EM
\nJuliana Ciprian<\/p>\n
Segundo Janot, a lei de 2014 abre as portas para a corrup\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de empresas de \u00f4nibus, al\u00e9m de favorecer empresas que j\u00e1 atuam no servi\u00e7o<\/span><\/p>\n Alegando a possibilidade de a lei 12.996\/14 favorecer a corrup\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar a regra. O trecho questionado dispensa de licita\u00e7\u00e3o a outorga para presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros. A legisla\u00e7\u00e3o surgiu de uma Medida Provis\u00f3ria convertida em lei que passou a prever apenas autoriza\u00e7\u00e3o para o procedimento.<\/span><\/p>\n Segundo Janot, \u201ch\u00e1 potencial evidente de favorecimento de empresas que j\u00e1 explorem tais servi\u00e7os e daquelas que se dispuserem at\u00e9 a oferecer vantagem il\u00edcita a gestores competentes para expedir tais autoriza\u00e7\u00f5es\u201d. O procurador-geral argumenta na pe\u00e7a que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige licita\u00e7\u00e3o justamente para evitar esses \u201cmales grav\u00edssimos\u201d e, ainda, para garantir os princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade e isonomia nas contrata\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n O procurador refor\u00e7a que no artigo 175 a Constitui\u00e7\u00e3o diz expressamente que os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser outorgados por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, o que exige licita\u00e7\u00e3o. Para esse tipo de transporte, a compet\u00eancia de fazer a concorr\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m cita que a jurisprud\u00eancia do STF \u201c\u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 necessidade de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para outorga de servi\u00e7o de transporte coletivo de passageiros\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n A PGR pede uma liminar para suspender imediatamente a validade da regra que dispensa o transporte de licita\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, que a regra seja considerada inconstitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cEnquanto n\u00e3o suspensa a efic\u00e1cia das normas questionadas, permitir-se-\u00e1 outorga do servi\u00e7o de transporte interestadual e internacional de passageiros com inobserv\u00e2ncia do requisito constitucional de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em procedimento de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que acarretar\u00e1 monopoliza\u00e7\u00e3o privada da atividade e grave afronta aos princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, da livre concorr\u00eancia, da defesa do consumidor, da moralidade administrativa, com les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica e \u00e0 ordem administrativa\u201d, registra Janot.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EM Juliana Ciprian Segundo Janot, a lei de 2014 abre as portas para a corrup\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de empresas de \u00f4nibus, al\u00e9m de favorecer empresas que j\u00e1 atuam no servi\u00e7o Alegando a possibilidade de a lei 12.996\/14 favorecer a corrup\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n