol\u00f3gico, para solu\u00e7\u00e3o de problema t\u00e9cnico espec\u00edfico ou obten\u00e7\u00e3o de produto, servi\u00e7o ou processo inovador.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>O pagamento decorrente da contrata\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>ser\u00e1 efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma f\u00edsico-financeiro aprovado, com a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0O fornecimento, em escala ou n\u00e3o, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o encomendadas na forma do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>poder\u00e1 ser contratado mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, inclusive com o pr\u00f3prio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0Para os fins do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>e do \u00a7 4o<\/sup><\/span>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:<\/span><\/p>\n

I – desenvolver alternativas para solu\u00e7\u00e3o de problema t\u00e9cnico espec\u00edfico ou obten\u00e7\u00e3o de produto ou processo inovador; ou<\/span><\/p>\n

II – executar partes de um mesmo objeto.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 20-A.\u00a0\u00a0<\/span>(VETADO):<\/span><\/p>\n

I – (VETADO);<\/span><\/p>\n

II – (VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Aplicam-se ao procedimento de contrata\u00e7\u00e3o as regras pr\u00f3prias do ente ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0Outras hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de bens elaborados com aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de conhecimentos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos poder\u00e3o ser previstas em regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, dever\u00e1 ser observado o disposto no inciso IV do art. 27.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 21-A.\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, os \u00f3rg\u00e3os e as ag\u00eancias de fomento, as ICTs p\u00fablicas e as funda\u00e7\u00f5es de apoio conceder\u00e3o bolsas de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo, destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos e \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o e para as atividades de extens\u00e3o tecnol\u00f3gica, de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e de transfer\u00eancia de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22.\u00a0<\/span>Ao inventor independente que comprove dep\u00f3sito de pedido de patente \u00e9 facultado solicitar a ado\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o por ICT p\u00fablica, que decidir\u00e1 quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade da solicita\u00e7\u00e3o e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto voltado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o para futuro desenvolvimento, incuba\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no mercado.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0<\/span>O inventor independente, mediante instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico, dever\u00e1 comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econ\u00f4micos auferidos com a explora\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o protegida adotada por ICT p\u00fablica.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22-A.\u00a0<\/span>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, as ag\u00eancias de fomento e as ICTs p\u00fablicas poder\u00e3o apoiar o inventor independente que comprovar o dep\u00f3sito de patente de sua cria\u00e7\u00e3o, entre outras formas, por meio de:<\/span><\/p>\n

I – an\u00e1lise da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do objeto de sua inven\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – assist\u00eancia para transforma\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o em produto ou processo com os mecanismos financeiros e credit\u00edcios dispostos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – assist\u00eancia para constitui\u00e7\u00e3o de empresa que produza o bem objeto da inven\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – orienta\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de tecnologia para empresas j\u00e1 constitu\u00eddas.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 26-A.\u00a0<\/span>As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cab\u00edvel, aplicam-se \u00e0s ICTs p\u00fablicas que tamb\u00e9m exer\u00e7am atividades de produ\u00e7\u00e3o e oferta de bens e servi\u00e7os.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 26-B. (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 27. \u00a0……………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

III –\u00a0<\/span>assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

V –\u00a0<\/span>promover a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para gest\u00e3o dos projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e do controle por resultados em sua avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VI – promover o desenvolvimento e a difus\u00e3o de tecnologias sociais e o fortalecimento da extens\u00e3o tecnol\u00f3gica para a inclus\u00e3o produtiva e social.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 27-A.\u00a0<\/span>Os procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos repassados com base nesta Lei dever\u00e3o seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governan\u00e7a e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es, nos termos de regulamento.\u201d<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O art. 13 da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.815, de 19 de agosto de 1980<\/span>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 13. \u00a0…………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

V –\u00a0<\/span>na condi\u00e7\u00e3o de cientista, pesquisador, professor, t\u00e9cnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servi\u00e7o do governo brasileiro;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

VIII –\u00a0<\/span>na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o concedida por \u00f3rg\u00e3o ou ag\u00eancia de fomento.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 6o<\/sup><\/span>. \u00a0……………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

