{"id":7163,"date":"2015-12-14T19:41:32","date_gmt":"2015-12-14T19:41:32","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7163"},"modified":"2025-01-22T10:48:10","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:10","slug":"lei-31-204-de-14-de-dezembro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-31-204-de-14-de-dezembro-de-2015\/","title":{"rendered":"Lei 31.204, de 14 de dezembro de 2015"},"content":{"rendered":"

LEI 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015<\/span><\/p>\n

Altera a Lei no<\/sup>\u00a013.019, de 31 de julho de 2014, \u201cque estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; institui o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento; e altera as Leis nos<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999\u201d; altera as Leis nos<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no<\/sup>\u00a091, de 28 de agosto de 1935.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00a0PRESIDENTA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0 A\u00a0ementa da Lei no<\/sup>\u00a013.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEstabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis nos<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.\u201d<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A\u00a0Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba\u00a0\u00a0Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0……………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no<\/sup>\u00a09.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais ou capacita\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural; e as capacitadas para execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social.\u00a0<\/span><\/p>\n

c) as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias, alcan\u00e7adas pelo disposto no \u00a7 9o<\/sup>\u00a0do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/span><\/p>\n

III\u00a0– parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

III-A\u00a0– atividade: conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo ou permanente, das quais resulta um produto ou servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;\u00a0<\/span><\/p>\n

III-B –\u00a0projeto: conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0dirigente: pessoa que detenha poderes de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou controle da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros;\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0administrador p\u00fablico: agente p\u00fablico revestido de compet\u00eancia para assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI –\u00a0gestor: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de parceria celebrada por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, com poderes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII –\u00a0termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII –\u00a0termo de fomento: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII-A –\u00a0acordo de coopera\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

X –\u00a0comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

XI –\u00a0comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII –\u00a0bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que a ele n\u00e3o se incorporam;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIV –\u00a0presta\u00e7\u00e3o de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

XV –\u00a0(revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba-A. \u00a0As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitar\u00e3o, em todos os seus aspectos, as normas espec\u00edficas das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas inst\u00e2ncias de pactua\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3o<\/sup>\u00a0\u00a0………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0\u00e0s transfer\u00eancias de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tratados, acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais conflitarem com esta Lei;\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0(revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0aos contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no<\/sup>\u00a09.637, de 15 de maio de 1998;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0aos conv\u00eanios e contratos celebrados com entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos nos termos do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 199 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – aos termos de compromisso cultural referidos no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 9o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a013.018, de 22 de julho de 2014;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – aos termos de parceria celebrados com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – \u00e0s transfer\u00eancias referidas no art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a010.845, de 5 de mar\u00e7o de 2004, e nos arts. 5o<\/sup>\u00a0e 22 da Lei no<\/sup>\u00a011.947, de 16 de junho de 2009; \u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – aos pagamentos realizados a t\u00edtulo de anuidades, contribui\u00e7\u00f5es ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constitu\u00eddas por:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) membros de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) dirigentes de \u00f3rg\u00e3o ou de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) pessoas jur\u00eddicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – \u00e0s parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba\u00a0\u00a0O regime jur\u00eddico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social, o fortalecimento da sociedade civil, a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, os princ\u00edpios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia, destinando-se a assegurar:<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba\u00a0\u00a0S\u00e3o diretrizes fundamentais do regime jur\u00eddico de parceria:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII –\u00a0a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa necess\u00e1rias e suficientes para coibir a obten\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, de benef\u00edcios ou vantagens indevidos;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba\u00a0\u00a0A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir, em coordena\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, programas de capacita\u00e7\u00e3o voltados a:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – administradores p\u00fablicos, dirigentes e gestores;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – membros de conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – membros de comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – membros de comiss\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – demais agentes p\u00fablicos e privados envolvidos na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias disciplinadas nesta Lei.\u2003<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A participa\u00e7\u00e3o nos programas previstos no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o constituir\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o envolvida na materializa\u00e7\u00e3o das parcerias disciplinadas nesta Lei.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba\u00a0Ao decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei, o administrador p\u00fablico:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – considerar\u00e1, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebrar a parceria, cumprir as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – avaliar\u00e1 as propostas de parceria com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – designar\u00e1 gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e de modo eficaz;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – apreciar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 10.\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter, em seu s\u00edtio oficial na internet, a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s o respectivo encerramento.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 11. \u00a0A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 divulgar na internet e em locais vis\u00edveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exer\u00e7a suas a\u00e7\u00f5es todas as parcerias celebradas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0…………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

