{"id":7314,"date":"2016-04-15T17:18:48","date_gmt":"2016-04-15T17:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7314"},"modified":"2025-01-22T10:48:06","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:06","slug":"contagem-dos-prazos-nas-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/contagem-dos-prazos-nas-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"CONTAGEM DOS PRAZOS NAS LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS"},"content":{"rendered":"

A contagem dos prazos nos processos licitat\u00f3rios e nos contratos administrativos est\u00e1 disciplinada no artigo 110 da Lei 8.666\/1993, da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-\u00e1 o dia do in\u00edcio e incluir-se-\u00e1 o do vencimento, e considerar-se-\u00e3o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00f3 se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade.<\/em><\/p>\n

Tal como se verifica, n\u00e3o se conta o dia de in\u00edcio e conta-se o dia do t\u00e9rmino. Assim, na contagem do prazo de 3 (tr\u00eas) dias, como ocorre para o recurso no caso do preg\u00e3o eletr\u00f4nico (inciso XVIII do artigo 4\u00b0 da Lei 10.520\/2002 e artigo 26 do Decreto 5.450\/2005), quando o resultado \u00e9 divulgado em uma segunda-feira, o recurso tem que ser apresentado at\u00e9 quinta-feira, considerando ter expediente todos esses dias na Administra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, pois n\u00e3o se conta a segunda-feira e contam: 1)\u00a0ter\u00e7a; 2) quarta; e 3) quinta-feira, que ser\u00e1 o dia final do prazo.<\/p>\n

Na mesma condi\u00e7\u00e3o de prazo, se o resultado for divulgado na quinta-feira, o recurso deve ser apresentado na segunda-feira, j\u00e1 que o dia final tem que ser um dia \u00fatil, ou seja, n\u00e3o conta quinta-feira (por ser o dia inicial), mas conta sexta, s\u00e1bado e domingo. Sendo assim, domingo seria o dia final, mas, por n\u00e3o ter expediente na Administra\u00e7\u00e3o, o prazo encerrar-se-\u00e1 na segunda-feira.<\/p>\n

Ainda na mesma hip\u00f3tese de prazo, se o resultado foi divulgado na sexta-feira, o recurso deve ser apresentado na quarta-feira, porquanto, mesmo sendo dias corridos, o prazo n\u00e3o pode come\u00e7ar em dias que n\u00e3o h\u00e1 expediente na Administra\u00e7\u00e3o e, por n\u00e3o contar a sexta-feira (o dia que saiu o resultado), o primeiro dia do prazo seria o s\u00e1bado e, por n\u00e3o iniciar contagem em dias n\u00e3o \u00fateis (s\u00e1bado e domingo), transfere-se o primeiro dia para a segunda-feira, considerando como o segundo dia a ter\u00e7a-feira e o terceiro dia a quarta-feira que ser\u00e1 o prazo final, sempre considerando que n\u00e3o tenha feriado nessas semanas.<\/p>\n

O mesmo conceito vale para as contagens de prazo para tr\u00e1s, tamb\u00e9m conhecida como contagem regressiva, como \u00e9 o caso da impugna\u00e7\u00e3o dos editais, cujo prazo \u00e9 de 2 (dois) dias \u00fateis antes do certame, (inciso II do artigo 41 da Lei 8.666\/1993, para as licitantes, nas modalidades tradicionais, e artigo 12 do Decreto 3.555\/2000, para qualquer pessoa, no preg\u00e3o). Ou seja, se a licita\u00e7\u00e3o for marcada para quinta-feira a impugna\u00e7\u00e3o deve ser apresentada na ter\u00e7a-feira, pois n\u00e3o conta a quinta-feira, que \u00e9 o dia de in\u00edcio, e conta a quarta e a ter\u00e7a-feira, que \u00e9 o dia final.<\/p>\n

Interessante ressaltar que, no caso de contagem de prazo para tr\u00e1s, existe outro entendimento (data v\u00eania, equivocado em nosso sentir) de que o dia final \u00e9 o dia seguinte ao que terminou a contagem. Assim \u00e9, por exemplo, o posicionamento do Prof. Jacoby, que at\u00e9 apresenta um exemplo para essa contagem:<\/p>\n

