DI\u00c1RIO CATARINENSE<\/p>\n
O processo relacionado ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pelas obras de duplica\u00e7\u00e3o da SC-401, na Capital, deve ser julgado pela Justi\u00e7a Estadual ou pela Justi\u00e7a Federal?\u00a0Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quem deve dar essa resposta \u00e9 o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF 4\u00aa).<\/p>\n
Atendendo ao pedido do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), o ministro Herman Benjamin determinou recentemente que o TRF 4\u00aa se manifeste sobre a quest\u00e3o. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Deinfra, apresentou Recurso Especial junto ao STJ pedindo o retorno do processo ao Tribunal Federal para `suprir a omiss\u00e3o\u00bf sobre a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o, o que foi acolhido agora pelo ministro.<\/p>\n
O STJ tamb\u00e9m determinou manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal Federal sobre a incid\u00eancia de juros sobre a d\u00edvida. Pelos c\u00e1lculos da Engepasa SA, empresa respons\u00e1vel pela obra, a indeniza\u00e7\u00e3o estaria atualmente em torno de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Os procuradores do Estado Loreno Weissheimer e Eduardo Brandeburgo, subscritores do Recurso Especial, pediram a substitui\u00e7\u00e3o da taxa fixada em 2011 pelo TRF, por outra menor, que siga a regra do Artigo 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, v\u00e1lida para processos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 condenada.(STJ \u2013 Resp N\u00ba 1333489\/SC)<\/p>\n
Cronologia do caso:
\n– Em 1993, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) lan\u00e7ou o edital para a contrata\u00e7\u00e3o, em regime de concess\u00e3o, das obras de duplica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o, da rodovia SC-401, na Capital.
\n– A empresa Engepasa SA foi a vencedora da licita\u00e7\u00e3o e firmou com o DER o contrato de concess\u00e3o pelo per\u00edodo de 25 anos. O contrato previa a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio para ressarcimento dos investimentos realizados pela empresa. Por\u00e9m, em 1998, decis\u00e3o judicial proibiu a cobran\u00e7a, sob o argumento de que aconteceram altera\u00e7\u00f5es no projeto original da obra.
\n– A quest\u00e3o, ent\u00e3o, foi remetida \u00e0 Justi\u00e7a onde est\u00e3o em andamento diversas a\u00e7\u00f5es judiciais: uma, trata da rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o pelas obras realizadas e pelos valores de ped\u00e1gio n\u00e3o cobrados. Outra, trata da revoga\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento.
\n– Depois que o Deinfra retomou a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da rodovia, algumas decis\u00f5es importantes foram tomadas pela Justi\u00e7a. A mais relevante foi em 2004: o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF 4\u00aa) decidiu que a empresa deveria ser indenizada pelas obras na rodovia e mais o lucro cessante, ou seja, o ped\u00e1gio que deixou de ser arrecadado pela empresa.
\n– Por\u00e9m, em 2005, a PGE recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contestando a decis\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de que v\u00e1rias provas n\u00e3o haviam sido apreciadas. Ao mesmo tempo, argumentou que o lucro cessante era indevido, pois a empresa foi a causadora da n\u00e3o finaliza\u00e7\u00e3o da obra conforme o contrato.
\n– Em 2009, o STJ acolheu pedido da PGE e anulou o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF 4\u00aa que previa o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, voltando o processo para novo julgamento do Tribunal Federal.
\n– Em 2011, o TRF 4\u00aa reformou decis\u00e3o que condenava o Estado de Santa Catarina ao pagamento do lucro cessante \u00e0 empresa. Por dois votos a um, os ju\u00edzes conheceram parcialmente os embargos declarat\u00f3rios apresentados pela PGE e pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e deram provimento parcial para excluir o lucro cessante do pagamento por obras realizadas pela empresa na rodovia.
\n– Agora, o STJ determinou que o TRF 4\u00aa se manifeste sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar o caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DI\u00c1RIO CATARINENSE O processo relacionado ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pelas obras de duplica\u00e7\u00e3o da SC-401, na Capital, deve ser julgado pela Justi\u00e7a Estadual ou pela Justi\u00e7a Federal?\u00a0Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quem deve dar essa resposta \u00e9 o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF 4\u00aa). Atendendo ao pedido do Departamento Estadual de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n