VI –\u00a0quando vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remunera\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho, as fun\u00e7\u00f5es que seus integrantes desempenham e a remunera\u00e7\u00e3o prevista para o respectivo exerc\u00edcio.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 divulgar pela internet os meios de representa\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos envolvidos na parceria.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 14. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar\u00e1, na forma de regulamento, nos meios p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o por radiodifus\u00e3o de sons e de sons e imagens, campanhas publicit\u00e1rias e programa\u00e7\u00f5es desenvolvidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no \u00e2mbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnol\u00f3gicos e de linguagem adequados \u00e0 garantia de acessibilidade por pessoas com defici\u00eancia.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0Os conselhos setoriais de pol\u00edticas p\u00fablicas e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o consultados quanto \u00e0s pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o propostas pelo Conselho de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16. \u00a0O termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17. \u00a0O termo de fomento deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 21. \u00a0………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

. …………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22. \u00a0Dever\u00e1 constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento:\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0descri\u00e7\u00e3o da realidade que ser\u00e1 objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0descri\u00e7\u00e3o de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;\u00a0<\/span><\/p>\n

II-A\u00a0– previs\u00e3o de receitas e de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0forma de execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas.\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0(revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

X – (revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0(Revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 23. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios a serem seguidos, especialmente quanto \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0(revogado);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0(revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VI –\u00a0indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 24. \u00a0Exceto nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e viabiliza a celebra\u00e7\u00e3o da parceria;\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0(revogado);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0as datas e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, inclusive no que se refere \u00e0 metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e ao peso atribu\u00eddo a cada um dos crit\u00e9rios estabelecidos, se for o caso;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

VII –\u00a0(revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

a) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

b) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

c) (revogada); \u00a0<\/span><\/p>\n

VIII –\u00a0as condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX –\u00a0a minuta do instrumento por meio do qual ser\u00e1 celebrada a parceria;\u00a0<\/span><\/p>\n

X –\u00a0de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – a sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o estabelecimento de cl\u00e1usula que delimite o territ\u00f3rio ou a abrang\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de atividades ou da execu\u00e7\u00e3o de projetos, conforme estabelecido nas pol\u00edticas setoriais.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 26.\u00a0\u00a0O edital dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0(Revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 27. \u00a0O grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos espec\u00edficos do programa ou da a\u00e7\u00e3o em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento constitui crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio de julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0As propostas ser\u00e3o julgadas por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o previamente designada, nos termos desta Lei, ou constitu\u00edda pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos espec\u00edficos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0Ser\u00e1 impedida de participar da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos cinco anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica homologar\u00e1 e divulgar\u00e1 o resultado do julgamento em p\u00e1gina do s\u00edtio previsto no art. 26.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0\u00a0Ser\u00e1 obrigatoriamente justificada a sele\u00e7\u00e3o de proposta que n\u00e3o for a mais adequada ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0\u00a0A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 28. \u00a0Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada n\u00e3o atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poder\u00e1 ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil convidada nos termos do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0aceite celebrar a parceria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0(Revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 29. \u00a0Os termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o celebrados sem chamamento p\u00fablico, exceto, em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hip\u00f3tese em que o respectivo chamamento p\u00fablico observar\u00e1 o disposto nesta Lei.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 30. \u00a0……………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0no caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico, pelo prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias;\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0nos casos de guerra, calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0(VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

