{"id":7319,"date":"2016-04-15T17:22:57","date_gmt":"2016-04-15T17:22:57","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7319"},"modified":"2025-01-22T10:48:06","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:06","slug":"procedimentos-para-alteracao-do-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/","title":{"rendered":"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL"},"content":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es do edital de licita\u00e7\u00e3o, mesmo as mais singelas, que n\u00e3o impliquem em nova divulga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disciplinadas no \u00a7 4\u00b0 do artigo 21 da Lei 8.666\/1993, da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inq\u00fcestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/em><\/p>\n

De pronto, deve ficar claro que este dispositivo legal transcrito, apesar de estar insculpido na Lei 8.666\/1993, \u00e9 aplic\u00e1vel, tanto para as modalidades tradicionais (concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite), quanto para o preg\u00e3o, visto que esse tema n\u00e3o foi tratado na Lei 10.520\/2002, que institui o preg\u00e3o (a mesma regra aparece no artigo 20 do Decreto 5.450\/2005 que regulamenta o preg\u00e3o eletr\u00f4nico no \u00e2mbito da Uni\u00e3o), portanto aplica-se subsidiariamente, nesse caso espec\u00edfico, a regra estabelecida da lei geral de licita\u00e7\u00f5es, como ordena o artigo 12 da pr\u00f3pria Lei 10.520\/2002.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 21, \u00a7 4\u00b0, da Lei 8.666\/1993 nos preg\u00f5es \u00e9 entendimento firme, como se verifica no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1.914\/2009 – TCU – Plen\u00e1rio, Relator Ministro Marcos Bemquerer:<\/p>\n

24. De ressaltar que o dispositivo mencionado no item precedente segue regra j\u00e1 insculpida no art. 21, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 8.666\/1993 (norma aplic\u00e1vel subsidiariamente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o, conforme o art. 9\u00ba da Lei n. 10.520\/2002).<\/em><\/p>\n

Em que pese a curta reda\u00e7\u00e3o utilizada pelo legislador para regular as altera\u00e7\u00f5es do edital, o texto merece cuidado em especial quanto a tr\u00eas aspectos: (a) como deve se dar a divulga\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o; (b) qual o novo prazo de divulga\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o; e (c) em quais situa\u00e7\u00f5es se aplica a exce\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n

Para tornar esta dica mais did\u00e1tica, ser\u00e3o tratados a seguir, separadamente, cada um desses quatro t\u00f3picos.<\/p>\n

COMO DEVE SE DAR A DIVULGA\u00c7\u00c3O DA MODIFICA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina a publicidade m\u00ednima que deve ser dada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do certame, sendo no artigo 21 da Lei 8.666\/1993 para as modalidades tradicionais exceto o convite que foi tratado no \u00a7 4\u00b0 do artigo 22, e no inciso I do artigo 4\u00b0 da 10.520\/2002 para o preg\u00e3o (regulamentado pelo artigo 11 do Decreto 3.555\/2000 para o preg\u00e3o presencial e pelo artigo 17 do Decreto 5.450\/2005 para o preg\u00e3o eletr\u00f4nico).<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o pode, e com frequ\u00eancia o faz, publicar em outros ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos obrigat\u00f3rios, assim como pode fazer mais de uma publica\u00e7\u00e3o chamando os interessados para o certame, se assim entender apropriado.<\/p>\n

Quando da modifica\u00e7\u00e3o do edital, uma nova publica\u00e7\u00e3o deve ser feita em todos os mesmos ve\u00edculos e com a mesma quantidade da que foi originalmente realizada. O ordenamento legal \u00e9 que a publicidade seja feita da mesma forma como se deu a divulga\u00e7\u00e3o original e n\u00e3o aquela m\u00ednima estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, caso a Administra\u00e7\u00e3o opte por ampliar a divulga\u00e7\u00e3o m\u00ednima imposta na lei, deve ter o cuidado de repetir a mesma amplia\u00e7\u00e3o no caso de modifica\u00e7\u00f5es do edital.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ter o cuidado para que o formato do aviso da modifica\u00e7\u00e3o seja similar ao da publica\u00e7\u00e3o original, evitando uma pr\u00e1tica recorrente em que os avisos da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitos com muito destaque, alguns at\u00e9 bem exagerados, e as modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o pequenas notinhas que passam quase desapercebidas. A regra \u00e9 clara a nova publica\u00e7\u00e3o deve ser pela mesma forma que se deu o texto original.<\/p>\n