XX –\u00a0<\/span>produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios para atividade de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, desenvolvimento de tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela institui\u00e7\u00e3o contratante.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 24. \u00a0…………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

XXI –\u00a0<\/span>para a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d\u00a0<\/i>do inciso I do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>do art. 23;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0A hip\u00f3tese de dispensa prevista no inciso XXI do\u00a0caput<\/b>, quando aplicada a obras e servi\u00e7os de engenharia, seguir\u00e1 procedimentos especiais institu\u00eddos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>do\u00a0 art. 9o<\/sup><\/span>\u00a0\u00e0 hip\u00f3tese prevista no inciso XXI do\u00a0caput<\/b>.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 32. \u00a0…………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poder\u00e1 ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at\u00e9 o valor previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d\u00a0<\/i>do inciso II do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>do art. 23.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0 O art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.462, de 4 de agosto de 2011<\/span>, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0……………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

X –<\/span>\u00a0das a\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os e entidades dedicados \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0 O inciso VIII do art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.745, de 9 de dezembro de 1993<\/span>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 2o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

VIII –<\/span>\u00a0admiss\u00e3o de pesquisador, de t\u00e9cnico com forma\u00e7\u00e3o em \u00e1rea tecnol\u00f3gica de n\u00edvel intermedi\u00e1rio ou de tecn\u00f3logo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 7o<\/sup><\/span>\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0……………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0Os parques e polos tecnol\u00f3gicos, as incubadoras de empresas, as associa\u00e7\u00f5es e as empresas criados com a participa\u00e7\u00e3o de ICT p\u00fablica poder\u00e3o utilizar funda\u00e7\u00e3o de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0Os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata o\u00a0caput<\/b>\u00a0e das atividades e dos projetos de que tratam os\u00a0arts. 3o<\/sup><\/span>\u00a0a 9o<\/sup><\/span><\/span>,11<\/span>\u00a0e\u00a013 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.973, de 2 de dezembro de 2004<\/span>, poder\u00e3o ser repassados pelos contratantes diretamente para as funda\u00e7\u00f5es de apoio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0O N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica constitu\u00eddo no \u00e2mbito de ICT poder\u00e1 assumir a forma de funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata esta Lei.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0 Na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei que envolvam recursos provenientes do poder p\u00fablico, as funda\u00e7\u00f5es de apoio adotar\u00e3o regulamento espec\u00edfico de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada n\u00edvel de governo.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0Aplicam-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos as regras institu\u00eddas pela inst\u00e2ncia superior da funda\u00e7\u00e3o de apoio, dispon\u00edveis em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, respeitados os princ\u00edpios mencionados no art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0desta Lei.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0…………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0(VETADO).\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 8o<\/sup><\/span>\u00a0 O \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990<\/span>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n
\n

Art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0O disposto neste artigo aplica-se somente \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq), por cientistas, por pesquisadores e por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) ativos no fomento, na coordena\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o de programas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, de inova\u00e7\u00e3o ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 9o<\/sup><\/span>\u00a0 Os arts. 1o<\/sup><\/span>\u00a0e 2o<\/sup><\/span>\u00a0da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.032, de 12 de abril de 1990<\/span>, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0……………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0 As ressalvas estabelecidas no\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>deste artigo aplicam-se \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas nas situa\u00e7\u00f5es relacionadas no inciso I do art. 2o<\/sup><\/span>.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0……………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

I –\u00a0 ………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

e)<\/span>\u00a0por Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs), definidas pela\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.973, de 2 de dezembro de 2004<\/span>;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

g)<\/span>\u00a0por empresas, na execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, cujos crit\u00e9rios e habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos pelo poder p\u00fablico, na forma de regulamento;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0As isen\u00e7\u00f5es referidas neste artigo ser\u00e3o concedidas com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o respectiva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0(VETADO).\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 10.\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a012.772, de 28 de dezembro de 2012<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\n
\n

\u201cArt. 20. \u00a0………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0…………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

II –<\/span>\u00a0ocupar cargo de dirigente m\u00e1ximo de funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata a\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.958, de 20 de dezembro de 1994<\/span>, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da IFE.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 20-A.<\/span>\u00a0 Sem preju\u00edzo da isen\u00e7\u00e3o ou imunidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, as funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) poder\u00e3o remunerar o seu dirigente m\u00e1ximo que:<\/span><\/p>\n

