O SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores \u00e9 o registro cadastral, previsto nos artigos 34 a 37 da Lei 8.666\/1993, utilizado pelo Poder Executivo Federal, conforme regulamentado pelo Decreto 3.722\/2001.<\/p>\n
Nas licita\u00e7\u00f5es a exig\u00eancia de estar inscrito no registro cadastral s\u00f3 pode ser imposta na modalidade Tomada de Pre\u00e7os, por for\u00e7a do disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo 22 da Lei 8.666\/1993, mesmo assim, admitida a participa\u00e7\u00e3o de licitantes ainda n\u00e3o inscritas, desde que tenham atendido a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento, at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas demais modalidades n\u00e3o pode ser exigido que a licitante esteja inscrita em nenhum tipo de registro cadastral. A utiliza\u00e7\u00e3o do registro cadastral para substituir alguns documentos solicitados para a habilita\u00e7\u00e3o das proponentes deve ser uma faculdade da participante. Assim, em sendo inscrita no registro cadastral admitido pela Administra\u00e7\u00e3o que est\u00e1 licitando, a proponente pode deixar de apresentar alguns documentos, simplificando sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso a interessada n\u00e3o estiver inscrita no registro cadastral ela poder\u00e1 participar normalmente do certame, apenas tendo que apresentar todos os documentos exigidos no edital.<\/p>\n
A frequente irregularidade, de exigir que a empresa esteja devidamente inscrita no SICAF para disputar as licita\u00e7\u00f5es, tem por base a equivocada e\u00a0j\u00e1<\/span><\/strong>\u00a0alterada<\/span><\/strong>\u00a0reda\u00e7\u00e3o original do \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00b0 do Decreto 3.722\/2001, que obrigava a inscri\u00e7\u00e3o naquele registro cadastral. A reda\u00e7\u00e3o daquele dispositivo era assim (hoje j\u00e1 foi corrigida):<\/p>\n Art. 1\u00b0 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui-se como o registro cadastral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e dos demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades que, expressamente, a ele aderirem.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Para qualifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos administrativos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e publicidade, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG,\u00a0\u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o e regularidade cadastral no SICAF<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00b0 As exig\u00eancias do par\u00e1grafo anterior aplicam-se aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que, embora n\u00e3o integrantes do SISG, venham a manifestar ades\u00e3o ao SICAF. (grifou-se)<\/em><\/p>\n Essa flagrantemente ilegal regra foi corrigida pelo Decreto 4.485\/2002, que modificou o artigo 1\u00b0 do Decreto 3.722\/2001, cuja reda\u00e7\u00e3o passou a ter o seguinte teor:<\/p>\n Art. 1\u00b0 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG, nos termos do Decreto n\u00ba 1.094, de 13 de mar\u00e7o de 1994.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores em licita\u00e7\u00e3o, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e publicidade, e a aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o\u00a0poder\u00e1 ser comprovada por meio de pr\u00e9via e regular inscri\u00e7\u00e3o cadastral no SICAF<\/span><\/strong>:<\/em><\/p>\n I – como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para emiss\u00e3o de nota de empenho, cada administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar pr\u00e9via consulta ao SICAF, para identificar poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico; e<\/em><\/p>\n II – nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado n\u00e3o estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento dever\u00e1 ser feito pela Administra\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus para o proponente, antes da contrata\u00e7\u00e3o, com base no reexame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para habilita\u00e7\u00e3o, devidamente atualizada. (grifou-se)<\/em><\/p>\n Como ficou cristalinamente estabelecido na nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00b0 do Decreto 3.722\/2001, o SICAF poder\u00e1 ser utilizado para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mais uma exig\u00eancia impositiva a ser cumprida pelos licitantes.<\/p>\n Esse entendimento foi corroborado no Ac\u00f3rd\u00e3o – TCU – Plen\u00e1rio 199\/2016, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, ao apresentar, de forma muito clara, que o SICAF n\u00e3o pode ser uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o das interessadas:<\/p>\n 19. Depreende-se dos dispositivos transcritos que, em um procedimento licitat\u00f3rio pertinente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras, como \u00e9 o caso, o gestor p\u00fablico tem o dever de facultar ao licitante a possibilidade de sua habilita\u00e7\u00e3o no certame ser aferida por meio do Sicaf. Indo al\u00e9m, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, ao permitirem que a licitante decline dessa faculdade, esses mesmos dispositivos reconhecem que o registro no referido Sicaf n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que a empresa seja habilitada em processo licitat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n Resumindo, a licitante n\u00e3o pode ser obrigada a se inscrever no registro cadastral adotado pela Administra\u00e7\u00e3o que est\u00e1 promovendo o certame, seja ele o SICAF ou outro similar. A proponente pode, se quiser, utilizar a inscri\u00e7\u00e3o do registro cadastral para deixar de apresentar alguns documentos de habilita\u00e7\u00e3o que ele substitua, simplificando sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, \u00e9 importante destacar que, no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, ainda que o edital n\u00e3o exija a inscri\u00e7\u00e3o no SICAF como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, para participar em processos licitat\u00f3rios realizados no Comprasnet, a empresa dever\u00e1 possuir SICAF para, assim, obter acesso ao sistema. Ou seja, mesmo sem a obrigatoriedade legal de estar cadastrada no SICAF, a empresa precisa se registrar, por for\u00e7a do procedimento necess\u00e1rio para acesso ao sistema.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Felipe Boselli O SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores \u00e9 o registro cadastral, previsto nos artigos 34 a 37 da Lei 8.666\/1993, utilizado pelo Poder Executivo Federal, conforme regulamentado pelo Decreto 3.722\/2001. Nas licita\u00e7\u00f5es a exig\u00eancia de estar inscrito no registro cadastral s\u00f3 pode ser imposta na modalidade Tomada de Pre\u00e7os, por for\u00e7a do disposto […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7321","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
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\nAbril de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"