QUAL O NOVO PRAZO DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DA ALTERA\u00c7\u00c3O;<\/h4>\n

Da mesma maneira que comentado quanto a forma correta da divulga\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do edital, tamb\u00e9m o prazo para essa nova publicidade deve ser repetido aquele mesmo que foi adotado inicialmente.<\/p>\n

Ou seja, se o prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o foi ampliado na primeira divulga\u00e7\u00e3o do certame, as demais altera\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias naquele edital devem ser feitas pelo mesmo prazo que foi dado na publica\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o sendo regular que para a modifica\u00e7\u00e3o aquele prazo dilatado seja reduzido para o m\u00ednimo imposto legalmente.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o do prazo ampliado inicialmente para o m\u00ednimo ordenado na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica recorrente, tendo em vista que quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o no edital, obrigando o adiamento do certame, \u00e9 comum que o prazo passe a ser cr\u00edtico dada a necessidade urgente do objeto. Mas essa urg\u00eancia n\u00e3o legitima a redu\u00e7\u00e3o do prazo correto de publicidade, que deve ser sempre igual, ou maior, \u00e0quele adotado inicialmente.<\/p>\n

EM QUAIS SITUA\u00c7\u00d5ES SE APLICA A EXCE\u00c7\u00c3O PREVISTA<\/h4>\n

Pelo teor do dispositivo legal em pauta, a exce\u00e7\u00e3o prevista \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do edital s\u00f3 pode ser utilizada quando, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas, aqui entendendo o termo \u201cproposta\u201d como sendo o conjunto formado pela documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, a propostas t\u00e9cnica (quanto houver) e a proposta comercial.<\/p>\n

Mesmo que a altera\u00e7\u00e3o do edital ocorra nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos dos interessados em disputar o certame, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a elabora\u00e7\u00e3o da proposta propriamente dita, a republica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, tal qual j\u00e1 est\u00e1 pacificado na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Cabe destacar que, inclusive quando a modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 para diminuir as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a republica\u00e7\u00e3o do edital com reabertura de prazo, pois um interessado que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de disputar com a regra inicial pode conseguir se habilitar com as novas exig\u00eancias.<\/p>\n

A obrigatoriedade de republicar o edital e reabrir o prazo da licita\u00e7\u00e3o, mesmo nos casos em que hajam diminui\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias j\u00e1 foi vastamente apresentada na doutrina, como por exemplo, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1197\/2010 – TCU – Plen\u00e1rio, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti:<\/p>\n

9.2.2. atente para a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o, pela mesma forma que se deu o texto original, das eventuais altera\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, com a reabertura do prazo inicialmente estabelecido, mesmo em hip\u00f3teses que resultem na amplia\u00e7\u00e3o do universo de competidores, a fim de viabilizar que os novos poss\u00edveis interessados contem com tempo h\u00e1bil para a elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas, com vistas a dar pleno cumprimento ao disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 21 da Lei 8.666\/93;<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m precisa ficar claro que a altera\u00e7\u00e3o no edital tratada no dispositivo legal pode estar no corpo principal do edital, assim como em qualquer de seus anexos. O que importa, para impor a necessidade de republica\u00e7\u00e3o do edital \u00e9 que haja uma modifica\u00e7\u00e3o em qualquer parte do edital, que interfira na forma de conseguir a habilita\u00e7\u00e3o ou na elabora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de disputar o certame, seja na proposta comercial ou na proposta de t\u00e9cnica, se esta for exigida.<\/p>\n