O dia 19 foi fixado para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e, na forma da contagem geral de prazos, n\u00e3o se computa o dia do in\u00edcio. O primeiro dia na contagem regressiva \u00e9 o dia 18; o segundo, o dia 17. Portanto, at\u00e9 o dia 16, \u00faltimo minuto do encerramento do expediente no \u00f3rg\u00e3o, poder\u00e1 o licitante e qualquer cidad\u00e3o impugnar o edital ou requerer esclarecimentos. [FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Pre\u00e7os e Preg\u00e3o Presencial e Eletr\u00f4nico – 6. ed. Belo Horizonte : Editora F\u00f3rum, 2015. p. 472]<\/em><\/p>\n

Pela regra estabelecida no artigo 110 da Lei 8.666\/1993, o \u00faltimo dia \u00e9 incluso na contagem, portanto, com todo o respeito devido ao Prof. Jacoby, no exemplo apresentado pelo nobre doutrinador, a impugna\u00e7\u00e3o poderia ser apresentada no dia 17, que \u00e9 o \u00faltimo da contagem, e n\u00e3o o dia 16 que naquele exemplo \u00e9 o terceiro dia anterior.<\/p>\n

Esse tema foi bem apresentado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2.625\/2008 – TCU \u2013 Plen\u00e1rio, cujo relator foi o Ministro Raimundo Carreiro, que assim assevera:<\/p>\n

1.1.4. Todavia, cabem tr\u00eas ressalvas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta da Caixa.<\/em><\/p>\n

1.1.4.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A primeira acerca da contagem legal dos prazos. No caso, o dia de in\u00edcio da contagem regressiva, a ser desconsiderado nos termos do art. 110 da Lei n\u00ba 8.666\/93, foi o dia 11\/7\/2008. O primeiro dia \u00fatil foi o dia 10\/7\/2008. E o segundo dia \u00fatil, prazo limite para impugna\u00e7\u00e3o do edital, foi o dia 9\/7\/2008. Assim, equivoca-se a Caixa quando alega que \u201cconsiderou de bom tom estender este prazo at\u00e9 as 08hs do dia 09\/07\u201d, uma vez que a lei estabelece a contagem dos prazos em dias, e n\u00e3o em horas.<\/em><\/p>\n

Naquele caso da Caixa, reportado no Ac\u00f3rd\u00e3o citado, a licita\u00e7\u00e3o aconteceu no dia 11\/07\/2008 e a impugna\u00e7\u00e3o poderia ser apresentada, a qualquer hora do expediente, no dia 09\/07\/2008, que \u00e9 o segundo dia antes da licita\u00e7\u00e3o, como determina a contagem de prazo do artigo 110 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o na regra de contagem de prazos para frente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem regressiva na lei de licita\u00e7\u00f5es, nem no C\u00f3digo Civil, cuja regra \u00e9 id\u00eantica \u00e0 adotada nos certames licitat\u00f3rios. Assim \u00e9 o teor do artigo 132 da Lei 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Art. 132. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-\u00e1 prorrogado o prazo at\u00e9 o seguinte dia \u00fatil.<\/em><\/p>\n

Para facilitar a compreens\u00e3o da contagem regressiva, sendo o certame no dia 19, o dia 18 \u00e9 um dia antes, e o dia 17 \u00e9 dois dias antes, pois exclui o primeiro (dia 19) e inclui o \u00faltimo (dia 17). Estando permitida a impugna\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois dias antes, a impugna\u00e7\u00e3o deve ser aceita como tempestiva, neste exemplo, se apresentada at\u00e9 o dia 17, inclusive, ou seja, at\u00e9 o \u00faltimo minuto de expediente do dia 17.<\/p>\n

Em suma, independentemente de a contagem dos prazos ser para frente ou para tr\u00e1s, exclui-se o primeiro, que \u00e9 dia do evento, publica\u00e7\u00e3o ou ato de origem da contagem e inclui-se o \u00faltimo que \u00e9 o dia em que pode ser executado o objeto da contagem do prazo. Se n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o de que os dias s\u00e3o \u00fateis, a contagem deve ser feita em dias corridos, no entanto, jamais come\u00e7ar\u00e1 ou terminar\u00e1 um prazo em dia que n\u00e3o houver expediente na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nAbril de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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