O prazo para apresentar recurso na modalidade Preg\u00e3o deveria ser de 3 (tr\u00eas) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do artigo 4\u00ba, da Lei 10.520\/2002, que assim trata a quest\u00e3o:<\/p>\n
\u201cXVIII \u2013 declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o\u00a0prazo de 3 (tr\u00eas) dias<\/span><\/strong>\u00a0para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-raz\u00f5es\u00a0em igual n\u00famero de dias<\/span><\/strong>, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (grifou-se)<\/em><\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida que o prazo estabelecido no dispositivo legal transcrito est\u00e1 em dias\u00a0corridos<\/span><\/strong>, pois assim determina o artigo 110 da Lei 8.666\/1993, ao afirmar que na contagem dos prazos \u201cconsiderar-se-\u00e3o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m a impugna\u00e7\u00e3o do recurso, que no preg\u00e3o recebe o nome de contrarraz\u00f5es, tem prazo de 3 (tr\u00eas) dias corridos para ser apresentado, o qual \u00e9 contado a partir da data final do prazo de recurso.<\/p>\n Em que pese a clareza da reda\u00e7\u00e3o do inciso XVIII do artigo 4\u00ba da Lei 10.520\/2002, na regulamenta\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o por interm\u00e9dio do Decreto 3.555\/2000, esse prazo, que vale tanto para o recurso quanto para as contrarraz\u00f5es, ficou estabelecido como sendo de 3 (tr\u00eas) dias\u00a0\u00fateis<\/span><\/strong>, gerando um conflito com o que est\u00e1 disposto na Lei 10.520\/2002. Assim \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do inciso XVII do artigo 11, do Anexo I, do referido Decreto:<\/p>\n XVII \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso ser\u00e1 feita no final da sess\u00e3o, com registro em ata da s\u00edntese das suas raz\u00f5es, podendo os interessados juntar memoriais\u00a0no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis<\/span><\/strong>; (grifou-se)<\/em><\/p>\n No Decreto 3.555\/2000 n\u00e3o foi definido, explicitamente, o prazo para apresentar as contrarraz\u00f5es aos recursos que por ventura tenham sido apresentados, mas \u00e9 evidente que o prazo para as contrarraz\u00f5es deve ser o mesmo do recurso.<\/p>\n Esse not\u00f3rio conflito legislativo perdura desde o ano de 2000, visto que a reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.520\/2002 repete o mesmo teor da Medida Provis\u00f3ria 2.026, de 04 de maio de 2000, que instituiu o preg\u00e3o.<\/p>\n Diante dessa diverg\u00eancia entre o texto da Lei e do Decreto, para que n\u00e3o haja pol\u00eamica, deve ser sempre seguido o prazo estabelecido no edital da licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n Caso o edital n\u00e3o determine o prazo recursal (essa informa\u00e7\u00e3o precisa constar, obrigatoriamente no edital, por for\u00e7a do estabelecido no inciso XV do artigo 40 da Lei 8.666\/1993), o licitante deve fazer uma consulta para esclarecer tal lacuna.<\/p>\n N\u00e3o sendo feito o esclarecimento, \u00e9 prudente que cada uma das partes adote o prazo que lhe seja mais cr\u00edtico, ou seja, quem vai recorrer ou contrarrazoar deve faz\u00ea-lo, por precau\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias corridos. J\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o deve aceitar como tempestivas as pe\u00e7as apresentadas em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, garantindo, incontestavelmente, o direito de defesa dos licitantes.<\/p>\n No caso dos preg\u00f5es realizados na forma eletr\u00f4nica, n\u00e3o h\u00e1 esse conflito na legisla\u00e7\u00e3o federal, pois o seu regulamento estabelece de forma id\u00eantica \u00e0 da Lei 10.520\/2000, que o prazo recursal e para as contrarraz\u00f5es seja de 3 (tr\u00eas) dias corridos, como se verifica no artigo 26 do Decreto 5.450\/2005:<\/p>\n Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1, durante a sess\u00e3o p\u00fablica, de forma imediata e motivada, em campo pr\u00f3prio do sistema, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido\u00a0o prazo de tr\u00eas dias para apresentar as raz\u00f5es de recurso<\/span><\/strong>, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,\u00a0apresentarem contra-raz\u00f5es em igual prazo<\/span><\/strong>, que come\u00e7ar\u00e1 a contar do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa dos seus interesses. (grifou-se)<\/em><\/p>\n Como cada ente da federa\u00e7\u00e3o pode criar seus pr\u00f3prios regulamentos para os preg\u00f5es, deve ser verificado nos certames que s\u00e3o realizados com base em normativa diferente do Decreto 3.555\/2000, se a incompatibilidade aqui tratada com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.520\/2002 foi repetida.<\/p>\n Felipe Boselli O prazo para apresentar recurso na modalidade Preg\u00e3o deveria ser de 3 (tr\u00eas) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do artigo 4\u00ba, da Lei 10.520\/2002, que assim trata a quest\u00e3o: \u201cXVIII \u2013 declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o\u00a0prazo de 3 (tr\u00eas) […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
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\nAbril de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"