CONJUR<\/p>\n
Por entender que os Correios utilizam\u00a0estrat\u00e9gias irregulares para repassar o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0cartas para empresas sem licita\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Franquias Postais do Brasil entrou com argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de tutela antecipada, no Supremo Tribunal Federal. A relatoria ser\u00e1 do ministro Edson Fachin.<\/p>\n
A quest\u00e3o gira entorno de um sistema chamado de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), utilizado para o envio de grandes quantidades de cartas comerciais (m\u00ednimo de 50 mil postagens por m\u00eas), a pre\u00e7o diferenciado. Nesse servi\u00e7o, as empresas terceirizadas (do seguimento das ind\u00fastrias gr\u00e1ficas e de cobran\u00e7as, dentre outras) ficam autorizadas, via contrato (chamado de \u201ccontrato guarda-chuva\u201d) a imprimir objetos postais com chancela de outros contratos, postando-os em seu nome.<\/p>\n
De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, empresas que n\u00e3o conseguem atingir a postagem exigida mensalmente ou que tenham problemas fiscais se utilizam de outra pessoa jur\u00eddica, que abriga sob seu contrato uma s\u00e9rie de subcontratos que, somados, atingem o volume m\u00e9dio mensal necess\u00e1rio para a concess\u00e3o do desconto pela ECT.<\/p>\n
A entidade reclama que as franquias postais dos Correios n\u00e3o podem fazer esse tipo de servi\u00e7o, que deveria ser feito exclusivamente pela empresa estatal, mas \u00e9 repassado para terceirizadas contratadas sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cT\u00eam-se o manuseio do objeto postal cujo monop\u00f3lio \u00e9 exclusivo da Uni\u00e3o atrav\u00e9s de empresas terceirizadas, n\u00e3o licitadas, atuando como detentora do monop\u00f3lio, pois prestam atendimento a outras empresas, tornando-se concorrentes das franquias postais, que exercem atividade auxiliar ao servi\u00e7o p\u00fablico postal devidamente regulamentado pelo processo licitat\u00f3rio, cujo servi\u00e7o de FAC s\u00e3o impedidas de realizar\u201d, argumenta a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Princ\u00edpios violados
\nSegundo a autora da ADPF, a pr\u00e1tica viola os princ\u00edpios da obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o, isonomia, probidade administrativa, legalidade, igualdade, coisa julgada, seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia do ato administrativo, supremacia do interesse p\u00fablico, livre iniciativa e do livre exerc\u00edcio do trabalho.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o classifica a permiss\u00e3o de \u201ctemer\u00e1ria, antijur\u00eddica e danosa ao cidad\u00e3o\u201d, na medida em que geraria desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro junto aos franqueados postais, que deixam de exercer sua atividade auxiliar a grandes empresas e seus consequentes contratos junto \u00e0 ECT, ocasionando queda de produtividade e ganhos, que ter\u00e1 reflexos no repasse \u00e0 pr\u00f3pria ECT, que no final tamb\u00e9m arcar\u00e1 com enorme preju\u00edzo.<\/p>\n
O pedido \u00e9 de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata suspens\u00e3o de todos os contratos de execu\u00e7\u00e3o de FAC que contenham a natureza de \u201ccontrato guarda-chuva\u201d e para que sejam suspensos os efeitos da regra contida na parte final do item 3.6 do artigo 1\u00ba da Portaria MC 3.894\/2014, permitindo \u00e0s franquias postais o exerc\u00edcio de servi\u00e7os como o FAC. No m\u00e9rito, pede que seja julgada procedente a ADPF a fim de que seja declarado ilegal o ato administrativo que transfere o servi\u00e7o p\u00fablico postal a empresas privadas ou permita a execu\u00e7\u00e3o de atividade auxiliar ao servi\u00e7o p\u00fablico postal por empresas que n\u00e3o estejam submetidas \u00e0 Lei 11.668\/2008.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CONJUR Por entender que os Correios utilizam\u00a0estrat\u00e9gias irregulares para repassar o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0cartas para empresas sem licita\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Franquias Postais do Brasil entrou com argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de tutela antecipada, no Supremo Tribunal Federal. A relatoria ser\u00e1 do ministro Edson Fachin. A quest\u00e3o gira entorno […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n