I – seja n\u00e3o estatut\u00e1rio e tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio com a institui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – seja estatut\u00e1rio, desde que receba remunera\u00e7\u00e3o inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Executivo federal.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 21. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

III –<\/span>\u00a0bolsa de ensino, pesquisa, extens\u00e3o ou est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o paga por ag\u00eancia oficial de fomento, por funda\u00e7\u00e3o de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/span><\/sup><\/span>\u00a0As atividades de que tratam os incisos XI e XII do\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>n\u00e3o exceder\u00e3o, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 11.\u00a0 Os processos de importa\u00e7\u00e3o e de desembara\u00e7o aduaneiro de bens, insumos, reagentes, pe\u00e7as e componentes a serem utilizados em pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica ou em projetos de inova\u00e7\u00e3o ter\u00e3o tratamento priorit\u00e1rio e observar\u00e3o procedimentos simplificados, nos termos de regulamento, e o disposto no\u00a0art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990<\/span>, e nas\u00a0al\u00edneas \u201ce\u201d a \u201cg\u201d\u00a0<\/i>do inciso I do art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.032, de 12 de abril de 1990<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 12.\u00a0 Em atendimento ao disposto no\u00a0\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, as ICTs e os pesquisadores poder\u00e3o transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, mediante regras definidas em regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 13.\u00a0 Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concess\u00e3o de financiamentos e outros est\u00edmulos \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, os bens gerados ou adquiridos no \u00e2mbito de projetos de est\u00edmulo \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o incorporados, desde sua aquisi\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio da entidade recebedora dos recursos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese de instrumento celebrado com pessoa f\u00edsica, os bens ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio da ICT \u00e0 qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Quando adquiridos com a participa\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio, a titularidade sobre os bens observar\u00e1 o disposto em contrato ou conv\u00eanio entre a ICT e a funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/span><\/p>\n

Art. 14.\u00a0 Ao servidor, ao empregado p\u00fablico e ao militar ser\u00e3o garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administra\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio de atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, os mesmos direitos a vantagens e benef\u00edcios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exerc\u00edcio em atividade de sua respectiva entidade estivesse.<\/span><\/p>\n

Art. 15.\u00a0 Em conson\u00e2ncia com o disposto no\u00a0\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 218 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, o poder p\u00fablico manter\u00e1 mecanismos de fomento, apoio e gest\u00e3o adequados \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o das ICTs p\u00fablicas, que poder\u00e3o exercer fora do territ\u00f3rio nacional atividades relacionadas com ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0Observado o disposto no\u00a0inciso I do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, \u00e9 facultado \u00e0 ICT p\u00fablica desempenhar suas atividades mediante conv\u00eanios ou contratos com entidades p\u00fablicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Os mecanismos de que trata o\u00a0caput<\/b>\u00a0<\/i>dever\u00e3o compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento:<\/span><\/p>\n

I – o desenvolvimento da coopera\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito das ICTs, inclusive no exterior;<\/span><\/p>\n

II – a execu\u00e7\u00e3o de atividades de ICTs nacionais no exterior;<\/span><\/p>\n

III – a aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos no exterior.<\/span><\/p>\n

Art. 16.\u00a0 (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 17.\u00a0 Revogam-se os\u00a0incisos I, II, III e IV do art. 17 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.973, de 2 de dezembro de 2004<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 18.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 11 de janeiro de 2016; 195o<\/sup><\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 128o<\/sup><\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span>
\nNelson Barbosa
\nAloizio Mercadante
\nValdir Moys\u00e9s Sim\u00e3o
\nArmando Monteiro
\nCelso Pansera<\/i><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/i><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.243, DE\u00a011 DE JANEIRO DE 2016. Disp\u00f5e sobre est\u00edmulos ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e altera a Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no\u00a06.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nLei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-13-243-de-11-de-janeiro-de-2016\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"LEI N\u00ba 13.243, DE\u00a011 DE JANEIRO DE 2016. 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