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O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu medida cautelar que determina a imediata suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o que vinha sendo realizada pela Prefeitura de Pinhais (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) por meio do preg\u00e3o presencial n\u00ba 130\/2015. O objetivo era a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de sete lotes de kits de material escolar, totalizando 16.600 unidades, ao custo total de R$ 1.209.744,00.<\/p>\n
O motivo da determina\u00e7\u00e3o foi o recebimento de uma den\u00fancia, que apontou tr\u00eas ind\u00edcios de irregularidade na concorr\u00eancia, em afronta \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93) e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006). O conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral do TCE-PR, recebeu a den\u00fancia e foi instaurado um processo de representa\u00e7\u00e3o, do qual ele ser\u00e1 o relator. A medida cautelar foi emitida no dia 27 de janeiro pelo relator e homologada, pelo Tribunal Pleno, na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (28).<\/p>\n
A den\u00fancia indicou que havia, no edital do preg\u00e3o, a exig\u00eancia de atestado de capacidade t\u00e9cnica que comprovasse a execu\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% do quantitativo estimado. A soma de atestados era vedada. Al\u00e9m disso, fora adotado o crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o global, sendo que o objeto poderia ser fracionado.<\/p>\n
Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o conselheiro Durval destacou que denunciante tem raz\u00e3o pois, em respeito \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o dos licitantes, a regra \u00e9 pela admissibilidade do somat\u00f3rio dos atestados de capacidade t\u00e9cnica, cabendo a exce\u00e7\u00e3o apenas em casos de alta complexidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relator destacou que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo n\u00ba 23 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea a obrigatoriedade de divis\u00e3o do objeto da concorr\u00eancia em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis. Portanto, o correto seria licitar cada um dos sete lotes separadamente.<\/p>\n
Na cautelar, o corregedor-geral destacou tamb\u00e9m que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o observou, ao elaborar o edital do preg\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o inciso II do artigo n\u00ba 48 desse estatuto, a administra\u00e7\u00e3o deve estabelecer, em licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, uma cota de at\u00e9 25% do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de MEs e EPPs.<\/p>\n
O Despacho 183\/16, do conselheiro Durval, determina a imediata suspens\u00e3o dessa licita\u00e7\u00e3o \u2013 ou de contrato dela resultante \u2013, at\u00e9 que o TCE-PR julgue o m\u00e9rito do processo. O prefeito de Pinhais, Luiz Goularte Alves, foi intimado para apresentar defesa no prazo de 15 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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