Para que n\u00e3o haja d\u00favida de relev\u00e2ncia da modifica\u00e7\u00e3o que implique na republica\u00e7\u00e3o do edital o legislador teve o cuidado de limitar a utiliza\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o aqui tratada para os casos em que a altera\u00e7\u00e3o na proposta (extens\u00edvel tamb\u00e9m para a habilita\u00e7\u00e3o) for incontest\u00e1vel. Assim, se houver d\u00favida se a modifica\u00e7\u00e3o do edital vai afetar ou n\u00e3o a proposta (compreendida como proposta comercial e documenta\u00e7\u00e3o), essa modifica\u00e7\u00e3o deve ser republicada.<\/p>\n

Dessa forma, s\u00f3 restariam permitidas as modifica\u00e7\u00f5es do edital, sem a reabertura de prazo, para aquelas altera\u00e7\u00f5es que efetivamente n\u00e3o iriam trazer nenhuma consequ\u00eancia para a montagem da habilita\u00e7\u00e3o ou da elabora\u00e7\u00e3o da proposta, como, por exemplo, a troca da sala onde ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nAbril de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es do edital de licita\u00e7\u00e3o, mesmo as mais singelas, que n\u00e3o impliquem em nova divulga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disciplinadas no \u00a7 4\u00b0 do artigo 21 da Lei 8.666\/1993, da seguinte forma: \u00a7 4\u00b0 Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inq\u00fcestionavelmente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\nPROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As altera\u00e7\u00f5es do edital de licita\u00e7\u00e3o, mesmo as mais singelas, que n\u00e3o impliquem em nova divulga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disciplinadas no \u00a7 4\u00b0 do artigo 21 da Lei 8.666\/1993, da seguinte forma: \u00a7 4\u00b0 Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inq\u00fcestionavelmente, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-04-15T17:22:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-22T13:48:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Boselli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Boselli\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\"},\"headline\":\"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL\",\"datePublished\":\"2016-04-15T17:22:57+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:48:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\"},\"wordCount\":1305,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"articleSection\":[\"Dicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\",\"name\":\"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL - Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"datePublished\":\"2016-04-15T17:22:57+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-22T13:48:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg\",\"width\":1350,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"name\":\"Boselli Licita\u00e7\u00f5es\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#organization\",\"name\":\"Boselli Consultoria\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png\",\"width\":295,\"height\":100,\"caption\":\"Boselli Consultoria\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775\",\"name\":\"Paulo Boselli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg\",\"caption\":\"Paulo Boselli\"},\"url\":\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","og_description":"As altera\u00e7\u00f5es do edital de licita\u00e7\u00e3o, mesmo as mais singelas, que n\u00e3o impliquem em nova divulga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disciplinadas no \u00a7 4\u00b0 do artigo 21 da Lei 8.666\/1993, da seguinte forma: \u00a7 4\u00b0 Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inq\u00fcestionavelmente, […]","og_url":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/","og_site_name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","article_published_time":"2016-04-15T17:22:57+00:00","article_modified_time":"2025-01-22T13:48:06+00:00","og_image":[{"width":1350,"height":900,"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Paulo Boselli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Boselli","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/"},"author":{"name":"Paulo Boselli","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775"},"headline":"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL","datePublished":"2016-04-15T17:22:57+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:48:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/"},"wordCount":1305,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","articleSection":["Dicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/","name":"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL - Boselli Licita\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","datePublished":"2016-04-15T17:22:57+00:00","dateModified":"2025-01-22T13:48:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#primaryimage","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/boselli-consultoria-licitacao-destacada-geral.jpg","width":1350,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/procedimentos-para-alteracao-do-edital\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/boselli.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PROCEDIMENTOS PARA ALTERA\u00c7\u00c3O DO EDITAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#website","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","name":"Boselli Licita\u00e7\u00f5es","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/boselli.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#organization","name":"Boselli Consultoria","url":"https:\/\/boselli.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/cropped-boselli-licitacoes-so-marca-100.png","width":295,"height":100,"caption":"Boselli Consultoria"},"image":{"@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/4dcd2c90156c9b28e990848ee2112775","name":"Paulo Boselli","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/boselli.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/paulo-boselli-advogado-licitacao.png-150x150.jpg","caption":"Paulo Boselli"},"url":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/author\/boselli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29370,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7319\/revisions\/29370"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}