VI –\u00a0no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 31. \u00a0Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica, especialmente quando:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – o objeto da parceria constituir incumb\u00eancia prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as institui\u00e7\u00f5es que utilizar\u00e3o os recursos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – a parceria decorrer de transfer\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade benefici\u00e1ria, inclusive quando se tratar da subven\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso I do \u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 12 da Lei no<\/sup>\u00a04.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, observado o disposto no\u00a0art. 26 da Lei Complementar no<\/sup>\u00a0101, de 4 de maio de 2000.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 32.\u00a0\u00a0Nas hip\u00f3teses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ser\u00e1 justificada pelo administrador p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Sob pena de nulidade do ato de formaliza\u00e7\u00e3o de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet e, eventualmente, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, tamb\u00e9m no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Admite-se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, cujo teor deve ser analisado pelo administrador p\u00fablico respons\u00e1vel em at\u00e9 cinco dias da data do respectivo protocolo.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A dispensa e a inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, bem como o disposto no art. 29, n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos desta Lei.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/span><\/p>\n

Dos Requisitos para Celebra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

de Parcerias<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

“Art. 33.\u00a0\u00a0Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o ser regidas por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0(revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;\u00a0<\/span><\/p>\n

a)\u00a0(revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

b)\u00a0(revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0possuir:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) no m\u00ednimo, um, dois ou tr\u00eas anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal ou dos Estados e da Uni\u00e3o, admitida a redu\u00e7\u00e3o desses prazos por ato espec\u00edfico de cada ente na hip\u00f3tese de nenhuma organiza\u00e7\u00e3o atingi-los;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es materiais e capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Na celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e1 exigido o requisito previsto no inciso I.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organiza\u00e7\u00f5es religiosas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0As sociedades cooperativas dever\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins de atendimento do previsto na al\u00ednea\u00a0c<\/em>\u00a0do inciso V, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade instalada pr\u00e9via.\u2019 (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2018Art. 34. \u00a0……………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0(revogado);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto registrado e de eventuais altera\u00e7\u00f5es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certid\u00e3o simplificada emitida por junta comercial;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – (revogado);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

VII –\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – (revogado).<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u2019 (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2018Art. 35. \u00a0…………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

V – ……………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

c)\u00a0da viabilidade de sua execu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) da verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

f)\u00a0(revogada);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

i)\u00a0(revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o de assessoria ou consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os cuja express\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 obrigatoriamente identificada no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Caso o parecer t\u00e9cnico ou o parecer jur\u00eddico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria com ressalvas, dever\u00e1 o administrador p\u00fablico sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preserva\u00e7\u00e3o desses aspectos ou sua exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u2019 (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

“Art. 35-A. \u00a0\u00c9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede, por duas ou mais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil signat\u00e1ria do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o possua:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – mais de cinco anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – capacidade t\u00e9cnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o que com ela estiver atuando em rede.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que assinar o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento dever\u00e1 celebrar termo de atua\u00e7\u00e3o em rede para repasse de recursos \u00e0s n\u00e3o celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formaliza\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jur\u00eddica e fiscal da organiza\u00e7\u00e3o executante e n\u00e3o celebrante do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verifica\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – comunicar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em at\u00e9 sessenta dias a assinatura do termo de atua\u00e7\u00e3o em rede.”<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

“Art. 37.\u00a0\u00a0(Revogado).”\u00a0<\/span><\/p>\n

“Art. 38.\u00a0\u00a0O termo de fomento, o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u2019 (NR)\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 39. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0tenha como dirigente membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da mesma esfera governamental na qual ser\u00e1 celebrado o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos, exceto se:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) for reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os fins do disposto na al\u00ednea\u00a0a<\/em>\u00a0do inciso IV e no \u00a7 2o<\/sup>, n\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos que decorram de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil estiver em situa\u00e7\u00e3o regular no parcelamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso III n\u00e3o se aplica \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades que, pela sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colabora\u00e7\u00e3o, no termo de fomento ou no acordo de coopera\u00e7\u00e3o simultaneamente como dirigente e administrador p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0N\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 40. \u00a0\u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de outras atividades exclusivas de Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

I – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0(Revogado):\u00a0<\/span><\/p>\n

I – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 41.\u00a0\u00a0Ressalvado o disposto no art. 3o<\/sup>\u00a0e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84, ser\u00e3o celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades referidas no inciso I do art. 2o<\/sup>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 (Revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 42.\u00a0\u00a0As parcerias ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o, de termo de fomento ou de acordo de coopera\u00e7\u00e3o, conforme o caso, que ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

V – a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 35;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

VII –\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas com defini\u00e7\u00e3o de forma, metodologia e prazos;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

X –\u00a0a defini\u00e7\u00e3o, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria e que, em raz\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

XI – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

XII – a prerrogativa atribu\u00edda \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para assumir ou transferir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar sua descontinuidade;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

XIV – quando for o caso, a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, observado o disposto no art. 51;\u00a0<\/span><\/p>\n

XV – o livre acesso dos agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas a termos de colabora\u00e7\u00e3o ou a termos de fomento, bem como aos locais de execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

XVII –\u00a0a indica\u00e7\u00e3o do foro para dirimir as d\u00favidas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa, com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessoramento jur\u00eddico integrante da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVIII – (revogado);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

XX –\u00a0a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, n\u00e3o implicando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o ao referido pagamento, os \u00f4nus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Constar\u00e1 como anexo do termo de colabora\u00e7\u00e3o, do termo de fomento ou do acordo de coopera\u00e7\u00e3o o plano de trabalho, que deles ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

I – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 45.\u00a0\u00a0As despesas relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e3o executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

III – (revogado);<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

V –\u00a0(revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – (revogado):\u00a0<\/span><\/p>\n

a) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

b) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

c) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

d) (revogada).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 46.\u00a0\u00a0Poder\u00e3o ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados \u00e0 parceria:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – remunera\u00e7\u00e3o da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, durante a vig\u00eancia da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais e trabalhistas; \u00a0<\/span><\/p>\n

a) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

b) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

c) (revogada);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – di\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria assim o exija;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, seja qual for a propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor total da parceria;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A inadimpl\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o transfere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 parceria com recursos pr\u00f3prios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em decorr\u00eancia de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses relacionados \u00e0 parceria n\u00e3o poder\u00e1 acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com recursos da parceria n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 48.\u00a0\u00a0As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – quando houver evid\u00eancias de irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o de parcela anteriormente recebida;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – quando constatado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ou o inadimplemento da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 49.\u00a0\u00a0Nas parcerias cuja dura\u00e7\u00e3o exceda um ano, \u00e9 obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de contas ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

I – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

III – (revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 51.\u00a0\u00a0Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados em conta corrente espec\u00edfica isenta de tarifa banc\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica determinada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os rendimentos de ativos financeiros ser\u00e3o aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 52.\u00a0\u00a0Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no prazo improrrog\u00e1vel de\u00a0 trinta dias, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 53. \u00a0…………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0…………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Demonstrada a impossibilidade f\u00edsica de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento poder\u00e1 admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 55.\u00a0\u00a0A vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em, no m\u00ednimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento deve ser feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando ela der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 57.\u00a0\u00a0O plano de trabalho da parceria poder\u00e1 ser revisto para altera\u00e7\u00e3o de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0(Revogado).\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 58.\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promover\u00e1 o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto da parceria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0caput<\/strong>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 valer-se do apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que se situem pr\u00f3ximos ao local de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 59.\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de parceria celebrada mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento e o submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1, independentemente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0…………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

III –\u00a0valores efetivamente transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – (revogado);\u00a0<\/span><\/p>\n

