O prazo de pagamento de despesas at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, conforme cristalina reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00b0 do artigo 5\u00b0 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos os valores, pre\u00e7os e custos utilizados nas licita\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administra\u00e7\u00e3o, no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronol\u00f3gica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos a que se refere este artigo ter\u00e3o seus valores corrigidos por crit\u00e9rios previstos no ato convocat\u00f3rio e que lhes preservem o valor.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba A corre\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior, cujo pagamento ser\u00e1 feito junto com o principal, correr\u00e1 \u00e0 conta das mesmas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que atenderam aos cr\u00e9ditos a que se referem.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores n\u00e3o ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e seu par\u00e1grafo \u00fanico, dever\u00e3o ser efetuados no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/em><\/p>\n Cabe destacar que esta regra de pagamento deve prevalecer, mesmo nos casos em que a contratada tenha apresentado uma proposta para v\u00e1rios itens, cujo valor ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais), em que o prazo de pagamento previsto seja maior que 5 (cinco) dias \u00fateis, mas a contrata\u00e7\u00e3o, ou a entrega parcelada, se for o caso, importar em valor at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais).<\/p>\n Assim, caso a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pague dentro do prazo legalmente ordenado, o contratado ter\u00e1 direito a corre\u00e7\u00e3o do valor como estabelece os \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 do mesmo artigo 5\u00b0, como acontece em qualquer outro atraso de pagamento.<\/p>\n \n Felipe Boselli O prazo de pagamento de despesas at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, conforme cristalina reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00b0 do artigo 5\u00b0 da Lei 8.666\/1993. Art. 5\u00ba Todos os valores, pre\u00e7os e custos utilizados nas licita\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
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\nMaio de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"