G1 SC<\/p>\n
Servi\u00e7o para pessoas com necessidades especiais est\u00e1 previsto em lei. Depois de 3 anos da san\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio n\u00e3o havia implantado lei municipal.<\/p>\n
A Prefeitura de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, no Litoral Norte de Santa Catarina, abriu licita\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de t\u00e1xi adaptado para portadores de necessidades especiais ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de uma liminar do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC).<\/p>\n
O promotor Rosan da Rocha relata na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com o pedido de liminar, que a lei municipal foi criada para atender a um termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e assinado pelo prefeito.<\/p>\n
De acordo com o procurador-geral do munic\u00edpio, Marcelo Freitas, o edital de licita\u00e7\u00e3o foi lan\u00e7ado em 6 de janeiro e aguarda a inscri\u00e7\u00e3o de interessados em prestar o servi\u00e7o. O documento est\u00e1 dispon\u00edvel no site da prefeitura.<\/p>\n
O questionamento do MP referia-se ao fato de que a lei municipal orientava essa abertura de licita\u00e7\u00e3o havia tr\u00eas anos.<\/p>\n
“Essa lei demorou a ser aplicada, porque fomos informados de que havia uma demanda muito pequena para o servi\u00e7o e o ve\u00edculo tinha um custo muito alto, portanto, pouca gente se interessava em se inscrever”, afirma Freitas.<\/p>\n
O promotor entende, no entanto, que n\u00e3o cabe ao munic\u00edpio indagar se haver\u00e1 ou n\u00e3o interessados em participar da licita\u00e7\u00e3o para depois abri-la. \u201cTais fatos s\u00f3 se justificam absurdamente se houver uma submiss\u00e3o ou um acordo entre o ente municipal e as pessoas que poderiam ter algum interesse em levar vantagem econ\u00f4mica com tal servi\u00e7o\u201d, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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