V – an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na presta\u00e7\u00e3o de contas, quando n\u00e3o for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – an\u00e1lise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, bem como de suas conclus\u00f5es e das medidas que tomaram em decorr\u00eancia dessas auditorias.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos espec\u00edficos, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exig\u00eancias desta Lei.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 60.\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, a execu\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes em cada esfera de governo.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 61. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, levando em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 59;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 62.\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, exclusivamente para assegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de realizar ou manter a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas:<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 63. \u00a0…………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias, tendo como premissas a simplifica\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O regulamento estabelecer\u00e1 procedimentos simplificados para presta\u00e7\u00e3o de contas.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 64. \u00a0\u00a0………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 65.\u00a0\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-\u00e3o em plataforma eletr\u00f4nica, permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o por qualquer interessado.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 66. \u00a0……………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, com a descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto, na hip\u00f3tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 considerar ainda em sua an\u00e1lise os seguintes relat\u00f3rios elaborados internamente, quando houver:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – relat\u00f3rio de visita t\u00e9cnica\u00a0in loco<\/strong>\u00a0eventualmente realizada durante a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 67. \u00a0……………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00fanica, o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico conclusivo para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas ao fim de cada exerc\u00edcio, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o ou que j\u00e1 foram realizadas, os pareceres t\u00e9cnicos de que trata este artigo dever\u00e3o, obrigatoriamente, mencionar:<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 69.\u00a0\u00a0A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil prestar\u00e1 contas da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos no prazo de at\u00e9 noventa dias a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da parceria ou no final de cada exerc\u00edcio, se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O prazo para a presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o impede que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promova a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial antes do t\u00e9rmino da parceria, ante evid\u00eancias de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do objeto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 2o<\/sup>, o dever de prestar contas surge no momento da libera\u00e7\u00e3o de recurso envolvido na parceria.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observar\u00e1 os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas; ou\u00a0<\/span><\/p>\n

III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e determina\u00e7\u00e3o de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0As impropriedades que deram causa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o registradas em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, devendo ser levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da assinatura de futuras parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme definido em regulamento.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 71.\u00a0\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apreciar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o final de contas apresentada, no prazo de at\u00e9 cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de dilig\u00eancia por ela determinada, prorrog\u00e1vel justificadamente por igual per\u00edodo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0(Revogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O transcurso do prazo definido nos termos do\u00a0caput<\/strong>\u00a0sem que as contas tenham sido apreciadas:<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0nos casos em que n\u00e3o for constatado dolo da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou de seus prepostos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impede a incid\u00eancia de juros de mora sobre d\u00e9bitos eventualmente apurados, no per\u00edodo entre o final do prazo referido neste par\u00e1grafo e a data em que foi ultimada a aprecia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 72. \u00a0…………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

b)\u00a0descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O administrador p\u00fablico responde pela decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou por omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de seu conte\u00fado, levando em considera\u00e7\u00e3o, no primeiro caso, os pareceres t\u00e9cnico, financeiro e jur\u00eddico, sendo permitida delega\u00e7\u00e3o a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Quando a presta\u00e7\u00e3o de contas for avaliada como irregular, ap\u00f3s exaurida a fase recursal, se mantida a decis\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para que o ressarcimento ao er\u00e1rio seja promovido por meio de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de interesse p\u00fablico, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, cuja mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 feita a partir do plano de trabalho original, desde que n\u00e3o tenha havido dolo ou fraude e n\u00e3o seja o caso de restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 73.\u00a0\u00a0Pela execu\u00e7\u00e3o da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

II –\u00a0suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades da esfera de governo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a dois anos;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar de chamamento p\u00fablico ou celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ressarcir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso II.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos II e III s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de Ministro de Estado ou de Secret\u00e1rio Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser requerida ap\u00f3s dois anos de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade decorrente de infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompida com a edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 77. \u00a0…………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2018Art. 10. \u00a0…………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

XIX –\u00a0agir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………….\u2019 (NR) \u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 78-A.\u00a0\u00a0O art. 23 da Lei no<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2018Art. 23. \u00a0…………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

