FolhaMax<\/p>\n
O deputado \u00a0estadual Emanuel Pinheiro (PR) \u00e9 autor de um projeto de lei que visa dar mais transpar\u00eancia aos processos licitat\u00f3rios em Mato Grosso. A proposta trata da obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, dos editais de licita\u00e7\u00e3o nas modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7o, convite, concurso, leil\u00e3o- bem como na dispensa licitat\u00f3ria no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. O projeto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as normas gerais estabelecidas pelas Leis (Federais) n\u00ba. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, que tratam de licita\u00e7\u00e3o e preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n O parlamentar ressalta que a proposta n\u00e3o altera a legisla\u00e7\u00e3o federal, apenas insere uma exig\u00eancia “a mais” no \u00e2mbito estadual. “Portanto, n\u00e3o fere nenhum princ\u00edpio constitucional e nem mesmo tem v\u00edcio de iniciativa”, salientou o parlamentar, em entrevista.<\/span><\/p>\n O processo licitat\u00f3rio \u00e9 um ato administrativo ison\u00f4mico, pelo qual o poder p\u00fablico seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade poss\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o de uma obra, de um servi\u00e7o, compra de um produto, loca\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n Apesar de leis especificas que tratam do assunto, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode acontecer de forma sigilosa, sempre devendo ser p\u00fablica – respeitando o direito da publicidade, acess\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n De acordo com a proposta, a \u00edntegra dos editais deve constar no site oficial do munic\u00edpio, portal transpar\u00eancia, no site da Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios (AMM), jornal oficial das cidades, no Di\u00e1rio Oficial de Mato Grosso, al\u00e9m do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O deputado destaca os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica institu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37, como fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cApesar de expedientes terem sido criados para melhorar a publicidade e a transpar\u00eancia, muitos editais ainda saem com v\u00edcios do passado. Deixam as pessoas com d\u00favidas, o que dificulta a concorr\u00eancia. As empresas t\u00eam que, praticamente, contratar um funcion\u00e1rio s\u00f3 para cuidar desta parte do processo. O objetivo \u00e9 que os editais n\u00e3o fiquem limitados e com isso permita a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de interessados poss\u00edveis para prestar um melhor servi\u00e7o \u00e0 sociedade\u201d, defendeu.<\/span><\/p>\n Segundo Hely Lopes Meirelles, jurista de renome nacional, acredita-se que o princ\u00edpio da publicidade deve ser priorizado em qualquer processo p\u00fablico. “Trata-se da divulga\u00e7\u00e3o oficial do ato para conhecimento p\u00fablico e o in\u00edcio de seus efeitos externos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas em lei e a tutela da intimidade”.<\/span><\/p>\n Em concord\u00e2ncia, o parlamentar refor\u00e7a que os atos administrativos na \u00e1rea de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o relevantes, n\u00e3o apenas para os concorrentes, mas a toda sociedade, “pois esta ter\u00e1 certeza do que est\u00e1 ocorrendo nas diversas etapas do processo”. \u00a0Por isso, ele defende a necessidade da publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos editais de licita\u00e7\u00e3o em todas as suas modalidades.<\/span><\/p>\n A proposta foi apresentada em mar\u00e7o do ano passado, j\u00e1 tramitou pela comiss\u00e3o de Trabalho e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com parecer favor\u00e1vel e est\u00e1 apta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Em seguida, a mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise da sua constitucionalidade junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" FolhaMax O deputado \u00a0estadual Emanuel Pinheiro (PR) \u00e9 autor de um projeto de lei que visa dar mais transpar\u00eancia aos processos licitat\u00f3rios em Mato Grosso. A proposta trata da obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, dos editais de licita\u00e7\u00e3o nas modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7o, convite, concurso, leil\u00e3o- bem como na dispensa licitat\u00f3ria no \u00e2mbito da […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7172","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n