<\/p>\n
Felipe Boselli<\/span> A regra de divulga\u00e7\u00e3o do aviso de licita\u00e7\u00e3o (resumo do edital) est\u00e1 prevista no artigo 21 da Lei 8.666\/1993, para as modalidades tradicionais e, para o preg\u00e3o, no artigo 4\u00b0 da Lei 10.520\/2002, possibilitando f\u00e1cil acesso a essa informa\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 nessas leis a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o ampla da \u00edntegra do edital, o que faz com que algumas Administra\u00e7\u00f5es s\u00f3 liberem o conte\u00fado do edital se a interessada retirar o material no local onde acontecer\u00e1 o certame, dificultando a participa\u00e7\u00e3o de interessados de outras localidades.<\/span><\/p>\n Desde meados de 2012 essa omiss\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es foi corrigida, com a entrada em vigor da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) cujo prazo para in\u00edcio de vig\u00eancia foi de 180 dias.<\/span><\/p>\n Segundo o ordenado no inciso IV do artigo 8\u00b0 da Lei 12.527\/2011 os editais das licita\u00e7\u00f5es devem estar dispon\u00edveis na Internet, conforme se verifica na cristalina reda\u00e7\u00e3o legal:<\/span><\/p>\n Art. 8\u00b0 \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso<\/strong><\/span>, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput, dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo<\/span><\/strong>:<\/em><\/span><\/p>\n […]<\/em><\/span><\/p>\n IV – informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais<\/strong> e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Para cumprimento do disposto no caput, os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet)<\/strong><\/span>.<\/em> (grifou-se)<\/span><\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o prevista nessa legisla\u00e7\u00e3o fica apenas com os munic\u00edpios com at\u00e9 10.000 habitantes, que n\u00e3o precisam fazer a divulga\u00e7\u00e3o na Internet, como estabelece o \u00a7 4\u00b0 do mesmo artigo 8\u00b0:<\/span><\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na internet a que se refere o \u00a7 2\u00b0 mantida a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/span><\/p>\n Para que n\u00e3o reste nenhuma d\u00favida quanto \u00e0 abrang\u00eancia do que deve ser disponibilizado pela internet, o Decreto 7.724\/2012, que regulamenta a Lei 12.527\/2011, no inciso V do \u00a7 3\u00b0 do artigo 7\u00b0, deixa claro que devem ser disponibilizados na Internet os editais de licita\u00e7\u00e3o com seus anexos.<\/span><\/p>\n Art. 7\u00b0 \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades promover, independente de requerimento, a divulga\u00e7\u00e3o em seus s\u00edtios na Internet<\/strong><\/span> de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7\u00b0 e 8\u00b0 da Lei n\u00b0 12.527, de 2011.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o implementar em seus s\u00edtios na Internet<\/strong> <\/span>se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput.<\/em><\/span><\/p>\n […]<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Dever\u00e3o ser divulgadas, na se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que trata o \u00a7 1\u00b0, informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/em><\/span><\/p>\n […]<\/em><\/span><\/p>\n V – licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span> realizadas e em andamento, <\/em>co<\/strong><\/em><\/span> e resultados, al\u00e9m dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;<\/em> (grifou-se)<\/span><\/p>\n A obrigatoriedade de disponibilizar a \u00edntegra do edital da licita\u00e7\u00e3o pela Internet, al\u00e9m de ser uma imposi\u00e7\u00e3o legal determinada pela Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma medida que amplia a competitividade, ao facilitar a disputa por interessados que estejam distantes da sede do ente que realizar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, aumenta a possibilidade de se alcan\u00e7ar a proposta que seja efetivamente vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regra de divulga\u00e7\u00e3o do aviso de licita\u00e7\u00e3o (resumo do edital) est\u00e1 prevista no artigo 21 da Lei 8.666\/1993, para as modalidades tradicionais e, para o preg\u00e3o, no artigo 4\u00b0 da Lei 10.520\/2002, possibilitando f\u00e1cil acesso a essa informa\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 nessas leis a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o ampla da \u00edntegra do edital, o que faz com que algumas Administra\u00e7\u00f5es s\u00f3 liberem o conte\u00fado do edital se a interessada retirar o material no local onde acontecer\u00e1 o certame, dificultando a participa\u00e7\u00e3o de interessados de outras localidades.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7430","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
\nOAB\/SC 29.308<\/span>
\nJunho\u00a0de 2016<\/span><\/p>\n