III – at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o<\/sup>\u00a0desta Lei.\u2019 (NR)\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 80.\u00a0\u00a0O processamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poder\u00e1 ser efetuado por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, aberto ao p\u00fablico via internet, que permita aos interessados formular propostas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mantido pela Uni\u00e3o, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no\u00a0caput<\/strong>, sem preju\u00edzo do uso de seus pr\u00f3prios sistemas.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 81-A.\u00a0\u00a0At\u00e9 que seja viabilizada a adapta\u00e7\u00e3o do sistema de que trata o art. 81 ou de seus correspondentes nas demais unidades da federa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – ser\u00e3o utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – os Munic\u00edpios de at\u00e9 cem mil habitantes ser\u00e3o autorizados a efetivar a presta\u00e7\u00e3o de contas e os atos dela decorrentes sem utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma eletr\u00f4nica prevista no art. 65.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 83.\u00a0 (VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As parcerias de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser prorrogadas de of\u00edcio, no caso de atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por per\u00edodo equivalente ao atraso.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrog\u00e1veis por per\u00edodo superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de at\u00e9 um ano ap\u00f3s a data da entrada em vigor desta Lei, ser\u00e3o, alternativamente:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – substitu\u00eddas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – objeto de rescis\u00e3o unilateral pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d\u00a0(NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 83-A.\u00a0\u00a0(VETADO).\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 84.\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica \u00e0s parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0S\u00e3o regidos pelo art. 116 da Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, conv\u00eanios:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – entre entes federados ou pessoas jur\u00eddicas a eles vinculadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV do art. 3o<\/sup>.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 84-A.\u00a0\u00a0A partir da vig\u00eancia desta Lei, somente ser\u00e3o celebrados conv\u00eanios nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84.\u201d \u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 84-B.\u00a0\u00a0As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil far\u00e3o jus aos seguintes benef\u00edcios, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – receber doa\u00e7\u00f5es de empresas, at\u00e9 o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – receber bens m\u00f3veis considerados irrecuper\u00e1veis, apreendidos, abandonados ou dispon\u00edveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – distribuir ou prometer distribuir pr\u00eamios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o ou custeio.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 84-C.\u00a0\u00a0Os benef\u00edcios previstos no art. 84-B ser\u00e3o conferidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; \u00a0<\/span><\/p>\n

V – promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – promo\u00e7\u00e3o do voluntariado;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combate \u00e0 pobreza;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – experimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, emprego e cr\u00e9dito;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – promo\u00e7\u00e3o de direitos estabelecidos, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos e assessoria jur\u00eddica gratuita de interesse suplementar;\u00a0<\/span><\/p>\n

XI – promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\u00a0<\/span><\/p>\n

XII – organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que digam respeito \u00e0s atividades mencionadas neste artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 vedada \u00e0s entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participa\u00e7\u00e3o em campanhas de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 85-A.\u00a0\u00a0O art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2018Art. 3o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII – estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias voltadas \u00e0 mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u2019 (NR)\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 85-B.\u00a0\u00a0O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2018Art. 4o<\/sup>\u00a0\u00a0…………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.\u2019 (NR)\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 87.\u00a0\u00a0As exig\u00eancias de transpar\u00eancia e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparat\u00f3ria at\u00e9 o fim da presta\u00e7\u00e3o de contas, naquilo que for necess\u00e1rio, ser\u00e3o excepcionadas quando se tratar de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a, na forma do regulamento.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 88.\u00a0\u00a0Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0deste artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os Munic\u00edpios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o<\/sup>\u00a0de janeiro de 2017.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poder\u00e1 ser implantado nos Munic\u00edpios a partir da data decorrente do disposto nocaput<\/strong>.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A al\u00ednea\u00a0c<\/em>\u00a0do inciso III do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 13 da Lei no<\/sup>\u00a09.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 13. \u00a0…………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

III – …………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

c)\u00a0a entidade benefici\u00e1ria dever\u00e1 ser organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, conforme a Lei no<\/sup>\u00a013.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o<\/sup>\u00a0e 16 da Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A al\u00ednea\u00a0a\u00a0<\/em>do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 12 da Lei no<\/sup>\u00a09.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0…………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

a)\u00a0n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados, exceto no caso de associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poder\u00e3o ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gest\u00e3o executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o<\/sup>\u00a0e 16 da Lei no<\/sup>\u00a09.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, respeitados como limites m\u00e1ximos os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o correspondente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo seu valor ser fixado pelo \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior da entidade, registrado em ata, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso das funda\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0\u00a0O \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 21 da Lei no<\/sup>\u00a012.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 21. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0A tramita\u00e7\u00e3o e a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento dever\u00e3o obedecer \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de sua apresenta\u00e7\u00e3o, salvo em caso de dilig\u00eancia pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou servi\u00e7o em conformidade com acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional do qual a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0\u00a0O art. 24 da Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXIV:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 24. \u00a0……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

XXXIV –\u00a0para a aquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos ou distribu\u00eddos por funda\u00e7\u00e3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0\u00a0As entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos conveniadas ou contratadas nos termos do\u00a0\u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 199 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0poder\u00e3o aderir, no prazo de tr\u00eas meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ao programa de que trata o\u00a0art. 23 da Lei no<\/sup>\u00a012.873, de 24 de outubro de 2013.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 8o<\/sup>\u00a0\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 9o<\/sup>\u00a0\u00a0Ficam revogados:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – a\u00a0Lei no<\/sup>\u00a091, de 28 de agosto de 1935; e\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o\u00a0inciso XV do art. 2\u00ba; o\u00a0inciso II do art. 3\u00ba; o\u00a0art. 4\u00ba; o\u00a0art. 9\u00ba; os\u00a0incisos V a X e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22; os\u00a0incisos III\u00a0e\u00a0V do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23; os\u00a0incisos II\u00a0e\u00a0VII do \u00a7 1\u00ba do art. 24; o\u00a0art. 25;\u00a0o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26; o\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 28; o\u00a0inciso II do art. 33; os\u00a0incisos I,\u00a0IV\u00a0e\u00a0VIII do art. 34; as\u00a0al\u00edneas\u00a0f<\/em>\u00a0e\u00a0i do inciso V\u00a0e o\u00a0\u00a7 4o<\/sup>\u00a0do art. 35; o\u00a0art. 37; o\u00a0\u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 39; o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40; o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41; os\u00a0incisos IV,\u00a0XI,\u00a0XIII\u00a0e\u00a0XVIII do caput do art. 42; o\u00a0art. 43; o\u00a0art. 44; os\u00a0incisos III\u00a0e\u00a0V a IX do art. 45; o\u00a0\u00a7 4o<\/sup>\u00a0do art. 46; o\u00a0art. 47; o\u00a0art. 54; o\u00a0art. 56; o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 57; o\u00a0inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico, ora renumerado para \u00a7 1o<\/sup>, do art. 59; o\u00a0\u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 67;\u00a0os\u00a0\u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0a 3o<\/sup>\u00a0do art. 71;\u00a0o\u00a0art. 75; o\u00a0art. 76; todos da Lei no<\/sup>\u00a013.019, de 31 de julho de 2014.\u00a0<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de dezembro de 2015; 194o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 127o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/em><\/span><\/p>\n

Joaquim Vieira Ferreira Levy<\/em><\/span><\/p>\n

Nelson Barbosa<\/em><\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Luiz Silva Ferreira<\/em><\/span><\/p>\n

Patrus Ananias<\/em><\/span><\/p>\n

Gilberto Kassab<\/em><\/span><\/p>\n

Nilma Lino Gomes<\/em><\/span><\/p>\n

Ricardo Berzoini<\/em><\/span><\/p>\n

Valdir Moys\u00e9s Sim\u00e3o<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei no\u00a013.019, de 31 de julho de 2014, \u201cque estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7163","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nLei 31.204, de 14 de dezembro de 2015 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/lei-31-204-de-14-de-dezembro-de-2015\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 31.204, de 14 de dezembro de 2015 - 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